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18 de Julho de 2024

[Modelo]Ação declaratória de Inexigibilidade de débitos

Cobrança Indevida de Dívida Prescrita

há 4 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA XX VARA CÍVEIS DA COMARCA XXX

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade de nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, endereço eletrônico: XXXXX, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xx, Cidade/XX, CEP: XX.XXX-XXX, por seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS

em desfavor da empresa GRUPO XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXX, estabelecida na Avenida XXX, nº XXX, e GRUPO XXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXX, estabelecida na Avenida XXX, nº XXX, pelos seguintes fatos expostos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui renda mensal fixa, enfrentando uma delicada situação financeira, de modo que, não possui recursos para custear as custas processuais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família, de modo que apela pelo que dispõe o art. , XXXV, da Constituição Federal, que assegura seu direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

As dicções, do diploma processual civil, relativas à Gratuidade da Justiça, constantes nos arts. 98 a 102 e seus incisos e parágrafos, são claras:

“ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Assim, antes de adentrar aos fatos, cumpre informar a este D. Juízo, que o Autor é pessoa extremamente humilde e não pode arcar com as custas deste processo sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

Como prova de suas alegações, junta documentos para apreciação do pedido, ficando à disposição deste D. Juízo para apresentação de outros que se façam necessários.

Pois, conforme dita o artigo 99 do Código de Processo Civil, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, requer a Vossa Excelência, os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos da Constituição Federal de 1.988, Art. , LXXIV, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Recentemente, o Autor vem sendo cobrado de forma insistente por um suposto débito que não reconhece ter adquirido junto às empresas Rés, tal fato ocorreu, devido a uma relação comercial entre o Autor e o Banco X, de modo que, sempre foi um cliente honroso e pontual com seus compromissos.

Ocorre que, em meados de 2013, devido a sua delicada condição financeira, o Autor infelizmente deixou de possuir recursos para efetuar pagamentos e quitar seus débitos perante o Banco X.

Recentemente, o Autor passou a receber inúmeras ligações das Rés, chegando ao ponto excessivo de receber cobranças no período das 7 horas da manhã, durante o decorrer do dia e até ao final da noite, importunando seus períodos de descanso.

Não bastasse as incessantes ligações que vem recebendo, os familiares do autor estão sendo importunados para darem recado ao autor a respeito da cobrança.

Sem ciência do início do débito, o Autor em momento algum recebeu notificação ou comunicado sobre o mencionado débito, de modo que, o próprio Autor procurou à empresa Ré e foi informado pelos seus atendentes de que os boletos seriam remetidos ao endereço eletrônico para imediato pagamento, sob ameaça de inscrição do CPF perante aos órgãos de proteção ao crédito, caso não efetuasse o pagamento.

Sem se recordar do que poderiam se tratar esses débitos no qual está sendo cobrado, o Autor procurou cada uma das empresas Rés que lhe cobram, e através do site obteve informações detalhadas dos devidos débitos, identificando origem e vencimento e assim, constatando tratar das mencionadas dívidas – que reconhece, contudo, estão prescritas devido lapso temporal:

Para comprovação da cobrança exercida pela Ré, junta-se aos autos cópias das cobranças extraídas de seus próprios sites, em que as empresas lhe cobram hoje uma quantia de R$ xxx (xxxxxxx).

Ao questionar sobre a origem dos débitos os atendentes afirmam tratar-se de pendência com o Banco x, quantias que foram cedidas pelo Grupo xxxx através de operação de cessão de créditos, na qual passou a ser titular dos direitos.

Ressalta-se que, todos os contatos são feitos através dos prepostos do Grupo xxxxx, que se identificam como atuais credores em razão de contrato de cessão de crédito formalizado entre ela e a instituição supracitada, operação essa que não é de conhecimento do Autor.

Ao consultar o site do Grupo xxx, o Autor verificou que as dívidas contraídas foram cedidas a uma empresa chamada xxxxx, conforme foi extraído do website oficial da Primeira-Ré (documento acima e também anexado), o que justifica a sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

Excelência, o Autor reconhece ter mantido relação com o banco, porém, não concorda com as cobranças que estão sendo realizadas por entender que estas empresas hoje lhe cobram de forma irregular e excessiva, se tornando uma cobrança indevida, devido às obrigações estarem claramente PRESCRITAS, eis que originadas em 2013, e como provado, estes débitos deverão ser declarados inexigíveis judicialmente.

II. DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO

Referente à pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos vencidos há mais de cinco anos, como prevê o Artigo 206, parágrafo 5º do Código Civil, há de se reconhecer que a Requerida age com desacerto.

Considerando que os créditos perseguidos pelas Rés correspondem a dívida líquida e lastreada em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional quinquenal disposto no referido artigo 206, do CC:

Art. 206. Prescreve em:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”

Verifica-se, portanto, que o débito que ensejou a cobrança, ainda que eventualmente legítimo, estaria fatalmente prescrito, pois vencido em 2013, prescrevendo em 2018.

Assim, em decorrência do lapso temporal, eis que jamais houve qualquer ato de cobrança a partir da data em que ocorreu a mora, deve o débito supracitado ser declarado prescrito.

Neste sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTOPARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (REsp XXXXX/RN STJ/3ª T. Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJ/RS), j. 28/09/2010 - Grifamos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. (AgInt no AREsp XXXXX / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-4 Relator (a) Ministro MARCO AUREQUERIDALIO BELLIZZE - Terceira Turma - Julgamento 26/06/2018 - Grifamos)

Ainda, de acordo com a redação do art. 189, do Código Civil:

“Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.”

Uma vez operada a prescrição, deve ser declarado extinto e inexigível o débito, considerando ato ilícito sua cobrança. Neste sentido:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RESISTÊNCIA INDEVIDA DO BANCO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE DÉBITOS. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF XXXXX20178070000 DF XXXXX-82.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ainda, de acordo com a redação do art. 189, do Código Civil:

“Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.”

Com base no Código Civil, dívidas prescritas há um lapso temporal de 5 anos, deverão ser declaradas inexigíveis, por se tratarem de matéria de ordem pública que objetiva conferir segurança jurídica nas relações negociais. Assim, ao ocorrer a prescrição, os débitos devem ser declarados extintos e inexigíveis os débitos, considerando sua cobrança um ato ilícito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) Seja determinada a citação das Requeridas no endereço contido na qualificação inicial, para querendo, no prazo legal, contestem a presente ação sob pena de revelia;

2) Sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça com base no art. 98 do CPC, em razão do Autor tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com o preparo de eventual recurso sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

3) Seja a ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexigibilidade do débito em razão da prescrição (art. 206, § 5º, I, CC) relativo ao valor cobrado pela Requerida, no total de R$ 1.686,32 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos);

4) Determinar cessem TODOS os atos de cobrança (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.), sob pena de imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ato de cobrança, em descumprimento de ordem judicial;

5) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

6) A condenação das Rés no pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em quantia não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. admitidas.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito Por fim, diante do disposto no inciso VII, do artigo 319, do Código de Processo Civil, o Autor informa NÃO ter interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ xxx (xxxxxx). Valor da dívida cobrada!!!

Termos em que, Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/RJ

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6 Comentários

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Fatima Ney
2 anos atrás

Excelente trabalho. Peça objetiva, dentro dos padrões exigidos na nomenclatura jurídica e de fácil entendimento . PERFECT! continuar lendo

Luciano Cardoso Pires
3 anos atrás

sou Acadêmico de Direito tenho apreendido mais com vocês na pratica do que na própria faculdade espero apreender mais com os ensinamentos de vocês tenho muito que apreender ainda estou no 5º semestre da faculdade de direito continuar lendo

Agradeço. continuar lendo

Ricardo Luan
4 anos atrás

Muito bom.. continuar lendo

Francisca Vieira
2 anos atrás

Muito bom... continuar lendo