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15 de Abril de 2024

[Modelo] Ação em face da União e do INEP para médicos formados no exterior realizarem o exame "revalida" apenas com o certificado de conclusão do curso

há 7 anos
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M.M. JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - VOLTA REDONDA.

FREDERICO DANIEL, brasileiro, divorciado, médico em processo de validação, residente na..., por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc 01), Raphael Cajazeira Brum – OAB/RJ 131.848, com escritório na Rua Maria Luiza Gonzaga, nº 30, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP XXXXX-300, raphael@rcbadvogados.com, onde recebe notificações e intimações, vem com fulcro nos art. , LXIX da Constituição da Republica e no art. da Lei 12.016/09, impetrar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face da contra ato do Presidente do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia que exerce suas atribuições funcionais no Setor de Indústrias Gráficas - SIG Quadra 04 lote 327, Brasília - DF CEP: 70610-908, e da UNIÃO, (Ministério da Educação) pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada por intermédio de seu Procurador Regional da União, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Bloco E, 2º andar, sala 206. Ed, PGU, Asa Sul –Brasília –DF, CEP XXXXX-906, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir explanadas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as custas e despesas do presente processo sem prejuízo de seu sustento próprio, com esteio no artigo da Lei nº. 1.060/50.

Apesar de ser formado em medicina, o Autor encontra-se desempregado por não ter feito ainda o exame de proficiência no Brasil e portanto não possui ainda registro de classe no Conselho Regional de Medicina (CRM).

DOS FATOS

No ano de 2011 o Autor matriculou-se no curso de medicina da Universidade Privada “Fraz Tamayo” na cidade de Cochabamba, Bolívia.

Durante os seis anos que se seguiram, o impetrante concluiu as disciplinas com louvor, inclusive tendo feito o último ano (6º ano) no Brasil, precisamente no Hospital do Retiro, nesta cidade de Volta Redonda/RJ.

A formatura no curso de medicina, cumpridos todos os requisitos estudantis protocolares, ocorreu em julho do corrente ano, tendo sido expedido certificado de conclusão do curso em 07/07/2017 conforme faz prova o documento anexo.

Ocorre que, por questões administrativas da referida universidade boliviana, o diploma definitivo não é expedido na ocasião da conclusão, ele demora ainda alguns meses para ser confeccionado, o que ocorrerá somente no próximo ano, provavelmente no mês de março.

Na qualidade de formado no estrangeiro, o Autor precisa obrigatoriamente passar pelo processo de revalidação de seu diploma para ter direito a inscrição no CRM, esse processo foi criado em 2011 com o nome de “Revalida”, tendo o objetivo de unificar o processo de revalidação em consonância com as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de medicina. Antes do Revalida, cada instituição de ensino superior estabelecia os processos de análise seguindo a legislação vigente.

Assim, no dia 03/08/2017, seguindo todas as orientações constantes da página http://www.inep.gov.br, o impetrante fez sua inscrição no certamente (Revalida) junto ao primeiro Réu (INEP), pagando a taxa correspondente no dia 09/08/2017, como faz prova a documentação acostada.

Cerca de um mês após sua inscrição e pagamento da taxa e, menos de 10 dias antes da prova, o impetrante recebeu a informação de que sua inscrição para realização da prova não havia sido deferida pela ausência de apresentação do diploma definitivo.

Nobre julgador o diploma definitivo costuma demorar, justamente por isso as universidades emitem o certificado de conclusão, para que os acadêmicos não fiquem com suas vidas profissionais obstadas até a emissão do documento definitivo.

Assim, entendemos que faltam legalidade e plausibilidade em tal exigência, pois, para revalidar diploma estrangeiro, a apresentação de tal documento não precisa necessariamente ser feita na inscrição, mas sim ao fim de todo o processo, como já decidiu o E. STJ e, com esse mesmo entendimento, recentemente a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar e determinou que fossem feitas as inscrições de duas pessoas em caso análogo ao do impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (Revalida).

Para os desembargadores, o Inep não poderia obrigar, como de fato não o pode, os autores a apresentarem os documentos antes da etapa final do ato de revalidação do diploma. Ao caso deve ser aplicado, por analogia, a mesma situação de candidato a concurso público em que a exigência de apresentação de diploma ocorre somente no ato da posse.

A respeito da questão, recordemos que o E. STJ editou a Súmula 266 que diz que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público.

Ao deferir a liminar, o juiz federal de primeira instância salientou que os autores comprovaram a conclusão do curso em universidade estrangeira. Justificou ainda que impedi-los de prestar a prova implicaria em impedir o trabalho dos mesmos no país pelo período de um ano. Acarretaria ainda em prejuízos financeiros e, também, em danos sociais advindos da escassez de médicos no Brasil.

O Inep recorreu ao TRF-3 pedindo a reforma da decisão, alegando que o ato praticado pela autarquia atende a preceitos constitucionais vigentes e aos normativos relativos à sua atuação. A revalidação do diploma por meio do Revalida é condição obrigatória para o exercício da medicina no Brasil e a prova acontece apenas uma vez ao ano.

Por fim, a 4ª Turma do TRF-3 negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia. Com isso, os médicos podem participar da prova do Revalida e das fases posteriores, caso aprovados, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo edital somente no momento da revalidação do diploma.

Segue acórdão do julgamento acima narrado:

AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA. POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". 2. Nada impede a aplicação do enunciado acima ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que os agravados possam participar da prova prevista para o dia 1º de novembro de 2015, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2015, bem como das fases posteriores, caso aprovados, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo item 2.4.3 edital somente no momento da revalidação do diploma. 3. Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-87.2016.4.03.0000/MS XXXXX-6/MS Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira INEP

Além deste brilhante julgado, a jurisprudência é farta no sentido da impossibilidade de exigência do diploma prematuramente como foi feito com o Autor. Vejamos os seguintes precedentes a respeito do tema, que de forma uníssona, confirmam a tese autoral ora sustentada. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÕES DOS AGRAVADOS NO EXAME REVALIDA 2014, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DO CURSO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À AGRAVANTE. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE PREJUÍZO À AGRAVANTE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos do Processo n.º XXXXX-87.2014.4.05.8400, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INEP possibilitasse as inscrições dos agravados no exame REVALIDA 2014, sem a necessidade de apresentação dos diplomas de conclusão do curso. 2. Não se discute, nos autos da Ação Ordinária onde foi proferida a decisão agravada, a Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, discute-se, tão somente, a questão da apresentação e o envio do diploma no ato da inscrição para o exame. 3. Nos termos do item 2.4.3 do Edital nº 16/2014, que rege o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior - REVALIDA 2014, no ato da inscrição, o candidato deveria ser portador do diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira. 4. O prazo para inscrição do Exame foi de 09 a 24 de Junho de 2014, com realização da primeira prova da etapa em dia 20 de Julho de 2014. No entanto, os autores/apelados, colam grau no dia 08 de Julho de 2014 - conforme comprovamos através de CERTIFICADO exarado pela Universidade estrangeira. 5. Nesta análise prefacial acerca da matéria discutida, vislumbra-se razoabilidade na decisão agravada, no quanto concedeu a antecipação da tutela pretendida, com fundamento na aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ, e na jurisprudência pátria acerca da participação no Exame de Ordem da OAB e no ENEM, que afastam a exigência do diploma no ato da inscrição. 6. Na concessão liminar, não se vislumbra qualquer prejuízo a parte agravante, considerando que apenas assegurou a possibilidade de os agravados realizarem a prova, com a exigência da apresentação do diploma de Graduação em Medicina apenas por ocasião da inscrição no Conselho Profissional, caso sejam aprovados. 7. Agravo de Instrumento improvido. (AG XXXXX20144050000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.)

ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL. REVALIDA. POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação cível e remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido, afastando a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação da autora no REVALIDA. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3."O mérito da demanda está limitado à legalidade da exigência da apresentação de Diploma de Conclusão do Curso de Medicina para participação do REVALIDA, e possibilidade de apreciação da questão pelo Judiciário". 4."Segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um"instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil". 5."No entanto, embora merecedora de todo o aplauso, a avaliação não pode - e nem deve, especialmente à luz da razoabilidade, servir como instrumento de óbice ou restrição ao livre exercício profissional, assegurado constitucionalmente, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer"(art. 5º, XIII). 6."Com efeito, no caso concreto, além da aplicação da Teoria do Fato Consumado, militam em favor da tese inicial, mutatis mutandis, precedentes judiciais - dos quais me valho como razão de decidir, que postergam a apresentação de diplomas em diversas situações, a exemplo de inscrição em Conselhos Profissionais e participação em concursos públicos, sem que isso importe em violação à Separação de Poderes". 7."É de se registrar que os precedentes citados se sustentam basicamente nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelos quais não se mostra aceitável impedir a participação, no exame, de formandos que se encontravam em vias de conclusão do curso, em prestigio de exigência meramente formal". 8."Destarte, merece prosperar a pretensão deduzida na inicial". Apelação e remessa obrigatória improvidas. (AC XXXXX20144058400, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma.).

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Nobre julgador, como informado, o Revalida é um processo que ocorre apenas uma vez a cada ano, ou seja, se o Autor não conseguir realizar a prova no próximo domingo (24/09/2017) terá que esperar mais um ano até que outra prova seja aplicada. Desta forma, entendemos presente o fumus boni iures e o periculum in mora, destacando que a tutela provisória de urgência antecedente pressupõe a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (artigo 300, CPC).

Extrai-se do exposto, resta presente a fumaça do bom direito, com suporte na Constituição Federal, na doutrina e na jurisprudência haja vista que a pretensão do autor é simplesmente poder realizar a prova para a qual se inscreveu, e pagou pela taxa de inscrição!

Portanto, é necessária a concessão da tutela porque comprovado o fumus boni iuris em face das argumentações já expendidas e o “periculum in mora”, em face da proximidade da data da prova determinando que os Réus admitam a realização da prova pelo Autor aceitando, portanto a validade do certificado de conclusão de curso apresentado pelo mesmo.

Nada impede que o diploma seja exigido do Autor futuramente, antes da finalização do processo do Revalida, portanto não existe risco de irreversibilidade alguma na decisão que deferir o pedido ora apresentado.

Sempre lembrando, outrossim, que conforme art. da Lei de Introdução ao Código Civil, na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais que ela se dirige e às exigências do bem comum, que neste caso é garantir o acesso do Autor ao exercício de sua profissão de médico, ou ao menos permitir que ele seja submetido ao procedimento jurídico que o levará a tal fim.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer de Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de homologar a inscrição do Autor, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação do Autor no Revalida, determinando aos Réus que permitam a participação do Autor no próximo exame para o qual o Autor foi inscrito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou, em não havendo tempo hábil para apreciação deste pedido, que V.Exa. determine que seja aplicada nova prova no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de não causar maiores prejuízos em razão da inaptidão jurídica constante na exigência dos Réus;

c) a citação dos requeridos por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015;

d) o final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a aplicar o exame Revalida ao Autor, declarando-se a abusividade e a ilegalidade na exigência de apresentação prévia do diploma definitivo de conclusão de curso, consequentemente declarando ainda a validade do certificado de conclusão para a fase de inscrição no referido certame;

e) sejam os Réus condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado pelas provas documentais que seguem anexas e dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Barra Mansa, 18/09/2017.

RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM

OAB/RJ 131.848

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Destaco que essa ação teve liminar favorável, acolhendo o magistrado nossos argumentos integralmente. continuar lendo

Doutor o foro não deveria ser o de Brasília? continuar lendo

se trata de uma ação ordinária com fundamento de mandado de segurança? continuar lendo