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25 de Junho de 2024

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que homologa cálculo com erro material em sede de Execução de Julgado

Atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Publicado por Paulo Antonio Papini
há 7 anos
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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo referência número .

15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo

Natureza do feito – ordinária

..., vem, respeitosamente, nos autos do processo epigrafado, que move em face de ... por seu, infra-assinado, Advogado, à elevada presença de V. Exa., com fundamento legal nos artigos 494, I; 1015, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, todos combinados com o artigo , inciso XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de I988, apresentar contra a respeitável decisão interlocutória de fls. O competente Recurso de

Agravo de Instrumento

Pelas razões jurídicas as quais apresentamos em petição anexa.

Nestes termos,

r. O processamento do recurso.

São Paulo, 21 de janeiro de 2017

Paulo Antonio Papini

Advogado

OAB/SP 161.782

Agravante –...

Agravado –...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara

Excelsos Senhores Desembargadores

Minuta de Agravo de Instrumento – Razões

1) - Da Decisão Atacada

1 = Colamos abaixo a publicação do dia 20 de dezembro de 2.016 (disponibilizada em 19 de dezembro de 2.016):

1. TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Arquivo: 755 Publicação: 19

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 15ª Vara Cível

Processo...) - Procedimento Comum -... -... - O valor da execução foi fixado na decisão de fls. 1217/1222 em R$ 339.475,35, mais multa de 10% sobre o valor incontroverso de R$ 267.747,00, considerando-se ainda na mesma decisão que já haviam sido fixados e calculados pelo contador os honorários da exequente, deferindo-se finalmente a compensação dos honorários relativos à sucumbência do autor na ação rescisória, no valor de R$ 2.500,00. A referida decisão transitou em julgado, nada mais havendo a acrescentar- se a respeito do valor exequendo, pendendo apenas de atualização e acréscimo da quantia correspondente aos honorários periciais, decorrentes da avaliação do imóvel penhorado. Dito isto, rejeito as razões de fls. 1690 e seguintes, que pretendiam a majoração do valor exequendo. Outrossim, observo que o imóvel penhorado foi avaliado a fls. 1342 em um milhão e oitocentos mil reais, o que também já foi homologado e transitado em julgado, conforme fls. 1495. Desta forma, mesmo sendo o valor da execução acima mencionado calculado para março de 2012 e o laudo avaliatório datado de maio de 2013, é evidente que o valor da avaliação do imóvel é superior ao crédito exequendo. Por sua vez, procedendo a atualização do valor da execução, a fls. 1687 foi apresentado cálculo do contador nos termos da decisão de fls. 1217/1222, importando em R$ 728.019,23, já incluindo a dedução dos honorários referentes à ação rescisória e todas as custas processuais, exceto os honorários periciais indicados no demonstrativo de fls. 1691. Assim, observa-se claramente que o valor do imóvel é superior ao da execução, havendo necessidade de depósito da diferença, nos termos do artigo 876, § 4º, I do CPC, pelo exequente, de imediato, em pretendendo a adjudicação do bem. Deposite-se, pois, a diferença em cinco dias, pelo exequente, considerando os termos acima, após o que será deferida a adjudicação do imóvel. - ADV: PAULO ANTONIO PAPINI (OAB 161782/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB XXXXX/SP)

2-) Breve síntese do processo que dá azo a este recurso

2 = O agravante e a agravada contendem desde o ano de 2.001 por conta de inadimplemento parcial de contrato de compra e venda de bem imóvel, especificamente, imóvel localizado na Rua Almirante Soares Dutra, número, no Bairro do Morumbi, na Cidade de São Paulo.

2.1 = Em sede de recurso de apelação, interposto para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fora determinada a resolução do contrato em favor da agravada, observando-se, dessarte, que a mesma deveria devolver ao agravante o equivalente a 60% sobre o valor do bem [atualizado como juros de mora a partir da data do acórdão e correção monetária a partir dos efetivos desembolsos] [1].

2.2 = Assim, como a agravada não efetuou o pagamento [sequer dos valores que entendia incontroversos], procedeu-se a penhora e avaliação do bem [2], e posteriormente o praceamento do mesmo por 4 vezes, sendo que – em nenhuma delas – houve lance para o referido imóvel. [3]

2.3 = Posto isto, após inúmeras idas ao serviço de contadoria do Foro Central percebeu o agravante, como constatado em petição de fls., que a Contadoria Judicial, por equívoco (certamente), não inseriu nas contas dos valores a serem devolvidos, a parcela de R$ 119.000,00 [cento e dezenove mil reais].

2.4 = Com efeito, esse equívoco da Contadoria traz enorme prejuízo processual e financeiro ao agravante, visto que o valor da parcela, corrigido para esta data, é consideravelmente alto.

2.5 = Sendo assim, chamamos a atenção do Juízo para esse fato. Transcrevemos abaixo a petição protocolizada:

“Processo número XXXXX-28.2001.8.26.0002

Ação ordinária – pedido de urgência urgentíssima em razão da prolongada demora do feito.

..., vem, respeitosamente, por seu Advogado, a respeitável presença deste MM. Juízo, por seu, infra-assinado, Advogado, nos autos do processo epigrafado, que lhe move..., apresentar sua correção aos cálculos pelas razões que passa a expor.

Nos cálculos elaborados nas fls., bem como em todos os outros que o Sr. Contador Judicial apresenta aos autos deste processo ele não insere o valor de R$ 119.000,00 que... Teria pago na aquisição do imóvel, em julho de 2.000, em razão do distrato realizado... E... (fls. 23 dos autos deste processo).

Este valor deve agregar o total de despesas havidas por..., sobre o qual incidirá o montante de 60% a ser devolvido, conforme determinado pelo venerando aresto (fls. 485 à 504 dos autos deste processo).

Noutras palavras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecera que, além das parcelas descritas no laudo do Sr. Contador Judicial, também fora pago por... A importância de R$ 119.000,00; a qual, com as devidas correções, deve ser devolvida a..., à ordem de 60% do valor pago, atualizado monetariamente com juros a partir de agosto de 2.007 e corrigido com correção monetária, desde julho de 2.000.

O Sr. Contador também olvidou-se de inserir em suas contas o valor gasto com a avaliação do imóvel, pago pelo Sr... Ao Perito Judicial.

Assim, concordamos parcialmente com o cálculo apresentado nas fls. 1.688 devendo observar-se que:

Ao valor de R$ 728.019,23 (setecentos e vinte e oito mil e dezenove reais e vinte e três centavos) deva ser acrescido a quantia de R$ 119.000,00 atualizada monetariamente desde julho de 2.000; mais juros moratórios desde agosto de 2.000, e do valor final teremos que tirar 60%:

R$ 728.019,23 – ((R$ 119.000,00 atualizado para hoje = R$ 363.170,52) x 2,08 x 0,60 = R$ 453.236,81 (quatrocentos e trinta e seis mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos)

A este valor deve ser acrescida as custas com a avaliação do imóvel, os quais foram: R$ 3.000,00 pagos em 25 de março de 2.013 = O valor R$ 3.000,00 de 7/2013 atualizado até 8/2016 é R$ 3.832,61.

Segunda parcela de R$ 3.000,00 de agosto de 2.014.

O valor R$ 3.000,00 de 7/2014 atualizado até 8/2016 é R$ 3.613,71

Assim, o valor total que deve ser restituído a... É o de R$ 728.019,23 + R$ 453.236,81 + R$ 3.813 + R$ 3613,71 = R$ 1.188.683,36.

Assim, tratando-se de mera conta aritmética, ficando evidente o esquecimento do Sr. Contador Judicial, requer seja homologada a conta de liquidação no valor de R$ 1.188.683,36 (um milhão e cento e oitenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos); reiterando-se, dessarte, o requerimento, em caráter de urgência, de adjudicação do imóvel, tendo em vista o enorme e irrazoável lapso temporal no qual perdura a fase executiva deste processo.”

2.6 = Além disso, o Juiz indefere [em termos práticos] a possibilidade de adjudicação do bem, eis que o valor do crédito do agravante é igual, na verdade é ligeiramente superior, ao valor do bem. Dizemos aqui efetivo valor do bem, uma vez que se o praceamento do imóvel não conseguiu atingir R$ 1.096.000,00 isso significa, em termos bem claros, que a avaliação do Senhor Expert Judicial fora equivocada, sendo desnecessário sequer nova avaliação para resolver esta questão.

2.7 = Embora por diversas vezes, ante o princípio da causalidade, o agravante tenha requerido a condenação da agravada em honorários advocatícios sucumbenciais, o fato concreto é que este pedido sequer fora apreciado pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

3-) Da Primeira Impugnação Específica ao Despacho Guerreado – Da Possibilidade de Correção de Erro Material a Qualquer Tempo do Processo

3 = Discordamos, enfaticamente, da parte do despacho recorrido que diz:

“[...]O valor da execução foi fixado na decisão de fls. 1217/1222 em R$ 339.475,35, mais multa de 10% sobre o valor incontroverso de R$ 267.747,00, considerando-se ainda na mesma decisão que já haviam sido fixados e calculados pelo contador os honorários da exequente, deferindo-se finalmente a compensação dos honorários relativos à sucumbência do autor na ação rescisória, no valor de R$ 2.500,00. A referida decisão transitou em julgado, nada mais havendo a acrescentar- se a respeito do valor exequendo, [...]”

3.1 = Com efeito, isso é o que diz o artigo 494, inciso I [4] do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

3.2 = Aliás, no Recurso de Apelação número, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou-se nesse sentido [5]:

‘TRECHO:

(...), verifica-se que, em nenhum momento, houve determinação de aplicação de juros. O art. 24 da Lei 8906/94, mencionada pelo apelante para corroborar seu entendimento, não lhe socorre, uma vez que não determina a aplicação de juros aos valores fixados a título de honorários advocatícios. Veja-se: Art. 24. "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Apenas a correção monetária deve ter incidência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPARIDADE ENTRE O COMANDO DA SENTENÇA E A CONTA DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - 1. A Execução de título judicial adstringe-se à condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao julgador extrapolar os limites definidos no titulo executivo, respeitada a eficácia preclusiva do julgado (art. 474 do CPC) (...) (STJ - RESP XXXXX - DF - Rei. Min. Luiz Fux - DJU 09.12.2003 -p. 00227)". Por fim, assiste razão ao apelante no que tange ao fato do perito ter apreciado[...]”

3.3 = Neste sentido manifesta-se também o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul [6]:

apelação cível. Impugnação ao Requerimento de Cumprimento de Sentença. Brasil telecom. OCORRÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS. Modificação atentaria contra decisão que transitou em julgado. Erro material. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .

3.4 = Finalmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em inúmeros casos, tal como o presente, vem reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o erro material pode (isto é, deve) ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Vejamos:

EMENTA:AGRAVO dE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL, COM AMPARO NO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORREÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [7].

3.5 = Com efeito, a prevalecer o entendimento, data máxima vênia, equivocado do Magistrado recorrido teríamos a sui generis situação do erro material que se sobrepõe à “coisa julgada”.

3.6 = Neste caso, temos, por óbvio, que a decisão atacada viola sim à coisa julgada, constituindo, desse modo, ofensa direta à Constituição da Republica de 1.988, no inciso XXXVI do artigo , o qual prescreve:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

3.6.1 = Noutras palavras, não se opera a preclusão contra erro material. Vejamos:

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16822 RS XXXXX-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRE ERRO MATERIAL NÃO OPERA PRECLUSÃO. ART. 463 DO CPC. 1. Se requerida pela parte retificação de erro de material, o juiz não pode furtar-se ao exame do pedido alegando preclusão à impugnação do cálculo pelo fato de não terem sido interpostos embargos tempestivamente. 2. Hipótese de aplicação do art. 463 do CPC. 3. Agravo de instrumento provido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX00610322008 PI XXXXX-2006-103-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. O erro material constatado na sentença, caracterizado por um equívoco de digitação ou inexatidão de cálculo, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, não se operando a preclusão nem se constituindo em ofensa à coisa julgada. Inteligência dos arts. 833 da CLT e 463, I, do CPC. RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS. Embora seja o empregador empresa organizada, conforme constatado nos autos, mesmo assim, remanescendo uma ponta de dúvida quanto ao recolhimento mensal do FGTS da obreira, considerando que: 1) inexiste nos autos os extratos da conta vinculada da reclamante; 2) o documento de fl. 35 (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC) foi preenchido pelo empregador; e 3) que o juízo a quo deferiu a compensação dos valores já quitados, decidimos, ad cautelam, manter a sentença primária.

Encontrado em: quanto à multa de 40% do FGTS, corrigir, ex officio, erro material na sentença; e, no mérito, negar

3.7 = Feitas estas considerações, temos que o venerando acórdão de fls., determina a devolução ao agravante do montante de 60% dos valores pagos, atualizados desde os efetivos pagamentos, e com juros desde o trânsito em julgado da decisão.

3.7.1 = Aliás, Excelência, é tão evidente o erro do contador (muito em razão também do acúmulo de trabalho nos cartórios judiciais e também em razão do tamanho do processo) que nas fls. 742, em 10 de fevereiro de 2.009, o contador em cálculo lavrado insere a parcela de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).

3.8 = Assim, os valores devidos a... São:

Cálculos [8]:

Valores pagos por...;

Junho de 2.000 – R$ 71.400,00 – janeiro de 2.017 – R$ 71.400,00 de 6/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 220.243,67

Junho de 2.000 – R$ 46.900,00 - O valor R$ 46.900,20 de 6/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 144.670,47

Parte inferior do formulário

Julho de 2.000 – R$ 119.000,00 - O valor R$ 119.000,00 de 7/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 365.974,88 [9].

Julho de 2000 – R$ 6.289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 7/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 19.341,93.

Agosto de 2.000 – R$ 6289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 8/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 19.076,76.

Setembro de 2.000 – R$ 6.289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 9/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 18.848,69.

Outubro de 2.000 – R$ 20.642,20 - O valor R$ 20.642,40 de 10/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 61.599,66.

Outubro de 2.000 – R$ 6.289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 10/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 18.767,99.

Novembro de 2.000 – R$ 6.289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 11/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 18.738,01.

Dezembro de 2.000 – R$ 6.289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 12/2000 atualizado até 1/2017 é R$ 18.683,83.

Janeiro de 2.001 – R$ 6289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 1/2001 atualizado até 1/2017 é R$ 18.581,63.

Fevereiro de 2.001 – R$ 6289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 2/2001 atualizado até 1/2017 é R$ 18.439,64.

Março de 2001 – R$ 6289,20 - O valor R$ 6.289,20 de 3/2001 atualizado até 1/2017 é R$ 18.349,73.

Abril de 2.001 – R$ 6.289,20 – O valor R$ 6.289,20 de 4/2001 atualizado até 1/2017 é R$ 18.262,07.

Total histórico pago atualizado para agosto de 2.016 = R$ 981.143,56 (novecentos e oitenta e um mil e cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos)

Trânsito em julgado em 31 de julho de 2.007 = termo inicial dos juros

De agosto de 2.007 até janeiro de 2.017 temos um total de 9 anos e 5 meses = 108 meses = 113% de juros

Valor pago por... = R$ 981.143,56 x 113% = R$ 981.143,56 x 2,13 = 2.089.835,78 (dois milhões e oitenta e nove mil e oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).

Valor a ser devolvido = R$ 2.089.835,78 x 60% = x 0,6 = R$ 1.253.901,46 [10]

3.9 = Claramente, a estes valores hão que ser descontados os valores fixados como verbas sucumbenciais, o que o Serviço de Contadoria do Fórum João Mendes Junior já fizera nos cálculos apresentados.

3.10 = Obviamente, Excelência, que não compete ao Tribunal a elaboração de cálculos aritméticos, esse é um serviço que pode ser realizado tanto pelas partes ou pela Contadoria Judicial, e, quando mais complexo (o que, em absoluto, não é o caso [11]) por peritos externos.

3.11 = Ocorre, todavia, que o Sr. Perito, por um lapso, em seus cálculos, mormente às fls. 1687, olvida-se da parcela de R$ 119.000,00 paga pelo Agravante em julho de 2.000, sendo que, esta falha acarreta substancialmente o crédito do agravante, além de gerar enriquecimento sem causa para a agravada.

3.12 = Para piorar a situação, a MM. Magistrada recorrida, decreta o trânsito em julgado do cálculo da contadoria, em detrimento do acórdão de Segunda Instância, proferido no Recurso de Apelação, decisão esta sim, que teve o seu trânsito em julgado.

3.13 = Com efeito, é império seja, neste ponto, cassada a respeitável decisão de fls.

4-) Do Direito – Da Adjudicação e da Avaliação do Imóvel

4 = Aqui, Excelência, temos que em hipótese alguma pretende-se o desrespeito ao artigo 876, do Código de Processo Civil, ocorre que, o Juiz, como salientamos isso ao longo do processo, homologou um laudo de avaliação errôneo para o imóvel, sendo que o valor de mercado do imóvel, evidentemente, conforme anotamos às fls., é muito inferior ao valor total da avaliação. Tanto assim o é, que em leilão no qual o lanço mínimo era de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais), não houve lance algum para o referido bem.

4.1 = Noutras palavras, Excelsos Julgadores, o Novo CPC em seu 372 [12] diz que o Juiz pode até mesmo valer-se de provas produzidas em outros processos para a elucidação de determinado ponto. Noutras palavras, a lei dá ao Magistrado o poder (tal como o faz a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) de valer-se das máximas de experiência.

4.2 = É questão toda, Excelências, é bastante simples, por mais elaborado que tenha sido o laudo do Sr. Expert, o fato concreto é que se o imóvel valesse R$ 1,8 milhão, tal como avaliado, ele certamente seria leiloado por R$ 1,1 milhão, contudo, após 4 praças, lanço algum fora ofertado pelo imóvel. Podemos resumir com uma frase: “as coisas, no caso o bem em questão, vale o que o mercado paga por elas; não o que as partes pensam que eles valem”. Ademais, diz o artigo 464 [13] que é até mesma desnecessária nova perícia, quando outras provas puderem corroborar o quanto arguido. Noutras palavras, os próprios laudos apresentados às fls. Mostrando que os leilões realizados por valores muito inferiores ao avaliado pelo Sr. Expert, são prova incontestável do erro da avaliação.

4.3 = Noutras palavras, o indeferimento da adjudicação, pelo crédito correto do autor, ou, ainda, a determinação de uma nova avaliação é medida extremamente onerosa ao autor: 1) visto impedir-lhe a realização de um crédito ao qual faz jus; 2) permite o enriquecimento sem causa da devedora, visto que não paga aquilo que fora determinado por acórdão com trânsito em julgado ao credor, e; 3) em última análise viola o princípio da menor onerosidade da execução, posto que, a medida que o tempo avança a dívida da agravada cresce vertiginosamente (algo em torno de R$ 10.000,00 ao mês.).

4.4 = Com efeito, não podemos olvidar também que o Novo Código de Processo Civil prevê que o processo, incluindo aí a atividade satisfativa, deva ser resolvido em prazo razoável.

4.5 = Francamente, Exa., tudo o que não ocorre nesta execução é a obediência a este princípio, vez que a fase executiva desta demanda já dura inacreditáveis 10 anos.

5-) Do Direito – Razões Recursais – Da violação ao artigo 85 do Novo Código de Processo Civil na não fixação das verbas sucumbenciais

5.1 = Aqui, Exas., temos que a decisão atacada – ao não fixar honorários sucumbenciais em favor do Dr. Paulo Antonio Papini – viola não apenas o artigo 85, mas também os 523 e ss. Do Novo CPC.

5.2 = Mesmo antes da nova norma, a jurisprudência previa a possibilidade de fixação de sucumbência na execução de julgados, como é o caso.

5.3 = Mormente em casos como o presente faz-se necessária esta fixação, eis que houve efetivo contraditório, nesta fase executiva, encontrando-se, dessarte, a fixação da verba sucumbencial amparo no princípio da causalidade.

Do Provimento que se requer:

6 = Excepcionalmente distribui-se este agravo sem pedido de liminar, o que poderia turbar desnecessarimanete o feito.

6.1 = Requer sejam intimados os Advogados da Agravada,...); Antonio Gomes da Rocha Azevedo (OAB/SP 49.961) e a Dra...), todos com escritório na Alameda... São Paulo, SP, para que, querendo, impugnem este recurso no prazo legal.

6.1 = Seja dado total provimento a este recurso para:

1) Em atendimento ao respeitável acórdão de fls. Seja determinada, observados os descontos legais, a devolução ao agravante de 60% sobre todos os valores por ele pagos, cassando-se a decisão de fls., ora agravada, que acolheu o errôneo cálculo do contador e excluiu a parcela de R$ 119.000,00 paga pelo agravante;

2) sendo conhecido e provido o primeiro pedido, seja então reconhecido por esta Corte que o crédito do agravante é superior ao total de seu débito, requerendo, dessarte, seja dado provimento para seja deferida a adjudicação do bem em favor do agravante, sendo expedido o competente ofício para a MM. Juíza recorrida;

3) Sejam, finalmente, fixados honorários sucumbenciais, em razão desta execução, em favor do Dr. PAULO ANTONIO PAPINI, Advogado do Agravante.

Tudo como medida de linear e lídima,

J U S T I T I A!

Ita sperator.

São Paulo, 21 de janeiro de 2.017

Paulo Antonio Papini

OAB/SP 161.782

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO:

1) 3 A 19 - PETIÇÃO INICIAL DO AUTOR;

2) 20 – PROCURAÇÃO AUTOR

3) 29 A 44 – CONTRATO E RECIBOS;

4) 84 A 101 – CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA;

5) 102 – PROCURAÇÃO DA AGRAVADA;

6) 104 A 135 – DOCUMENTOS DA AGRAVADA;

7) 225 A 228 – SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA;

8) 387-A A 415 – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE;

9) 417 A 426 – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA;

10) 483 A 505 – ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO QUE FIXA OS PARÂMETROS PARA A DEVOLUÇÃO;

11) 507 A 528 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS;

12) 555 E 556 – INÍCIO DA EXECUÇÃO

13) 572 A 580 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRATICADA CONTRA O AGRAVANTE;

14) 639 E 640 – JUNTADA DE PROCURAÇÃO – AGRAVANTE

15) 656 A 665 – PETIÇÃO DA AGRAVADA COM PLANILHA DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A PARCELA DE R$ 119.000,00

16) 686 E 687 – PLANILHA COM O ERRO MATERIAL

17) 703 A 705 – PLANILHA DA CONTADORIA OMITINDO A PARCELA DE R$ 119.000,00 [14]

18) 740 e 741 despacho;

19) 742 a 744 planilha do contador de 10 de fevereiro de 2.009, onde consta a parcela de R$ 119.000,00

20) fls. 795 a 822 petição da agravada juntando planilha inserindo a parcela de R$ 119mil.

21) fls. 911 – planilha do contador, feita em julho de 2.010, na qual novamente é omitida a parcela de R$ 119.000,00

22) fls 937 a 948 – substabelecimento e documentos

23) fls 974 a 980 – petição da agravada onde a mesma reconhece a parcela de R$ 119.000,00

24) fls 1197 a 1200 – novos cálculos do contador onde novamente é omitida a parcela de r$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais);

25) fls. 1201 a 1222 – petição [do agravante] e despacho;

26) fls. 1294 a 1300– determinação de penhora;

27) fls. 1310 e 1311 – penhora concretizada;

28) fls. 1312 – designação de perícia

29) fls. 1318 – pagto honorários provisórios;

30) fls. 1330 a 1381– laudo de avaliação;

31) fls. 1395 a 1420 – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE, ONDE O VALOR DESIGNADO PARA O IMÓVEL É DE R$ 1.080.000,00.

32) FLS. 1426 – RATIFICAÇÃO DO LAUDO PELO SR. PERITO.

33) FLS. 1429 A 1437 – PARECER DIVERGENTE DO SR. EXPERT.

34) FLS. 1468 A 1471 – COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

35) FLS. 1495 – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO.

36) FLS. 1500 E 1501 – INDICAÇÃO DE LEILOEIRO

37) FLS. 1502 – NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO.

38) FLS. 1525 A 1550 – EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA

39) FLS. 1552 A 1592 – PLANILHA DE CRÉDITO

40) FLS. 1597 A 1605 - NOVO EDITAL PARA 3ª E 4ª PRAÇA [COM A OBSERVAÇÃO DE QUE HOUVE MAIS DE 7000 INSCRITOS E NENHUM INTERESSADO PARA O LEILÃO].

41) FLS. 1607 A 1706 – PETIÇÕES E DESPACHOS;

42) FLS. 1708 E 1709 – DECISÃO ATACADA;

43) PUBLICACAO DA MESMA NA AASP E TAMBÉM PETIÇÃO NA QUAL DECLARAMOS TER CIENCIA DA MESMA

44) atualizações de crédito fornecidas pelo site da Associação dos Advogados de São Paulo


[1] Dos quais deveriam [e foram] descontados honorários advocatícios da fase cognitiva do processo, bem como de ação rescisória, bem como as custas gastas pela autora na fase executiva da lide.

[2] O que a nosso ver fora sobre avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme nossa manifestação de fls.

[3] O que comprova nossa tese da superavaliação, eis que na última praça o imóvel estava disponível para arrematação pela importância de R$ 1.096.000,00 [um milhão e noventa e seis mil reais].

[4] Redação, aliás, idêntica à do artigo 463 3, inciso I, do Código de Processo Civil l de 1.973 [já revogado].

[5] Íntegra do acórdão encartada como documento neste recurso de agravo de instrumento.

[6] Apelação cível número: Nº 70055391148

[7] TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-48.2014.8.26.0000

[8] Todos os cálculos atualizados pelo sistema de atualização de débitos da Associação dos Advogados de São Paulo. ( www.aasp.org.br)

[9] Data máxima vênia, queremos crer por engano, em todos os cálculos que o Sr. Perito lança nos autos deste processo ele se olvida deste valor, o qual fazia parte do pagamento, assim como reconhecido pelo acórdão. Diz a cláusula contratual, “quarta”, a, às fls. “23”, dos autos deste processo que: “a SEGUNDA DISTRATANTE (EXECUTADA...) aceita a retomada do imóvel, com os danos causados e reconhecidos pela PRIMEIRA DISTRATANTE (..., ANTERIOR COMPRADORDA DO IMÓVEL), ajustando as partes como compensação e transação na devolução de 40% (quarenta por cento) pactuados na Cláusula Terceira, do contrato ora rescindido, uma redução desse respectivo valor, reembolsando à Primeira distratante o importe de R$ 119.000,00 [...] de emissão de..., outorgando ampla, geral e irrevogável quitação. Importantíssimo, dessarte, frisarmos que o venerando aresto XXXXX-4/5-00 em sua fls. 12 e seguintes (principalmente) reconhece a quitação por parte de... Dos valor de R$ 119.000,00. Citamos entrecho do aresto: “Assim considerando comprovado o vínculo entre as avenças (compromisso e distrato) há de se considerar quitado por PAULO CÉSAR o valor de R$ 119.000,00, obrigação que cabia à autora...” (Grifos nossos)

[10] A estes valores hão que ser acrescidas a multa dos artigos, 523 3, 524 4 e 525 5 do NCPC C, e demais consectários legais.

[11] Visto não haver capitalização de juros e/ou utilização de Tabela Price.

[12] Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

[13] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

[14] Em desacordo com o aresto que transitou em julgado.

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