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23 de Julho de 2024

Modelo - Ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado da oferta - televisão

há 2 anos
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AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE

PARTE AUTORA, ______________________, vem, respeitosamente, perante este juízo, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com base nos dispositivos legais, PROPOR a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS

Em face de americanas s.a. / CNPJ: 00.XXXXX/0006-60 / Inscrição Estadual: 85.687.08-5 / Endereço Rua Sacadura Cabral, 102 - Rio de Janeiro, RJ - 20081-902.

I – DOS FATOS:

Trata-se de ação para cumprimento forçado de oferta veiculada em site da Ré, onde o autor comprou produto e a empresa de forma unilateral cancelou a compra do autor dias depois do pagamento ter sido realizado sob o argumento pífio de que houve um imprevisto com o entregador.

O autor em 07/06/2022 efetuou compra no site da Ré de uma TV 55 Smart 4k Crystal AU7700 SAMSUNG no valor de R$ 2.699,99 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), pagos via AME DIGITAL.

A aquisição do produto foi condicionada a rápida entrega prometida pela Ré e devido a data dos dias dos namorados que se aproximava, qual seja, dia 12/06/2022. Assim, o produto seria de presente de dia dos namorados.

A compra realizada pelo autor gerou a nota fiscal abaixo:


O pedido e entrega também foi confirmado via e-mail:


Ocorre que em 09/06/2022, a parte Ré cancelou o pedido do autor sem qualquer prévio aviso:


Sabendo do cancelamento da compra, o autor preocupado com o presente para a data comemorativa entrou em contato com a parte Ré pra saber o que ocorreu com sua entrega, e teve uma ingrata surpresa, pois, obteve como resposta que o pedido conformado e que já fora pago, foi cancelado unilateralmente pois “houve um imprevisto com o entregador”:


Ocorre que, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que no endereço de entrega do autor é de fácil localização, tanto é que a própria Ré já efetuou entrega de produtos no mesmo endereço, como podemos notar pelas imagens abaixo:

Não se conformando com tal justificativa para o cancelamento da compra, o autor então entrou em contato com a Ré pelo canal oficial do WhatsApp e obteve a mesma resposta como faz prova os prints da conversa que seguem anexados aos autos:


Em atendimento, o autor manifestou interesse em adquirir o produto, porém, precisava refazer a compra pelo site.

Ocorre que, a referida TV não constava mais no estoque da empresa Ré, estando disponível apenas outros aparelhos de valores mais elevados para as mesmas configurações, o que impossibilitou o autor de adquirir o produto.

Por todo o transtorno, a parte Ré ainda tentou oferecer ao autor um vale no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para que este utilizasse na compra de outro aparelho de TV:


Ocorre que, tal valor do vale não viabilizou a aquisição de outro produto já que a empresa Ré não possuía nenhum aparelho com as mesmas configurações na mesma faixa de preço.


II DO DIREITO:

É consabido que o art. 30 do CDC estabelece que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Portanto, a publicidade, no sistema de consumo, vincula quem a fizer veicular, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Neste ponto, temos como comprovada a oferta pela requerida e aquisição, pela autora, do produto.

Além disso, é de notório conhecimento que promoções realizadas pela Ré em canais oficiais, mídias sociais, atraem muitos consumidores dispostos a efetuarem compras.

Logo, no caso dos autos não há como presumir má-fé da parte consumidora, preço vil ou erro de fácil constatação, posto que com o valor de R$ 2.699,99 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) é plenamente possível adquirir uma TV com as configurações pretendidas vide pesquisa realizada em site de busca: https://www.zoom.com.br/tv/smart-tv-led-55-samsung-crystal-4k-hdr-55au7700?og=18000&gclid=Cj0KCQjwxIOXBhCrARIsAL1QFCZTLUuTC_5M-vA1mQVP00mMccQy25xLEqXNC-1gfb-lkU39qDgQs9caAhwYEALw_wcB

Assim, mesmo que a parte requerida tenha disponibilizado posteriormente cupom de desconto para que a autora pudesse comprar novamente o produto, a oferta inicial vincula a requerida, fazendo parte do contrato.


III - DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA:

As provas dos autos são claras e inquestionáveis ao demonstrar que a oferta disponibilizada no site administrado pela aquisição de um aparelho de TV.

Também não é possível contestar que o pagamento foi realizado em 07/06/2022:


Os fatos que geraram a demanda reforçam as alegações do autor, pois não temos na situação, o fato do esgotamento do produto ou do desrespeito às regras contidas nos termos e condições da promoção.

A compra foi cancelada unilateralmente devido ao fato: “houve um imprevisto com o entregador”:


A tutela jurisdicional deve agir in casu, a fim de trazer a legalidade à situação e forçar que a ré cumpra o que prometeu e honrar seus compromissos, posto que o entregador é preposto da própria empresa, não podendo o consumidor estar vinculado e condicionado as normas da empresa.

A Ré atribui ao consumidor o ônus do negócio e logística de entrega, um absurdo!

Simplificando, o autor cumpriu sua obrigação para receber a oferta, e a ré chegou recebeu o valor e emitiu nota fiscal para cumprir a obrigação a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código civil, o autor cumpriu a condição do pagamento e, devido à forma da compra, a ré teve ciência inequívoca de sua obrigação de entregar o prometido, tanto que enviou mensagem eletrônica confirmando a compra e a data em que se realizou.

Em específico, o Código de defesa do consumidor, baseado da regra do adimplemento das obrigações, impõe na relação de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.

O teor da norma é claro:

"CDC - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Em complemento, temos o artigo 35 do Código de defesa do consumidor, que preconiza:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada e por isso a situação atrai irresistivelmente a aplicação do dever de cumprir a oferta, em relação à ré, o que se extrai da interpretação do artigo 30 do CDC acima transcrito.

O senso moral impõe que a "palavra" dita seja cumprida, e a jurisprudência não destoa, o que analogicamente podemos verificar nos julgados abaixo:

"Bem móvel - Veículo 0 KM - Oferta de venda em sítio eletrônico de Associação de Classe - Proposta formalizada pelo associado com impressão de"voucher"- Clube de compras - Venda direta promocional da concessionária - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Incidência das regras do CDC - Documentos juntados que demonstram a oferta, o preço, as condições e aceitação - Tratativas iniciadas e que somente não foram concretizadas por falta de disponibilidade do veículo importado - Oferta da concessionária que vincula a fabricante/importadora do bem - Responsabilidade solidária assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de fazer acolhida - Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apelação XXXXX-43.2015.8.26.0114; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 30/11/2017)"

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA ANÚNCIO INTERNET DE PRODUTOS COM DESCONTO. RÉ QUE SE NEGOU A ENTREGAR OS PRODUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA ANUNCIADA. CUMPRIMENTO FORÇADO NOS TERMOS DA OFERTA. VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM CUMPRÍ-LA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1.O descumprimento da oferta anunciada pela fornecedora evidencia o desrespeito e descaso com que o consumidor, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados, pois este criou uma justa expectativa de possuir e usufruir de produtos em promoção, restando-se frustrada tal expectativa. Tal fato extrapola os limites da anormalidade e do mero aborrecimento cotidianos do consumidor, conforme já se entendeu e se pacificou o entendimento nesta Corte, senão vejamos: , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ernan Rodrigues Vieira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-82.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017) (TJ-PR - RI: XXXXX01581600210 PR XXXXX-82.2015.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2017)"

É possível entender agora, que diante das provas apresentadas, da conduta da ré e da legislação aplicável, não resta alternativa ao autor, senão requerer, como ao final o faz, a total procedência da ação, para compelir a ré a fornecer o aparelho de TV prometido na oferta ora apresentada, conforme sua vontade e a opção que lhe permite o caput do artigo 35 do CDC e seu inciso I.

Caso a ré não cumpra a condenação, que seja a obrigação convertida em perda e danos, conforme previsão do artigo 35 inciso I, do Código de defesa do consumidor.


IV - DA PRÁTICA ABUSIVA:

Certamente, não podemos classificar a conduta da ré, como das melhores, eticamente falando.

O artigo 39 do Código de defesa do consumidor, que traz rol exemplificativo veda práticas abusivas, que podem ser assim entendidas, principalmente, aquelas que ferem a lei, vejamos o teor da vedação:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]"

É abusiva a situação ora narrada, onde por um erro e/ou uma falha com o entregador, fato ocorrido por culpa exclusiva da ré, causa dano, prejuízo e constrangimento, além do fato que a situação pode configurar crime de falsidade ideológica, ao fazer constar informação sabidamente falsa, posto que o autor sempre recebe encomendas no mencionado endereço, inclusive da própria empresa Ré.

Fato é que da forma que se configuraram os fatos, houve um comportamento abusivo da ré, que não quer assumir seus erros e ignora uma das premissas para que seu silogismo negativo seja possível e, de fato, demonstra que não quer cumprir sua palavra!

Atitudes de tal natureza, onde se nega o óbvio e se finge não conhecer fatos conhecidos, são sim abusivas e devem ser coibidas, na forma da legislação vigente.

Por isso a ré deve cumprir sua palavra, a fim de eliminar a situação que desde o descumprimento da oferta, é ilícita, ilegal, abusiva e constrangedora, razão pela qual o cumprimento forçado da oferta é de rigor!


DO DANO MORAL:

Vários são os motivos que elevam a situação a um dissabor severo, que impõe que seja compensado, na forma da lei.

Em primeiro lugar temos que a ré negou o cumprimento de uma oferta com base em um erro da sua própria logística interna, isso demonstra que a oferta teria que ser cumprida.

Em segundo, causou o constrangimento do autor ter que reclamar por diversas vezes por via do SAC da ré e fez com que perdesse tempo, o que não surtiu efeito, pois manteve-se a mesma resposta dissimulada, que a compra não ocorreu na vigência da promoção.

Em terceiro, a situação causou prejuízo financeiro, pois induziu o autor a comprar o produto para o dia dos namorados.

Assim, temos que se trata de uma situação abusiva, na relação de consumo, o que é vedado por lei.

O descumprimento de uma oferta é ato ilícito, o que presume que a situação gera danos, inclusive morais, mas também é imperioso observar, que fora da presunção legal a situação também foi lesiva o bastante para o reconhecimento da obrigação da ré em indenizar o autor, pelo abalo causado em seu estado de espírito.

A conduta da ré, ao negar a verdade para se furtar ao cumprimento da oferta, vai em sentido contrário a tudo que se entende por ético e aceitável em uma relação de consumo.

A ré ainda obriga o autor a ter que contratar advogado e buscar o auxílio da tutela jurisdicional, o que demanda tempo e dinheiro.

Enfim, não é aceitável que tamanho desrespeito em uma relação de consumo seja considerado como uma situação normal do cotidiano.

Aqui a situação se inicia com a quebra de uma promessa e termina na humilhação e prejuízo financeiro, não se tratando, nem de longe, de mero aborrecimento, o que pode ser compreendido com a aplicação de um processo de empatia com o autor, onde se colocando em seu lugar em relação aos fatos ora narrados, pode-se ter uma forte noção do constrangimento vivido.

A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo:

"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu receptor."Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. O valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$3.000,00 - três mil reais). Nos termos da súmula 362 do c. STJ, a correção monetária incidente na indenização por danos morais deve fluir a partir do arbitramento e não do ajuizamento da causa, conforme consignado na sentença vergastada. - Recurso parcialmente provido apenas para deslocar o termo inicial da correção monetária para a data do arbitramento. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)"(grifo do subscritor)

Assim, vemos que a situação invade o preceito e atrai a incidência dos artigos 186 e 927 do Código civil, que determinam o ressarcimento do dano moral, inclusive o causado por ato ilícito, aplicados subsidiariamente ao direito do consumidor.

Diante da obrigação evidente, a ré deve ser condenada ao pagamento de uma indenização que, levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, tenha um valor que não seja suficiente para enriquecer o autor, mas que não seja ínfimo a ponto de não atingir a indenização, sua finalidade legal.

O que ainda deve ser levado em consideração para a definição do valor da indenização, é o fato que a ré está no rol das maiores empresas do país, sendo uma empresa que fatura milhões de reais, fato que deve integrar o critério e fixação do valor da indenização, para que seja realmente sentido pela requerida.

Dentro desses parâmetros, Vossa Excelência deve arbitrar o quantum necessário para que a indenização atinja seu fim legal, desde que não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entende o autor, como mínimo para que se sinta realmente compensado pelo sofrimento que passou e passa até hoje e para que a ré dê atenção ao caso, atingindo-se assim, as finalidades do instituto.


V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , inciso VIII do CDC prevê a possibilidade da inversão do ônus probandi quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.

Sobre a verossimilhança das alegações, partimos do pressuposto que não haveria como o autor inventar uma versão tão crível, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que são congruentes e que possuem nexo de causalidade.

Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que o autor é um simples consumidor, enquanto a ré é uma das maiores empresas de comércio varejista do país, notoriamente rica.

Não só isso Exa., mas todas as provas dos fatos encontram-se sob o poder da ré, pois é uma empresa que está sempre preparada para documentar todos os negócios jurídicos realizados com seus clientes, razão pela qual não poderia ser diferente em relação ao autor.

Em razão desses motivos, é de rigor que o ônus da prova seja invertido.


VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS

É impossível que após o discurso ora apresentado, aliado às provas que lhe embasam, não seja considerada a obrigação da ré no cumprimento forçado da obrigação de cumprir o que ofertou.

Diante de tudo que foi apresentado e ante a legislação invocada e aplicável, não há outro caminho possível senão o autor perseguir e esperar que o Estado se imponha, fazendo com que a ré cumpra a lei e sua própria palavra.


VII - DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer-se:

a) a citação da empresa ré, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em vista que se trata o caso, de evidente relação de consumo e claramente ocorre um gritante desequilíbrio processual atinente à capacidade técnica e financeira de produção de provas sobre os fatos;

c) A total procedência da ação, para que a ré seja obrigada a cumprir forçadamente a oferta de disponibilizar para o autor a compra do produto denominado TV 55 Smart 4k Crystal AU7700 SAMSUNG pelo valor de R$ 2.699,99 (dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

d) pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico, posto que o argumento de que “houve um imprevisto com o entregador” não é suficiente para cancelar a compra e frustrar a expectativa do consumidor.

e) A condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei;

Por fim, requer o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, acareações e quaisquer outros necessários para o deslinde da questão.

Nestes termos, pede deferimento.

local e data

advogado

oab/ba

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