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15 de Julho de 2024

[Modelo] Ação Rescisória com Pedido de Apreciação dos Efeitos de Tutela Recursal

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Exmo. Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ.

Competente por distribuição

Ação Rescisória com Pedido de Apreciação dos Efeitos de Tutela Recursal Por Ofensa aos Princípios da ISONOMIA e IMPESSOALIDADE (Art. 37 da CRFB/88).

Processo: ********-27.2018.4.02.5108/RJ

Origem: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia-RJ.

STEVEN SPIELBERG, brasileiro, casado, vigilante patrimonial, portador da CNH registro nº ******019389, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.*97-82, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, s/n, Lt 17 Qd I, Centro, CEP: 28.960,000, Araruama-RJ, endereço eletrônico: ******@icloud.com, telefone: (22) 9 9999-9999, intermediado por sua mandatária ao final firmado, constituída pelo instrumento de procuração anexo, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V, do CPC/15, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, com fundamento nos arts. , III, , LIV e LV, , Caput, todos da CRFB/88, arts. 11, 24 e 25 da Convenção Americana, Decreto 678/92, consoante com arts. 287, 294, 300 e art. 319 e seguintes do CPC/15, ajuizar a presente:

Ação Rescisória com Pedido de Apreciação dos Efeitos de Tutela Recursal

nos termos dos arts. 975, § 2º e 966, inc. VII, ambos do Código processualista, promove o suplicante a presente Ação Rescisória contra a r. Sentença que julgou IMPROCEDENTES a Ação Ordinária tramitada no Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia-RJ, Autos nº *******-27.2018.4.02.5108/RJ, remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, Acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada, transitado em julgado em 11.07.2022, conforme documentos apensados, (ANEXO 13, 14 e 15), processo de natureza Constitutiva, que contendeu com a UNIÃO FEDERAL - (MARINHA DO BRASIL), pessoa jurídica de direito público, representada pelo membro da Advocacia Geral da União, com endereço na Av. Rio Branco, nº 147, Centro, CEP: 20040-910, Rio de Janeiro-RJ, endereço eletrônico: (ignorado), telefone: (21) 3095-6500. Pelos fundamentos de fato e de direito que passará a expor.

Título de Introito

“Se o juízo conhece o Direito Iura novit cúria” e, para que preste jurisdição só precisa dos fatos “da mihi factum, dabo tibi ius, logo, é dizer, empregam-se esforços para que a situação fática e jurídica retorne ao “status quo ante”, preservando-se os direitos que existiam ou deveriam existir.”

I – PREAMBULARMENTE

I.1. Da Assistência Judiciária Gratuita e Preparo

Estribado na CRFB/88, art. , LXXIV e art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15, REQUER o suplicante os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de não reunir condições econômicas para o pagamento de honorários advocatícios, emolumentos e custas judiciais, por estar hipossuficiente, na acepção jurídica da palavra.

A legislação pátria constitucional e processualista, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado.

Por ora, junta cópia do Contrato de Trabalho da CTPS, e situação das declarações do IRPF dos 3 (três) últimos anos, que evidenciam que o requerente não auferiu renda suficiente para elaborar as declarações dos anos de 2020, 2021 e 2022. (ANEXO 5) e (ANEXO 6).

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o autor, a concessão das benesses da justiça gratuita, bem como, isento legal do PREPARO RECURSAL, nos termos do art. 1007, § 1º, e § 3º do CPC/15.

I.2. Da Tempestividade e Cabimento

A r. Decisão mantida em grau de recurso, transitou em julgado em 11.07.2022, conforme certidão (ANEXO 15). Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975, § 2º do Código de Processo Civil.

Em conformidade com o art. , incisos LIV e LV da CFRB/88, e consoante com arts. e 975, § 2º, todos do CPC/15, e arts. 8º, § 1º e § 2º, alínea h, todos da Convenção Americana, (Pacto de São José da Costa Rica), e art. combinado com arts. 24º e 25º, § 1º do Decreto 678/92, pugnando por sua admissibilidade.

I.3. Da Legitimidade Ativa

O suplicante é legitimado a acionar o poder judiciário, encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com os arts. 17, 70 e 967 todos do CPC/15. In verbis:

CFRB/88 - Art. 5º, XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;

CPC/15 - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Ex-integrante das Forças Armadas, na graduação de Cabo Especializado, busca sua reintegração às fileiras da Força, observando as devidas promoções em ressarcimento de preterição.

II.1. Do Ingresso nas Forças Armadas

O Suplicante ingressou na Marinha do Brasil, através de concurso público, prestado para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco, convocado e incorporado como praça especial em 10/10/2010, para compor a Turma CHARLIE 2010 do Curso de Formação de Marinheiros para Ativa. (ANEXO 8, fls. 1).

II.2. Das Promoções

Em 11/06/2010 foi declarado Grumete, nomeado à graduação de Marinheiro do Corpo de Praça da Armada em, 13/12/2010, promovido à graduação de Cabo Especializado em 13/12/2013, após conclusão do Curso de Especialização. (ANEXO 8, fls. 2, 3 e 4).

II.3. Do Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação a Sargento

II.3.1. Do Parecer Favorável da CPP para Realização do Exame

O suplicante, por satisfazer os critérios exigidos no item 5.12 da norma DGPM-313, obteve PARECER FAVORÁVEL da Comissão de Promoções de Praças - CPP, para inscrição no Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento - C-EspHabSG2020. (ANEXO 8, fls. 6).

II.3.2. Da Aprovação no Exame e Reclassificação do Curso

Realizada sua inscrição, foi APROVADO no Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento - C-EspHabSG2020. (ANEXO 8, fls. 8).

Apesar da aprovação do suplicante para realizar o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento em 2020, contudo, houve uma reclassificação, que alterou a data para a realização do mencionado curso para 2019. (ANEXO 8, fls. 8).

II.3.3. Do Parecer Desfavorável da CPP para Matrícula no Curso

O suplicante então, foi reavaliado em 15/05/2018 pela Comissão de Promoções de Praças - CPP, dentro dos mesmos critérios anteriores, que obteve parecer favorável para realização do exame, porém, sem qualquer alteração na sua carreira, foi surpreendido com a notícia de que obteve PARECER DESFAVORÁVEL por maioria, para a matrícula no mencionado curso C-EspHabSG2019, com a justificativa de possuir aptidão média para a carreira e média do pendor para acesso abaixo da média aritmética da turma e conjunto de contravenções, o que não condiz com a realidade, conforme demostrado a seguir. (ANEXO 8, fls. 10).

O argumento aduzido pela acionada não merece prosperar, pois outros militares com médias igual ou inferior à média da turma, possuidores de conjunto de contravenções disciplinares de natureza grave, que implicou em dias de PRISÃO RIGOROSA, a CPP RECONSIDEROU a decisão e foi favorável suas matrículas no C-EspHabSG2019.

II.4. Da Aptidão Média Para Carreira - AMC e Pendor

Cabe registrar, que quando da reavaliação pela Comissão de Promoções de Praças - CPP, tomou como parâmetros, a última avaliação registrada nos assentamentos funcionais do suplicante, que anotava, a média (AMC: 7,8 e PENDOR 7), no 2º semestre de 2017. Sendo sua média, na época da reavaliação, igual e superior à média aritmética dos demais militares, o que foi ignorado quando da análise do requerimento em grau de recurso, em 1ª instância, pleiteando sua matrícula no c-Esp-HabSG2019. (ANEXO 7, fls. 10) e (ANEXO 8, fls. 9).

Cabe registrar, que não houve declínio de sua avaliação do conceito dentro do critério, Aptidão Media para Carreira (AMC) e Pendor para carreira, quando a CPP exarou parecer favorável para realização do Exame de Admissão. Pelo que, não assiste razão a Comissão de Promoção de Praças ( CPP) indeferir a matrícula do suplicante.

Fato é que, resta comprovado nos assentamentos funcionais do suplicante, suas médias referentes ao 2º semestre de 2017, auferindo, Aptidão Média para Carreira (AMC); 7,8 e Pendor; 7 pontos. (ANEXO 7, fls. 10).

II.5. Dos Requisitos Básicos para Matrícula no Curso

O suplicante satisfazia todos os requisitos abaixo elencados no inciso 2.22.2 do PCPM, para efetivação da matrícula, com exceção do item g, parecer subjetivo da CPP.

(imagem)

a) Foi selecionado para o Curso;

b) Estava apto em inspeção de saúde;

c) Tinha sido aprovado no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso a ser realizado;

d) Não estava definitivamente impedido de acesso;

e) Tinha nota de Aptidão Média para Carreira (AMC) igual ou superior a três (3);

f) Tinha comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos;

g) Não obteve parecer favorável da CPP, para o C-EspHabSG2019.

Além do inciso 2.22.2 do PCPM, a Comissão de Promoções de Praças considerou em sua deliberação, dados subjetivos que trata de ato discricionário, podendo ser classificado como arbitrário, pois os critérios vão além do previamente disposto no referido inciso do PCPM.

Com base nas informações consubstanciadas, podemos dizer que o PARECER DESFAVORÁVEL da CPP, baseou-se exclusivamente em uma contravenção disciplinar, cominando na impossibilidade do suplicante de realizar a matrícula no C-Esp-HabSG2019, mesmo satisfazendo todos os dados de carreira, dentre os quais aqueles do inciso 2.22.2 do PCPM, exceto o parecer subjetivo da CPP, que induziu inclusive no seu licenciamento ex-offício por conveniência do serviço.

II.6. Do Parecer Favorável do seu Comandante

Por todos seus ATRIBUTOS, o suplicante obteve PARECER FAVORÁVEL do seu Comandante, e supervisores hierárquicos, em seu requerimento em grau de recurso em 1ª instância, para matrícula no c-Esp-HabSG2019. (ANEXO 7, fls. 11).

II.6.1. Das Declarações de Agradecimento e Elogios Registrados

O Oficial Superior, Comandante da Corveta Frontin, Organização Militar a qual o suplicante foi subordinado na época, lançou em seus assentamentos funcionais, citação de louvor e agradecimento pela dedicação, zelo e profissionalismo. (ANEXO 7, fls. 1 e 2) e (ANEXO 8, fls. 5)

II.7. Das Contraversões Disciplinares

O suplicante, em toda sua carreira castrense, possuía duas contravenções disciplinares, 01/07/2011 e 08/03/2018, todas de NATUREZA LEVE, sendo a primeira prescrita, na forma do art. 39 do Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM). Confira:

“Art. 39 - Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições disciplinares que lhe houverem sido impostas “ex-officio” ou mediante requerimento do interessado, desde que satisfaça as seguintes condições simultaneamente:

(...)

b) haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer punição, a contar da data do cumprimento da última pena;

De se repisar a questão, pois com mais de 08 (oito) anos de bons serviços prestados à Marinha do Brasil, teve 02 (duas) únicas anotações disciplinares na carreira, permanecendo, ATIVA a última por ele cometida, que não se deram por reincidência, simultaneidade ou correlação, e ainda, não foram praticadas com ofensa à honra e ao pundonor militar. (ANEXO 8, fls. 11).

Merece, portanto, ser examinado pelo judiciário, o Ato Administrativo que negou matrícula do suplicante no C-Esp-HabSG2019, ante a manifesta afronta aos princípios da LEGALIDADE e IMPESSOALIDADE.

II.8. Dos Recursos Administrativo

O suplicante impetrou em grau de recursos administrativos em 1ª instância, que mesmo com juízo de valor e parecer favorável do seu Comandante, foi INDEFERIDO, em 12/11/2018, manejou em 2ª instância, sem obter a resposta final do seu pleito, pois, foi determinado o seu licenciamento ex-offício do Serviço Ativo Militar - SAM. (ANEXO 7, fls. 11 e 13).

A atitude da Ré viola o ordenamento jurídico pátrio, visto que o autor não poderia ter sido licenciado sem antes ser apreciado o recurso por ele interposto em 2ª instância, motivo pelo qual deveria ser mantido no Serviço Ativo Militar - SAM, até ulterior decisão administrativa.

II.9. Da Prorrogação do Tempo de Serviço

II.9.1. Do Direito à Vitaliciedade Assegurada ou Presumida

O suplicante ingressou nas Forças Armadas, por meio de concurso público para o quadro permanente da Força, de carreira, sendo-lhe assegurada a possibilidade de adquirir a estabilidade na transcorrência do prazo de 10 (dez) anos de efetivo serviço, o que ampara a Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea a do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Nesse primeiro ponto, considera-se que militar da ativa de carreira, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida, afirmada pelo o § 2º do art. da Lei 6.880/80.

Em assiduidade ao § 2º, dispõe alínea a do inciso IV do caput do art. 50, da mesma Lei. In Verbis.

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Na sequência, o segundo ponto, o Estatuto dos Militares, garante a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço.

Asseverado por esses dois pontos, o suplicante na condição de militar de carreira, teve assegurado o tempo de serviço para praças prorrogado até estabilidade presumida, 10/01/2019, ato administrativo publicado por meio da Portaria nº 2303/DPMM, de 06 de novembro de 2017. (ANEXO 8, fls. 9).

Portanto, após ser REENGAJADO, com obtenção da prorrogação de tempo de serviço até a estabilidade, TÊM DIREITO PRESUMIDO à estabilidade decenal.

Nesse sentido, sobre o reengajamento com a obtenção da prorrogação de tempo de serviço, vejamos:

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITARES TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE DECENAL. PRORROGAÇÃO DEFERIDA. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO, DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Têm direito adquirido à estabilidade decenal os militares temporários que, após serem reengajados, com a obtenção de prorrogação de tempo de serviço, foram licenciados ex officio dentro do prazo da prorrogação, cinco dias antes de completarem dez anos para aquisição da estabilidade, sem a devida motivação. 2. Há erro de fato, apto a rescindir o julgado rescindendo, quando se admite um fato inexistente, qual seja, o indeferimento de pedido de prorrogação de militares temporários, ato discricionário da Administração, quando a questão objeto dos autos trata de hipótese diversa, relativa ao licenciamento desmotivado de militares temporários dentro do prazo da prorrogação outrora deferida. 3. Pedido julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), Jorge Mussi, Og Fernandes, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

STJ - Jurisprudência do STJ

Logo, a prorrogação demostra a existência de oportunidade pelo ato da administração, garantindo a presunção e assegurando ao suplicante a estabilidade decenal, afastando qualquer alegação de discricionaridade.

II.10. Do Licenciamento ex-offício Desmotivado Por Conveniência

De acordo com o processo administrativo, o licenciamento ex-offício do Serviço Ativo Militar, por conveniência do serviço, foi motivado pelo fato do suplicante receber Parecer Desfavorável da Comissão de Promoção de Praças, CPP, para Matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, por deixar de preencher o requisito previsto na alínea g do inciso 2.22.2, do PCPM, ou seja, Parecer Favorável da CPP. (ANEXO 9).

A Comissão de promoções de Praças, não o recomendou ao exercício das atribuições inerentes aos sargentos da Força, sopesando no contíguo de 01 contravenção disciplinar ATIVA, porém, que não atentou à honra pessoal, ao pundonor militar ou decoro da classe. (ANEXO 8, fls. 11).

No entanto, mesmo com a obtenção de prorrogação de tempo de serviço até a estabilidade garantida pelo ato administrativo, o suplicante foi licenciado ex-offício, dentro do prazo da prorrogação, NÃO TENDO O ATO DE SEU LICENCIAMENTO RECEBIDO QUALQUER MOTIVAÇÃO. (ANEXO 8, fls. 9).

II.11. Do Contrassenso ao Princípio da Isonomia e Impessoalidade "In casu"

Tais princípios estão encartados no art. , Caput, da Constituição da Republica.

Art. , Caput da CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Também disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista, a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade.

A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, elenca os princípios norteadores da Administração Pública, e dentre eles a LEGALIDADE e IMPESSOALIDADE.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

O Administração Militar deve conferir tratamento isonômico aos militares, sob pena de praticar improbidade administrativa.

O critério utilizado pela Comissão de Promoção de Praças ( CPP), ao aceitar a matrícula de militares com médias iguais e inferiores, com histórico de contravenções disciplinares de natureza grave, e na mesma linha, aduzir que o suplicante fora excluído por tal critério, ainda que, diferentemente do alegado, houvera obtido todos os demais requisitos, É ILEGAL. (ANEXO 10).

(imagem)

Em que se pese as razões da Comissão de Promoção de Praças ( CPP) em exara PARECER FAVORÁVEL aos militares acima destacados, para realizarem matrícula no CEsp-HabSG2019, conforme Boletim de Ordens e Notícias, nº 753 de 03/10/2018, (ANEXO 11), não poderia ser diferente com o suplicante por total ofensa ao princípio da ISONOMIA e da IMPESSOALIDADE ao excluir militar com requisitos semelhantes aos aprovados.

Ao admitir a matrícula de militares com punições disciplinares de NATUREZA GRAVE, e negar a matrícula do suplicante, possuidor de média AMC 7,8, PENDOR 7, com apenas 01 punição ativa, pode-se dizer que a autoridade militar FOI PARCIAL em sua decisão.

Esta mesma oportunidade deveria ser assegurada ao suplicante, em observância ao princípio constitucional da isonomia, a fim de que, SEM DISTINÇÃO, tivesse a oportunidade de matrícula no C-Esp-HabSG2019, e assim, com aprovação no curso, ser promovido a 3º Sargento dentro de sua respectiva especialidade.

O argumento sobredito da acionada não merece prosperar, pois os militares acima pontuados, obtiveram PARECER FAVORÁVEL para matrícula no C-EspHabSG2019 em grau de RECURSO na CPP. E ainda, alguns, possuidores de conjunto de contravenções disciplinares de natureza grave, que implicou na imposição em dias de PRISÃO RIGOROSA, conforme relatório de dados e paradigma da CPP. (ANEXO 12).

III – DO PEDIDO LIMINAR

Requer à V.Exa., a apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela recursal, concedendo, LIMINARMENTE, a imediata reintegração do suplicante ao Serviço Ativo Militar, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares, na condição de agregado até o deslinde da causa.

A relevância da fundamentação decorre da presença do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação pelo fato de se tratar de verba de caráter alimentar, assim, assiste razão o suplicante em busca da tutela jurisdicional, quando presentes os requisitos do art. 237, Caput e inciso I, do CPC. In verbis:

Art. 237. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação e:

I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;”

Pelas razões a seguir aduzidas, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Carta Magna de 1988, e jurisprudência consolidada do STF, demonstrando, in casu, a presença do requisito do FUMUS BONI JURIS, sinal do bom direito ou fumaça do bom direito.

Na mesma toada, há risco na demora da prestação jurisdicional. Seja pelos prejuízos de ordem imaterial, psicológica e emocional, seja pelo desfalque financeiro e administrativos sofridos, reiterada e sucessivamente. Ademais, renovados sem perspectiva de solubilidade. Portanto, preenchido o segundo e último requisito da cautelares de urgência, a saber, PERICULUM IN MORA.

Assim, presentes os requisitos, pede à Meritíssima Corte, que, liminarmente, assegure ao Impetrante o direito a reintegração às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares, e prerrogativas.

IV – DOS ALICERCES PARA PROMOÇÃO

O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado na carreira militar.

São direitos dos militares, entre outros, a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, bem como atendidas as condições ou limites estabelecidos na legislação pertinente a sua promoção. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, dispõe:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

m) a promoção;

Art. 59. O acesso da hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e "post-mortem".

§ 1º - Em casos extraordinários e independentes de vagas poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

§ 2º - A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que hora é feita sua promoção.

Art. 73. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. (Grifo nosso).

Nesse sentido, o Decreto nº 4.034/01, Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, aduz:

IV.1. Do Acesso na Hierarquia e a Promoção

Art. 2º. O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação pertinente, bem como com os critérios e as condições estabelecidas por este Decreto, de modo a obter-se fluxo de carreira regular e equilibrado, para as praças. (Grifo nosso).

IV.2. Dos Conceitos e Definições

Art. 7º. Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

XI - Promoção - ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes à graduação superior, com base nos efetivos distribuídos anualmente, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de praças;

IV.3. Dos Critérios de Promoção

Art. 8º. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade ou merecimento, ou, ainda, por bravura e "post-mortem".

Parágrafo único. Em casos extraordinários e independentemente de vagas poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. (Grifo nosso).

IV.4. Da Promoção em Ressarcimento de Preterição

Art. 13. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único. A promoção da praça feita em ressarcimento de preterição:

I - independe de vaga e será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo a praça o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida, na época devida; e

Art. 33. A praça será ressarcida da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:

I - tiver solução favorável a recurso interposto;

II - cessar a sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;

III - for absolvida ou impronunciada em processo criminal a que estiver respondendo;

IV - for julgada não culpada em Conselho de Disciplina, seja por solução da autoridade nomeante deste procedimento, ou mediante decisão final da DPMM ou CPesFN; ou

V - tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo. (Grifo nosso).

IV.5. Do Direito Adquirido

Considerando que o sistema constitucional brasileiro, no art. 5º, inciso XXXVI, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito, protegendo o seu detentor de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Art. . XXXVI, CRFB/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A segurança jurídica em sentido objetivo constitui um mecanismo de estabilização da ordem jurídica (certeza do direito) na medida em que limita a eficácia retroativa de leis e atos administrativos, impedindo que a modificação de comandos normativos prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Desse modo, opera no campo do direito intertemporal, podendo ser invocada tanto em favor do particular quanto do Estado.

Fala-se na segurança jurídica como instrumento autocorretor do Estado de Direito, promovendo uma blindagem do próprio sistema (endossegurança) contra conflitos e instabilidades geradas pelas normas dentro do ordenamento.

O artigo 6º, § 2º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), define o direito adquirido como sendo aquele direito em que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha por termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem.

Art. 6º. LINDB - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Sendo assim, quando durante a vigência de determinada lei, alguém adquire um direito, este se incorpora ao patrimônio do titular mesmo que este não o exercite, de tal modo que o advento de lei nova não atinge o status conquistado, embora não exercido ou utilizado pelo detentor do direito;

Não é qualquer assentamento legal, senão dura e inequívoca determinação constitucional que disciplina o direito adquirido e as garantias fundamentais, sendo, portanto, tais garantias cláusulas pétreas, não podendo ser suprimida nem por emenda constitucional ( CRFB/88, art. 60, § 4º).

Considerando, ainda, o caráter intangível dado pela Constituição ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, sendo tais institutos protegidos pela irretroatividade, cristalizando, assim, a segurança jurídica no nosso ordenamento jurídico pátrio.

V – DAS PERDAS E DANOS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Inegável a existência de ato ilícito da Administração Militar, evidenciado pelo LICENCIAMENTO DESMOTIVADO ex-offício do Serviço Ativo Militar, por conveniência do serviço, pelo fato do suplicante receber parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças, CPP, para Matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2019, por deixar de preencher o requisito previsto na alínea g do inciso 2.22.2, do PCPM, ou seja, PARECER FAVORÁVEL da CPP. Passando responder a acionada, pela falha e desídia, o que se pode caracterizar a omissão voluntária, negligência ou imprudência do direito aqui versado.

Prefacialmente cumpre anotar, o disposto no art. 186, no que tange à configuração do ato ilícito e no que respeita a obrigação de indenizar no art. 927, ambos do do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

V.1. Do Dano Moral

O dano moral, consiste na lesão de direitos de cunho extrapatrimonial, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual.

V.2. D Do Dano Material

O dano material, incide no prejuízo financeiro, lesão de direitos de cunho patrimonial, aquilo que o suplicante perdeu ou deixou de lucrar em decorrência do licenciamento desmotivado.

Assim institui o Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Ora, não é difícil aduzir os efeitos donosos, eis que, o suplicante foi impedido de ser promovido à graduação de 3º sargento a época devida, atendendo-o aos requisitos exigidos na ocasião para matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento - C-Esp-HábSG2019, assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da data em que deveria ter ocorrido a promoção.

VI – DA IMPUGNAÇÃO PARA RESCINDIR DECISÃO DE MÉRITO

A presente ação rescisória regrada nos arts. 966 a 975 do CPC/15, tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando ao suplicante a revisão da decisão de mérito transitada em julgado, sem afetar a segurança jurídica.

VI.1. Dos Contrassensos da Decisão de Mérito Transitada em Julgado

VI.1.1. Do Fato Novo Desconsiderado

Em sua Decisão, o nobre julgador, ignorou fatos relevantes, embasando e analisando de forma errônea, com interpretação incorreta dos fatos apresentados nos autos para disputa judicial.

Conforme explicitado no item II.6. do parecer favorável do seu Comandante, foi considerado FATO NOVO as observações realizadas pelos seus supervisores, por todos seus atributos, como considerável melhora de postura, o suplicante obteve PARECER FAVORÁVEL do seu Comando, para requerer em grau de recurso sua matrícula no C-Esp-HabSG2019. (ANEXO 7, fls. 11 e 13), o que foi ignorado pela CPP.

VI.1.2. Da Ofensa ao Princípio da Isonomia e Impessoalidade "In Casu"

O presente caso concreto, item II.11. traz a discursão, de militares possuidores de médias iguais e inferiores, detentores de punições de natureza grave, terem recebido PARECER FAVORÁVEL da CPP, para matrícula no C-Esp-HabSG2019, e acesso à graduação superior, e na mesma linha, a Comissão de Promoção de Praças, aduzir que o suplicante fora excluído por tal critério, ainda que, diferentemente do alegado, houvera obtido todos os demais requisitos, É ILEGAL, ofende o princípio tutelado pela Carta Magna de 1988.

VI.1.3. Do Parecer Favorável para Realização do Exame

É evidente a não observância ao princípio da eficiência e legalidade administrativa. Ao que se observa, a Comissão de promoções de Praças, SELECIONOU e exarou PARECER FAVORÁVEL para o Exame de Admissão ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargentos, C-Esp-HabSG2020, mesmo possuindo o suplicante anotações punitiva sofrida em 01/07/2011, de natureza leve, cancelada ex-offício em 2016, na forma do art. 39 do RDM.

VI.1.4. Do Parecer Desfavorável Para Matrícula No Curso

Por fim, tendo sido APROVADO no certame, O suplicante foi reavaliado pela Comissão de Promoções de Praças, dentro dos mesmos critérios anteriores, sem qualquer alteração na sua carreira, foi surpreendido ao receber PARECER DESFAVORÁVEL por maioria, para a matrícula, com a justificativa de possuir aptidão média para a carreira (AMC) e média do pendor para acesso, ABAIXO da média aritmética da turma e conjunto de contravenções, o que não condiz com a realidade, conforme demostrado no caderno processual.

Não assiste razão a Comissão de Promoção de Praças ( CPP), INDEFERIR a matrícula do suplicante no C-Esp-HabSG2019, sob o argumento de possuir aptidão média para a carreira (AMC) e média do pendor para acesso, ABAIXO da média aritmética da turma e conjunto de contravenções, pois resta comprovado nos assentamentos funcionais, as médias referentes ao 2º semestre de 2017, auferindo o autor, Aptidão Média para Carreira (AMC); 7,8 e Pendor; 7 pontos, fato ignorado quando da análise do requerimento em grau de recurso, para matrícula no c-Esp-HabSG2019, mesmo atendendo aos requisitos expostos no item II.5.

VI.1.5. Da Discricionaridade da Administração e o Controle pelo Poder Judiciário

É competência discricionária da Administração Militar, em suas deliberações, conferir tratamento isonômico aos militares, pautado pelos critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar na análise de mérito desse juízo discricionário, sob pena de interferir na organização interna do quadro efetivo das Forças Armadas, o que configuraria ofensa ao princípio da separação de poderes consagrado no art. da Constituição Federal de 1988.

O ato discricionário da Administração, deve ser pautada por critérios constitucionais, devendo ser respeitados os princípios da impessoalidade e isonomia, e na questão em comento, ficou explicitamente demostrado que ao permitir que colegas de turma do suplicante, possuidores de médias iguais e inferiores, detentores de amplo histórico de punições de natureza grave, terem recebido PARECER FAVORÁVEL da CPP, para matrícula no C-Esp-HabSG2019, e acesso à graduação superior, e na mesma linha, aduzir que o suplicante fora excluído por tal critério, ainda que, diferentemente do alegado, houvera obtido todos os demais requisitos, COMETE ATO ILÍCITO, ofendendo os princípios tutelado pela Carta Magna de 1988, o que deve ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Portanto, acima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, o suplicante merece a sensibilidade de ser amparado pelo espírito do princípio norteador da Administração Pública, ínsito no art. 37, Caput, da Magna Carta. O referido dispositivo da Lei Maior traduz a máxima da proteção do direito de igualdade.

Ante o exposto, pelos motivos fáticos e jurídicos acima discorridos, suplicamos ao Meritíssimo Juiz, pela rescisão da decisão judicial transitada em julgado, proferindo novo julgamento, com a aplicação da técnica da razoabilidade, que se desdobra em três momentos: a pertinência, a necessidade e a razoabilidade propriamente dita do ato administrativo discricionário.

VI.1.6. Das Considerações

Por fim, demonstrado está, a ofensa aos princípios e garantias constitucionais, a dignidade da pessoa humana, humilhação e trauma de ordem social, familiar e funcional perpetrados pela ilegalidade do licenciamento desmotivado. De acordo com os limites da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser dado provimento a tutela jurisdicional requerida, anulando o ato discricionário da administração militar, e reintegrando o autor às fileiras da Marinha. Portanto, o único cabimento de seu licenciamento ex-offício, seria a bem da disciplina, fundamentado então, na contravenção disciplinar na carreira, o que não foi o caso.

Em face do sucintamente exposto, e mais pelas razões, em memoriais ora apresentados, que este douto Juízo certamente saberá lançar sobre o tema, requer-se a total procedência de todos os pedidos da presente ação, nos termos da inicial, postulando provimento jurisdicional declaratório-condenatório, em que se declare a anulação do ato de licenciamento proferido pela administração militar, condenando a União Federal a reintegrá-lo, desde a data em que indevidamente licenciado, pagando-lhes a remuneração devida, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da citação.

VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

EX POSITIS, requer ao Douto Juízo que se digne:

a) Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após formalizados todos os atos necessários;

b) O acolhimento e provimento da presente ação rescisória fundada no art. 966, Inc. VII do CPC/15;

c) A concessão das benesses da Justiça Gratuita, conforme requerimento lançado na própria petição inicial, nos termos do art. LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/15;

d) A concessão da Liminar, em parte satisfativa, consistente na imediata reintegração do suplicante às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição junto seus pares, e prerrogativas, na condição de agregado até o deslinde da causa, nos termos dos arts. 294, 300 da Lei nº 13.105/15, "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo";

e) Na concessão do pedido liminar, consistente na reintegração do suplicante às fileiras da Marinha do Brasil, por força de decisão judicial, seja designado sua apresentação em Organização Militar sob a jurisdição da Comarca da Subseção Judiciária Federal de São Pedro da Aldeia-RJ, sito o complexo da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, até o deslinde da causa, considerando que o suplicante é residente e domiciliado na Cidade de Araruama-RJ;

f) Caso, não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa;

g) A citação da acionada através de seu representante legal, para querendo, podendo oferecer resposta a presente demanda, sob pena de confissão e revelia e julgamento antecipado da lide, esperando ao final, que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação;

h) No mérito, seja dado PROCEDÊNCIA a presente ação, para rescindir a r. Sentença de 1º grau proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia-RJ, sob Autos nº *******-27.2018.4.02.5108/RJ, com a prolação de novo julgamento nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil;

i) Ao final, seja confirmada, em definitivo, a Liminar, anulando o ato de licenciamento da Administração Militar, confirmando a reintegração do suplicante às fileiras da Marinha do Brasil, observando as devidas promoções em ressarcimento de preterição, saindo da condição de agregado, passando a ocupar vaga dentro do respectivo Quadro de Acesso, desde seu licenciamento;

j) A condenação da acionada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais suportados, em quantia equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nacional vigentes, atualmente o correspondente a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), ou o valor que V.Exa., julgar necessário a título de indenização, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo, de acordo com as disposições da Lei.

k) A condenação da acionada ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como, ônus sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) em caso de eventual recurso, nos termos do art. 20 do CPC/15;

l) Seja a patrona, subscrito in fine, devidamente intimada de todos os atos processuais no endereço profissional e eletrônico anotados no rodapé desta, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 272 e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

VIII – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que se fizerem necessárias, na amplitude do art. 369 da Lei nº 13.105/15.

IX – DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), com observância ao que prevê o art. 291, do CPC, para todos os efeitos legais.

Termos em que pede deferimento.

Cabo Frio-RJ, em, 20 de março de 2023.

Advogada

OAB/RJ ***.***

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