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27 de Maio de 2024

[Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo

Publicado por Janaina Bevilacqua
há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

FOFINHO DA SILVA, brasileiro, convivente, servidor público, com e-mail eletrônico xxxxxxxxxxx@xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxxxxxx, em Cuiabá – MT, CEP:xxxxxxxx, por intermédio da sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMNAR

em face de BONITINHO MAS ORDINÁRIO, brasileiro, autônomo, inscrito em CPF sob o n.º xxxxxxxxx, RG n.º xxxxxxxx SSP/MT, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, em xxxxxxxx – MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Av. xxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, Cuiabá – MT, e do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço no Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá – MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O autor foi proprietário do veiculo xxxxxxxx, 2000/2000, placa xxxxxx, Renavam xxxx, cor preta, e no ano de 2011 vendeu a moto para Bonitinho Mas Ordinário, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez.

Após a entrega do recibo para o comprador supôs que a transferência do veiculo teria ocorrido, porém, foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso.

Ao entrar em contato com o comprador, ora requerido, este informou que efetuou a venda do veiculo para terceira pessoa que reside no Estado da Bahia, e que perdera o recibo do veiculo, não sabendo sequer informar o endereço ou dados do novo comprador.

Mas, conforme termo de declaração anexo, Valdir dispôs-se a cumprir com as responsabilidades fiscais referente aos débitos de tributos do veiculo, pugnando para a transferência do débitos para seu nome.

Considerando que o autor não é o proprietário do bem, e apontando seu comprador (que restou a responsabilidade da transferência do bem móvel), não deve ser imposto ao primeiros o pagamento dos encargos tributários referentes ao citado veículo (doc. anexo). Isso tudo porque não foram feitas a devida transferência.

Ressalte-se que já se passaram mais de 06 (seis) anos desde que o autor vendeu o veículo, não sabendo do atual paradeiro dos veículos.

Cumpre ressaltar que o requerente tentou por várias vezes resolver a questão por via administrativa, o que sempre lhe foi negado, tendo em vista que apenas tem os dados do bem e os valores de tributos em atraso.

Assim, busca o requerente, mediante a presente ação, ver o banco de dados da autarquia corrigido e, também, transferir os débitos para o requerido Valdir, e ver-se livre de futuros encargos tributários ilegalmente cobrados, bem como que seja realizada a regularização da documentação, em nome do atual proprietário e requerido.

Dessa forma, e para tanto bastaria, o autor declarar não ser o proprietário do veículo xxxxxxxxxx, 2000/2000, placa xxxxxx, Renavam xxxxxx, cor preta, seja em razão de sua tradição, seja mesmo em decorrência de uma mera renúncia de sua propriedade – ato potestativo puro.

2 – PRELIMINARMENTE

2.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. da Lei nº 1060/50, e art. , inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua o Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo.

Ademais Vossa Excelência, a requerente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que é único provedor do lar, e possui 02 (dois) filhos, e entre outros fatores de grande relevância, como o fato de arcar com todas as despesas para a manutenção de seu lar, como: remédios, transporte, médicos e alimentação.

Não podemos deixar de destacar que se o benefício requerido não for concedido, o acesso à justiça restará obstaculizado, posto que o valor das citadas custas, comprometeria diretamente a sua subsistência.

2.2 – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O autor opta pela não realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer na citação dos promovidos para que manifestem sua concordância, nos termos do art. 334, caput c/c § 5º do CPC, antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

3. DO DIREITO

3.1 DA TRANSFERÊNCIA PELA TRADITIO

Como cediço, dispõe o ordenamento civil pátrio que a transferência da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, ou seja, com a simples entrega da coisa ao comprador.

Sobre o assunto preleciona Washington de Barros Monteiro:

Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. [...] Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que transcrição constitui tradição solene (Curso de Direito Civil, 24ª ed., Saraiva, v. 3, p.)

A par disso, conclui-se que o requerente, não mais possui o domínio sobre o referido veículo e, portanto, não mais lhe é cabida à cobrança do IPVA e MULTA sobre tal bem.

A transferência do registro de veículo não é essencial ao aperfeiçoamento da avença de compra e venda nem constitui prova de domínio, porquanto sua finalidade é principalmente centralizar o controle dos veículos automotores, objetivando a identificação dos proprietários para efeito de responsabilização pelos tributos e pelas infrações de trânsito.

Este entendimento há muito já era pacificado no Superior Tribunal de justiça:

Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN (REsp nº 162.410/MS, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 21/05/98).

Neste mesmo sentido é o posicionamento atual da jurisprudência:

IPVA. Propriedade do veículo transferida. Tradição. Fato Gerador. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo, esta perfectibilizada pela sua tradição (TJSC. AP. 2007.021366-0. Rel. Sônia Maria Schmitz Terceira Câmara de Direito Público 29/08/2008).

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO: OPERA-SE PELA SUA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo licenciável. A transferência da titularidade deste opera-se pela sua tradição ao adquirente, e não pelo seu registro no DETRAN. Eventual falta de comunicação da transferência a esse órgão constitui mera irregularidade administrativa, insuscetível de alterar o sujeito da obrigação relativa àquele imposto. Agravo provido, por unanimidade.” (TJRS, AI XXXXX, Segunda Câmara Cível, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. em 21/09/05)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DESVINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - DÉBITOS DE IPVA - FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VENDA - EXONERAÇÃO DO ALIENANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo, e não seu registro no órgão de trânsito. Assim, apenas a tradição, na medida em que transfere o domínio, é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto, importando a ausência de comunicação ao DETRAN, obrigação que, ademais, recai sobre o novo proprietário (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Não havendo sentença condenatória, não se encontra o magistrado adstrito a percentuais ou valores pré-estabelecidos, sendo imperativa a majoração da verba honorária quando em desarmonia ao princípio da proporcionalidade. (TJMT. AP. 22647/2007. Re. Des. Donato Fortunato Ojeda).

Embora a normatização existente sobre a titularidade de veículos automotores vise em sua essência a regularização administrativa pelo Poder Público, a propriedade dos veículos continua sendo do sujeito ativo do domínio, eis que os bens móveis não necessitam de forma específica para sua transmissão.

Assim, a ausência de comunicação ao DETRAN sobre a transferência de propriedade dos veículos em nada modifica a responsabilidade de arcar com os encargos tributários do novo proprietário, eis que constitui mera formalidade administrativa, tendo em vista que fora realizada a tradição.

In casu, basta que se prove a ocorrência da tradição do veículo para que o requerente se exima da obrigação ilegal a este imputada.

A respeito, vale salientar o seguinte entendimento:

O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (STJ - REsp XXXXX/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004).

Assim, o autor não é o sujeito passivo do tributo que, aliás, é cobrado sem que se tenha sequer a certeza de existência do veículo. Nesse sentido:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. DEMANDA QUE,EM VERDADE, VEICULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE O AUTOR JÁ NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Apesar da nomenclatura utilizada para a ação, o apelante não visa com ela exclusivamente a obtenção da renúncia da propriedade do veículo, mas sim, por vias transversas, a declaração judicial de que não é mais proprietário do mesmo e, conseguinte, isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o bem, tendo interesse de agir quanto a esta pretensão" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Nicanor da Silveira). Hipótese em que o autor comprovadamente vendeu o seu veículo a terceiro, sem, contudo, comunicar o fato ao órgão competente, o que levou à sua responsabilização pelo pagamento dos tributos concernentes ao bem. Decisão proferida no primeiro grau de jurisdição que se limita a anular e a reconhecer a sua irresponsabilidade por tais tributos que, diante das particularidades da espécie, comporta reforma parcial para declarar expressamente a ausência de relação jurídica de propriedade entre o autor e o veículo, a contar do momento em que este foi alienado. "Entre vivos, adquire-se a propriedade móvel pela tradição. Comprovada a venda e a tradição de veículo automotor, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita e acabada a transmissão de propriedade do referido bem. Cabe ao antigo proprietário a ação declaratória negativa de propriedade para ver excluído seu nome do registro de trânsito , até para que o tributo devido (IPVA) venha a ser exigido do novo proprietário, já que aquele não é mais o respectivo contribuinte, no sentido jurídico, nem responsável" (Apelação Cível n. 2002. XXXXX-9, rel. Des. Jaime Ramos). (TJ-SC - AC: XXXXX SC XXXXX-9, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 22/10/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau)

3.2 - DA RENUNCIA À PROPRIEDADE

O CC, em seu art. 1275, trata expressamente das hipóteses de perda da propriedade, dentre as quais encontra-se a renuncia:

Art. 1275. Além das causas consideradas nesse Código, perde-se a propriedade: (...) II – pela renúncia;

De considerar, inclusive, que com a renúncia qualquer responsabilidade incidente sobre o bem deixa de ser do antigo proprietário. E mais, a renúncia é ato potestativo puro, não dependendo de qualquer prestação de terceiro.

Isso posto, todo o asseverado supra, a respeito da tradição, também aplica-se à renuncia, como bem visto pelas jurisprudências lá colacionadas, não havendo como se considerar o bem de propriedade do autor.

4 - DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Considerando que o autor efetuara a venda para Bonitinho Mas Ordinário, ora Requerido, e este voluntariamente se dispõem a “chamar para si” a responsabilidade pelo pagamento dos tributos em atraso, tem-se que a sua transferência é medida que se impõem em caráter liminar.

Ab initio, importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real, que incide sobre a propriedade de veículo automotor, conforme preconiza o art. 155, III da Magna Carta.

Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem.

Vale instar que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1267 do Código Civil, não podendo ser admitida a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (falta de transferência e/ou comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade.

Nesta esteira, avolumam-se os julgados: “Por força do art. [620] e segs. Do Código Civil (atual art. [1267] e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran”. (Resp n. 162.410/MS, Rel Min Adhemar Maciel).

Ademais, o autor está impossibilitado de efetuar a comunicação de venda ao DETRAN para eximir-se da responsabilidade sobre o veículo revendido ao Sr. Valdir, porque somente quem consta como proprietário pode efetivar tal providência, e já não possui mais o recibo (fora extraviado por Valdir, conforme declarado pelo próprio).

O artigo 298 do NCPC disciplinou a antecipação de tutela inominada e geral, enquanto o artigo 497, parágrafo único do NOVO diploma processual legal, a antecipação de tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

"Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar, ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso :

O “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” resta devidamente demonstrado pelas cobranças que se estendem em desfavor do autor, de modo que corre risco de ser executado pela Fazenda Pública sem ter sequer a propriedade do bem.

E considerando o termo de declaração anexo, que configura prova legitima ao intento do autor, em transferir os encargos para o comprador do bem, que possuía a obrigação em transferir o bem, resta devidamente demonstrada a necessidade de concessão liminar.

In casu, o veículo permanece em nome do autor, e com a declaração voluntaria do requerido, a transferência de débitos é medida que se impõem, não havendo que esperar até o encerramento do processo, haja vista, presume-se que transcorrerá longo lapso de tempo, a e cada ano há incidência de mais tributos sobre a propriedade do veiculo.

De qualquer sorte, repise-se que a falta de transferência ou de comunicação de venda não pode responsabilizar ad eternum o autor pelo pagamento do tributos incidente sobre o veículo após a venda do mesmo, se impondo a concessão liminar de transferência de tributos para o requerido Valdir.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter o requerente condições econômicas e/ ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante se infere da declaração de hipossuficência anexa, tudo nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 3º, ambos do CPC;

b) seja concedida liminar suscitada em item 4., pela transferência de tributos ao requerido Bonitinho Mas Ordinário, conforme anuência do próprio, em termo de declaração anexo e estar em conformidade com art. 298 e seguintes do CPC;

c) seja desconsiderada a hipótese de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC;

d) sejam os requeridos citados para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de sofrerem as consequências legais em caso de inércia;

e) seja, ao final, julgada a pretensão procedente, para o fim de declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionados ao requerente e desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição) – ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista.

f) sejam os requeridos compelidos a realizar a devida baixa no veículo, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais.

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido ou não vedados.

Dá-se à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete Reais), para os fins legais.

Termos em que pede deferimento

Cidade - UF, data

Advogaada - OAB/UF

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19 Comentários

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