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30 de Maio de 2024

[Modelo] Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais

Fraude de boleto bancário.

há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ – SC

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº, Bairro..., CEP..., em..., com endereço eletrônico (e-mail)..., por seu procurador constituído, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em..., na Rua..., nº..., Bairro..., com endereço eletrônico (e-mail)..., onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de ..., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., de ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº... E ..., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., todas com endereço eletrônico (e-mail) desconhecidos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A empresa Autora atua no ramo de extração de carvão mineral e é consumidora dos serviços prestados pela 2ª Ré, qual seja, o fornecimento e distribuição de energia elétrica. E, por ser uma unidade consumidora, recebeu em seu estabelecimento a fatura correspondente ao mês de novembro de 2016, com valor de R$ 13.439,10 (treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), a qual deveria ser paga até o dia 25 de novembro de 2016.

Entretanto, como não encontrava a fatura original para quitar o valor correspondente ao consumo de energia elétrica, no dia 13 de dezembro de 2016, por intermédio do sítio eletrônico, http://agenciaweb.celesc.com.br:8080/AgenciaWeb/autenticar/loginUC.do, uma segunda via da fatura (boleto) foi gerada após o preenchimento dos respectivos dados da Autora, de modo a não despertar a mais remota suspeita de fraude, conforme evidenciam os documentos juntados.

De posse do boleto e com a nova data para quitação, efetuou o pagamento no mesmo dia da sua emissão, em uma agência da 1ª Ré, que fica localizada no bairro..., da cidade de.../SC. Tal como demonstra o comprovante anexo, a empresa Autora pagou, regularmente, o boleto na agencia bancária da 1ª Ré e aguardou, como de costume, a compensação do mesmo.

Ocorre, Excelência, que para seu espanto e surpresa, no dia 19 de dezembro de 2016, recebeu um e-mail de um dos funcionários da 2ª Ré, onde este informava que o pagamento da fatura não havia sido identificado no sistema e que, por isso, o corte estaria liberado a partir do dia seguinte, ou seja, dia 20 de dezembro de 2016.

No entanto, como estava convicta de que a fatura havia sido quitada com regularidade, encaminhou cópia digitalizada do pagamento para a Agência Regional de... Da 2ª Ré. Em resposta, esta informou que, verificando o boleto, foi possível averiguar a existência de indícios de alteração/ fraude no emblema do banco e no código de barras, uma vez que o emblema constante no boleto é do Banco do Brasil e o código de barras corresponde a uma conta no Banco do Itaú. Dessa forma, informou que o credito não lhes foi repassado.

Somente após essa informação é que a Autora percebeu que foi redirecionada para outro site ao emitir o boleto, pois, como bem demonstra o documento anexo, a segunda via da fatura acabou sendo emitida por intermédio do sítio eletrônico http://segundaatualizada.com/boleto_geral.php.

Com todo esse infortúnio, a Autora descobrira que, em verdade, fora vítima de um golpe muito comum e que tudo ocorreu graças a negligencia manifesta da 2ª Ré em não manter o seu sistema seguro e, também, da 3ª Ré em abrir uma conta corrente em nome dos estelionatários, dando margem a estes para acessarem seus sistemas e redirecionarem consumidores a outra plataforma virtual, fazendo com que sejam vítimas do referido golpe.

É válido mencionar que tal fato não ocorreu por um vírus já instalado nos computadores da Autora, mas sim, por um redirecionamento ocorrido diretamente no site da 2ª Ré. E, por se tratar de um legítimo caso de fraude, viu-se na obrigação de registrar um Boletim de Ocorrência relatando o aqui ocorrido, conforme documento anexo.

Ademais, também é estreme de dúvidas, Nobre Magistrado, que, tivessem os funcionários da 1ª Ré agidos com a necessária cautela, de forma diligente com a conferência da legitimidade do boleto, o valor tão expressivo não teria sido saldado de forma errônea. Com isso, igualmente há de se atribuir tal responsabilidade a 1ª Ré, por receber, creditar e repassar o valor de um boleto que está com seus dados alterados, o que por um simples leigo não é possível visualizar e identificar.

Isso porque, Excelência, descobriu-se que, em virtude de uma grave e inescusável falha dos serviços prestados pelas 2ª e 3ª Rés, estelionatários, sem nenhuma dificuldade conseguiram emitir, em nome da 2ª Ré, um boleto com a logomarca do Banco do Brasil, mas com numeração pertencente ao Banco Itaú, por meio do qual receberam o montante.

Importante também se faz mencionar que a empresa Autora entrou em contato com a agência da 1ª Ré onde realizou o pagamento e, também, com a 2ª Ré, apresentando o comprovante de pagamento realizado. Entretanto, nada foi resolvido por nenhuma das duas instituições.

Em razão disso, foi obrigada a pagar, novamente, o valor acima mencionado para que não ocorresse o corte de energia, fato este que se sobreviesse impactaria nas suas atividades.

Desta feita, a parte Autora vem à presença de Vossa Excelência requerer seja ressarcida, em dobro, haja vista ter realizado novo pagamento da fatura, bem como seja indenizada pelos danos morais suportados em decorrência da fraude sofrida, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

II - DO DIREITO

II.1 – Da responsabilidade das instituições Rés

Infelizmente, inúmeros são os casos onde pessoas jurídicas ou físicas realizam pagamento por meio de boleto bancário, retiram o comprovante e, algum tempo depois são cobrados novamente por um valor que acreditam já estar pago.

Todavia, o credor entra em contato para informar a falta de pagamento e, o devedor, ao apresentar o boleto e o comprovante, lhe é revelada uma triste surpresa: o boleto bancário foi adulterado e o valor que saiu de suas contas não entrou para a conta do credor, ou seja, foi desviado para uma conta de terceiros.

Entretanto, no momento da emissão do boleto via internet, os dados estão perfeitos, os valores exatos, a conta está correta, mas a fraude ocorre no ambiente virtual onde um vírus altera a sequência numérica do boleto e insere os dados da conta do fraudador no lugar da conta do verdadeiro credor.

Nestes casos, a pessoa física ou jurídica que fez o pagamento de boa-fé não pode ser responsabilizada pelo crime do qual foi vítima e tampouco pagar novamente pelo valor já desembolsado.

Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, como o aqui elucidado, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva, uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante, estamos diante de um vício oculto de serviço, onde o cliente não tem como identificar o dolo.

Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido no próprio site da 2ª Ré, esta também é igualmente responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a Autora não fosse penalizada.

II.2 – Da responsabilidade civil dos bancos e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, passou a ser possível a responsabilização das empresas por atos de terceiros, nos termos dos artigos e 14, senão vejamos:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a responsabilidade das casas bancárias será objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Estando obrigados, portanto, a indenizarem independente de culpa. Assim, ela subsistirá mesmo se o banco não comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço.

E, com o advento do Código Civil, a obrigação se ampliou, consoantes dispõem os artigos, 927, 931 e 932, pela denominada “teoria do risco”.

A teoria do risco faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.

Desse modo, inegável que as instituições bancárias estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhes competem prover a segurança de seus correntistas, garantindo a emissão e pagamento de boletos idôneos, tendo em vista que é inerente a sua atividade específica.

Ademais, também lhes compete fiscalizar as aberturas de contas correntes em suas agências bancárias, de modo a identificar o titular da conta e os saques suspeitos de valores expressivos oriundos desta.

Não pode ainda, favorecer aos bancos, a usual tese do fato de terceiro, porque a rigor da hipótese caracterizaria verdadeiro fortuito interno, já que os terceiros só tiveram condições de agir com eficiência pela ineficiência antecedente e vinculativa dos prepostos da casa bancária e da empresa prestadora de serviços de energia, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL. Serviços Bancários Adulteração do código de barras em boleto de pagamento que gerou crédito em conta de terceiro. Arguição de fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve e diante da falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes. Aplicação do art. 14 /CDC. Pleito do autor de que o banco por si eleito respondesse de forma solidária que não comporta acolhimento, porquanto a parte que lhe competia na transação foi devidamente executada Sentença de parcial procedência que cabe ser mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: XXXXX20098260100 SP XXXXX-16.2009.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2013). (grifou-se)

Assim sendo, mesmo na hipótese de o fato criminoso ter ocorrido fora das dependências da agência bancária, isto não é causa suficiente para afastar a responsabilidade. O alvo é o valor sacado, e o fortuito interno é o fato que, além de ser imprevisível e inevitável, faz parte da atividade, vinculando-se aos riscos do empreendimento.

Portanto, resta evidente o dever de indenizar dos bancos ante as suas responsabilidades objetivas para com o evento danoso que acarretou em muitos prejuízos para a Autora.

II.3 – Da devolução em dobro dos valores pagos

Como já explanado anteriormente, em razão da não identificação do pagamento, a Autora foi obrigada a pagar, novamente, o valor acima mencionado para que não ocorresse o corte de energia, fato este que se sobreviesse, impactaria nas suas atividades.

Desse modo, por ter quitado em dobro a fatura de energia, deverá ter o seu direito resguardado em relação à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, crescido de correção monetária e juros legais, conforme leciona o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do Código Civil.

Ademais, comprova-se por outra fatura anexa, referente ao mês de outubro de 2016, que não restam dúvidas de que a Autora foi vítima de fraude na geração do código de barras do boleto bancário, pois, esta traz numeração inicial XXXXX-9, relativa ao código de barras a qual corresponde exatamente ao número do Banco do Brasil, enquanto o boleto fraudado aponta o número XXXXX-7, como se fosse do mesmo banco, porém, pertence a 3ª Ré.

Acerca do assunto, assim já decidiram os Tribunais Pátrios:

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. NOME DO MESMO BANCO HSBC - ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A r. Sentença julgou improcedente o pedido do autor entendendo que se trata fortuito externo, restando ao autor procurar indenização contra o fraudador diante da ausência de conduta do réu, inexistente nexo causal com o dano. 2) A presente demanda deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. 3) Assim, incumbia à instituição bancária o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se apenas a sustentar a regularidade da contratação e inexistência de danos causados pelo réu. 4) Não resta dúvidas de que o recorrente foi vítima de fraude na geração do código de barras do boleto bancário, pois, todas as demais faturas apresentadas pelo autor trazem a numeração inicial XXXXX-9, relativa ao código de barras, a qual corresponde exatamente ao número do referido banco HSBC, enquanto o boleto fraudado aponta o número XXXXX-6, como se fosse do mesmo banco. 5) Como houve novo pagamento da fatura (Num. XXXXX - Pág. 4 e b) e (Num. XXXXX - Pág. 1 e 5) o valor total de R$598,21 (quinhentos e noventa a oito reais e vinte e um centavos), que incluía o valor indevido o mesmo deve ser restituído em dobro, ou seja, R$1.196,42 (mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). 6) Em face do bloqueio indevido do cartão e atento as circunstâncias do caso concreto, entendo que a situação supera os meros aborrecimentos e transtornos cotidianos, violando os direitos da personalidade da recorrente. 7) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar r. Sentença e condenar a parte requerida à pagar o valor correspondente a dobra, ou seja, R$1.196,42 (mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso pelo consumidor (25/03/2015) e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além da obrigação de fazer, de retirar do nome da recorrente do cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao valor de R$ 4.000,00. 8) Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RI: XXXXX20158070007, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2016) (grifou-se)

Sendo assim, deverá a Autora ser ressarcida pelo novo pagamento da fatura, no valor de R$ 13.439,10 (treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), devendo se restituída em dobro, ou seja, R$ 26.878,20 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).

II.4 – Dos danos morais

Em decorrência deste lamentável incidente, a Autora experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada. Por isso, todo o infortúnio suportado pela Autora, impõe as Rés a obrigação de indenizar pelos danos que a Requerente vem sofrendo diante de tal situação.

Substantivamente, fundamenta sua pretensão no artigo 186 do Código Civil, que assim determina:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Por sua vez, o artigo 927, do Código Civil, estabelece: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É cediço que em ações desta natureza os Requeridos procurarão veementemente eximir-se de suas culpas ou, na melhor das hipóteses, minimizá-las, porém, são incontroversas as suas responsabilidades.

Portanto, é inegável que a Autora suportou inúmeros prejuízos com a falsificação do boleto emitido no próprio site da 2ª Ré, pago na agência bancária da 1ª Ré, que foi creditado em uma conta corrente pertencente a 3ª Ré. Portanto, deve ser indenizada pelos danos morais sofridos no valor do boleto pago, que foi realizado no dia 13 de dezembro de 2016.

Ressalta-se que, mesmo que a ação tenha sido perpetrada por terceiros, o evento danoso sempre decorre da negligente segurança prestada aos usuários, daí porque reconhecida a causalidade adequada.

Ora, diante do contexto fático, estão presentes todos os requisitos à indenização, ou seja, a ação culposa dos agentes, o dano causado a Autora e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Em razão disso, está patente a existência de culpa por parte das Rés e, ainda, o direito da Autora em ser devidamente indenizada na forma da lei, conforme preconizam todas as regras de responsabilidade civil.

Assim, em virtude disso, as Rés deverão arcar com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso.

II.5 – Da inversão do ônus da prova

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

A prova no processo judicial é imprescindível para que se consiga uma solução eficaz dos conflitos, pois é ela quem vai trazer a verdade dos fatos.

Normalmente o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é ela que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, é sua incumbência provar suas afirmações. Contudo, o CDC existe no artigo , VIII a prerrogativa de que o consumidor, hipossuficiente e mais vulnerável na relação contratual, tenha o benefício de que não seja ele o responsável por produzir as provas. Trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes.

De mais a mais, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autora, para facilitar a sua defesa no processo.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos;

b) A total procedência da ação, a fim de condenar os Réus ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 26.878,20 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso;

c) A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC;

d) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil.

d) Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal dos Réus, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, entre outras, se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ 31.878,20 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data

OAB/SC xxx

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10 Comentários

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Excelente petição!!! Enxuta, objetiva.... Parabéns! continuar lendo

Queria uma cópia dessa petição pra podermos conhecer e comprar tais serviços. e-mail: nelsonsalatiel@bol.com.br continuar lendo

Parabéns, nota 10! continuar lendo

Excelente contribuição! continuar lendo