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24 de Junho de 2024

[Modelo] Ação Indenizatória - Velocidade de Internet banda larga

Publicado por Luana Ribeiro
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_ VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG nº XXXX e CPF. nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, com endereço eletrônico, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, endereço constante no instrumento mandato, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIPRIDO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX, com sede no endereço de Rua X XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. , LXXIV da Constituição Federal, a Autora requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente e não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.

2- DOS FATOS

A parte autora contratou o serviço de telefone e internet na época da contratação era GVT.

Após a compra da GVT pela empresa VIVO, ora ré, o plano foi migrado para serviços mensais de internet “Vivo Fibra 50 Mbps” e telefone, motivo pelo qual a requerida alega “multa por fidelização” no valor de R$ XXXX.

Ocorre que, tornou-se impraticável a utilização do serviço de internet, foram constantes e escandalosas falhas no serviço prestado pela demandada, tendo em vista que não era entregue a velocidade contratada, conforme testes de velocidade anexos.

Desde 2015, quando houve a mudança para empresa Ré a má prestação do serviço mostrou-se contínua e habitual, de maneira inadvertida e injustificável. A parte autora fez inúmeras reclamações que geraram diversos números de protocolos (anexos), inclusive, foram realizadas visitas técnicas na residência e efetuadas a troca do modem por 4 vezes na esperança de que seus problemas fossem solucionados e nunca logrou êxito.

Cumpre ressaltar que, a parte autora sempre foi cliente da requerida, GVT (atual VIVO), prestadora de serviço de telefonia fixa e da internet todo esse tempo cumpriu rigorosamente com a sua obrigação contratual, pagando em dia os valores devidos em contraprestação aos serviços contratados, inclusive, para não entrar no rol dos maus pagadores já efetuou o pagamento da multa que fora enviada indevidamente.

No entanto, Excelência, o mesmo não se pode afirmar em relação à requerida, uma vez que os serviços que foram prestados a parte autora, sobretudo nos meses que antecederam ao término do contrato, foram de péssima qualidade, em total desrespeito ao que fora de livre vontade acordado entre as partes, ocasionando diversos transtornos no âmbito moral e material, situação que em si enseja a responsabilidade civil da ré e propicia necessária indenização para compensar os danos sofridos pelo requerente.

Desta feita, provocado pela inercia da requerida e pela má prestação dos serviços, a requerente se viu obrigada a contratar um novo plano de internet, de forma suprir às suas necessidades e de atenuar a omissão da contratada. Deste modo, requereu junto com uma outra empresa que fosse feita a portabilidade dos serviços.

Não obstante, diante do exposto apresentado, para a sua surpresa a última fatura com com vencimento no dia 10/09/2018 emitida pela Ré, veio cobrando um valor de R$ 9,67 referente a “serviços digitais - G4U, DKids, ESPN, CN, EI”, no qual nunca fora contratado pela autora, bem como a multa por fidelização no valor de R$ 125,68, tendo em vista a quebra do contrato por parte desta, quando não adimpliu com as suas obrigações contratuais.

Porém, no caso em tela verifica-se que, de acordo com o artigo 58 da resolução 632/2014 da ANATEL, não pode o requerente suportar o ônus contratual, quando a responsabilidade contratual fora quebrada pela parte requerida.

O prejuízo causado a parte autora é cristalino, eis que foi privada de utilizar os serviços contratados, em razão da péssima qualidade do serviço de internet. Feitas essas referências e, apesar de ambos os serviços, é inequívoca a culpa atribuída à Empresa Promovida, restando-nos pelo reconhecimento dos danos morais e materiais suportados pela parte Autora, tudo em sintonia com a melhor doutrina e jurisprudência.

Desta forma, deve ser responsabilizada civilmente, a parte requerida pela má prestação de serviços (inclusive de serviços essenciais), tendo privado a parte demandante, por longos períodos e de maneira reiterada e frequente, de utilizar os serviços contratados, essenciais no regular desempenho de suas atividades diárias pessoais e profissionais.

Portanto, nas razões acima explanadas, bem como na exposição jurídica que se segue vem a parte autora pleitear indenização por danos morais e materiais.

3- DOS DIREITOS

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, além de resguardar o direito do hipossuficiente, senão vejamos:

“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

A autora é pessoa de boa-fé, conduta ilibada e honesta que sempre arcou assiduamente com as suas mensalidades para com a prestadora de serviços de acesso à internet, em contrapartida, a prestadora se comprometeu a franquiar de forma satisfatória o acesso à rede mundial de internet, sob os termos estipulados pela ANATEL, porém, o que ocorre é que a acionada deixou de cumprir com sua obrigação de fornecer um serviço de qualidade, bem como incialmente contratado.

3.1 Das Resoluções – Anatel. Devolução dos valores referente ao serviço de internet

A Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 – Anatel estabelece que, sempre que as prestadoras com mais de 50 mil assinantes (como é o caso da empresa Ré) oferecerem serviços de conexão à Internet, elas devem que respeitar os padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação. Entre as obrigações técnicas, está a de velocidade de conexão, medida de duas formas:

1. A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da velocidade que foi ofertada ao cliente, no caso em epígrafe a internet mínima entregue a parte autora não chegava nem a 30% da velocidade contratada, conforme comprovado em testes anexos.

2. Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente.

Outrossim, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, a resolução nº 632, de 7 de março de 2014, estabelece em seu art. 3º, I, que os consumidores dos serviços abrangidos por este regulamento tem direito o acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas, senão vejamos:

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

Ademais, o art. 58, parágrafo único, da resolução nº 632, de 7 de março de 2014, a ANATEL, prevendo a possibilidade da fornecedora sopesar onerosas condições aos consumidores, tal como a fidelização sob pena de multa, senão vejamos:

Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor.

Dessa forma, não há o que se falar em multa de fidelidade do caso em apreço, tendo em vista que a acionada descumpriu a obrigação contratual.

Portanto, a cobrança da multa por fidelidade é indevida. Requer a restituição simples dos valores pagos referente a Vivo Fibra 50 nos meses de março a julho, conforme tabela abaixo.

3.2 Do inadimplemento obrigacional. Dos Danos Morais e Materiais

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo , incisos V e X, os quais transcrevo: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (artigo , inciso V, CF).

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo , inciso X, CF).

É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido pela Justiça.

O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

Consoante entendimento do ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.

O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado, que de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano.

No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar a autora. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):

O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.

Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como as operadoras de sinal de internet costumam argumentar. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência da autora diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.

Nesse mesmo contexto, disciplinando a matéria que versa sobre a ocorrência de um ato ilícito gerador de um dano, seja ele moral ou material e o seu correlato dever de indenizar, merecem especial atenção o artigo 186 e artigo e 927, ambos do CC, vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Ademais, além das leis positivadas no nosso ordenamento jurídico, os costumes também são fontes de direito e devem servir para delinear as condutas dos cidadãos na sociedade.

A doutrina confirmada pela jurisprudência entende que a responsabilização civil exige o dano, havendo o dever de indenizar na medida de sua extensão e este deve ser certo, – entenda-se: possível, real, aferível.

Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.

Ante as situações jurídicas e fáticas já expostas, importante é trazer à análise os seguintes julgados, que se amoldam ao caso presente e dão guarida ao direito da autora:

CONSUMIDOR. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO SE OPERANDO DE FORMA AUTOMÁTICA (ART. 475-J, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Dano moral configurado, em face do desrespeito da empresa, com relação ao usuário. O autor trouxe aos autos os diversos números de protocolo que comprovam as inúmeras tentativas de solucionar o problema através da via administrativa, o que não foi possível em razão do descaso da ré. Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, devendo o autor ser indenizado. (...). (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2013).

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INTERVENÇÃO DO PROCON. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. Considerando a essencialidade do serviço de internet na atualidade e a ausência do serviço por mais de um mês, sem justificativa (após vários pedidos de restabelecimento do serviço, inclusive, com intervenção no PROCON), agride direito personalíssimo do consumidor, ensejando o dever de indenizar. A indenização, no caso em tela, tem como escopo reparar ou minimizar os transtornos sofridos pelo autor, os quais não podem ser tidos como meros dissabores, uma vez que extrapolaram o limite razoável para o desfecho esperado. (...). (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 21/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA E DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - AUMENTO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA SEM MAIOR COMPLEXIDADE. - Caracterizada a falha na prestação de serviços de internet que impediu o consumidor adimplente de utilizar-se do serviço contratado, há que se reconhecer o direito à indenização por danos morais. - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita.(...). (TJ-MG - AC: XXXXX00033573001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2014).

Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a autora, mostra-se justo e razoável a condenação da acionada em danos morais num quantum indenizatório de R$ XXXXX .

3.4 Da repetição de indébito em dobro

O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado. Dispõe o art. 42, do CDC:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Segundo Almeida (2005, p. 167), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja, “indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima”.

Portanto, a repetição de indébito em dobro não objetiva tão somente a restituição da quantia paga indevidamente, mas a imposição da sanção civil, a fim de que o fornecedor seja punido em razão da sua prática abusiva.

Com relação ao efetivo pagamento, leciona Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2005, p. 546) que “[...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”.

Nesse mesmo sentido, é de suma importância trazer a baliza uma apelação, onde estabelece que a cobrança de multa por fidelidade é indevida, entendimento da Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS da Relatora: Munira Hanna, vejamos:

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O serviço não foi executado de forma regular pela empresa de telefonia, apresentando inconstância severa na velocidade. Cabia à apelada demonstrar de forma cabal que o consumidor estava acessando de forma contínua e regular o serviço de banda larga 3G, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, a responsabilidade é da fornecedora do serviço, tal como preceitua o art. 14 do CDC, e tal responsabilidade é objetiva. Dessa forma, a multa de fidelidade é indevida, pois o serviço contratado de internet não funcionou, ou seja, tornou-se inútil ao fim a que se destinava, frustrando as expectativas do apelante ao adquirir um modem com velocidade de banda larga. O apelante não efetuou o pagamento dos valores constantes na fatura, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Não preenchido os requisitos do art. 42, do CDC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040479842, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013) (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Munira Hanna, Data de Julgamento: 11/04/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013)

No caso em apreço, a parte autora tinha contratado o serviço de internet de 50 Mbps, no entanto, conforme demonstrado nas provas anexas, nunca obteve a velocidade da conexão mínima exigida pela ANATEL de 40% da velocidade.

Ainda assim, realizou o pagamento da fatura do dia 10/09/2018 (comprovante anexo), onde R$ XXXXXfora pago indevidamente, sendo o valor de R$XXXXX referente a “Serviços Digitais - G4U, DKids, ESPN,CN,EI” (serviço não contratado) somado ao valor R$ XXX referente a “multa fidelização”, fazendo jus a repetição de indébito, senão vejamos:

Ademais, a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

Portanto, requer a repetição de indébito sob o valor pago em excesso de R$ XXXXX.

4- DO PEDIDO

Ante tudo o que foi exposto, requer:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que, a Autora não possui meios para arcar com as custas do processo. Fundamenta seus pedidos nos artigos 98 e seguintes do CPC e art. , LXXIV da Constituição Federal;

b) A citação da Ré, para que, querendo, conteste os fatos narrados, devendo comparecer em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.

c) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consoante disposição do artigo , inciso VIII, do CDC.

d) que ao final sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, condenando as empresas acionadas a reparação dos danos morais e materiais experimentados pela Autora, conforme toda narrativa fática, nos valores especificados abaixo:

e) Seja a requerida condenada ao pagamento no valor de XXXX

f) Requer, ainda, a condenação a título de DANOS MORAIS, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a autora valor de R$ XXXX.

g) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ

Requer provar a veracidade dos fatos aqui alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, 00 de setembro de 00

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Excelente continuar lendo

muito bom doutora!! continuar lendo

Excelente. Obrigada continuar lendo

Massa!!! continuar lendo