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19 de Junho de 2024
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    [MODELO] Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho

    Súmula 450/TST - ADPf 501- Supremo Tribunal Federal

    Publicado por Joelmir Xavier
    ano passado
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    Ao Presidente do Egrégio TRT da 15ª Região.

    Processo nº XXXXXXXXXX

    Agravante: XXXXXX

    Agravado: XXXXXXX

    O XXXX, já qualificado, por seus advogados que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por XXXXXXXXXX, feito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 897, b, da CLT, bem como demais disposições atinentes à matéria, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão denegatória de recurso de revista, com consequente destrancamento do recurso denegado, remetendo-o ao E. TST para a devida apreciação, cujas razões do agravo seguem anexas.

    Também requer o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o Recurso de Revista interposto, permitindo o seu regular processamento.

    P. deferimento.

    XXXXX-SP, XX de XXXX de 2023.


    MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Processo nº XXXXXXXXXX

    Agravante: XXXXXX

    Agravado: XXXXXXX

    EGRÉGIO TRIBUNAL,

    COLENDA TURMA,

    ÍNCLITOS JULGADORES.

    1. PRELIMINAR

    1.1. Da Incompetência Dos Tribunais Regionais Trabalhistas Para Negar Seguimento Ao Recurso De Revista Com Base Em Análise Do Mérito Da Decisão Recorrida

    Conforme prevê o artigo 896, § 14, da CLT, o Relator do Recurso de Revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

    Portanto, não pode ser mantida a decisão agrava, isto porque, o Recurso de Revista do Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação, a matéria foi devidamente prequestionada, foi apresentado dissídio jurisprudencial, bem como afronta a Lei Federal, além de comprovada transcendência.

    Nesse diapasão é evidente que o despacho ora atacado analisa tanto o mérito do acórdão recorrido, como o mérito do Recurso de Revista, o que não é da competência do E. Tribunal Regional do Trabalho. O mérito da decisão recorrida, bem como das razões do Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    Assim, não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal “a quo” para que aprecie o mérito dos recursos da competência do Tribunal “ad quem”. Por derradeiro, ausente qualquer dos pressupostos “capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como é da melhor “exegese do direito trabalhista.

    2. DO MÉRITO

    2.1. Da Inaplicabilidade da Súmula 450 do C. TST

    Quanto ao tópico dobra das férias assim decidiu E. TRT 15 na análise do Recurso de Revista:

    Colar Fundamentos da Decisão Denegatória do Recurso de Revista


    Permissa venia” Nobres Julgadores, não há que prevalecer o r. decisão denegatória do Recurso de Revista.

    2.1.1. Da afronta ao art. , II da CF, art. , § 2º, art. 137, art. 145 e 153 da CLT


    Alega o Tribunal “a quo” que o Recurso de Revista é inviável pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST, entendendo portanto que a questão sob a aplicação da dobra das férias com base na S. 450 do TST, é questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

    Sem razão.

    A questão sobre a aplicação da S. 450 do TST nunca esteve tão em evidência como ocorre agora, basta verificar a avalanche de ações envolvendo diversos outros municípios do Brasil que chegam ao Judiciário Trabalhista todos os dias. Ações demandadas por centenas de milhares de servidores postulando remuneração, terço e abono de férias em dobro, relativamente aos últimos cinco anos, porque descobriram uma verdadeira “galinha dos ovos de ouro”, que é o entendimento firmado na S. 450 do TST.

    Até mesmo porque, diferentemente de instituições privadas, nunca existiu uma dúvida razoável quanto ao recebimento das férias pelos servidores, ao contrário havia, isso sim, uma certeza quanto ao seu pagamento, mesmo que fora do prazo estabelecido na CLT. Portanto, de modo algum os servidores municipais se encontravam à mercê dos Municípios e em vulnerável situação financeira pois, o pagamento das férias ocorria sempre ao final do mês de fruição.

    E, a confirmar a atualidade do tema, basta verificar a ADPF nº 501, ajuizada contra a Súmula 450 do TST, em que a Suprema Corte, , JULGOU PROCEDENTE a arguição para:

    (a) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; e

    (b) INVALIDAR DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO QUE, AMPARADAS NO TEXTO SUMULAR, TENHAM APLICADO A SANÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT.

    Como se vê, a ADPF nº 501 foi julgada PROCEDENTE, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, invalidando as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Diga-se, exatamente o caso dos autos.

    Portanto, requer aos Nobres Ministros que seja aplicado nesta ação, o que ficou decidido pela Suprema Corte.


    Assim, ao decidir de forma contrária ao entendimento vinculante do E. STF, revela-se manifesta a violação legal e constitucional, bem como o dissenso jurisprudencial hábil a viabilizar o trânsito da insurgência.

    Assim, com a devida vênia, REQUEREMOS que a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF nº 501 seja aplicada, invalidando a decisão judicial amparada na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, eis que neste processo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado.


    Portanto, temos que a aplicação da S. 450 do TST para tentar CRIAR obrigação não prevista em Lei, manifestamente VIOLA o disposto no art. , § 2º da CLT.


    Desta forma, não obstante todo o peso do entendimento do Nobre Julgador, a decisão não pode prosperar

    2.1.2. Da desnecessidade de reexame de fatos e provas

    (Inaplicabilidade da Súmula 126 do C. TST.)

    Alega o Tribunal “a quo” que o Recurso de Revista é inviável pelo teor da Súmula 126 do C. TST, entendendo portanto que a questão sob a aplicação da dobra das férias com base na S. 450 do TST, requer o reexame de fatos e provas.

    Sem razão.

    O Recurso de Revista apresenta versa sobre a aplicação da dobra das férias com base S. 450 do TST, o Município não nega que os pagamento ocorriam fora do prazo previsto na CLT, tendo inclusive restado consignado no acórdão:

    Colar decisão


    Desta forma, não obstante todo o peso do entendimento do Nobre Julgador, a decisão não pode prosperar, eis que o Recurso de Revista apresentado não necessita de reexame de fatos e provas para seu julgamento.

    3. DA CONCLUSÃO

    Por esses motivos, afigurando-se inegável o atendimento das condicionantes para o processamento do Recurso de Revista, aguarda o agravante seja conhecido e provido este agravo de instrumento para reformar a r. decisão monocrática da Corte local que lhe negou trânsito, bem como seja também conhecido e provido o Recurso de Revista em referência.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    XXXXX, XX de XXXXXXXX de 2023.


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    Gostaria muito de assinar o jusbrasil, mas já tive problema de clonagem do cartão quando assinei anteriormente. Existe outra forma de contratação? Fico no aguardo. Donizetti continuar lendo