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29 de Maio de 2024

Modelo Ação para revisão de juros financiamento de veículo

Além da revisão dos juros abusivos, é importante pedir a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, que devem ser destacadas uma a uma na peça.

Publicado por Aline Carneiro
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______.

FULANO, qualificação, endereço, por suas advogadas, conforme Instrumento de Mandato em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos vêm à presença de Vossa Excelência apresentar,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de BANCO qualificação, endereço, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar.

1 . DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser a parte Autora pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/2015, se requer a concessão de justiça gratuita.

2. DOS FATOS

A parte autora, no dia 25 de setembro de 2014 adquiriu o veículo X, cor Y, ano Z, no valor líquido total de R$ realizou com a parte demandada contrato de financiamento de automóvel no valor de R$ .

Como entrada a autora adimpliu com o valor de R$ B, tendo financiado a quantia de C (valor com inclusão de outras taxas), parcelando em N vezes de R$ .

O contrato foi quitado em setembro de 2017, sendo pago um total de R$.

Observe-se que, levando-se em consideração a aplicação de juros simples, que entendemos como justo e legal, sem acréscimos das taxas indevidas, o valor da prestação deveria ser de R$ (planilha anexa) e o total do financiamento seria R$ .

Por outro lado, com a prática de juros capitalizados, assim como inclusão das taxas indevidas acima referidas, chegou-se à quantia total de R$ .

Importante salientar que no contrato de adesão firmado entre as partes, existem cláusulas abusivas, o que induziu o demandante ao erro, já que, não possuindo conhecimento técnico para posicionar-se em relação às cláusulas abusivas, aceitou os termos apresentados pela ré.

3. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Em atendimento ao art. 319 VII do Novo Código de Processo Civil, informa a autora que não possui interesse na realização de audiência conciliatória para fins de composição amigável da lide.

4. DOS METODOS DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADOS

A financeira utilizou como método de amortização a tabela Price. Para ajustar os valores a um método que utilize como forma de amortização a tabela Gauss, informações que constam na planilha anexada aos autos.

5. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º DO NOVO CPC

Do valor incontroverso

Tem-se como incontroverso o valor de R$ 626,71 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) que a autora se compromete a pagar no decorrer do processo, como preceitua o art. 330, § 2º do NCPC.

6. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO

É prática comum das financeiras informarem que se trata de contrato de adesão, logo, solicitam a assinatura sem que o consumidor tenha acesso às cláusulas.

Some-se a isto o total desconhecimento dos termos técnicos e seus significados.

A parte autora jamais teve acesso ao contrato e aos cálculos, sedo certo que o instrumento foi obtido após longo período, nos autos de outro processo.

Como a informação deve ser clara e precisa, bem como não podem onerar demasiadamente o consumidor, nos termos do art. 51 e incisos do CDC, são nulas as seguintes cláusulas contratuais:

Cláusula H

..............

Cláusula 1.1

..............

Cláusula 1.2

............................

Todas as cláusulas acima mencionadas devem ser consideradas nulas de pleno direito por contrariar a legislação consumerista.

7.DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Com efeito, preceitua o art. 192 da CF:

O contrato ora debatido foi impresso em Cédula de Crédito Bancário, modalidade instituída pela Lei de n. 10.931/04, em seu art. 26.

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

O art. 28, § 1º, I, da mesma Lei possibilita a incidência de juros compostos e afirma que se trata de título executivo extrajudicial:

art. 28, § 1o. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

A Lei Complementar n. 95/98, prescreve no art. e seus incisos:

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 pelos seguintes fatores:

1. Não se trata de Lei Complementar, ferindo o art. 192 da CF, que determina esta espécie de Lei para regulamentar o assunto;

2. Inconstitucionalidade por desrespeito ao art. 59, parágrafo único da CF, já que a Lei apresenta mais de um objeto, não respeitando os termos da LC 95/98, em seu art. , I, II e III.

8. DA PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS

Ainda que fosse admitida a implementação de juros capitalizados, esta pressupõe ajuste expresso. Todavia, referido ajuste nos conduz ao entendimento de que presente voluntariedade, negociação, o que não acontece nos contratos de adesão, modalidade adotada no contrato em questão.

Por outro lado, regra geral, os contratantes sequer possuem conhecimento em relação aos valores/taxas/juros que serão aplicados, não tendo condições de posicionarem-se quanto a opção mais conveniente e vantajosa, aderindo às promessas fantasiosas de benefícios oferecidas pelos prepostos das financeiras, como alhures afirmado.

Assim, inexistindo pacto expresso, ou seja, com aquiescência inequívoca e voluntária, com pleno discernimento do ajustado no contrato, a cobrança de juros capitalizados é tida por ilegal.

Não podemos esquecer que em contatos bancários, presente a relação de consumo. Logo, o pacto de juros capitalizados não pode ser presumido, sob pena de ferir os preceitos da legislação consumerista, em especial os arts. 4º, 6º, 31, 46 e 54.

O CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas, devendo o consumidor ser informado sobre o significado de tudo o que foi contratado, o que não reflete a realidade do mercado.

Assim, cláusulas com acerto implícito não podem ser admitidas, em especial quando fere regras em sentido contrário previstas na Legislação Consumerista.

Defendemos, aqui, a impossibilidade de capitalização mensal de juros.

Importante salientar que não é permitida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 22.626/33.

No mesmo sentido, o art. 591 do Código Civil, in verbis:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Frise-se que a recente decisão do STF emanada no RE XXXXX não tem o condão de infirmar tudo quanto foi defendido até o presente momento em relação à inaplicabilidade de juros capitalizados.

Isto porque, naquele recurso discutia-se a não observância dos requisitos do art. 62 da Constituição Federal (relevância e urgência) na elaboração da Medida Provisória 2170/36 (que permite a capitalização mensal).

Vale ressaltar que a questão da possibilidade ou não de capitalização mensal está sendo discutida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX/DF, que ainda não foi objeto de julgamento.

Tal fato pode ser verificado no seguinte trecho do voto relator: “Quanto ao tema de fundo (capitalização de juros mensais), a matéria está sendo examinada na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.316/DF. “ (negritamos).

Importante mencionar que a Súmula n. 121 do STF veda a aplicação do regime composto de juros:

Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Assim, chegamos à conclusão de que permanece a discussão acerca da não incidência da prática do anatocismo, sendo certo que deve prevalecer a tese segundo a qual aquele não deve prevalecer.

9. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis:

art. 42. omissis...

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Com efeito, comprovou-se através dos cálculos, planilhas e comprovantes de pagamentos, que a parte autora pagou R$ 14.092,20 (catorze mil noventa e dois reais e vinte centavos).

Se aplicarmos juros simples, a parcela seria de R$ 333,19.

Assim, a autora pagou o valor a maior de R$ 2097,36 (dois mil noventa e sete reais e dezenove centavos), que deve ser devolvido em dobro. Logo, deve a ré pagar a autora a quantia de R$ 4.194,72 (quatro mil cento e noventa e qautro reais e setenta e dois centavos).

10. DAS TAXAS ABUSIVAMENTE COBRADAS

Com efeito, comprovou-se através dos cálculos, planilhas e comprovantes de pagamentos, que a autora pagou, indevidamente, o valor de R$ 1.162,54 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:

IOF ................................................. R$ 185,07

Tarifa de cadastro ............................... R$ 496

Registro de contrato ...................... R$ 97,93

Tarifa de avaliação do bem............ R$ 275

Total ................................................ R$ 1054,00

Entendemos que inexiste engano justiçável que induza ao entendimento de que não possa ser aplicada a repetição em dobro.

Com efeito, as financeiras, recordistas de demandas idênticas e conhecedoras dos julgados dos tribunais no sentido de vedar a cobrança das taxas questionadas, insistem em sua cobrança, motivo bastante para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC.

Assim, deve a ré ser condenada à devolução do valor de R$ 2108,00 (dois cento e oito reais).

11. DO DANO MORAL

11.1 Da responsabilidade objetiva

É pacífico na jurisprudência que em casos de contratos bancários, caracterizada relação de consumo.

Com efeito, preceitua a norma do art. 14 do CDC, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que sejam constatados o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa ré.

Logo, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré e estando presente a relação de consumo (arts e do CDC), esta somente se exime nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam:

Art. 14...

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva.

11.2 Do dano moral in re ipsa

Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.

Preceitua a norma insculpida nos arts. 186 e 927 do C.C:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, a art. , inciso X da Carta Magna:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

Salientamos que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.

Uma vez que foram cobrados valores acima do pactuado, afetando o consumidor-autor, induzindo-o ao inadimplemento, cabível a compensação de ordem moral no caso em tela.

Logo, deve ser a condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).

11.3 Do dano moral pela perda do tempo

Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação.... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág.: 612) (grifamos).

Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral em casos de descumprimento contratual.

Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:

... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (Grifamos).

Desta forma, tendo sido provada a perda de tempo, inclusive com a necessidade de propositura de demanda judicial, é certo que devida a indenização por dano moral.

12. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.

Prescreve a norma do art. , I, do CDC:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. , VIII, CDC, o qual reproduzimos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

13. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;

d) Citação da ré, para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

f) Repetição do indébito no valor de R$ 4.194,72 (quatro mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

e) Devolução das taxas indevidamente cobradas totalizando R$ 2.108,00 (dois cento e oito reais).

f) Nulidade das cláusulas: H, 1.1 e 1.2.

g) Dano moral no valor de R$ 10.000,00;

h) Inversão do ônus da prova;

i) Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da condenação;

j) Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Jacobina, 16 de novembro de 2018.

Advogado

OAB

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