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28 de Maio de 2024
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    [Modelo] Ação de Restituição por Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais

    Veículo 0Km defeituoso

    Publicado por Gustavo Ferreira
    há 4 anos
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    À ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ / _____

    FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx e RG xxxxxxxx, residente e domiciliado em Cidade/UF, na Rua ___________, número ____, Bairro ____________, CEP xx.xxx-xx, por seus advogados devidamente constituídos (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional em Cidade/UF, na Rua__________, número ____, Bairro ____________, CEP xx.xxx-xx , e-mail x@x.com.br, onde recebem notificações de estilo, vem, respeitosamente, a presença deste nobre juízo, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, contra EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida em Cidade/UF, na Rua ___________, número ____, Bairro ____________, CEP xx.xxx-xx e MONTADORA DE VEÍCULOS TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida em Cidade/UF, na Rua ___________, número ____, Bairro ____________, CEP xx.xxx-xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que seguem abaixo:

    PRELIMINARMENTE

    I – Da prioridade de tramitação

    Requer-se, nos termos do art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei nº 10.741/03), a concessão do benefício da prioridade processual à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos, tendo em vista a Autora estar com 69 (sessenta e nove) anos e ser portadora de doenças graves.

    II - Do Pedido de Justiça Gratuita

    A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), principalmente em função de sua atual condição financeira pelos dispêndios com gastos de sua saúde. Sendo assim, requer os benefícios da justiça gratuita.

    DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    A Autora é idosa e necessita de cuidados médicos diários, tendo em vista que passa por sessão de hemodiálise rigorosamente 3 (três) vezes por semana (segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras) e também possui diabetes tipo 2, necessitando se medicar 2 (duas) vezes por dia. Além disso, por não conseguir se locomover direito, pois tem introduzido em seu fêmur esquerdo pinos paliativos de sustentação, a Autora teve um acidente doméstico, ocasionando a fratura de seus dois braços, perdendo parcialmente as articulações dos dedos.

    Além disso, como a Autora possui apenas um rim eficiente devido a diabetes, está na fila de espera para transplante no hospital ______, localizado em _____. A manutenção de seu cadastro na fila de espera é extremamente rigorosa, pois a Autora precisa comparecer regularmente no hospital para entregar exames atualizados, além de caso for chamada para o transplante, a mesma terá que comparecer em até 8 horas após o contato.

    Ademais, a Autora passou por cirurgia de apendicite, que por consequência, surgiu hérnia em seu abdômen. Para piorar ainda mais seu estado de saúde, em maio de 2016, quando começou as sessões de hemodiálise, a Autora, novamente, sofreu outra queda, vindo a quebrar a bacia.

    Todos os documentos relativos às enfermidades da Autora estão instruídos na presente inicial e abaixo as CID´s:

    N18.0 - Doença renal em estádio final;

    E14.0 – Diabetes mellitus não especificado - com coma;

    H36.0 – Retinopatia diabética;

    I10.0 - Hipertensão essencial (primária);

    E78.0 - Hipercolesterolemia pura;

    E03.9 - Hipotireoidismo não especificado;

    K21.0 - Doença de refluxo gastroesofágico com esofagite;

    S72.0 - Fratura do colo do fêmur;

    Diante de todo esses problemas, a Autora se viu na necessidade de adquirir um veículo que te oferecesse todo conforto, espaço e suporte para ser conduzida aos hospitais e consultórios médicos, tendo em vista que em todos as viagens, é preciso levar cadeira de rodas, pessoal de apoio, e todo material disponível para uma eventual urgência.

    Sendo assim, em _____ do ano de _____, a Autora adquiriu da 1ª Ré, o veículo __________ Placa _____, Renavam ________, 0 km, conforme nota fiscal anexa.

    Ocorre que o veículo, desde a sua saída da concessionária, começou a apresentar problemas no nível do óleo, chegando até a não ter absolutamente nenhuma lubrificação. A Autora verificava que o nível do óleo do motor estava baixo através da vareta medidora.

    Sendo assim, abriu reclamação na concessionária, que a princípio prontamente fora atendida, haja vista o veículo ainda estar na garantia (3 anos).

    Conforme se pode verificar nas ordens de serviços, a 1ª Ré quedou-se inerte em não apontar o defeito apresentado, mas tão somente se limitou a descrever “serviços mecânicos”.

    Ocorre que o problema do veículo até o momento não foi sanado, tendo a Autora que se submeter a recorrentes visitas à concessionária. Neste interim, a Autora sofre com o medo de não ter veículo disponível para levá-la aos seus tratamentos médicos e eventuais urgências.

    Ainda, a 1ª Ré disponibilizou um carro reserva, determinando a sua devolução até o dia __________, independentemente se solucionado ou não o problema do veículo em questão.

    Frisa-se que a 1ª Ré disponibilizou em outras oportunidades um veículo reserva enquanto o veículo defeituoso estava sob análise.

    Desta forma, a razão do pedido encontra-se devidamente amparada através da documentação inclusa, a qual é proveniente da compra e venda de um veículo 0km da marca _______, modelo _______, versão _______, ano ______, adquirido na concessionária da 1ª Ré, que desde a sua saída da concessionária apresentou defeito, aparentemente crônico, no nível de óleo, o que pode ocasionar até a fundição do motor por falta de lubrificação.

    Ademais, a Autora comprou este veículo justamente por achar que os modelos fabricados pela 2ª Ré e vendidos pela 1ª Ré eram seguros e confiáveis, para que pudesse lhe proporcionar toda estrutura necessária na desgastante rotina diária de tratamentos médicos.

    Outrossim, o veículo novamente está apresentando o problema de falta óleo lubrificante no motor, mesmo após a sua última visita ao mecânico da 1ª Ré, desta forma, não pode transitar, pois corre risco iminente de fundir o motor.

    Por todo exposto, a Autora, idosa, não pode ficar sem veículo, porquanto depende exclusivamente e diariamente de um meio de locomoção que te dê estrutura, além de carregar todo o seu material hospitalar, justamente por isso que optou em comprar o referido veículo, pois, a princípio, te dava confiança, segurança e espaço suficiente.

    Ocorre que por culpa exclusiva e solidária das Rés, a Autora está com um veículo na garagem inapto a transitar, mesmo estando na garantia.

    Um veículo é medida de necessidade da Autora e não mera conveniência, pois é o único meio apropriado a conduzi-la em todas as suas jornadas diárias de tratamentos médicos e para eventuais emergências.

    Diante disso, requer em forma de antecipação de tutela de urgência, até o deslinde do presente processo, que as Rés disponibilizem um carro reserva (de preferência com mesma dimensão) para a Autora em tempo integral, como medida paliativa, sob pena de multa diária de 1 (um) salário mínimo.

    Neste sentido, é o entendimento de alguns Tribunais Estaduais:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM VEÍCULO 0KM. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO, EM 24H, UM VEÍCULO SEMELHANTE AO DOS AUTORES, EM CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. PRAZO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [1] (grifei)

    RECURSO INOMINADO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA NA ENTREGA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANO MORAL RECONHECIDO E FIXADO EM R$2.000,00. RECURSO BUSCANDO A MAJORAÇÃO. O pedido de dano moral foi contemplado, em que pese a ré tenha logrado demonstrar que houveram defeitos diversos no veículo, exigindo largo período para diagnóstico e reparação, bem como haver disponibilizado carro reserva. Valor fixado que se mostra adequado ao contexto probatório. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005032560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 25/09/2014) [2]

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO 1. No agravo de instrumento em apreço a General Motors ventila as mesmas razões recursais suscitadas pela Pedragon Autos no agravo de instrumento nº 386763-6, anteriormente julgado por esta Câmara. Para a Agravante não havia verossimilhança nas alegações do Agravado que legitimassem o deferimento da antecipação de tutela para obrigar essas empresas a fornecer carro reserva ao Agravado.2. O fato é que se constatou que o automóvel do Agravado retornou à concessionária por mais 3 vezes, após o deferimento do efeito suspensivo naquele agravo e, durante todo o tempo em que esteve na sede da Recorrente, o Agravado provou ter locado veículo para se locomover. Diante disso, considera-se verossímeis as alegações do Recorrido, reconhecendo-se, portanto, o seu direito à obtenção do carro reserva, tal como bem decidiu o julgador singular quando deferiu a tutela. Aliás, o posicionamento da jurisprudência pátria é nesse mesmo sentido. Precedentes.3. Da mesma forma, vislumbra-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois caso não seja mantida a ordem para a Agravante e a Pedragon disponibilizarem carro reserva ao Agravado enquanto durar a ação, este ficará obrigado a utilizar o veículo objeto do litígio, sempre correndo o risco desse automóvel parar de funcionar a qualquer momento, demandando novo ingresso nas dependências da concessionária para sucessivos reparos, como até o presente momento aconteceu. Isso sem contar com a possibilidade do Agravado ter mais gastos com a locação de veículo para se locomover, caso o seu apresente novos defeitos ao longo do tramite da ação originária. 4. Igualmente, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a tutela antecipada pode ser cassada a qualquer tempo.5. Recurso desprovido. [3] (grifei)

    Neste diapasão, o Novo Código de Processo Civil dispõe:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Conforme se pode observar, os julgados acima colacionados demonstram a razão assistida à Autora, onde temos a verossimilhança verificada na aquisição do veículo e suas ordens de serviços para o conserto – sem êxito – do motor, bem como o perigo da demora em decorrência da iminência fundição do motor e do estado de saúde da Autora, que necessita de um veículo à sua disposição em tempo integral, uma vez que em caso de demora no seu atendimento médico, pode até vir a falecer.

    A prova inequívoca é a prova robusta, consistente, que conduza a um juízo de probabilidade. É prova com boa dose de credibilidade; não é prova absoluta, irrefutável. É qualquer meio de prova, em geral documental, capaz de influir, positivamente, no convencimento do juiz – prova suficiente para o surgimento do verossímil. Verossimilhança é o juízo que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos: elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor.

    O reconhecimento do periculum in mora, in casu, reflete-se no reconhecimento de que a demora do provimento jurisdicional configura, inequivocamente, dano de difícil ou impossível reparação, máxime considerando-se que a Autora é idosa e necessidade de cuidados médicos 24 horas por dia e não pode aguardar o desfecho final da querela para obter um outro veículo automotor após a restituição do valor pago, haja vista que um veículo é-lhe de extrema necessidade para suas atividades diárias, como se provou.

    Quanto à verossimilhança das alegações, presente se faz, às escâncaras, evidente razoabilidade das alegações da Autora, convertidas em enriquecimento sem causa das empresas Rés e nas suas obrigações legais de ressarcirem os danos causados àquela.

    Por tudo que foi exposto, há um iniludível vulcão em erupção de verdade na redação fática externada pela Autora, bem como prova material robusta e apta ao acolhimento da tutela pretendida.

    As provas inequívocas, capazes de convencer esse preclaro judicante da verossimilhança dos fatos aqui alegados, estão também presentes, conforme farta documentação acostada a este fascículo processual.

    Esclarece que não há elementos que comprovem que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em sede de tutela de urgência, a Autora requer apenas um veículo reserva que esteja em perfeitas condições para seu uso diário até o deslinde da presente demanda.

    Por todo o exposto, desta forma, requer na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência, para que determine as Rés, sob pena de multa diária de 1 (um) salário mínimo, a disponibilizar um veículo das mesmas especificações do veículo defeituoso, para a Autora, como medida paliativa, até o deslinde da presente demanda.

    DAS RAZÕES DE FATO

    A Autora adquiriu da 1ª Ré um veículo da marca ______, modelo _______, versão _______, motor ____, cor ______, chassi __________, 0km, e fabricado pela 2ª Ré, pelo valor total de R$ ___________, incluindo acessórios e serviços de terceiros financiados, conforme demonstrados na operação de crédito e nota fiscal anexas.

    A intenção da Autora pela compra deste veículo se deu unicamente em decorrência de sua extrema necessidade em se locomover com todo espaço suficiente para carregar materiais hospitalares e pessoal de apoio, pois passa por sessão de hemodiálise rigorosamente 3 (três) vezes por semana, além de todas as outras enfermidades que possui, conforme exposto no pedido de tutela de urgência e documentos que instruem à exordial.

    Outrossim, a Autora também optou pela aquisição do referido veículo já que a 1ª Ré ofereceu um financiamento atrativo sem juros, dando seu antigo veículo de entrada, mais uma quantia em dinheiro e parcelando o restante em XX parcelas.

    Ainda com o veículo na garantia, a Autora constatou que o nível do óleo estava muito abaixo do que o indicado. Sendo assim, entrou em contato com a 1ª Ré para tentar solucionar o problema.

    O primeiro atendimento foi realizado na concessionária _________, com autorização da 1ª Ré. A solução apresentada pela concessionária foi simplesmente completar o óleo até o indicado pelo manual.

    Ato contínuo, em ____ do ano de _____, após _____ km rodados, o nível do óleo tornou a abaixar. O veículo ficou na concessionária da 1ª Ré por uma semana, sem disponibilizar um carro reserva para a Autora.

    Neste período, a Autora teve que contratar táxi para levá-la em suas sessões de hemodiálise e em outros atendimentos médicos, inclusive para a cidade de _______ para atualizar seu cadastro na fila de transplante.

    A 1ª Ré alegou que houve falha da montadora ao especificar um óleo mais fino para o motor, que não corresponde ao clima do país. Sendo assim, preencheu com óleo mais denso, dizendo que assim resolveria definitivamente o problema.

    No final de agosto do corrente ano, o veículo novamente apresentou o mesmo problema. Além disso, em nenhum momento o painel alertou o baixo nível do óleo. Levado na concessionária da 1ª Ré, o veículo ficou por 10 (dez) dias, vindo a concessionária a disponibilizar um carro reserva apenas no penúltimo dia.

    A solução encontrada pela 1ª Ré foi trocar a vareta de nível de óleo (?) e a reprogramação do software do veículo.

    Após a retirada do veículo na concessionária, a Autora o levou até um posto de combustíveis para verificar o nível do óleo. Ao verificar, constatou que a concessionária preencheu o óleo muito acima do especificado, justamente para que o veículo pudesse “vazar” óleo por um longo período sem que a Autora percebesse o problema. Isto é, a 1ª Ré dolosamente ocultou o defeito do motor.

    Em meados de setembro do corrente ano, novamente, a Autora retornou à concessionária da 1ª Ré, pois o veículo estava apresentando o mesmo problema, além disso, o motor estava falhando. Ou seja, a falta de lubrificação adequada no motor está gerando consequências maiores.

    Como última alternativa de solucionar o problema, a 1ª Ré ofereceu a troca do motor (?). Ora, a “simples” troca de um motor muda totalmente a característica do veículo, além de depreciar drasticamente o seu valor de mercado.

    Ademais, após a recusa pela Autora, a 1ª Ré ofereceu a compra do veículo por 20% abaixo do valor da tabela FIPE.

    Diante de todo o exposto e todos os documentos que instruem a inicial, resta evidente que o referido veículo é defeituoso, saindo já de fábrica com anomalias que comprometem o seu propósito.

    Neste sentido, há vários relatos de consumidores que adquiriram veículos da marca ________, com a mesma motorização _________, alegando o consumo excessivo de óleo do motor e nenhuma solução definitiva por parte das concessionárias (anexo), o que gera a presunção de que realmente é um vício oculto de fabricação.

    Destarte, é inegável o prejuízo de ordem moral da Autora que tem naufragado na contumaz ilegalidade das Rés, que sejam os diversos deslocamentos, a quebra da confiança na marca e as frustradas e falidas expectativas decorrentes da compra de um carro novo 0 Km, piorando ainda mais seu frágil e debilitado estado de saúde.

    Esses fatos não podem ser vistos como mero aborrecimento que, no caso em tela seria se acaso as Rés tivessem solucionado os problemas de plano e em definitivo. Mas não. Via de consequência, traz avaria para a Autora, uma vez que continua ameaçada a confiança no produto adquirido, traduzindo-se numa verdadeira bomba-relógio aguardando o encerramento de todas as garantias para explodir.

    Por todo estresse, indignação, omissão e negligência por parte das Rés, frustração, e desconfiança na marca, a Autora requer a devolução do veículo e a restituição do valor pago, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (excedeu prazo de 30 dias para a resolução do vício).

    Diante da postura das Rés que até o momento não demonstraram qualquer interesse em resolver amigavelmente a rescisão contratual, a Autora não viu outra alternativa senão a de buscar amparo no Poder Judiciário por uma solução ao caso.

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.

    Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo , inciso I, do CDC) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.

    Descumpridas foram, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas insertas no parágrafo 1º do artigo 18 de tal comando legal, que assim dispõe:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

    Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É a teoria da qualidade (igualmente conhecida como TEORIA DA CONFIANÇA).

    Pensando nisso o legislador definiu como padrão a responsabilidade civil objetiva nas relações consumeiristas, fundamentado na teoria do risco, que é uma das características da relação empresarial. Nestes casos é excluída a existência de culpa para a verificação da responsabilidade do fornecedor.

    O texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do artigo em comento, não cabendo ao fornecedor opor a este.

    E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. Este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento, bastando a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado.

    Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente.

    Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços.

    O civilista Sílvio de Salvo Venosa em sua doutrina referente à responsabilidade civil, também entende da seguinte forma:

    “Nessas situações de responsabilidade por vício do produto e do serviço a responsabilidade é mais ampla. Além de ser solidária entre todos os fornecedores, também abrange o comerciante, podendo o consumidor escolher contra quem dirigir sua proteção.” [4]

    É evidente que o veículo adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se, assim, a impropriedade do seu uso, ex vi do disposto no parágrafo 6º, inciso II, do artigo em comento, in literis:

    § 6º São impróprios ao uso e consumo:

    [...]

    II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

    Resta, portanto, a Autora postular a restituição do valor que pagou pelo bem adquirido, de que tanto necessita para suas atividades diárias. Vejamos, neste sentido, os pretórios pátrios:

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - REPARAÇÃO DO VÍCIO - ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS - DESNECESSIDADE -I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - E o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo. Recurso Especial a que se nega conhecimento. [5]

    RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - Preliminar. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. Dano moral. Configuração. Dano material. Ausência de pedido. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida. [6]

    CDC – VÍCIO DE QUALIDADE – AUTOMÓVEL – Não sendo sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença que dera pela procedência da ação, condenada a fabricante a substituir o automóvel. [7]

    Em sede de doutrina, Zelmo Denari assim leciona:

    “Embora o art. 18 faça referência introdutória às duas espécies de vícios (qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor.” [8]

    Entre os direitos básicos do consumidor sobressai aquele previsto no artigo 6º, inciso IV, que o protege contra práticas abusivas:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

    Por sua vez, o inciso V do artigo 39 do CDC veda a vantagem excessiva em desfavor do consumidor, como no caso em apreço, uma vez que a Autora pagou o preço por um produto viciado e de uso impossível, enquanto que as Rés não lhe disponibilizaram a troca, ficando em vantagem excessiva, já que quem suportou o risco do negócio foi o consumidor.

    Comentando o artigo retrocitado, assim se expressa o douto consumerista João Batista de Almeida:

    “A idéia central é, pois, a de assegurar o equilíbrio contratual, impedindo que o fornecedor, utilizando-se de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor.” [9]

    Destarte, mais que justificada e provada está a vantagem excessiva obtida pelas empresas requeridas, uma porque a primeira vendeu e a segunda fabricou à Autora um produto viciado, impróprio à sua destinação, devendo, a teor do artigo 18 do CDC, responderem solidariamente, como forma de se coibir práticas semelhantes futuras. Nesse sentido, vejamos alguns julgados:

    APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADA - COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATOS CONEXOS - VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - I- O segundo apelo é intempestivo, porque a decisão fustigada foi publicada no dia 14.07.2011 e o recurso apenas foi interposto no dia 02.08.2012 - Após o transcurso do prazo legal, o que impõe o seu não conhecimento. Preliminar acolhida. II- A pretensão autoral é a rescisão contratual, não apenas da compra e venda do veículo, mas também do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária. Logo, a instituição financeira é parte legítima. Preliminar rejeitada. III- Por se tratarem de contratos conexos, a resolução do contrato de compra e venda (PRINCIPAL) importará consequências ao contrato de financiamento (ACESSÓRIO), nos termos do art. 184 do código civil. IV- A instituição financeira está inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária pelos danos sofridos pela apelada. No caso, os danos morais restam configurados, devendo, contudo, ser reduzido o quantum fixado pelo juiz de base. V- Os honorários advocatícios devem ser mantidos, porque arbitrados em atenção ao art. 20 do código de processo civil. VI- Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. [10]

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - Inclusão no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade de toda cadeia de produção - Inteligência do art. 18 do cdc - Ilegitimidade passiva rechaçada - Dano objetivo - Valor fixado conforme as condições financeiras do responsável e a gravidade da lesão - Critérios objetivo e subjetivo - Razoabilidade - Recursos conhecidos e improvidos. [11]

    Por outro ângulo, o Código Civil Brasileiro dispõe regra cogente para o trato comercial, trazendo à ilação de que a autonomia da vontade das partes, por vezes, não é absoluta, pois que é limitada por princípios que regulam as relações entre as pessoas. Vejamos, a propósito, o que diz o artigo 422:

    Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

    Assim sendo, a quebra desses deveres principiológicos gera uma violação contratual e, consequentemente, a responsabilização civil do infrator por falta do dever de lealdade e probidade.

    A atitude intransigente da 1ª Ré, aqui vetorizada em não oportunizar a real substituição do automóvel adquirido em sua loja pela Autora, em face de vício que o tornou impossibilitado ao uso, gerou a quebra da confiança que deve sempre permear as relações contratuais.

    Sabe-se que a boa-fé é um princípio normativo que exige uma conduta das partes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes.

    Nas palavras de Tereza Negreiros:

    “O princípio da boa-fé, como resultante necessária de uma ordenação solidária das relações intersubjetivas, patrimoniais ou não, projetada pela Constituição, configura-se muito mais do que como fator de compreensão da autonomia provada, como um parâmetro para a sua funcionalização à dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões.” [12]

    No caso sub judice, tais acontecimentos vetorizam-se em ato ilícito que, na lição do inolvidável Orlando Gomes é:

    “Ação ou omissão culposa com a qual se infringe direta e imediatamente um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem.” [13]

    Assim, sabendo do vício e já tendo recebido o valor do bem integralmente, praticou ato ilícito e quebrou a boa-fé objetiva, que deve imperar entre os contratantes, além de que se enriquecimento sem causa, a teor do que prescreve o artigo 884 do NCCB, ipsis verbis:

    Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

    O dano causado pelo ato ilícito aqui praticado rompeu o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre os contratantes. Assim, busca-se restabelecer o equilíbrio, recolocando as partes no status quo ante. Aplica-se o princípio restiutio in integrum. Indenizar pela metade seria fazer as vítimas suportarem o dano, os prejuízos.

    Por isso mesmo o novo Código, no artigo 944, caput, positivou o princípio da reparação integral, segundo o qual o valor da indenização mede-se pela extensão do dano.

    Assim, quando alguém comete um ato ilícito, há infração de um dever e a imputação de um resultado. E a consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano, nos termos da parte final do artigo 927 do NCCB, in verbis:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    O conceito de ato ilícito, por sua vez, está insculpido no artigo 186 do NCCB, senão vejamos:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    E essa atitude acintosa das Rés em descumprir o contrato, uma vez que soube dos vícios do bem que vendeu à Autora, mas negou-lhe o direito de utilização do mesmo bem sem tais vícios, redundou em golpeamento da boa-fé, causando-lhe danos materiais e morais, sem ressaibo de dúvidas, que deverão ser suportados por todos que estão no polo passivo, pois solidárias são no evento danoso.

    Aliada ao ato ilícito praticado pelas acionadas está a quebra da boa-fé objetiva, repita-se, que reside na conduta leal dos contratantes nos deveres ante e pós contrato. A propósito, é o próprio Código Civil Brasileiro que exige tal boa-fé na formação e cumprimento dos contratos, in textus:

    Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Com efeito, a consequência jurídica do ato ilícito aqui vivenciado é, portanto, o dever de ressarcir os danos que causaram à Autora por conta do abuso de seu direito e da quebra da boa-fé. Assim, dispõe o Código Civil, em seu artigo 247:

    Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

    Ademais, o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47) e assim é destacável a necessidade de apuração da real intenção das partes durante a avença, bem como a observância da boa-fé. Neste sentido, ressaltem-se os ensinamentos de Vidal Serrano Nunes Júnior:

    “Em síntese, o contrato deve se coadunar com as disposições do CDC, com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva e com a vontade real das partes quando da celebração da avença, devendo as dúvidas, contradições, lacunas e obscuridades se resolverem em favor do consumidor.” [14]

    Enfim, é extreme de dúvidas de que a Autora foi submetida a prejuízo que não deu causa, sendo-lhe reconhecida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, tanto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VI) como no Código Civil (artigos 186 e 927).

    Do dano moral.

    A Autora pretende uma indenização a título de morais, considerando os fatos aqui narrados, de modo que seja compensada pelos prejuízos que lhe foram - e estão ainda sendo - causados e que haja uma punição às Rés pela desídia, pela falta de cuidado e atenção para com seus produtos e especialmente para com seus clientes, de modo que seja coibida tal atitude por parte das mesmas.

    O veículo automotor adquirido pela Autora apresentou defeito acobertado pelo manto da garantia legal e contratual, o que fez levá-la à assistência técnica por inúmeras vezes, ficando privada de seu uso por vários dias, onerando sobremaneira as suas atividades diárias, principalmente no que tange ao seu grave estado de saúde, além da perturbação, do desconforto, das ofensas, do desgaste emocional com tal situação, o que gerou, sem ressaibos de dúvida, dano moral suscetível de indenização, tal como assegura o artigo 5ª, V da Constituição Federal de 1998 e o artigo , VI, do Código de Defesa do consumidor.

    O Desembargador Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da apelação Cível nº 90.681/8, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com muita propriedade asseverou em seu voto que:

    “Não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia. ”

    De sua parte, o inolvidável Sílvio de Salvo Venosa assim lecionou:

    “Os danos projetados nos consumidores, decorrente da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” [15]

    Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

    “...o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, sofrimento, vexame sem violação da dignidade....a reação química da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” [16]

    A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a Autora, idosa e doente, e sua família vêm sofrendo as tristes situações vivenciadas.

    Com relação à prova do dano extracontratual, está bastante dilargado na doutrina e na jurisprudência que o dano moral existe tão-somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, dependendo das condições socioeconômicas da Autora, e, também, do porte empresarial das Rés. É corrente majoritária, portanto, em nossos tribunais a defesa de que, para a existência do dano moral, não se questiona a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.

    Trata-se do denominado Dano Moral Puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Não é sem razão que os incisos V e X do artigo da CF/88 asseguram com todas as letras a reparação por dano moral, senão vejamos:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis:

    “...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [17]

    E ainda aduz o ilustre magistrado:

    “A reparação por dano moral não pode constituir de estímulo, se insignificante, à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. Verificada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada `a planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades.” [18]

    Em sede de jurisprudência já se entendeu que:

    CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - INQUESTIONÁVEL A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - NA DICÇÃO DO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 6º, INCISO III DA LEI 8.078/90 ( CDC)- LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - NÃO HÁ A CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO TÃO SOMENTE COM A OCORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A ILICITUDE DO ATO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL EMERGENTE DA PRESUNÇÃO NATURAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - A CONDUTA ADOTADA PELAS EMPRESAS GANHA CONTORNOS DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO, COM REFLEXOS NA ESFERA DA DIGNIDADE HUMANA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO SÃO ACATADOS OS RECLAMOS DO CONSUMIDOR, RESTRINGIDO-LHE O DEVIDO RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO. [19]

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - DEFEITO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - É UMA COMPRA QUE É NATURALMENTE ACOMPANHADA POR EXPECTATIVAS POSITIVAS - ADQUIRE-SE O CARRO EM ESTADO DE NOVO/NÃO USADO JUSTAMENTE PELA EXPECTATIVA DE SE ESTAR EVITANDO O RISCO DE PROBLEMAS MECÂNICOS - NÃO HÁ E NEM DEVE HAVER AUTOMÓVEL ZERO KM COM DEFEITO - Aquisição de veículo zero quilômetro, que passa a apresentar vários e repetidos problemas, não solucionados pela concessionária de veículos, não pode ser relegada ao plano do mero aborrecimento, caracterizando ilícito civil, e dano moral passível de reparação. Hipótese em que o veículo automotor adquirido pelo Autor junto à Ré teve inúmeras entradas na oficina mecânica desta, não sendo devidamente solucionado o defeito apresentado, tendo o Autor que recorrer ao DECON para resolver o problema. QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz ao arbitramento do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a contar da data desta sessão até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros legais moratórios, desde a citação. DANOS MATERIAIS. O dano material, para que seja passível de reparação, exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado. No caso em apreço, o Autor fez prova que utilizava o veículo para viagens de turismo, sendo comprovado ainda, que deixou de realizar algumas viagens, que perfazem o valor de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [20]

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE FÁBRICA - DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR O MAU USO DO VEÍCULO - PRECEDENTES - APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA - 1- O consumidor poderá exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago, nos casos de defeito de fabricação do bem que se encontra dentro do prazo de garantia (art. 18 do CDC). 2- A jurisprudência desta Corte e da Corte Superior é firme no sentido de ser possível a indenização por dano moral na hipótese de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realização de reparos. Assim, configurado está o ato ilícito gerador de dano moral (Precedente desta Relatoria: XXXXX-47.2000.8.06.0001- 14/08/2012; Precedentes deste Tribunal: AP XXXXX00080600011- Relator (a): DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 1ª Câmara Cível. 01/08/2012 - AP XXXXX00080600011 - RELATOR (A) - DES. LINCOLN TAVARES DANTAS - 4ª Câmara Cível - 31/03/2009); Precedente do STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 76.980. RS XXXXX/XXXXX-0 - RELATOR (A) - MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - Data de Julgamento: 14/08/2012). 3- Recurso conhecido, porém improvido. [21]

    Doutro lado, os parâmetros judiciais para o arbitramento do quantum indenizatório são delineados pelo prudente arbítrio do julgador, haja vista que o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Por esse raciocínio, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado levar em conta "a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa", conforme orientação jurisprudencial.

    Coerente se faz a doutrina que indica que além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade do dano moral considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano, a reincidência do ofensor, a posição profissional e social do ofendido e as condições financeiras do ofendido e ofensor. Apenas para supedanear a decisão meritória, o parâmetro que entende razoável a Autora é o de que o valor não deverá ser abaixo de cinquenta (50) salários mínimos e de forma solidária entre as empresas Ré.

    Assim, no caso em comento, é parâmetro que se revela justo para, primeiro, compensar a Autora pela dor sofrida, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, e, segundo, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando os estabelecimentos réus pela prática dos atos ilícitos em evidência.

    DOS PEDIDOS

    Em face de todo o exposto, requer se digne a este juízo:

    1. Sejam concedidos à Autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos das razões preliminares;

    2. Diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, embasados em provas inequívocas do direito da Autora e do receio de dano irreparável à sua vida, conceder initio litis e inaudita altera pars liminar em tutela de urgência, no sentido de:

    2.1. Determinar à 1ª Ré a disponibilizar por tempo integral um veículo com as mesmas dimensões do veículo defeituoso para que a Autora possa dele utilizar-se sem sobressaltos para que tenha o mínimo de condição necessária para sua dura rotina, sob pena de multa diária de 1 (um) salário mínimo e indiciamento em crime de desobediência;

    2.2. Na real impossibilidade de disponibilizar um veículo reserva, determinar às Rés, solidariamente, a devolução do numerário pago pelo valor de compra e venda do veículo em lide, ou seja, VALOR REAL DE COMPRA de R$ ________________________, no prazo de cinco dias úteis, acrescidos de correção tendo por base o IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da aquisição do bem, para que possibilite a Autora adquirir outro automóvel, sob pena de multa diária de 1 (um) salário mínimo e indiciamento em crime de desobediência, utilizando-se, caso necessário, do bloqueio de numerário depositado em instituição financeira, para fazer cumprir tal decisão;

    3. Sejam a citações das Rés efetuadas por correio, nos termos dos artigos 246, inciso I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo legal, sob pena de ser tido por verdadeiro todos os fatos aqui alegados (artigos 344 do Código de Processo Civil), devendo os respectivos mandados conterem as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem como a cópia do despacho deste juízo, comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço;

    4. A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações ora apresentadas e por ser a Autora hipossuficiente em relação às Rés no que tange ao aspecto técnico, conforme dispõe o inciso VIII, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor [22];

    5. A procedência da presente ação em sua integralidade, condenando solidariamente as Rés ao pagamento da importância de R$ ______________, referente ao valor pago pelo veículo defeituoso e a ser restituído, acrescido de juros e correção monetária a serem calculados a partir da citação;

    6. Condenar as Rés a pagarem a Autora, de forma solidária, indenização por danos morais (artigo , CF/88 c/c artigos. , inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes, no grau e extensão do dano, o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais, como parâmetro mínimo;

    7. Condenar as Rés em custas e honorários advocatícios não inferior a 20%;

    8. Tendo em vista o teor do Novo Código de Processo Civil, especialmente a redação presente no artigo , caput e §§ 2º e , requer seja designada data para realização de audiência de conciliação;

    9. Por fim, requer o cadastramento na capa dos autos, os advogados _______________, para fins de publicações/intimações, sob pena de nulidade dos atos.

    Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de documentos aos autos do processo, depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas e demais provas que venham a se fazer necessárias no curso do processo.

    Atribui-se à causa a importância de R$ _________________.

    Nestes termos;

    Pede deferimento.

    Cidade/UF, ____ de _______ de ______.

    Advogado - OAB/UF xxxxxxx


    [1] TJ-RJ - AI:XXXXX01481900000 RJ XXXXX-60.2014.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2014, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 23/09/2014 00:00.

    [2] TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 25/09/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014.

    [3] TJ-PE - AI:39326944 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2016

    [4] VENOSA, 2005, p. 237

    [5] STJ - RESP XXXXX - (435852 MG) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 10.09.2007 - p. 00224.

    [6] TJRS - APC XXXXX - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle - J. 06.05.2004.

    [7] STJ – 4ª T – Resp XXXXX/SP – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 23.11.1998.

    [8] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, pág. 186.

    [9] A Proteção Jurídica do Consumidor, Ed. Saraiva, 1993, pág 93-94.

    [10] TJMA - AC 29188/2011 - (123126/2012) - Relª Raimunda Santos Bezerra - DJe 20.12.2012 - p. 42.

    [11] TJMT - RIn 2022/2009 - Rel. Dirceu dos Santos - DJe 02.10.2009 - p. 54.

    [12] (Fundamentos para uma Interpretação Constitucional do Princípio da Boa-Fé, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1998, pág. 222-223).

    [13] GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 1987, pág. 314.

    [14] ob. cit. Pág. 47

    [15] Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, ED. Atlas, 2004, p. 206.

    [16] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89.

    [17] Ob. cit. pág.97.

    [18] ob. cit. pág.105

    [19] TJCE - RIn XXXXX-23.2009.8.06.0169/1 - Relª Lira Ramos de Oliveira - DJe 23.03.2011 - p. 258.

    [20] TJCE - AC XXXXX-47.2000.8.06.0001 - Rel. Durval Aires Filho - DJe 22.08.2012 - p. 43.

    [21] TJCE - AC XXXXX-55.2000.8.06.0001 - Rel. Durval Aires Filho - DJe 20.11.2012 - p. 72.

    [22] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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