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25 de Junho de 2024
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    [Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

    Publicado por Anajarino Júnior
    mês passado

    Resumo do modelo

    Esta peça argumenta a inconstitucionalidade de Lei estadual, sustentando que ela viola diversos preceitos constitucionais e solicitando a suspensão de sua eficácia até o julgamento final da ação.

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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    PARTIDO POLÍTICO BETA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço completo], inscrito no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com representação na Câmara dos Deputados, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, propor a presente

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    em face da LEI ESTADUAL Nº XX, promulgada pelo Estado Alfa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

    I - DOS FATOS

    O Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a atividade e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, promulgou a Lei nº XX, que entrará em vigor dentro de 30 dias. Essa lei estabelece diversas especificações para o serviço de transporte coletivo municipal, desde o tamanho e conforto dos veículos até o número mínimo de linhas e de veículos em circulação nos finais de semana.

    O Partido Político Beta, que defende o liberalismo econômico, critica severamente a referida lei, considerando-a flagrantemente inconstitucional. O partido alega que a implementação dessa lei poderia levar à ruína econômica das sociedades empresárias que exploram essa atividade, gerando um efeito contrário ao esperado, prejudicando os usuários do serviço.

    II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    A Lei estadual nº XX viola diversos preceitos constitucionais, tais como:

    a) Violação à competência dos municípios para dispor sobre o transporte público municipal, prevista no art. 30, V, da Constituição Federal;

    b) Violação à autonomia municipal, garantida pelo art. 30 da Constituição Federal;

    c) Violação à competência dos municípios para legislar sobre interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal;

    d) Violação à competência da União para dispor sobre normas de licitação e contratos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal;

    e) Violação à liberdade econômica, assegurada pelo art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal;

    f) Violação ao princípio da segurança jurídica, expresso no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

    III - DO PEDIDO

    Diante do exposto, o Partido Político Beta requer:

    1) O deferimento da liminar para suspender a eficácia da Lei estadual nº XX, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868/99;

    2) A procedência da presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº XX, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal;

    3) A intimação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103 da Constituição Federal;

    4) A citação do Governador do Estado Alfa, para que preste informações, nos termos do art. 103, § 2º, da Constituição Federal;

    5) A notificação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que, querendo, intervenha no processo, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal;

    6) A concessão do pedido cautelar para suspender a eficácia da Lei estadual nº XX até o julgamento final desta ação;

    7) A condenação do Estado Alfa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    IV - DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa], para os fins legais.

    Nestes termos, pede deferimento.

    [Cidade], [data].

    _________________________

    [Assinatura do Advogado]

    [Nome do Advogado]

    OAB/[UF] [Número da OAB]

    • Sobre o autorAdvogado | Jornalista | Professor Doutor em Direito | Creator do Jusbrasil
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