Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2024

[Modelo] Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Antecipada.

Publicado por Islandia Gomes
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA JUDICIÁRIA DE ..

Fulano de tal , brasileiro, solteiro, profissão, nascido em xxxx , filho de fulano e sicrano, residente e domiciliado na xxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxx, por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, com escritório profissional na xxxxxxx endereços eletrônicos: xxxxxxxxx, onde recebe as devidas intimações (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 15 da Lei n. 6.515/1977, e com fulcro nos artigos 1583 e 1584 do Código Civil

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de fulana de tal, brasileira, estado civil desconhecido, portadora do RG sob o nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, nascida em xxxxx, filha de xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx telefone: (xxxxxxx), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 do NCPC e art. , §§ 2ºe da Lei 5.478 de 1968, pois o Requerido não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, por ser pobre na forma da lei, conforme declaração firmada em anexa.

II- DA TUTELA ANTECIPADA

Prevê o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.

No caso em tela, não há qualquer duvida a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manutenção. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, é a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.

Com relação ao dano irreparável, este é patente, em razão da proibição da genitora do menor em permitir que o pai exerça o direito de visita ao filho.

II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

O Requerente é pai do menor xxxxxx, que também é filho da Requerida (certidão anexa-doc.05). O menor vive com a mãe e desde seu nascimento, a genitora priva a convivência entre o pai e a criança.

O requerente cumpre com as obrigações financeiras, arca com as necessidades do menor, se preocupa com a saúde e o bem estar da criança. É bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.

Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência garantida a toda criança.

Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584 “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser”:

“II – Decretada pelo juiz, em atenção à necessidade especificas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe”.

Dessa forma, pede-se que seja deferido o pedido de regulamentação de visitas.

III- DO DIREITO

Ressalta-se da necessidade do contato e a convivência entre pais e filhos, pois assim a criança poderá crescer cercada de muito amor, carinho e afeto, tendo um bom desenvolvimento físico e psicológico. Lembrando que os pais do menor não estão mais vivendo juntos, portanto imprescindível que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de convivência.

É um direito da criança a convivência com seu pai. Colhe-se do caput do art. 19 da Lei n. 8.069/1990:

“Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” (grifo nosso).

De mais a mais, não bastasse à citada disposição da Lei 8.069/1990, a Lei n. 12.318/2010 assim determina no caput do seu art. :

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelas avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor”. (g.n)

Portanto, expressamente vedada à conduta da genitora, que tem dificultado o contato do autor com seu filho – caracterizando-se tal conduta como prática de alienação parental. A referida Lei é ainda mais expressa em seu art. 3º:

“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”.

Assim, com o intuito de preservar os direitos do autor e de seu filho com a Requerida, requer seja regulamentado o regime de visitas da seguinte forma:

  • Com aviso de véspera que as visitações sejam livres e ao menos 2 (duas) vez ao mês o pai poderá retirar seu filho com a mãe no domicílio da mesma, sexta-feira às 19h00m e devolver no domingo às 21h00m.
  • Nos períodos de férias escolares, dado a distância entre o domicílio do pai e o da mãe, cada um desfrutará de metade do tempo de interrupção das atividades escolares do menor, sendo 15 dias no mês de julho e 15 dias nas férias de final de ano letivo.
  • Conforme consignado, considerando a distância entre a residência dos genitores, alternadamente cada ano o filho do casal passara as festividades do Natal na casa do pai e Ano Novo na casa da mãe, a se iniciar este ano pelo Natal com o pai.

Ex: Natal 2017 - pai; Ano Novo 2017 - mãe; Natal 2018 - mãe; Ano Novo 2018 - pai, sucessivamente e alternadamente.

  • No domingo referente ao Dia das Mães, o menor passará com a mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai, observado o horário estabelecido.

A doutrina vai além de todos os dispositivos legais acima colacionados:

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.” Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447).

Ao final da demanda ou mesmo no desenvolvimento do processo, restará provado que a proposta acima de regulamentação de visitas, está de acordo e atende ao melhor interesse dos menores.

IV DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer em caráter de urgência:

a) A tramitação prioritária do presente processo, consoante determinação da Lei n. 12.318/2010 em seu art. 4º.

b) A antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), inaudita altera parte, para que o autor exerça de pronto seu direito, nos termos delineados supra (§ VIII), porquanto presentes, como demonstrado acima (§§ X e XI), os requisitos de verossimilhança das alegações, de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável;

Em caráter definitivo:

c) A citação da (o) ré, por Oficial de Justiça para que compareça em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC);

d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem (art. 178, II, do Novo CPC);

e) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos das Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e da Lei n. 1.060/1950 (art. 2º, caput e parágrafo único);

f) A regulamentação do direito de visitas, conforme delineado acima.

G) Seja fixada sanção pecuniária, na forma descrita acima, com base no art. 814, do Novo CPC, no valor de metade do salário mínimo vigente (R$ 468,00), na eventualidade de a ré descumprir a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito.

h) Que seja a Requerida condenada às custas e honorários advocatícios e demais cominações de direito.

i) Sejam produzidas todas as provas em Direito admitidas

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apenas para efeito de custas e alçada.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local e data

___________________________________

advogada

OAB/

___________________________________

advogado

OAB/

  • Sobre o autorAdvogada
  • Publicações1
  • Seguidores5
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações56909
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-acao-de-regulamentacao-de-visitas-com-pedido-de-tutela-antecipada/571308518

Informações relacionadas

Roseane Diniz, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas - Com pedido de Tutela

ADELSON REIS ADVOCACIA, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de regulamentação de visita - cominada com tutela provisória de urgência

Carlos Augusto de Oliveira, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Guarda Compartilhada c/c Regulamentação de Visitas e Oferta de Alimentos com Pedido Liminar

Maitê Bearari Fazolin, Advogado
Modeloshá 4 anos

Regulamentação de Visitas c/c Tutela Antecipada

Jus Petições, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

[Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótima petição. Parabéns Dra. continuar lendo

Muito bom Dra! continuar lendo

Ótimo! Poderia me passar seu contato? continuar lendo