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23 de Julho de 2024

[Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Lucros Cessantes com Pedido Liminar (Jus Postulandi)

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Publicado por Freelancer Jurídico
há 2 meses
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Ao Juízo da __ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Baldrame Seção Judiciária de Fortaleza-CE.

Competente Por Distribuição

PRIORIDADE – Lei nº 13.146/15 (Pessoa com Deficiência)

Optante pelo JUÍZO 100% DIGITAL

JUS POSTULANDI

MENDY HOOK, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 000000 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.008-11, telefone: (81) 9 0000-2309, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inciso V, do CPC/15, indica-os para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito de estilo à presença do Douto Juízo, nos ditames do art. da Lei 9.099/95 c/c art. 294 e seguintes da Lei nº 13.105/15, propor e requerer o que segue:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR

pelo rito especial em face da VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, Sociedade Anônima Fechada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.XXXXX/0001-06, com sede na Av. Desembargador Lauro Nogueira, nº 150, Sl. 151, Papicu, CEP: 70.176-065, Fortaleza-CE, pelos fundamentos de fato e de direito que passará a expor.

I. Preambularmente

I.1. Da prioridade na tramitação

É de bom alvitre informar, que a Autora é pessoa com deficiência, conforme documentação anexa, razão pelo qual, faz jus à prioridade na tramitação do presente feito, o que de logo assim o requer, nos termos do art. , VII da Lei 13.146/15.

I.2. Da competência do foro

Considerando que Autora, ora impetrante, é domiciliada no Município de Baldrame-CE, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca nesta Cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.105/15 e art. 6, VIII c/c art. 101, I da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido manifesta o Superior Tribunal de Justiça:

O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp XXXXX/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. , VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

I.3. Do juízo 100% digital

O Juízo 100% Digital é um sistema aprovado pela Resolução CNJ 345/2020, que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Assim, estar-se-á viabilizando o acesso à justiça e propiciando celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

I.4. Da assistência judiciária gratuita

Estribado na CRFB/88, art. , LXXIV e pela Lei 13.105/15, CPC, art. 98 e seguintes, REQUER a Autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, em razão de não reunir condições econômicas para o pagamento de honorários advocatícios, emolumentos e custas judiciais, por estar momentaneamente hipossuficiente, na acepção jurídica da palavra, conforme afirmação declarada no presente ato.

I.5. Da audiência inaugural

Atendendo o disposto no art. 319, VII do Código de Processo Civil, a Autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo codex, requerendo a V.Exa., que deixe de ser designada nos termos do § 4º, II, do art. 334, do mesmo Código Processualista.

II. Da síntese dos fatos

A Autora Na qualidade de promissária compradora, firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda com a Acionada referente ao imóvel situado no empreendimento "Residence Club at the Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", registrado sob a Matrícula nº 0000, Folha 00, Livro 0-RG, do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Paraipaba-CE, pelo valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme instrumento contratual, no Regime de multipropriedade (fração imobiliária), sob nº H0-00000, celebrado em 04.05.2019.

Nos termos do referido Instrumento Contratual, estabelecia a entrega do imóvel, objeto do contrato, em um prazo de 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Portanto, a data inicialmente prevista para entrega era 04.11.2021. No entanto, considerando o prazo de tolerância comum de 180 (cento e oitenta) dias, o qual é reconhecido pelos Tribunais como razoável para a conclusão de empreendimentos imobiliários, a data final para a entrega do imóvel, sem que se configure inadimplemento, seria prorrogada para 04.05.2022.

Apesar da concessão desse prazo adicional, a Acionada não efetuou a entrega do imóvel na data limite, demonstrando não apenas uma falha em cumprir com as obrigações contratuais inicialmente estabelecidas, mas também negligenciando o período de tolerância concedido. Esta situação a coloca em mora e caracteriza um inadimplemento contratual inequívoco.

Ademais, em uma tentativa de sanar a pendência, foi firmado um aditivo ao contrato em 11.05.2022, onde a Acionada se comprometeu realizar a entrega em uma nova data. A assinatura deste aditivo, indica o reconhecimento do atraso ocorrido estabelecendo um novo marco contratual. No entanto, até o presente momento, conforme evidenciado pela continuidade do inadimplemento, o aditivo também não foi cumprido pela Acionada.

A manutenção deste cenário prejudica gravemente a Autora, que confiou na promessa de entrega do imóvel para a realização de seus projetos de vida e/ou comerciais. A falha persistente da Acionada em cumprir com suas obrigações contratuais torna incontroversa a necessidade de intervenção judicial para a resolução do contrato e a completa restituição dos valores pagos, além da compensação por perdas e danos, inclusive lucros cessantes.

Diante do exposto, resta claro que a Autora fez tudo o que estava ao seu alcance para o cumprimento do contrato, ao passo que a Acionada negligenciou suas responsabilidades contratuais, justificando assim o pedido de tutela de evidência para que seja determinada a resolução contratual e a devolução dos valores pagos, resguardando-se os direitos da Autora conforme a legislação vigente e a equidade.

Importante destacar que a quantia efetivamente paga, conforme o extrato de pagamento fornecido pela VCI, corresponde a R$ 40.454,15 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).

Até a presente data, a Autora adimpliu com o pagamento de R$ 40.454,15 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), conforme extrato de pagamento anexo, sendo que a partir de 01.07.2023 começou a ter direito a indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à promitente vendedora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado no contrato, ou seja até a distribuição da presente ação o valor devido é de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).

A Autora, respeitando o prazo estipulado no Termo Aditivo, procedeu com a devida notificação à Acionada no dia 26.06.2023, conforme demonstra o documento anexo à presente demanda.

um esforço subsequente para solucionar o conflito de maneira conciliatória, a Autora buscou o diálogo para a rescisão contratual de modo amigável e a restituição integral dos valores investidos. No entanto, apesar das tentativas de evitar o litígio judicial, tendo em vista a jurisprudência consolidada sobre a matéria, a postura da Acionada foi inflexível, oferecendo como única alternativa a devolução da quantia paga com um desconto substancial de aproximadamente 30% (trinta por cento). Tal proposta, evidentemente, não atende aos interesses da Autora nem aos preceitos de equidade, e está em total dissonância com a jurisprudência brasileira, razão pela qual não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.

A negativa da Acionada em atender ao apelo da Autora para uma resolução pacífica, mesmo após o envio de notificação extrajudicial, corrobora a necessidade da intervenção do Estado para a justa resolução do impasse de forma célere para que as empresas possam respeitar a justiça e entender que podem resolver seus conflitos evitando levar ao judiciário temas que estão pacificados na jurisprudência, atrapalhando o acesso jurisdicional aos que necessitam.

III. Da necessária concessão liminar e fundamentos jurídicos

Em face do inadimplemento contratual exclusivo da Acionada, emerge a necessidade de reconhecimento do direito da Autora à rescisão contratual e à restituição integral dos valores pagos, sendo plenamente cabível, para tanto, a concessão da tutela de evidência.

A tutela de evidência, conforme disposto no art. 294 do CPC/15, é uma modalidade de tutela provisória que não requer a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, diferentemente da tutela de urgência. O art. 311 do mesmo Diploma Legal, ao regulamentar a tutela de evidência, elenca hipóteses em que tal tutela pode ser concedida, destacando-se para o caso em tela o inciso II e o inciso IV, onde se lê:

"Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

(...)

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."

A documentação apresentada pela Autora estabelece de maneira irrefutável o inadimplemento da Acionada, atendendo com exatidão aos preceitos do inciso IV do art. 311 do CPC/15. Tal inadimplemento é caracterizado pelo transcurso não de um, mas de dois períodos de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias cada, prazo este amplamente reconhecido como razoável para a entrega de um imóvel. Vale ressaltar que o prazo originalmente previsto já havia sido esgotado sem que a entrega ocorresse. Este reiterado descumprimento de prazos pela Acionada, agravado pela ausência de uma previsão concreta para a conclusão e entrega do imóvel, torna manifesta a sua inadimplência e reforça a legitimidade do pleito da Autora por reparação imediata e eficaz.

Diante desta realidade, torna-se evidente a pertinência da tutela de evidência para coibir a continuidade de um prejuízo claro e contínuo à Autora, decorrente da conduta da Acionada, que até o presente momento não demonstrou capacidade ou disposição para honrar seus compromissos contratuais conforme acordado, o que configura uma violação direta dos direitos da consumidora, as obras não estão prontas (conforme informações em anexo). A aplicação deste instrumento jurídico se justifica plenamente no contexto atual, onde a demora na resolução do litígio perpetuaria um cenário de incerteza e insegurança para a Autora, além de impor-lhe prejuízos adicionais que o ordenamento jurídico visa precisamente evitar.

Além disso, é preciso ressaltar que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas pelo PROMITENTE COMPRADOR deve ser imediata e integral em situações em que a culpa é exclusivamente do promitente vendedor/construtor.

"Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]."

É também neste sentido as decisões recentes do TJCE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO PAGO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 311, II, DO CPC. SÚMULA 543 DO STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25%. RESP XXXXX/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para restituição imediata dos valores pagos, referentes a contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, reafirmando a presença dos requisitos autorizadores, requerendo assim o deferimento do pedido para que seja determinada a restituição imediata e integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a devolução com a retenção de 20%, conforme cláusula quinze do instrumento contratual. 2 ¿ Observou-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência, com a comprovação da probabilidade do direito e a demonstração de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.300.418), conforme aprovação da Súmula 543 do STJ, a qual prevê que: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ 3 ¿ Conforme previsão da citada Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição da quantia paga deve ocorrer de forma imediata, independentemente de quem deu causa ao desfazimento da avença. 4 ¿ In casu, considerando o direito potestativo dos agravantes à rescisão contratual e ainda a possibilidade de retenção do valor limitada ao percentual de até 25%, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido (REsp XXXXX/SP), mostra-se devida a restituição imediata dos valores pagos com a retenção de 25%, porém com determinação de depósito em conta judicial à disposição do juízo. 5 ¿ Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para conceder em parte a tutela de evidência requerida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza - CE, 21 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

(TJ-CE - AI: XXXXX20228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR E PAGAMENTO PARCELADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RELEVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, II, DO CPC. SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Sousa Melo e Nathalie Costa Capistrano, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Evidência (processo de nº XXXXX-88.2007.8.06.0001), ajuizada pelos agravantes em face de Helbro Empreendimentos S/A e Hesa 130 Investimentos Imobiliários Ltda., a qual indeferiu o pleito de tutela provisória de evidência requerido na peça inicial. Isto posto, a tutela de evidência pode ser concedida pelo julgador, liminarmente, sem necessidade de comprovação do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Nessa esteira, colaciono a Súmula 543 do STJ, a qual foi aprovada com base em tese já firmada em julgamento de recursos repetitivos, a exemplo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia - REsp nº 1.300.418, a qual predica que "é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes". À vista disso, observa-se pelos documentos colacionados aos autos de origem, consistentes no instrumento particular de contrato de compra e venda de unidade condominial (fls. 26/68 autos de origem), estágio de obra (fls. 69/97 autos de origem), comunicação de distrato (fls. 98/99 autos de origem), notificação extrajudicial (fls. 100/101 autos de origem) e instrumento particular de distrato e outras avenças (fls. 104/107 autos de origem), que de fato restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito alegado, revelando-se imperiosa a aplicação da Súmula 543 do STJ, com a restituição imediata de parte do valor pago pelos autores, diante da inequívoca intenção na rescisão contratual. Oportunamente, é válido consignar que, sobre a integralidade dos valores efetivamente desembolsados pela parte Requerente, a despeito de, na origem, a discussão judicializada ainda depender de acertamento quanto à responsabilidade pelo desfazimento do vínculo, e, em consequência, quanto ao numerário total ou parcial - a ser restituído pela empresa vendedora, cabe ao magistrado de origem decidir a esse respeito. Nesses termos, o depósito judicial determinado deverá corresponder ao montante incontroverso para devolução, que, no caso, equivale a 80% (oitenta por cento) do total adimplido, conforme expressamente pactuado em contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 07 de dezembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora

(TJ-CE - AI: XXXXX20198060000 CE XXXXX-20.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021)

Em face do exposto e considerando a documentação inequívoca apresentada, a concessão da tutela de evidência se mostra não apenas pertinente, mas imperativa, para assegurar à Autora a reparação adequada e imediata frente ao inadimplemento exclusivo da Autora, viabilizando assim a pronta restituição dos valores indevidamente retidos, em conformidade com os preceitos legais e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

IV. Dos lucros cessantes

A Autora, ao investir na aquisição de uma cota da multipropriedade em discussão, tinha a legítima expectativa de auferir rendimentos por meio do aluguel da referida unidade imobiliária. Contudo, o atraso na entrega do imóvel, provocado exclusivamente por inadimplência contratual da Acionada, frustrou essa previsão de receita. Esta situação não apenas constitui uma violação contratual, mas também impõe um dano econômico direto à Autora, que deve ser devidamente compensado através de lucros cessantes.

O Código Civil Brasileiro, especificamente em seu art. 402, reconhece expressamente esse tipo de reparação econômica, enfatizando que as perdas e danos devidos cobrem não só o prejuízo efetivamente suportado, mas também o que se deixou de lucrar de maneira razoável devido ao descumprimento por parte do devedor.

De acordo com uma publicação no portal IstoÉ Dinheiro, datada de 22.10.2021, observa-se uma valorização expressiva no valor de mercado das cotas. O CEO da VCI, à época, avaliou a cota de multipropriedade em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), demonstrando um acréscimo considerável desde que a Autora adquiriu a sua por R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos) em 2019. Projetava-se, inclusive, que o investimento inicial seria recuperado no prazo de 5 (cinco) anos, sinalizando um retorno anual médio relevante.

Essa apreciação em alta do valor das cotas não somente valida a viabilidade do empreendimento como também corrobora a expectativa de rentabilidade imposta pelo mercado, sendo que as declarações do CEO servem para reforçar essa perspectiva.

A reportagem também evidencia a magnitude do prejuízo suportado pela Autora, pois, se o contrato tivesse sido honrado, ela teria usufruído de quatro semanas de hospedagem anuais, equivalentes a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por ano ou R$ 8.000,00 (oito mil reais) por semana, conforme o valor descrito pelo CEO ao referenciar a recuperação do investimento total da cota de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O fato de a Autora ter realizado o investimento durante o período de lançamento não subtrai a legitimidade de suas expectativas de valorização, uma vez que a valorização é um aspecto típico desse tipo de negócio imobiliário.

Embora conscientes do prejuízo imposto aos investidores, a Acionada limitou-se a oferecer uma semana de hospedagem compensatória, quando o devido seriam duas semanas, correspondentes ao direito autoral.

Portanto, diante do atraso na entrega do imóvel e levando em conta os rendimentos que seriam percebidos pela locação da propriedade, é razoável o pedido de indenização por lucros cessantes. A jurisprudência nacional, em linha com esse entendimento, tem estabelecido indenizações consistentes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato em casos similares. No entanto, no caso presente, existem provas concretas que indicam um prejuízo substancialmente maior.

Devido à necessidade atual da Autora, ela está disposta a renunciar a uma parcela desse direito em prol da agilidade processual do juizado especial, e os limites de sua competência, um ato que evidencia a urgência e a gravidade da situação vivenciada.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE PELO TEMPO EM QUE O ADQUIRENTE FICOU IMPOSSIBILITADO DE FRUIR DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO DE 3 (TRÊS) ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação e de Recurso Adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de imóvel, determinando às promovidas a restituição integral das parcelas pagas pela autora e condenando-as em lucros cessantes calculados em 10% (dez por cento) sobre os valores adimplidos e a pagar R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. 2. Acontecimentos como greve na construção civil, período chuvoso, escassez de mão de obra e entraves burocráticos constituem casos de fortuito interno, sendo inerentes à atividade empresarial desempenhada, integrando o risco natural do desempenho da imobiliária, não sendo capazes de afastar a responsabilidade da promovida pelo atraso na entrega da unidade residencial. 3. Nos casos em que a culpa pela rescisão é da promitente vendedora, a restituição das parcelas pagas deverá ser integral, sem retenção, e de forma imediata, não parcelada, nos termos da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 4. Segundo entendimento do Colendo STJ é cabível a indenização do comprador em lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, inclusive dispensando-se a prova destes, uma vez impossibilitada a fruição do bem. Merece reforma a sentença a quo no que tange à base de cálculo dos lucros cessantes, para fixá-los em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato, com termo inicial em 1º/03/2015 e termo final em 06/02/2018 (data da propositura da demanda). 5. Embora não se desconheça que o inadimplemento contratual, via de regra, não enseja danos morais, é certo que determinadas situações geram reflexos que transbordam do ordinário, adentrando na esfera íntima da pessoa, maculando seu estado de paz. Na espécie, o dano moral se configura pelos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela demandante que, por quase 3 (três) longos anos, na espera , sem êxito, pela entrega da unidade imobiliária. 6. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a indenização para R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada e suficiente à efetiva reparação do dano, ficando as promovidas solidariamente condenadas ao pagamento. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação encontram-se dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Ademais, a majoração de que trata o art. 85, § 11 do CPC exige que o recurso seja julgado improvido, o que inocorreu na espécie. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos recursos interpostos, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

(TJ-CE - AC: XXXXX20188060001 CE XXXXX-06.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021)

V. Da Incidência do CDC e da Inversão do Ônus da Prova

Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos e , do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do diploma consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.

Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.

Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. , VIII, do CDC, in verbis:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (art. , I do CDC), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, como já deliberado pelo STJ:

(...) aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC (REsp XXXXX/MG, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011).

Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da Autora, com fulcro no art. , VIII do CDC.

VI. Dos pedidos e requerimentos

ISTO POSTO, requer:

  1. A CONCESSÃO das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, conforme requerimento lançado na própria petição inicial, nos termos do art. LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15;
  2. A CONCESSÃO do Juízo 100% Digital, para que todos os atos processuais, como audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico, nos moldes da Resolução CNJ 345/2020;
  3. A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO nos termos do art. , VII da Lei 13.146/15;
  4. A DECLARAÇÃO da Competência Absoluta Do Foro por se tratar de relação de consumo, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio da Autora, nos termos do art. 6, VIII c/c art. 101, I da Lei n.º 8.078/90;
  5. A CONCESSÃO da Tutela Antecipada requerida, em parte satisfativa, concedendo, liminarmente a imediata devolução do valor de R$ 42.517,72 (quarenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), pertencente à Autora, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo Juízo, em caso de descumprimento de decisão judicial;
  6. A CONDENAÇÃO, ao pagamento de 1% (um por cento) a.m., sob o montante pertencente à Autora, R$ 42.517,72 (quarenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), até o deslinde da causa, conforme previsto no Termo Aditivo e atualização monetária pelo INPC, ou outro índice conforme jurisprudência;
  7. Caso, não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela requerida, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação do instrumento de defesa;
  8. Atendendo o disposto no art. 319, VII do Código de Processo Civil, a Autora opta pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, requerendo, portanto, que deixe de ser designada nos termos do § 4º, inciso II do art. 334 do mesmo códex;
  9. A CITAÇÃO da Acionada, através de seu representante legal, endereço supra indicado na qualificação, para querendo, oferecer resposta a presente demanda, sob pena de confissão e revelia e julgamento antecipado da lide, esperando ao final, que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação;
  10. A CONDENAÇÃO da Acionada ao pagamento consistente na reparação por lucros cessantes, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), acrescidos de juros e correção monetária pelo INPC, ou outro índice conforme entendimento jurisprudencial;
  11. Caso não seja cumprida voluntariamente a decisão judicial, requer-se a aplicação das medidas constritivas em face da Acionada, sendo realizada consultas através dos sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), realizando penhora online de valores para satisfação do débito, nos termos do art. 835 e seguintes do CPC/15;
  12. Ao final a confirmação da Liminar nos termos requeridos, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, declarando a rescisão contratual entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos pala Autora, com aplicação de juros e correção monetária desde efetivo pagamento, à estima de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais);
  13. A CONDENAÇÃO do Réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como, ônus sucumbenciais na ordem máxima de 20% (vinte por cento) em caso de eventual recurso, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15;
  14. A INVERSÃO do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do art. 373 do CPC/15, evidenciada a vulnerabilidade desta;
  15. Seja a Autora, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

VII. Das provas e julgamento antecipado da lide

Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas, no contrário, havendo necessidade, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, opta a Autora pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.

VIII. Do valor da causa

O art. , inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo nacional vigentes.

Assim sendo, para assegurar a competência do Juizado Especial, o valor da causa em questão foi calculado considerando o montante total do contrato celebrado atualizado, no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), somado ao valor pleiteado a título de lucros cessantes, que corresponde a R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

Ademais, é sabido que as correções monetárias e afins não são consideradas para efeitos de cômputo do valor da causa, já que visam apenas a recomposição dos valores.

Portanto, atribui-se a causa, o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com observância ao que prevê o art. 292, § 2º do CPC/15.

Termos em que pede deferimento.

Baldrame-CE, em, 11 de março de 2024.

Advogado

OAB/CE xx.xxx

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