Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024

[Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido de Antecipação de Tutela

Inexistência de fraude à Execução.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

XXXXXXXXXXX, por seus advogados que esta subscrevem, inscritos na OAB/PR sob n. 5106 e 30.667, com escritório profissional na Av. Brasília, n. 1.455 – 1º andar, conj 3, na cidade de Medianeira- PR, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

agravo de instrumento com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal

o que faz com fundamento no art. 522 e ss do Código de Processo Civil; artigo 527 e ss do Código Civil, 304 e 346, III do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face do r. Despacho do M. M. Juiz que acolheu pedido de fraude à execução formulado pela XXXXXXXXXXXX, ora Agravada, nos autos de ação Monitória XXXXXX em trâmite na 2ª Vara Cível, da Comarca de São José dos Pinhais – PR, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

Primeiramente, para fins de cumprimento do artigo 524, III do CPC, vem indicar:

Pela Agravante: Algacir Ferreira de Sá Ribeiro, OAB/PR nº 5.106 e Carolina M. Guimarães de Sá Ribeiro Refatti, OAB/PR nº 30.667, ambos com escritório profissional na Av. Brasília, nº 1.455, conj. 03, 1º andar, Centro, CEP XXXXX-000, na cidade de Medianeira – PR.

Pela Agravada: XXXXXXX, OAB/PR nº xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxx, Centro, CEP xxxxx, na cidade de Curitiba – PR.

Ainda em observância à Tempestividade, encontra-se acostada aos autos certidão de intimação do despacho agravado, iniciando-se o prazo recursal em 10/12/2013, vindo a findar em 19/12/2013, feriado, portando cumprido dito requisito processual.

Quanto à autenticidade das cópias, nos termos do artigo 365, IV e VI do CPC os advogados deste recurso declaram, sob fé de seu grau e sob as penas da lei, que todas as imagens em anexo são cópias reprográficas e reproduções digitalizadas autênticas e fiéis aos originais, inclusive com relação àquelas acostadas aos autos de origem em apenso.

DOS FATOS

I.

A Agravante é parte executada na ação monitória movimentada pela Agravada, que data vênia, teve por objeto valor “emprestado a juros”, portanto “prática de agiotagem”.As provas sobre tal prática foram produzidas de forma robusta nos autos de Embargos à Execução – Autos nº xxxxxxx, porém não foram acolhidas por interpretação literal da lei, ou seja, a produção de provas não foi acolhida por tratar-se de rito executório, mesmo sendo acostados inúmeros entendimentos que reconhecem o direito à apreciação das provas mesmo quando se trata de rito ordinário.

Inobstante todo o trâmite processual, se ocorreu algum ilícito praticado entre as partes, foi ele cometido pela Agravada que, “teoricamente”, atuava no ramo imobiliário, contudo é notoriamente sabido na comarca de São José dos Pinhais, que sempre praticou a “agiotagem”, ou seja, emprestava “dinheiro a juros”, quanto a isso não resta dúvida, foram as provas produzidas nos autos e não acolhidas por conta de interpretação literal da lei, repita-se.

II.

No caso em tela, alega a Agravada que a Executada teria praticado fraude à execução, quando de fato isso JAMAIS OCORREU, considerando que o que de fato houve, da forma mais lícita e transparente possível foi a venda do imóvel a um dos filhos, o qual assumiu hipoteca junto ao BRDE e todos os ônus advindos das várias penhoras no imóvel conforme da matrícula consta; portanto além do preço ajustado na Escritura de compra e venda, o comprador assumiu ainda o saldo da dívida ainda existente perante o BRDE, sub rogando-se de pleno direito, de forma irrevogável e irretratável, de todos os efeitos do direito de propriedade do imóvel [1], inclusive com ANUÊNCIA do credor hipotecário, que sumariamente era o detentor primeiro de todos os direitos sobre o imóvel.

O referido imóvel, conforme consta da matrícula atualizada em anexo, foi vendido a terceiro de boa-fé do ramo da construção civil – XXXXXXXX, o qual edificou empreendimento imobiliário no terreno, ou seja, construiu prédio com 2 (dois) blocos de apartamentos, estando ditos imóveis vendidos a outros terceiros por meio de financiamento imobiliário, tudo da forma mais lícita possível, senão por óbvio, jamais teriam ocorrido todas estas operações imobiliárias.

Observa-se da anotação R-xxxx feita na matrícula do imóvel objeto em discussão, a descrição de toda a operação de compra e venda com a anuência do credor hipotecário, bem como observa-se ainda da anotação R. Xxxx, que a venda mencionada na R-9, de igual forma, foi realizada com a concordância do credor hipotecário – BRDE, considerando-se que ainda havia crédito em favor da instituição financeira, vindo o imóvel a ficar liberado, somente em favor da XXXXXXXXXX, conforme consta na averbação AV. 11-45173.

III.

Outrossim, quanto à alegação de que o Exequente haveria requerido penhora do imóvel em 26/02/2010, cumpre informar que tal pedido não foi deferido de plano, e de igual forma não foi objeto de recurso, portanto precluso dito direito, não podendo agora socorrer-se em pedido de Fraude à Execução, que sequer encontra-se configurada nos autos, em especial porque a Agravada induz os ilustres julgadores a entenderem que a Executada estaria em situação de insolvência, o que não condiz com a verdade, pois que ela ainda possui a meação de imóvel matriculado sob o nº 2.095 da 1ª Circunscrição da comarca de São José dos Pinhais. [2]

Assim sendo, tenta valer-se a Agravada, de forma derradeira, de alegação descabida de que houve dita fraude, quando de fato tal fraude nunca ocorreu, conforme se faz prova inequívoca nas presentes razões de recurso. Tal situação, certamente será apurada por quem de direito, no tocante a eventuais danos que possam ser gerados aos terceiros adquirentes de boa-fé.

DA DECISÃO AGRAVADA

Como já argüido, a presente medida se sustenta no inconformismo do r. Despacho do juiz de direito da comarca de São José dos Pinhais, que acolheu pedido de fraude à execução:

Quanto à decisão agravada, tem-se:

(...)

Consta dos autos que a venda do imóvel de propriedade da Executada foi vendido após ingresso do processo de conhecimento, após o processo ter se transformado em execução, e antes da ocorrência da penhora do único bem (?) disponível para a satisfação do crédito da exequente, circunstância que caracterizou fraude à execução.

Para caracterizar a fraude à Execução basta que o processo de conhecimento estivesse tramitando, quanto mais quando o processo já se encontrava em fase de execução. A atitude do executado foi completamente indevida, pois tinha ele conhecimento de que o imóvel, transferido (?) para o próprio filho, fato que descaracteriza boa-fé de terceiro, poderia servir de penhora à presente execução. Portanto a atitude da executado (sic) deve ser censurada.

(...)

Destaque-se que o devedor não provou que possuía outros bens desimpedidos para garantia da penhora.

ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de fls. 88, no sentido de declarar fraude à execução a venda do imóvel matriculado sob nº 45.173, da 1ª Circunscrição Imobiliária deste município, tornando-se a referida venda ineficaz perante a presente execução.

DO mérito

I.

Primeiramente, oportuno impugnar a alegação de que o imóvel fora “transferido” a um dos filhos da Executada, pois conforme se observa da Declaração de Imposto de Renda e planilha apresentada pelo BRDE – credor hipotecário, o comprador – XXXXXX, de fato e de direito, adquiriu licitamente o imóvel, pagando o respectivo preço, assumindo todos os demais ônus que existiam no imóvel. [3]

Portanto, insubsistente a alegação de que o que haveria ocorrido seria uma mera transferência, até mesmo porque isso jamais seria viável diante do credor hipotecário, que tinha execução em trâmite em face da Executada – R.3 – 45.173, ocorrendo sua quitação somente na AV XXXXX-45.173, em favor do comprador já mencionado CRESCER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

II.

Indiscutível ainda a boa-fé de todos aqueles que adquiriram o bem, ou seja, XXXXXXXXX e, posteriormente, XXXXXXXX CONTRUÇÕES CIVIS LTDA, em face da Agravada, pois que NÃO existe qualquer registro de penhora em seu favor, e mais, todos os registros de constrição havidos da compra e venda, inobstante a sub-rogação de boa fé dos compradores, foram devidamente pagos, pois que nunca houve nenhuma intenção de lesar qualquer credor que naquele imóvel havia segurado seu crédito e, data vênia Excelência, não eram poucos, conforme se depreende da matrícula do imóvel.

A respeito do tema há entendimento sumulado Súmula XXXXX/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Nos termos do enunciado transcrito, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado (presunção absoluta de má-fé) ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência de que havia a constrição ou demanda contra o vendedor capaz de levá-lo à insolvência.

II.

O despacho ora atacado, em sua motivação, enumera alguns julgados, que praticamente referem-se a mesma situação, ou seja, configuração de fraude à execução quando configurada a insolvência por alienação de único imóvel do devedor, o que não procede, pois a Executada ainda possui sua menção em imóvel de matrícula nº XXX, da 1ª Circunscrição da comarca de São José dos Pinhais – PR, o que impõe a reforma do despacho que acolheu alegada fraude.

Assim sendo, a produção da prova é imprescindível ao caso em tela, seja em especial no tocante a alegada “fraude”, ou seja, em relação a boa-fé do adquirente, e quanto a insolvência civil da Executada, pois que os efeitos dessa figura jurídica são irreversíveis em face de terceiros, impondo-se, para tanto, a segurança jurídica da decisão proferida.

Neste mesmo entendimento, tem-se a doutrina, na obra de Evane Beiguelman Kramer, “Fraude à Execução: Coexistência de Requisitos da Litispendência e do Estado de Insolvência do Devedor:

(...)

Nesse espaço de aproximação entre esses dois princípios basilares é que se move o ônus da prova, exigindo uma definição sistemática, com rigor científico.

Com efeito, a justa composição do litígio, feita pela consagração do princípio da verdade material, somente se realiza em face da prova carreada aos autos. Contudo, a ideia de justiça se encontra associada à ideia de verdade, muito embora a História nos haja fornecido incontáveis exemplos de apuração de fatos por meios impróprios. De toda forma, o que se conclui é a coexistência no Direito da dimensão fática, que se interliga à conduta social, e com a dimensão axiológica, que tem como fim a Justiça.

É exatamente nesse aspecto que reside a relevância da atividade instrutória, determinante para a obtenção da justa composição, pela busca da consagração da verdade e da justiça, a partir da valoração e interpretação das provas, questões e valores estes que, derradeiramente, se aplicam em sede de decretação da fraude à execução. Admitindo-se que a alienação ou oneração de bens, quando pendente ação de conteúdo condenatório ou de natureza executiva, não presume a insolvência do devedor, cabe ao credor a prova do estado de insolvência do devedor, uma vez que será do primeiro a pretensão de ver implementada a ineficácia da transferência do bem e, portanto, a prova da insolvência afigura-se como prova de fato constitutivo de seu direito à ineficácia pretendida.

(Para Chiovenda, “a disciplina do ônus da prova figura entre os problemas vitais do processo” (CHIOVENDA, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2. Ed, 2000, Campinas/SP, Bookseller, p 503).

III.

Além de todas as razões de direito já expendidas, observa-se que o comprador, ao adquirir o imóvel nos termos da Escritura [4] de Compra de Venda, sub-rogou-se nos direitos deste, pois como já frisado, comprou e pagou o preço, quitando o imóvel.

Esclareça-se ainda, conforme se observa de extrato de pagamento emitidos pelo credor hipotecário, que quando da compra e venda, o imóvel permaneceu atrelado aos autos nº 36.628/2001, que tramitaram perante a 4ª Vara de Fazenda Pública, nos termos da petição de acordo formulada entre as partes, ocasião em que houve a sub-rogação do comprador XXXXXX, conforme cópia de acordo acostado [5] aos autos e escritura pública de compra e venda já noticiada.

Vê-se, ilustres julgadores, que muito diferentemente das alegações apresentadas pela Agravada, no sentido de que somente em setembro/2010 o adquirente ANDRÉ RISKOWSKI teria comprado efetivamente o imóvel, na verdade comprovado está que dita operação ocorreu em 29/02/2008, vindo a sua quitação se dar em dezembro de 2010, ocasião que viabilizou a escrituração do imóvel em seu nome, portanto quanto a boa-fé não resta qualquer dúvida!

Desta feita, a legislação vigente disciplina que, no presente caso, todos os adquirentes são de boa-fé, conforme ficou comprovado, pois que nenhum deles adquiriu o imóvel de forma indevida ou de má fé, como alegou a Agravada, e outra, sequer existe respaldo para eventual alegação de “fraude à execução” no tocante a Agravada, considerando-se que sequer houve qualquer tipo de constrição anotada na matrícula do imóvel e, se a Agravada não o fez, não podem os terceiros de boa-fé, agora, serem penalizados pela falta de diligência da Agravada, já que de fato o que se comprova é que todos aqueles efetivamente interessados que tinham gravame anotados na matrícula do imóvel foram devidamente pagos, pois que o adquirente diligenciou para cumprir da forma mais lícita todas as exigências legais, evitando assim causar qualquer tipo de prejuízo a quem quer que fosse.

Enfim, não há falar em alegada Fraude à Execução, dadas a comprovada boa-fé do adquirente, os efeitos da sub-rogação da aquisição com a devida anuência do credor hipotecário e, PRINCIPALMENTE, a inexistência de registro de penhora da Agravada, ficando prejudicado o acolhimento do juízo “a quo”, nos termos do despacho atacado.

A nobre processualista Tereza Arruda Alvim Wambier, em sua renomada obra “PARECERES”, vol. II, trata sobre o tema – Fraude à Execução e assim dispõe:

(...)

“4. No caso alienação de bens imóveis, na forma de legislação processual civil (art. 659, § 4º, do CPC, desde a redação da Lei 8.953/1994), apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 5. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto é necessária a demonstração por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada após a citação do executado. 6. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de penhora ou arresto.” (STJ, Resp XXXXX/CE, 2. T., j. 05.10.2006, rel Min Eliana Calmon, DJ 18.10.2006, p 233). [6]

Portanto, em observância à legislação vigente, não existe qualquer respaldo jurídico que albergue eventual alegação de Fraude à Execução pela Agravante.

Neste sentido, é unânime ainda, a postura de nossos tribunais, em casos análogos, considerando ainda o direito de sub-rogação do comprador, conforme escritura pública de Compra e Venda acostada aos autos.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PARCERIA PECUÁRIA PAGAMENTO DE DÍVIDA AO CREDOR HIPOTECÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - SUB-ROGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O adquirente de imóvel hipotecado é terceiro interessado no pagamento da dívida do devedor com o credor hipotecário, sub-rogando-se nos direitos deste.

(...)

Assevera o recorrente, primeiramente, que a dívida foi paga pela apelada, sem a sua anuência, em data anterior ao vencimento e em moeda diferente da que foi estipulada na escritura pública de parceria pecuária (f.34-37). Sem razão a alegação apelante. O artigo 930 do CC/1916, prevê que:(atual 304) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Comentando o referido dispositivo, leciona Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 9ª edição, Ed Saraiva, pág.257, verbis:

A pessoa que deve pagar será qualquer interessado, juridicamente, no cumprimento da obrigação, como o próprio devedor, o fiador, o avalista, o coobrigado, o herdeiro, outro credor do devedor, o adquirente do imóvel hipotecado e, enfim, todos os que, indiretamente, fazem parte do vínculo obrigacional, hipótese, em que, se pagarem o débito, sub-rogar-se-ão em todos os direitos creditórios. (grifei). Portanto, a autora recorrida, como terceira interessada, está legitimada a saldar a obrigação, mesmo antes do vencimento da dívida, preservando direito sobre o imóvel adquirido, que se encontrava hipotecado.

Quanto ao inconformismo recorrente, de que não houve anuência de sua parte no pagamento efetuado pela apelada ao credor hipotecário, tenho que mais uma vez não lhe assiste razão. O artigo 306 do Código Civil dispõe que: Se terceiro efetuou o pagamento com o desconhecimento ou contra a vontade do devedor, que se opôs, não poderá obter o reembolso, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. [7]

Em detida análise dos autos, constata-se que o apelante, em nenhum momento, comprova que possuía meios para ilidir a ação.

Ementa: Processual civil - Execução por título extrajudicial - Fraude à execução - Venda de imóvel feita pelo executado a terceiro que sub-rogou direitos de credor hipotecário deste mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas, anteriormente ao ajuizamento da execução em tela, em favor de instituição financeira -Quitação prevista em acordo judicial realizado entre o devedor e o credor hipotecário, com a participação do terceiro, que figurou como responsável pelo pagamento das dívidas garantidas, tendo havido o cancelamento das hipotecas por referido credor - Ocorrência de fraude à execução não evidenciada nesta hipótese, a despeito da venda ter sido feita posteriormente ao ajuizamento da presente execução - Admissibilidade, outrossim, da intimação do executado para embargar a execução a despeito de não ter havido a penhora de bens, face as alterações introduzidas pela Lei n. 11.382 /2006, que tem aplicação imediata aos processos pendentes - Recurso da exequente improvido. [8]

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

Preconiza o artigo 527, inciso III, do CPC que:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

...

III – poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o artigo 273 do mesmo códex reza:

Art. 273. O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim sendo, estão caracterizados os requisitos autorizadores do reconhecimento da existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação”, requisitos estes corroborados pelas provas acostadas e toda a argumentação expendida.

Observa-se que é de impossível previsão os efetivos danos que podem ser causados a terceiras pessoas de boa-fé, sejam estas o primeiro comprador do imóvel, sejam os demais compradores, como a XXXXXX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., bem como as demais pessoas, que igualmente de boa-fé, já adquiriram os apartamentos da segunda compradora e pagam religiosamente seus financiamentos.

Portanto, drásticos seriam os efeitos de quaisquer uma dessas situações que colocariam em risco o direito à propriedade das pessoas que, de forma lícita e com boa-fé, realizaram todos os procedimentos pertinentes e legais impostos a estes tipos de operações.

Desta feita, resta constatar que infelizmente o juízo “a quo” passou à margem de toda essa minuciosa análise quando acolheu a alegada “Fraude à Execução”, pois não está se falando pura e simplesmente de anulação de uma compra venda, que diz ter indícios de irregularidades, está sim, se demonstrando que todas as transferências do imóvel aos terceiros de boa-fé estão plenamente revestidas de licitude e regularidade.

Destarte, a fim de minorar as consequências lesivas deste procedimento temerário pretendido pela Agravada, impõe-se a concessão da antecipação da tutela recursal ao presente recurso.

Sendo assim, mostra-se evidente a presença do periculum in mora, ante a constatação da existência de perigo eminente e irreparável violação ao exercício de direito de propriedade exercido por terceiros de boa-fé, consubstanciados na manutenção do acolhimento da alegada fraude à execução.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

I – preliminarmente, na forma do artigo 527, III do Código de Processo Civil, seja concedida a antecipação da tutela recursal ao presente Agravo de Instrumento, para que a decisão agravada seja reformada liminarmente. II – no mérito, seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso para reformar in totum o despacho agravado, pelas razões e fundamentos jurídicos apresentados;

III – a intimação da Agravada para, querendo, apresentar resposta;

Termos em que, respeitosamente,

Pede Deferimento.

Curitiba, 13 de janeiro de 2016.

Algacir Ferreira de Sá Ribeiro

OAB/PR nº 5.106

Carolina Mª Guimarães de Sá Ribeiro Refatti

OAB/MT nº 18.042-A

Rol de documentos:

Doc. 01 – cópia da procuração dos advogados do Agravante;

Doc. 02 – cópia da procuração dos advogados da Agravada;

Doc. 03 – cópia integral dos autos xxxxx, em trâmite perante a 2 Vara Cível de São José dos Pinhais;

Doc. 04 – Certidão de publicação do despacho agravado

Doc. 05 – Matrícula atualizada n. Xxxxx

Doc. 06 – Cópia de petição de acordo formalizada nos autos xxxx que tramitou na 4. Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba - PR

Doc. 07 – Escritura pública de compra e venda formalizada em 11/09/2008, sendo adquirente xxxxxxx

Doc. 08 – Matrícula n. Xxx, onde a Executada tem sua meação de 50%.

Doc. 09 – Declaração de Imposto de Renda de xxxxxxxxx.

Doc. 10 – Extrato dos pagamentos efetivados por xxxxxxxxxx perante o BRDE até sua quitação

Doc. 11 – comprovante de quitação junto ao BRDE.


[1] Cópia de Escritura de Compra e Venda em anexo

[2] Matrícula em anexo – nº 2.095

[3] Declaração de Imposto de Renda, Planilha de amortização da dívida e comprovantes de pagamento feito ao BRDE, diretamente da conta do comprador em anexo.

[4] Escritura em anexo, com anuência do credor hipotecário,

[5] Cópia em anexo de acordo homologado perante o BRDE, bem como termo de extinção da execução.

[6] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Pareceres, Volume II, RT, SP, Ed. 2012, pág. 693, 46.

[7] TJ-MS, Apelação Cível 11.811, 4 Turma, Relator Desembargador Dr. Rêmolo Letteriello, DJ 22/08/2006.

[8] http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16831223/agravo-de-instrumento-ai-990102704521-sp

  • Sobre o autorAdaptação e Estratégia
  • Publicações3
  • Seguidores23
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações7618
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-agravo-de-instrumento-c-c-pedido-de-antecipacao-de-tutela/296251574

Informações relacionadas

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Recurso de agravo de instrumento conforme o Novo CPC

Thamara Guerra, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento c/c pedido liminar - Fraude à execução de alimentos - Bem vendido após adjudicação

Fernanda Cristina, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Advogado Atualizado
Modeloshá 3 anos

[MODELO] Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal

Nosso Acervo Jurídico, Juiz de Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de Agravo de Instrumento

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)