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22 de Julho de 2024

[Modelo] Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais FIES

Não realização de aditamento por buracracia/ erro no sistema - desnecessidade fiador- novo cpc.

Publicado por Thamara Guerra
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

..., brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF sob n.º..., portador do RG n.º..., residente na..., CEP..., com endereço eletrônico ..., por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS

em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, com endereço sito, Setor bancário Sul, Quadra 2, bloco F, edifício PNDE – Brasília/DF – CEP: 70.070-929, representada pela Procuradoria Federal em..., cujo endereço é na Av..., e da universidade... , devidamente inscrita no CNPJ sob n.º..., com sede na..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1- PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Consoante o disposto na Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes, a Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

2 – DOS FATOS

A Autora é acadêmica do curso de Engenharia de Produção na Universidade Cuiabá e, para continuar seus estudos diante de mensalidades que consomem parte substancial de sua renda, entrou para o programa do Ministério da Educação do Governo Federal denominado FIES – Fundo de Financiamento do Ensino Superior.

Para tanto, em 21 de novembro de 2011, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. º...

Tal contrato só foi assinado pois não havia a necessidade de fiador, visto que a Requerente fazia jus ao financiamento sem fiador por força da renda per capita familiar

Se a Autora tivesse que apresentar fiador no ato da assinatura do contrato, teria ela desistido no negócio jurídico, pois a Requerente teria dificuldades em encontrar uma pessoa que comprove uma alta renda e propriedade de imóveis, que não tenha nenhuma restrição cadastral e que se disponha, junto com o cônjuge a comparecer pessoalmente na agência da Ré, e aguardar mais de 40 minutos para assinar o contrato. Conforme reza o contrato este deverá ser aditado semestralmente., então em 24 de maio de 2016, a Autora entrou no sistema da sua Universidade, “portal do aluno” para realizar o aditamento, como de costume, e então começaram os problemas.

O seu sistema impedia que avançasse a página pois pedia que fosse cadastrado um fiador. Dessa forma, a Requerente procurou a Faculdade para informar que seu contrato não tem fiador e saber qual era o problema, pois ela está no último semestre e nunca ocorrera isso antes.

Avisaram então que a partir de agora se exigia o fiador por força de uma liminar judicial, assim a Autora deveria conseguir um fiador comparecer à agência bancária para aditar o contrato. A partir de então, a Autora passou a uma busca desenfreada por um fiador. Note, MM. Julgador que, ao mesmo tempo em que o fiador deve cumprir exigências econômicas que revelam privilegiada situação financeira, esta pessoa deve ter com a Autora uma relação de confiança absoluta. Entretanto, a Requerente provém de família humilde. A mãe, falecida, e ela mora com os avós que auferem, apenas, aposentadoria do INSS.

Dessa forma, a parte Autora procurou um tio que se dispôs a fazer, contudo, no banco eles foram informados que não seria possível, uma vez que o contrato inicial dela era sem fiador, conforme documento anexado que demonstra o impedimento de alteração do contrato.

Insta salientar que a data MÁXIMA para aditamento do contrato é 12 de setembro de 2016, a Requerente já procurou todos os meios administrativos de resolver o problema e até hoje não tem nenhuma resposta da Ré ou qualquer outro órgão.

De todo o exposto se infere que a não realização do aditamento de renovação contratual não adveio de conduta negligente da acadêmica, restando, perante este quadro, apenas a trilha do processo judicial para que esta não veja sua vida acadêmica gravemente prejudicada por conta de questões burocráticas por parte dos operacionalizadores do FIES.

3- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

4 – DO DIREITO

a) Do direito à Educação

O fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), criado pela Lei 10.260/2001, é destinado à concessão, para alunos carentes, de financiamento dos encargos concernentes ao curso superior em instituições particulares de ensino, visando concretizar a política pública, constitucionalmente exigida, de promoção da igualdade material e democratização do acesso aos níveis superiores de ensino “segundo a capacidade de cada um” (art. 208, V, CF).

Contudo, dos fatos narrados se visualiza que em razão dos erros meramente operacionais, o objetivo do FIES, assim como o direito à educação da Autora, sendo vigorosamente afrontados.

A situação de ilegalidade – ocasionando seu impedimento de realizar o aditamento e matricular-se regularmente no semestre 02/2016 junto à instituição de ensino – merece ser prontamente sanada, garantindo-se à parte autora a possibilidade de frequentar o curso de Engenharia de Produção na UNIC, com o valor de todas as mensalidades financiadas por meio do FIES, sem qualquer entrave.

A educação, nos termos do art. , caput, da CF, constitui um dos direitos sociais especialmente protegidos e almejados pelo Estado Brasileiro:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Já o art. 205 da Constituição traz a seguinte disposição:

Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Sendo assim, resta claro que o impedimento sofrido pela Autora, por não ter condições de arcar com o valor da mensalidade do seu curso, fere um dos direitos fundamentais, podendo vir a causa sérios danos na continuidade de sua qualificação profissional.

De outro giro, oportuno relembrar que o acesso ao ensino superior restou por um longo período limitado as classes sociais mais abastadas, sendo a proposta política pública inclusiva do FIES justamente a de permitir que os alunos pobres, que não tenham condições de custear a universidade particular, possam cursa-lo mediante financiamento do Poder Público e, somente após dezoito meses de conclusão da graduação, passem a pagar as parcelas deste financiamento.

Salta aos olhos, pois, que os beneficiários do FIES são pessoas de baixa renda e que não possuem condições de custear (seja parcial ou integralmente) as mensalidades de um curso universitário particular, sem prejuízo ou comprometimento de seu sustento.

Sendo assim, frisa-se que a Autora e nenhum outro estudante pode ser prejudicado por omissões e falhas operacionais atribuídas às demandadas, uma vez que, por inúmeras vezes, já fora anunciado que o SisFIES apresentou, por exemplo, erro sistêmico e demora no processamento.

b) Da ausência de culpa/ Da regulamentação administrativa do FIES

Relevante consignar que a regulamentação interna do Ministério da Educação, especificamente o art. 25, da Portaria Normativa nº 01/2010, prevê que erros operacionais por parte dos gestores do FIES e da CPSA que resultem na perda de prazo, devidamente comprovados, não geram óbices a realização de procedimentos e ainda possibilitam a prorrogação do prazo para solicitação de aditamentos:

Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.

Em outras palavras, a própria regulamentação normativa reconhece a possibilidade da existência de erros e óbices operacionais à realização dos aditamentos, admitindo a prorrogação do prazo originalmente estipulado, com o fito de não prejudicar os alunos financiados, desde que estes não tenham dado causa a não realização.

ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FNDE REJEITADA. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. PERIODO LETIVO DE 20.12.2. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE. DIREITO A MATRÍCULA E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de sentença que deferiu pretensão parcial a beneficiário do FIES para efetivação de matrícula no Curso de Medicina da FAMENE, período 2.012.2, além da regularização de pendências junto ao SisFIES. 2. Ante os termos do art. , II, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 12.202;2010, a gestão do FIES caberá ao FNDE, na qualidade de agente operador. (PJE XXXXX82013405000 - Relator o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª Turma, j. 31.10.2013). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIEs, tendo este legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e regularização das pendências afetas ao FIES. Precedentes. 4. Apelação improvida.

(TRF-5 - AC: XXXXX20124058200 AL, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/11/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 24/11/2014)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ADITAMENTO DO FIES. FALHA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FNDE. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ALUNA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que excluiu a CAIXA da lide, e julgou procedente o pedido exordial, para determinar à FAMENE que matricule a autora no curso de Medicina, semestre 2012.2, e ao FNDE que adite o contrato SisFIES, mediante regularização da situação da autora, decorrente da falha no sistema informatizado. 2. O aditamento de renovação semestral do contrato de financiamento estudantil firmado posteriormente à data de vigência da Lei nº 12.202/2010, in casu, em 16/01/2012, relativo ao semestre 2012.2, deve ser realizado através do Sistema Informatizado SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Resoluções nº 4 e 8/2012 do FIES), não havendo razão para manter a CAIXA no polo passivo da presente demanda. 3. A autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexistindo impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 4. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, pro rata, valor razoável e de conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para qualquer redução. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF-5 - REEX: XXXXX20124058200, Relator: Desembargador Federal Cesar Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/06/2014)

Por todo o exposto, não recaindo culpa na conduta da parte Autora, devem ser os requeridos compelidos a regularizar a situação da Requerente, oportunando a regularização de sua matricula no período 2016/1, a fim de não atrapalhar sua vida acadêmica.

5 – DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. , inc. V da Carta Magna/88:

Art. 5º, inc: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Pode-se vislumbra no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera moral da Requerente, devido à falta de organização no sistema dos Requeridos, senão vejamos o que estabelecem os arts. 186 e 927 CC/02:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único:

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo nosso)

Então, de acordo com o art. 186 do Código Civil em vigor, a Requerida violou os direitos da Requerente, quando causou transtornos a vida acadêmica da Requerente, que não deu causa a isso, e sequer prestou qualquer esclarecimento do ocorrido.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. também protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

No tocante ao dano moral, eminente Desembargador Celso Pimentel, do TJSP, ao se reportar, reiteradamente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“A propósito, dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade."

O dano moral, cuja responsabilidade é da Requerida, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal:

" Art. 5, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação. "(grifei)

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que a autora foi submetida, pois, desde o dia 24/05/2016 a mesma se empenha em tentar esclarecer e resolver o mal-entendido para se matricular, o que nunca ocorreu.

Enfatiza-se a atitude ilícita das requeridas, pois, apesar das inúmeras tentativas que a autora fez junto as Requeridas, nenhuma delas se prontificou a esclarecer e resolver a situação com o sistema, fazendo com que a promovente passasse pelo dissabor de estar com todos os documentos em dia, porém, não ter seu nome na lista de chamada e assistir aulas com a preocupação de como resolver a questão, fazendo com que esta quase implorasse para que alguém lhe explicasse o problema, o que sempre lhe foi ignorado.

Daí o dano moral está configurado. Pois, o fato da autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdurou por mais de 90 (noventa) dias, sem ter dado causa para tanto, e no fim, depois de tentado resolver de diversas maneiras, não conseguiu, de forma que resta configurada, sem sombra de dúvidas, abalo a ordem psíquica e moral da promovente.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa dos réus, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita dos réus os constrangimentos e vexações causados à autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

O pleito autoral tem fundamento constitucional, no tocante a indenização pelos danos morais decorrentes da falta de organização entre os Requeridos, em exigir um fiador para o seu contrato de financiamento, que sempre foi realizado sem fiador.

A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Em consequência com o que foi abordado neste pedido, requer a Autora uma indenização no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que lhe sejam reparados os danos morais.

6 – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Novo Código de Processo Civil dispõe no livro V, da parte geral, sobre a tutela provisória, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidencia. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pela documentação que instrui a peça vestibular. Com isso, resta claro a ausência de culpa da estudante para a não regularização de sua situação no SisFIES, impedindo o aditamento do semestre 2016/2.

Por sua vez, o perigo do dano está de plano evidenciado, uma vez que o semestre em curso (02/2016) é o último da graduação e a interessada precisa, por meio do site, realizaratividade avaliativas e todas as demais atividades acadêmicas, o que é possível somente quando o estudante se encontra devidamente matriculado. Caso isto não ocorra, todo esforço dispendido pela Autora, em relação ao curso, até o momento, restará inútil, adiando o seu objetivo de alcançar a graduação e começar a trabalhar na área escolhida.

Saliente-se que, além do óbice para a realização do aditamento 2016/2, a Requerente está sendo cobrada injustamente e, ainda, corre o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito.

Desta feita, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a UNIC proceda à regularização da matricula da Autora, viabilizando lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, dentre elas o acesso ao portal e a participação nas matérias online, inclusive as que, por ventura, tenha perdido, e sem qualquer custo, além da inclusão de seu nome na lista de frequência, bem como para que o FNDE proceda a regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao SisFIES, garantindo a realização do aditamento do contrato.

7 – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requerer:

1- A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a UNIC proceda a regularização da matricula da Autora, viabilizando lhe a realização de todas as atividades acadêmicas, dentre elas o acesso ao portal e a participação nas matérias online, inclusive as que, por ventura, tenha perdido, e sem qualquer custo, além da inclusão de seu nome na lista de frequência bem como para que o FNDE proceda a regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao SisFIES, garantindo a realização do aditamento do contrato;

2- A citação dos requeridos, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, oferecer Contestação no prazo legal;

3- Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;

4- Inversão do ônus da prova conforme o art. , VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo;

5- Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O protesto para comprovar o alegado por todas as provas admitidas no Direito. Atribui-se à presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nestes termos, pede deferimento.

Cuiabá, 12 de setembro de 2016.

Advogado

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Modeloshá 4 anos

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10 Comentários

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Murilo Lima PRO
7 anos atrás

Parabéns Doutora, excelente peça.

Confesso que me orientou, dando um norte nas fundamentações jurídicas. Obrigado. continuar lendo

Excelente texto: objetivo e conciso. Obrigado Dra Thamara pela disponibilização do modelo. Com certeza ajudou miljares de estudantes de Direito e profissionais da área. continuar lendo

*milhares continuar lendo

Sidney Perrier
6 anos atrás

parabens pela peça continuar lendo

Carlos Paulino PRO
6 anos atrás

Excelente trabalho dra. continuar lendo