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17 de Abril de 2024
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    {Modelo} Contestação (Argumentação)

    Consolidação das Leis do Trabalho

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    AO JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ

    PROCESSO Nº XXXXX-10.2011.5.03.0020

    PEDRO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação principal, por seu advogado infra firmado, com procuração e doc, em anexo, onde recebe suas devidas correspondências, vem a a presença de Vossa Excelência, propor...

    CONTESTAÇÃO, em face de

    EDNALVA MACEDO, também qualificada na inicial, nos termos do art. 847 da CLT, nas seguintes razões de fato e direito aduzidas.

    2) Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

    Nobre julgador, julgue conforme vosso entendimento a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o período contratual.

    Isso porque, conforme o artigo 114, inciso VII, da Constituição da Republica, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

    Assim, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste sentido, o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do TST.

    Logo, deve requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC.

    3) Prejudicial de prescrição quinquenal

    Existe convicção que, conheça a prejudicial de prescrição quinquenal, com fundamento no artigo , inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT ou Súmula nº 308, item I, do TST, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 05.10.2006.

    4) Diferenças em relação ao salário normativo da categoria dos enfermeiros e reflexos

    Venho Excelência impugnar o pedido, aduzindo que, embora tenha se graduado no curso superior de enfermagem, a reclamante prestou serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao reclamado no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo da Lei nº 5.859/72. Deste modo, não lhe assiste o direito ao pagamento do piso salarial da categoria profissional dos enfermeiros e reflexos.

    5) Horas extraordinárias e reflexos

    Ao pronunciar que impugnação ao pedido, alegando que a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, posto que a norma do artigo , parágrafo único, da Constituição da Republica não se reporta aos incisos XIII e XVI do mesmo artigo. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

    6) Adicional noturno e reflexos

    Outro aspecto interessante visa impugnar o pedido, alegando que a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de adicional noturno, posto que a norma do artigo , parágrafo único, da Constituição da Republica não se reporta ao inciso IX do mesmo artigo.Logo, indevido o pagamento de adicional noturno e reflexos.

    7) Diferenças correspondente à integração salarial dos valores de alimentação e material de higiene pessoal

    Alem do mais, Excelência venho impugnar o pedido, aduzindo que as despesas do empregador doméstico com alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, com fundamento no artigo 2º-A, § 2º, da Lei nº 5.859/72. Logo, indevido o pagamento das diferenças salariais e reflexos.

    8) Salário-Família

    Para reforças este critério visa impugnar o pedido, alegando que o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65, caput, da Lei nº 8.213/91. De igual sorte, o art. 7o, par.único da CF de 88 e o artigo 81 do Decreto 3.048/99 também não autorizam tal direito à empregada doméstica. Logo, indevido o pagamento do salário-família.

    9) Depósitos do FGTS

    Ainda muito importante, não pode obstar contra a ser visa impugnar o pedido, alegando que a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em mera faculdade a cargo do empregador, conforme o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 5.859/72. Logo, indevido o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS.

    10) Honorários advocatícios

    Quanto ao pedido, aduzindo que a autora não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, em conformidade com as Súmulas nº 219, item I, e 329 do TST OU OJ 305, DO TST.

    11) Requerimentos

    Julgue Vossa Excelência, conforme estes pedidos:

    1. Requerimento do acolhimento da preliminar de incompetência absoluta e da prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

    2. Requerimento para protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.

    Neste termos,

    pede e espera deferimento

    Rio de Janeiro - RJ

    DATA[]

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    • Sobre o autorPós Graduação em Direito Educacional
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    • Tipo do documentoModelo
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