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12 de Julho de 2024

[Modelo] Codicilo

Publicado por Pensador Jurídico
há 5 anos
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❗ AVISOS ❗

O codicilo é o documento pelo qual uma pessoa estabelece vontades para serem realizadas após seu falecimento, no entanto essas vontades são, especificamente, sobre meras liberalidades, como seu enterro ou bens pessoais e de pouco valor, ainda podendo ser sobre nomeação ou substituição de testamenteiro. Portanto, como se verifica, trata-se de um documento mais simples do que o testamento.

Primeiramente, para a elaboração do codicilo é necessário que a pessoa tenha 16 (dezesseis) anos ou mais, tenha pleno discernimento e não tenha sido considerado incapaz por decisão judicial transitada em julgado.

Conforme o artigo 1.881 do Código Civil, o codicilo deverá ser escrito pela própria pessoa, devendo ser datado e assinado em todas as páginas, porém não é necessário a presença de testemunhas (ao contrário do testamento). Apesar de alguns juristas apontarem que o codicilo deve ser manuscrito, a jurisprudência já apresentou entendimento contrário, admitindo a elaboração do documento por meio mecânico[1].

É importante lembrar que a existência de codicilo anterior tem suas disposições iguais revogadas pelo codicilo atualizado, do mesmo modo, se houver testamento posterior e esse não confirmar ou modificar as disposições anteriores, o codicilo anterior será revogado. No entanto, o codicilo não é capaz de revogar disposição prevista em testamento.

Caso o codicilo seja registrado e fechado, deverá ser aberto do mesmo modo que o testamento cerrado, conforme o artigo 1.885 do Código Civil.

O codicilo não se confunde com o testamento:

  • O codicilo poderá dispor sobre bens de pouco valor material e de uso pessoal, (roupas, móveis e dinheiro em pouca quantidade). Ocorre, no entanto, que a lei não estabelece critério para determinar o significado de bem de pouco valor, assim, caberá ao magistrado, caso a caso, determinar tal sentido.

  • O testamento poderá dispor sobre a totalidade do patrimônio do testador, sendo essa a parte disponível da herança. Também poderá dispor sobre legatários, reconhecimento de filhos não registrados, nomeação de tutores para filhos menores de idade, indicação de bens ou valores para constituição de uma fundação e, inclusive, estabelecer uma cláusula com codicilos (ou seja, disposições sobre seu enterro e seus bens pessoais).

Caso sua necessidade se encaixe nas condições do testamento, consulte nosso modelo de Testamento Particular no link: https://jusbrasilmodelos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/790643201/modelo-testamento

CODICILOS

Eu, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades mentais, livre de qualquer sugestão, induzimento ou coação, pelo presente instrumento, escrito por meio eletrônico e em seguida impresso, sob a regência do Código Civil (Lei nº 10.406/02), em especial os artigos 1.881 a 1.885, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas, deliberei pela elaboração do meu documento de CODICILOS, datado e assinado, conforme segue:

I. De acordo com o artigo 1.881 do Código Civil, desejo fazer disposições especiais sobre: a. meu enterro, b. meus bens de pouco valor e de uso pessoal:

(Se gostaria de fazer disposições sobre o enterro)

I.I. Do enterro

Desejo que meu enterro seja feito da seguinte forma: _______.

(Se gostaria de fazer disposições sobre bens de pouco valor e de uso pessoal)

I.II. Dos bens de pouco valor e de uso pessoal

Desejo dispor dos bens de pouco valor e de uso pessoal da seguinte forma:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Para ele (a) serão deixados os seguintes bens: ________

(Se gostaria de nomear testamenteiro)

II. Nomeio como testamenteiro, a fim de executar este testamento desde a abertura de minha sucessão:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº ___, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

II.I. O testamenteiro deve cumprir as disposições testamentárias no prazo indicado, prestar contas do que recebeu e despendeu a validade do testamento.

II.II. Será dada a seguinte recompensa pelos serviços do testamenteiro: ______.

(Se gostaria de substituir testamenteiro)

II. Substitui o testamenteiro NOME indicado previamente no ____, para nomear em lugar daquele novo testamenteiro, a fim de executar este testamento desde a abertura de minha sucessão:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº ___, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

II.I. O testamenteiro deve cumprir as disposições testamentárias no prazo indicado, prestar contas do que recebeu e despendeu a validade do testamento.

II.II. Será dada a seguinte recompensa pelos serviços do testamenteiro: ______.

Nada mais tendo a lavrar, dou por feito e concluído o meu codicilo, rogando às autoridades competentes que o cumpram e o façam cumprir tal como nele se contém e se declara. Declaro que o presente documento foi redigido aos _____/_____/_____ e vai por mim assinado.

Cidade da assinatura, data.

___________________________________________

Nome do disponente

DISPONENTE

[1] Como se verifica em “TESTAMENTO E CODICILO – INOBSERVÂNCIA DA SOLENIDADE PREVISTA EM LEI PARA SUA ELABORAÇÃO – VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA – INCAPACIDADE DO TESTADOR – NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS POR OBJETO ILÍCITO, DESRESPEITO À FORMA E FALTA DE CAPACIDADE DO AGENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: XXXXX20108260210 SP XXXXX-44.2010.8.26.0210, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/09/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2016)”.

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