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17 de Junho de 2024

[Modelo] Contestação Trabalhista - Desvio de Função

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Modelo Contestao Trabalhista - Desvio de Funo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Autos: CNJ: 0000363-00.2015.5.09.0009

DSYSLABIA TERCEIRIZAÇÃO LATADA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.5Z5.932/0001-00, com sede na Rua Arthur Bernardos, nº 185 - Bairro Seminário, Curitiba/Paraná; por seus advogados que ao final subscrevem, conforme instrumento de mandato ora anexo, com escritório no endereço abaixo informado, onde recebem avisos, intimações e notificações em geral, comparecem respeitosamente diante Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face da reclamatória trabalhista em epígrafe, ajuizada por DANIL MENDES DOS SANTUSO, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

Requerem a Reclamada que todas as notificações, intimações e publicações doravante expedidas no presente caso tenham como exclusivo destinatário o procurador FERNANDO COLLOR MELO CARNEIRO – OAB/PR 4z. OB0B08, com endereço profissional na AlO. Dro. CarlOos de CarvalhOo, nº 51880, 10ºo andaro - CentrOo - Curitiba/PR, sob pena de nulidade dos atos processuais.

I. PRELIMINARMENTE

I. I. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito em relação à 2ª Reclamada que é pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.

A pretensão de condenação solidária/subsidiária da Ré deve ser afastada, tendo em vista que a hipótese dos autos não contempla quaisquer das formas de responsabilidade, que, obrigatoriamente decorrem de lei ou da vontade das partes.

Pelo princípio de que aquilo que não é proibido é lícito, a Ré não encontra vedação no ordenamento jurídico para terceirizar atividade meio, o que decorre simplesmente de uma opção na organização da atividade, com seccionamento de atividade não essencial.

A responsabilidade pretendida pelo Autor só pode ser admitida quando a contratada ou prestadora de serviços incorre em inadimplência quanto às obrigações trabalhistas que são exclusivamente suas, o que não é o caso.

A ora contestante por força do contrato de prestação de serviços firmado, presta o fornecimento de serviços de vigilantes para a segunda reclamada.

O contrato firmado entre as demandadas é de natureza civil, previsto em lei, e não visava à contratação da pessoa do autor, mas sim do serviço, sendo que qualquer empregado da DSYSLABAO TERCEIRIZAÇÃO LITADA. Poderia ser designado para o cumprimento do pactuado.

O Autor, no período em disputa, manteve contrato de trabalho, inclusive com registro em CTPS exclusivamente com a primeira Ré, que lhe dava ordens, orientava e pagava os seus salários, sendo a real empregadora e única responsável pelo pacto laboral havido.

Ainda, ululante que não houve pessoalidade na prestação de serviços, isto é, vários empregados da 1ª Ré, nestes períodos, prestaram serviços em prol da 2ª Ré.

Nunca é inútil recordar que, por força de regra-princípio inscrita no inciso II do art. , da Constituição da Republica, ninguém estará obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Esse princípio da legalidade é fundamental para a preservação do regime democrático, pois tem a virtude de impedir decisões arbitrárias – emanem elas do Poder que a emanarem.

Desta maneira, acima da vontade particular do próprio Juiz está o comando da lei. Nunca é desvalioso lembrar, por isso, que, em nosso sistema de direito positivo, ao juiz incumbe aplicar a lei aos casos concretos, submetidos à sua cognição, e não decidir contra ela ou agir como se fosse um legislador, porquanto a este sistema repugna a figura do judge made law.

Cumpre salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária em nenhum momento está prevista no ornamento jurídico brasileiro, sendo resultado de mera construção jurisprudencial.

Outrossim, também em nenhum momento houve qualquer ato ilícito, sendo que desta forma inexiste qualquer responsabilidade do tomador de serviços, uma vez que este agiu com absoluta boa-fé – subjetiva e objetiva – tomando todos os cuidados necessários para a plena legalidade dos contratos, não podendo, portanto, ser responsabilizada por supostos débitos aos quais não deu causa.

Destarte, requer-se a rejeição do pedido relativo à responsabilização da 2ª Ré, eis que este não pode ser responsabilizado por eventuais valores supostamente devidos pela 1ª Ré, conforme demonstrado.

Ademais, perfeitamente válida a pactuação firmada entre as rés, estando em perfeita harmonia com a Súmula nº 331, III do C. TST.

Na mesma direção:

"RELAÇÃO DE EMPREGO - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIRO - inexistindo,

em nossa legislação, qualquer proibição à utilização de mão-de-obra de terceiros, há que se proclamar a licitude de tal prática, eis que destituída de qualquer eiva de burla à legislação obreira, complementando-se a relação jurídica de forma plena e limpa". (TRT 7ª Região. RO 1198/91, Ac. 2000/92, 24.09.92, Relator: Juiz Raimundo Feitosa de Carvalho, em Revista Ltr de março/93, pg. 325).

Portanto, no pertinente ao vinculo empregatício, solidariedade ou até mesmo a subsidiariedade não há de ser deferida, pois ausente lei a amparar o pedido.

Inexistente qualquer responsabilidade da 2ª Ré, cabe ser julgada improcedente demanda em relação às mesmas.

II. DO MÉRITO

II. I. DO CONTRATO DE TRABALHO. SINOPSE FÁTICA.

O Reclamante foi contratado pela Primeira Ré em 14.03.2014, para exercer a função de VIGIA/ GUARDIÃO, conforme atesta a documentação em anexo.

O contrato de trabalho permanece ativo. Contudo, o Reclamante não comparece ao trabalho desde fevereiro/2015, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação (ajuizamento em 03.03.2015).

A evolução salarial do Autor consta corretamente consignada em sua CTPS e recibos de pagamento em anexo, restando totalmente impugnado quaisquer valores que não constem dos recibos de pagamento de salário do obreiro.

Por fim, ressalta a reclamada que qualquer fato diverso do ora contestado, deve ser comprovado pelo Reclamante, pois:

O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, I, dispõe que:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

A CLT, em seu artigo 818 assim determina:

“a prova das alegações incumbe a parte que as fizer”

Portanto, cabe ao Autor provar os fatos constitutivos como fundamentos do aludido direito. Não o fazendo, merece ser julgado improcedente o referido pedido.

Pelo observar.

II. Ii. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL

Não há que se falar em aplicação das cláusulas das CCT’s de vigilantes. As corretas negociações coletivas são as anexadas com esta defesa e que disciplinam a real função que o Autor exerceu (vigia).

Pelo observar.

II. Iii. DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇA SALARIAL

Alega o Reclamante que laborava como vigilante, bem como que tinha todos os cursos necessários para realização de referida função.

Pleiteia o seu enquadramento como vigilante e o recebimento do piso salarial da referida categoria, com consequente pagamento de diferença salarial com reflexos e retificação da CTPS, bem como aplicação da CCT do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região.

Equivoca-se o Reclamante.

Primeiramente, como se verifica no contrato de trabalho, holerites e cartões de ponto em anexo, desde o momento da contratação o Reclamante esteve ciente de que foi contratado para exercer a função de VIGIA/GUARDIÃO.

Jamais o Reclamante exerceu a função de vigilante, o que resta expressamente impugnado.

Verifica-se no certificado anexado pelo próprio Reclamante que o curso somente foi realizado em 17.07.2014, ou seja, quando o Reclamante já laborava para a Reclamada, restando expressamente impugnada a alegação de que foi admitido para a função de vigilante.

Conforme se verifica na declaração em anexo, o Reclamante sempre teve ciência de que laboraria exclusivamente na função de vigia, não podendo fazer o uso de segurança ostensiva.

Ora, referido pedido chega a insultar os princípios norteadores não só desta Especializada, mas a própria boa fé das relações processuais. Isso porque fica flagrante o verdadeiro intuito de enriquecimento através da presente demanda, notadamente em relação ao referido pedido.

(SUBli. Nhado) Frise-se que ao reclamante nunca foram impostas quaisquer outras atividades que não a de vigia. (SUBli.)

Fato é que ao reclamante nunca foram impostas por qualquer uma atividade que não a de vigia, não havendo que se falar em acumulo quiçá desvio de função.

Importante ressaltar que as atividades de vigia são diversas dentro da função em si, não havendo qualquer norma, inclusive inexistindo previsão contratual que enrijecesse as atividades as quais o Autor estava atrelado.

Note-se que alguns julgados em tal sentido:

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO,

ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."(TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

Assim, tem-se que não se aplica ao caso em tela os requisitos do art. 456 da CLT, o qual expõe:

Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da CTPS, ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

§ único - À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o emprego se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Note-se que não há nos autos, até por inexistente, provas de que o reclamante, como vigia, estava obrigada a se ater a determinadas atividades conforme determinado pelas rés, sendo que se obrigou a “todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

(SUBli.) FRISE-SE QUE AO AUTOR NUNCA FORAM IMPOSTAS ATIVIDADES

DE VIGILANTE, (SUBli.) notadamente no que se refere a tais atividades, essas nunca foram prestados por funcionários da Ré, eis que o Autor tinha como única função a proteção patrimonial da 2ª Ré, bem como controle de entrada e saída de pessoas, nos termos da descrição constante na Classificação Brasileira de Ocupações do MTE:

“Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.”

(SUBli.) Além do mais, a ora Reclamada não possui autorização da Polícia Federal para exercício de atividades de vigilância, sendo que a empregadora do Autor apenas contrata porteiros, vigias, recepcionistas, entre outros, porém não prestam atividade de vigilância.

Como narrado pelo próprio Reclamante em exordial, o Reclamante SEMPRE laborou desarmado. (SUBli.)

Assim, não é possível que o Autor exercesse atividade de vigilante, posto que não existe essa função nos quadros dos empregadores.

Insta salientar que, embora o Reclamante tivesse realizado o curso de vigilância, sempre esteve ciente de que jamais poderia atuar como vigilante, uma vez que sua função era exclusivamente a função de vigia, como se verifica na documentação em anexo.

Inclusive o Reclamante foi advertido na data de 15.05.2014 por procedimentos inadequados no local de trabalho.

Note-se que alguns julgados em tal sentido:

DESVIO FUNCIONAL - CARÊNCIA PROBATÓRIA ATIVIDADES DE VIGIA E VIGILANTE - DIFERENCIAÇÃO - O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõem, para o exercício, a existência de treinamento específico, conhecimentos e habilidades que capacitam para o exercício da profissão, aí incluídos o manuseio de armamento e defesa pessoal, para atuação relativa à segurança física deestabelecimentos financeiros e outros, quando em serviço; O vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente de guarda do estabelecimento, aquelas sim identificadas na atuação do trabalhador, na vertente hipótese. Como vigia - Função registrada em CTPS - Não portava arma o demandante e ainda que exercesse uma fiscalização e/ou vistoria do local da prestação de serviços, tal mister não tem o alcance pretendido e não havia sequer o dever de agir/reagir a qualquer ação criminosa. Atuando em simples inspeção, na guarita de entrada da empresa, e carente o processado de prova apta a corroborar a tese de desvio funcional, emerge o desprovimento da pretensão. (TRT- 03ª R. - RO 01356/2014-056-03-00.2 - Rel. Juiz Conv. Frederico Leopoldo Pereira - DJe 09.03.2015 - p. 133)

RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO FUNCIONAL - ATIVIDADES DE VIGIA E VILIGANTE - DIFERENCIAÇÃO - O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõe, para o exercício, a existência de treinamento específico para atuação em atividade para policial, quando em serviço; O vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente, de guarda do estabelecimento, inspecionando suas dependências, para evitar entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, monitorando e controlando o fluxode pessoas. Admitido o reclamante como porteiro, confessado pelo próprio que atuava sem arma, infere-se que a funçãoera de ronda e inspeção, identificada como a de porteiro/vigia, não configurando a tese de desvio funcional. (TRT-01ª R. - RO XXXXX- 60.2011.5.01.0004 - 10ª T. - Rel. Flavio Ernesto Rodrigues Silva - DOERJ 12.11.2012 )

DESVIO DE FUNÇÃO - VIGIA X VIGILANTE - NÃO COMPROVAÇÃO -

Versando a controvérsia acerca da função exercida pelo autor (vigia ou vigilante) e, ocorrendo a prestação de serviços em favor de empresa que exerce atividade econômica não relacionada à segurança patrimonial, cumpria ao laborista demonstrar que exercia efetivamente tal atividade, preenchendo os requisitos exigidos na Lei nº. 7.102/83. Não tendo produzido qualquer prova neste sentido, é improcedente o pleito autoral. (TRT-03ª R. - RO 01460/2012-041-03-

00.6 - Relª Juíza Conv. Olivia Figueiredo Pinto Coelho - DJe 19.09.2014 - p. 229)

VIGIA VERSUS VIGILANTE - DESVIO DE FUNÇÃO -

O desvio de função se evidencia quando o empregado passa a executar atividades típicas de função diversa daquela para a qual foi contratado. Na hipótese vertente, as tarefas executadas pelo demandante estão adstritas à função de vigia, não podendo ser enquadrado como vigilante, em face da prova testemunhal, que confirma que o reclamante não atuava com arma de fogo, principal diferencial entre as duas funções. Portanto, irretocável a decisão de primeiro grau, no aspecto, que julgou improcedente o pedido dediferenças salariais. (TRT- 03ª R. - RO 00309/2013-036-03-00.6 - Relª Juíza Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - DJe 20.02.2014 - p. 244)

DESVIO DE FUNÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE VIGIA E DE VIGILANTE - Esta d. TRJF já decidiu que:"As atividades do vigilante se destinam, principalmente, a proteger vidas e o patrimônio das pessoas e pode ser exercida desde que as exigências dispostas na Lei nº 7.102/83. Já o vigia exerce tarefas de observação e fiscalização do espaço físico e bens patrimoniais que eventualmente ali se encontrem, o que traduz essência inteiramente diversa, já que não se encontra sob o seu alcance a atividade parapolicial, que é inerente ao trabalho de vigilância armada."(00873-2012-038-03-00-0 RO, Relator Des. Jose Miguel de Campos, DEJT: 15/02/2013). (TRT-03ª R. - RO 1992/2012-035-03-00.1 - Rel. Des. Luiz Antonio de Paula Iennaco - DJe 26.09.2013 - p. 239)

DESVIO DE FUNÇÃO - VIGILANTE PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Lei 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94 e o Decreto 89.056/1983 que a regulamenta, dispõem que a atuação comovigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho, após o preenchimento dos requisitos lá especificados, além de obtenção de aprovação no curso de formação de vigilante e no exame de saúde física, mental e psicotécnico, sendo que no desempenho da atividade deve ser assegurado ao empregado um uniforme especial e o porte de arma. Observe-se, assim, haver diversidade com a função do vigia, visto que essa limita-se a guardar determinada propriedade, sem atribuições mais complexas. No caso dos autos, não existem elementos probatórios que permitam concluir pelo enquadramento do autor na pretendida função de vigilante. Apelo desprovido. (TRT-03ª R. - RO 661/2013-037-03-00.8 - Rel. Des. Heriberto de Castro - DJe 12.12.2013 - p. 207)

Importante salientar que a atividade de vigilante é regida pela Lei nº 7.102/1983 que dita diversos requisitos para exercer a profissão, dentre elas ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Em prol do eventual, quando muito, deve referida diferença no percentual equivalente ao tempo efetivamente comprovado em que a Reclamante desempenhava as ditas atividades e observar a validade do certificado apresentado.

Pela improcedência do pedido, portanto.

Oportuno ressaltar que, em face da negativa total da Reclamada, é ônus do autor comprovar o alegado exercício das funções de vigilante elencadas na exordial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Deste modo, merece ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial, por ausência de respaldo fático e jurídico a fundamentá-lo. Do mesmo modo devem ser julgados improcedentes os reflexos, eis que seguem a sorte do principal.

Assim, resta demonstrada a improcedência do pleito obreiro quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função.

Uma vez demonstrada a improcedência da verba principal, também restam totalmente improcedentes as verbas acessórias, motivo pelo qual indevidos quaisquer reflexos nos moldes pretendidos pela Autora.

Pela improcedência.

II. Iv. A JORNADA DE TRABALHO.

II. Iv. I. HORAS EXTRAS. REGIME 4X1 E 12X36.

Alega o reclamante que laborava em escala 12x36 das 19h00 às 07h00, bem como que não usufruía de intervalo intrajornada.

Requer o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e a apresentação dos cartões de ponto do Reclamante.

Sem razão, o pleito obreiro.

Primeiramente impende esclarecer que toda a jornada de trabalho está fielmente consignada nos registros de ponto, devidamente anotados e assinados pelo Reclamante.

Os cartões são fidedignos em demonstrar os exatos horários laborados pelo reclamante, não existindo nenhuma jornada em excesso, sendo que as anotações constantes dos mesmos apresentam anotações variadas.

(SUBli.) Conforme supracitado, o Autor foi contrato para laborar no regime de compensação de horas:

- Da admissão até 26.07.2014 laborou no regime 4x1, ou seja, 04 dias de labor e 01 de descanso, das 22h00 às 06h00.

- De 28.07.2014 até a presente data labora no regime 12x36, ou seja, trabalhava 12 horas em um dia e folgava 36 horas, das 19h00 às 07h00. (SUBli.)

Conforme se verifica nos cartões de ponto em anexo, o Autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada, sendo que toda eventual impossibilidade de fruição da integralidade do intervalo para descanso ou alimentação, sempre foi corretamente anotado e regularmente pago, conforme se pode depreender dos Recibos de Pagamento em anexo.

Cumpre ressaltar que o Reclamante não comparece ao trabalho desde fevereiro/2015, motivo pelo qual não houve a entrega dos cartões de ponto do referido período.

Em momento algum o reclamante demonstra supostas diferenças que julga devidas, mas apenas lança argumentos totalmente desprovidos de suporte fático.

Como pactuado quando da contratação (SUBli.) (doc. Anexo) (SUBli.), era da ciência do autor que havia a possibilidade de labor em regime 4x1 ou 12x36, o que efetivamente ocorreu no contrato de trabalho entelado, (SUBli.) não havendo qualquer pleito de nulidade do regime de compensação adotado.(SUBli.)

Conforme preconizam os instrumentos coletivos da categoria, presente expressa negociação coletiva com fixação de regime de compensação de jornada, ou seja, 12 horas de trabalho por 36 de descanso, adotado por atender ao interesse de empregados e empregadores, que em comum acordo (art. 7o, XIII e XXVI CF/88), estabeleceram normas decorrentes de suas vontades, e ainda, preenche uma lacuna na legislação, que não pode prever todas as hipóteses.

Tanto é benéfico e do interesse de empregados e empregadores, que previsto tal regime em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, as quais determinam inclusive, que não serão consideradas como extras aquelas horas laboradas excedentes da 44ª semanal, face a compensação existente na semana seguinte.

Neste sentido:

__________________________________________

“HORAS EXTRAS – JORNADA DE 12 x 36 HORAS – É regular o regime de compensação de horas adotado pela reclamada (12 X 36), eis que autorizada sua adoção em convenções coletivas de trabalho. Aplicação do inciso XIII, do artigo da Carta Política de 1988. Sentença que se reforma, em reexame necessário, para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitiva e até a 12a diária”. (TRT 4ª R., REO-RO 00298.016/98-2 – 4ª T., Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann – Julg. 26/09/2001, IN Juris Síntese Milênnium – Jul/agosto/2002, verbete XXXXX).

__________________________________________

Observe-se ainda que a adoção do regime 4X1 E 12x36 foi pactuada entre as partes (ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO).

Em assim sendo, não há que se falar em horas extras, eis que os controles de jornada demonstram a inexistência de sobrelabor no curso do pacto laboral.

O autor nunca elasteceu a jornada tal qual mencionado na inicial, restando expressamente impugnada a alegação de que laborava até as 09h00.

Ainda, a súmula 444 do TST, permite o labor em regime 12x36:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Frise-se, em momento algum o Autor afirma que as anotações dos cartões-ponto são inverídicas, sendo certo que estas sempre foram marcadas de forma apropriada, pelo que se tem por corretas e verdadeiras as mesmas.

Tal fato inclusive consta com autorização na CCT da categoria:

“Cláusula 36ª (...) IX – a prorrogação do horário de trabalho, fundada na necessidade de cobertura do vigilante que não comparece para a rendição, ensejará o pagamento das horas extras, sem que tal hipótese desnature qualquer regime de compensação de horas estabelecido no presente instrumento;”

O labor é realizado por escalas, sempre composta por 4 empregados da Ré, o Autor e mais três funcionários, ou seja, quando o Reclamante laborava das 07h00 às 19h00, sendo que após a sua jornada, iniciava um novo vigilante na jornada das 19h00 às 07h00.

(SUBli.) Deste modo, caso o vigilante que entrasse após o Autor chegasse 30 minutos atrasado iria realizar jornada das 07h30 às 19h30, o próximo vigilante iria realizar jornada das 19h30 às 07h30 e assim sucessivamente, de forma que na hipótese de atrasos, estes alteram todas as jornadas, pelo que se conclui que o Autor jamais poderia realizar jornada superior a 12 horas. (SUBli.)

Observe-se ainda que a Reclamada remunerou o Reclamante nas eventuais horas extras prestadas, como se verifica nos cartões de ponto em confronto com os holerites, motivo pelo qual verifica-se que todo e qualquer labor excedente fora devidamente contraprestado.

(SUBli.) Da mesma sorte, não há que se falar em horas extras decorrentes de labor em domingos e feriados, pois o labor do reclamante era em regime 12x36, ou seja, há a compensação no dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento de horas extras por labor em domingos e feriados. (SUBli.)

Portanto, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias e, consequentemente, seus reflexos, eis que restou comprovada a validade do regime 12x36, bem como que o Autor não ultrapassava as 12 horas diárias.

(SUBli.) Apenas por cautela, em havendo condenação, requer seja determinada a aplicação da Súmula855 do TST, ou seja, sendo devido apenas o adicional de hora extra.(SUBli.)

Ademais, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC (SUBli.) é ônus do reclamante a demonstração de eventuais diferenças, (SUBli.) ônus este do qual não se desincumbiu.

Ainda, no caso de condenação além da 12ª diária, não há que se falar em pagamento além da 44ª semanal, posto que no regime 12x36 em uma semana o Autor labora por três dias e em outra semana labora por quatro dias, excedendo assim, a 44ª semanal.

Dessa forma, em caso de condenação, requer seja considerada a excedente de 44ª hora em uma semana e de 48ª na semana seguinte, ou ainda, a realização de apuração em bloco, ou seja, considerando-se como extras as excedentes da 12ª diária ou 220 horas mensais.

Pela improcedência.

II. Iv. Ii. INTERVALO INTRAJORNADA.

Da mesma forma, deve ser indeferido o pedido de pagamento de horas extras por ofensa ao disposto no artigo 71 da CLT, eis que o reclamante, apesar de não se ausentar do local de trabalho, (SUBli.) sempre usufruía da hora intervalar, (SUBli.) conforme podemos observar dos cartões ponto.

Mister ainda salientar que (SUBli.) ao reclamante cabia gozar do referido intervalo, (SUBli.) escolhendo o melhor momento para o gozo, justamente em razão da natureza de sua atividade.

(SUBli.) Inicialmente cumpre consignar que o Autor recebeu o adicional de 50% sob a rubrica “intra jornada”, com o intuito de remunerá-lo nos dias em quem não foi possível a fruição do referido intervalo. Frise-se que tal prática é autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. (SUBli.)

Exemplificativamente, citamos o mês de outubro/2014, mês em que o Autor percebeu a quantia de R$ 51,34 a título de intervalo intrajornada.

Cumpre observar que o Autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada e quando não lhe era possível o gozo, sempre teve o respectivo pagamento, assim, na hipótese de eventual condenação, a Ré não pode ser condenada ao pagamento integral da hora intervalar sob pena de bis in idem.

Em prol do argumento, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, requer a compensação dos valores pagos a título de horas extras - intrajornada, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do Autor.

Ainda, e acaso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, tem- se que a ausência do intervalo intrajornada não resulta em excesso na jornada diária normal, que no caso dos autos seria de 12 horas, já que laborava o autor sob o regime 12x36.

Veja-se o entendimento jurisprudencial:

“ESCALA EM JORNADA 12X36 – INTERVALO INTRAJORNADA –

NÃO-CONCESSÃO – HORAS EXTRAS

(SUBli.) Não são devidas horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada na jornada em escala de 12x36. Com efeito, tal regime é benéfico ao trabalhador, que passa a ter mais tempo disponível para lazer e descanso, na companhia de sua família. (SUBli.) A partir da promulgação daConstituição Federall de 1988, não existe irregularidade na celebração de acordo de compensação de jornada de trabalho pelo conhecido sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, porquanto o seu artigo7ºº, inciso XIII, estabelece, sem qualquer restrição, que é facultada a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que é o caso dos autos. Apelo provido.” (TRT 17ª R. – RO 434.2002.008.17.00.8 – Rel. Juiz José Carlos Rizk – J. 29.05.2003)

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VIGILANTE - JORNADA 12X36 -

PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - Em se tratando de vigilante que labora em regime de escala 12x36, considera-se possível a supressão, por meio de Convenção Coletiva, do intervalo intrajornada. Neste tipo de escala, já estão compreendidos os intervalos para descanso e alimentação, pois reconhece-se que tal jornada é benéfica ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre para lazer e descanso, na companhia de sua família. (TRT-17ª R. - RO XXXXX-25.2012.5.17.0005 - Rel. Des. José Carlos Rizk - DJe 27.09.2012 - p. 95)”

Assim, indevido é o pagamento da hora mais o adicional, em razão da alegada supressão do intervalo intrajornada, nos moldes pugnados na inicial, haja vista que pelo trabalho simples já houve a devida remuneração, não se podendo falar em duplo pagamento, o que, também por este motivo, merece ser julgado improcedente o pleito em tela.

Portanto, em respeito ao princípio da eventualidade, existindo condenação, esta deve ser limitada, exclusivamente, ao adicional de horas extras.

Ainda, existindo condenação, não podem ser deferidos reflexos decorrentes, posto que a verba em questão não tem natureza salarial e sim, de sanção/multa. Neste sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita.

“INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - PAGAMENTO -

NATUREZA JURÍDICA - O pagamento do intervalo intrajornada não concedido, tal como o pagamento em dobro das férias não concedidas, acrescido do adicional de cinqüenta por cento, tem natureza indenizatória. Consiste na conseqüência pelo descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, de ordem pública, não se tratando de parcela de cunho salarial, pois não se presta a remunerar o trabalho prestado mas a sancionar a parte que não cumpre dever obrigacional." (TRT/PR/RO 10.092/96, Ac. 7169/97- Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho- DJPR- 21/03/97)

O deferimento de horas extras por desrespeito ao limite diário e semanal cumulado com o deferimento de pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada implica em “bis in idem”, vedado em nosso ordenamento jurídico. Fato que deve ser observado em sentença.

Neste sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita que representa o entendimento majoritário de nossa jurisprudência.

"INTERVALO INTRAJORNADA - HORA EXTRA - BIS IN IDEM -

Incabimento - ART. 71 /CLT, § 4º. Relator: Leila Boccoli. Tribunal: TRT. Verificando-se que as horas extras deferidas, abrangem todas as horas trabalhadas além da 6ª ou da 8ª diária, conforme o período, nelas estão compreendidas também o intervalo intra-jornada, pelo que descabe o pagamento da indenização referida no § 4º do art. 71 da CLT, por implicar em duplo pagamento pelo mesmo fato gerador. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TRT - 23a. Reg. - RO-2405/98 - JCJ de Rondonópolis - Ac. TP-0636/99 - Rel: Juíza Leila Boccoli - Fonte: DJMT, 14.05.99).”

Em prol do eventual, acaso atestada qualquer supressão da hora intervalar (o que, repita-se: não ocorreu), impende salientar que a supressão do intervalo intrajornada acarreta em (SUBli.) sanção administrativa (SUBli.) e não o pagamento de horas extras, conforme requerido pelo reclamante.

Isto porque o labor extraordinário é instituto diferente da figura do intervalo intrajornada não usufruído. (SUBli.) Estes institutos originam-se de fatos distintos. O deferimento das horas extras tem a finalidade de recompor o patrimônio do empregado, enquanto a condenação referente à inobservância dos intervalos intrajornada submete o empregador a uma penalidade prevista em lei, convertida a favor do empregado. (SUBli.)

Assim, a natureza jurídica da penalização pela inobservância do intervalo intrajornada é tipicamente indenizatória, ensejando apenas a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do intervalo mínimo. Deste modo, não gera reflexos em verbas salariais.

Nesse sentido,

“Intervalo para refeição não observado Remuneração de 50%. A ausência do intervalo para refeição lesa a disposição do artigo 71, caput, da CLT. No entanto, será remunerado ao empregado apenas o adicional de 50%, eis que a hora normal já se reputa ressarcida no salário mensal (artigo 71, , da CLT).” (TRT 2ª R 7ª T Ac. Nº 2970211410 Rel. Amaury Formica DJSP 12.06.97 pág. 48)”

Na mesma linha, importante observar os julgados oriundos do E. TST, mesmo após a edição da O. J./SDI 307:

“INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO – CARÁTER

INDENIZATÓRIO – REFLEXOS – Não tendo o Reclamante sido pago pelo período referente ao intervalo não concedido, está correto o entendimento do Regional, que lhe deferiu o pagamento do valor integral, equivalente aos 30 minutos suprimidos, acrescido do adicional de 50%. (SUBli.) Todavia, revestindo-se a parcela ora deferida de caráter indenizatório, não há que cogitar na sua respectiva integração para fins de reflexo em outras parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido. (SUBli.)”(TST – RR 70459 – 2ª T. – Rel. Min. José Simpliciano Fernandes – DJU 26.09.2003)

“INTERVALOS INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DIREITO

APENAS AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - 1 O tribunal regional condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos diários acrescidos do adicional de 50% e reflexos, a título de intervalo intrajornada parcialmente concedido - 2 Conquanto haja deferido apenas 40 minutos diários quando deveria ter condenado ao pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação - o tribunal a quo, no tocante à condenação ao intervalo não usufruído acrescido do adicional previsto no § 4º do art. 71 da CLT, julgou em consonância com a orientação jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, razão porque os arestos encontram óbice no enunciado nº 333/TST - 3 Recurso não conhecido - INTERVALOS INTRAJORNADA - NATUREZA - REFLEXOS -

1. A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. (SUBli.) 2. A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, A DESAUTORIZAR O DEFERIMENTO DE REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. 3. Recurso provido. (SUBli.) (TST - RR 94334/2003-900-04-00.9 - 4ª T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU (SUBli.) 27.05.2005 (SUBli.)) in Juris Síntese IOB - setembro/outubro 2005 – Repositório autorizado n.º 20/2000 do TST, julgado sob nº 130190658).”

Pelo observar.

II. Iv. Iii ADICIONAL NOTURNO

Alega o Reclamante que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus ao recebimento de diferenças a título de adicional noturno.

Sem razão o reclamante.

Com relação a este pedido, melhor sorte não assiste ao Autor, (SUBli.) pois ao analisarmos os recibos de pagamento verificamos que o adicional noturno foi regularmente quitado e a hora noturna devidamente observada, conforme previsão normativa, na qual restou consignado que a hora noturna terá a duração normal, ou seja, 60 minutos para os empregados que realizem jornada no regime 12x36, não havendo que se falar em pagamento de diferenças a este título. (SUBli.)

Ademais, o Reclamante teve sua jornada devidamente registrada nos controles de jornada anexos, bem como foi devidamente contraprestado, inclusive com o adicional noturno, estando consignado sob a rubrica - “207 - ADICIONAL NOTURNO 20”, consoante bem atestam os recibos de pagamento ora apresentados.

Em assim sendo, (SUBli.) não há que se falar em horas extras decorrentes da redução da hora noturna, no período supracitado, quando laborou no regime 12x36, nos termos acima expostos. (SUBli.)

Por tais motivos, além do pago pela Ré, nada mais é devido ao autor, pelo que improcedem os pedidos constantes da inicial, principal e reflexos.

Ademais, o Autor não de desincumbiu de seu ônus de demonstrar as diferenças que entende devidas, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I do CPC.

Pela improcedência.

II. Iv. Iv. CONCLUSÃO

Ainda, apenas para argumentar - em virtude da regra inscrita no art. 300 do CPC -, requer a Ré, caso seja imposto algum pagamento a este título, que para efeito dos cálculos sejam observados:

a) a evolução salarial;

b) apenas o salário-base;

c) Observância dos adicionais convencionais, na forma das convenções coletivas em vigor no período contratual, ora anexadas, bem como apenas o pagamento do adicional.

d) os dias efetivamente trabalhados, dentre outros dias a serem descontados da apuração (férias, faltas justificadas, atestados diversos, etc.);

e) seja observado o fechamento da folha de pagamento;

f) a compensação dos valores apurados com os pagos sob o mesmo título, bem como os reflexos legais, conforme discriminado nos holerites e cartões-ponto anexos, na forma do art. 767, da CLT, mesmo de verbas apuradas em outros meses; bem como os as deduções de forma global, independentemente da apuração mês a mês realizada e da rubrica a ser paga, sendo que, a determinação de abatimento mensal implicará em claro enriquecimento ilícito do Autor;

g) Seja determinado o abatimento/compensação dos valores pagos a este título, de forma global, sob pena de enriquecimento sem causa pela parte obreira;

h) Seja observado o disposto no inciso IV da Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho;

Diante de todo o exposto, merece ser indeferido o pleito principal e reflexos decorrentes, posto que todo o trabalho cumprido durante intervalo intrajornada restou integralmente usufruído.

Pela improcedência.

II. V. PERICULOSIDADE

Em petição inicial, alega o Reclamante que laborava na função de vigia e que não recebeu o adicional de periculosidade de 30%.

Contudo, não lhe assiste razão.

(SUBli.) Primeiramente, não há que se falar em aplicação das cláusulas das CCT’s de vigilantes. As corretas negociações coletivas são as anexadas com esta defesa e que disciplinam a real função que o Autor exerceu (vigia). (SUBli.)

Conforme comprovam os contracheques em anexo, o Autor sempre recebeu o devido adicional de risco. A título de exemplo, veja-se que no mês 03/2014 o Autor recebeu sob a rubrica “ADICIONAL RISCO VIGIA 2014” o valor de R$ 21,49.

Portanto, sempre houve o correto adimplemento do adicional de risco devido.

Nada é devido a título de adicional de periculosidade, pois a Lei nº 12.740/2012, a qual instituiu o pagamento do adicional de periculosidade aos (SUBli.) vigilantes, (SUBli.) sendo que o Reclamante jamais exerceu a função de vigilante.

Ademais, o adicional de periculosidade ainda pode ser deferido diante do tempo de exposição ao risco, mas deixa o Reclamante de apresentar qualquer alegação passível de percebimento do adicional em questão.

Reitera-se que, durante toda contratualidade, o Reclamante recebeu corretamente o adicional de risco, como se verifica nos holerites em anexo, em atendimento ao disposto na norma coletiva.

(SUBli.) Ademais, e somente em prol do argumentar, uma vez deferida a pretensão em tela, o que não se espera, requer a contestante que o adicional de periculosidade incida sobre o salário base, sem qualquer outro adicional, conforme entendimento pacificado na Sumula1911 do C. TST, assim como na jurisprudência dominante em nossos tribunais. (SUBli.)

Neste mesmo sentido, e também em prol do eventual, requer que eventual condenação seja calculada proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco, bem como que sejam abatidos os valores já pagos sob este título, sob pena de bis in idem.

Ademais, competia ao autor apontar as diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desvencilhou, o que impõe o indeferimento do presente pedido.

Pela improcedência do pedido, portanto.

II. Vi. VALE ALIMENTAÇÃO

O Reclamante requer a integração do vale alimentação sob o fundamento de que caracteriza salário in natura.

Equivoca-se.

Insta salientar, que o vale refeição é pago mediante crédito em cartão magnético, sendo que todos os funcionários sempre receberam corretamente o valor previsto na norma coletiva, inexistindo quaisquer diferenças devidas a tais títulos.

Conforme se infere do extrato GreenCard anexo, o Reclamante recebeu corretamente os valores a título de vale alimentação.

O vale alimentação não possui caráter salarial, vez que era descontado mês a mês e as negociações coletivas prevêem a natureza indenizatória do benefício, conforme se verifica dos documentos em anexo.

Assim, resta claro que o vale alimentação não se trata de salário in natura.

Inclusive, neste sentido é a jurisprudência:

DESCONTO DE VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não há integração dos valores concedidos a título de alimentação desde que atendidos um dos seguintes requisitos: previsão em convenção coletiva estabelecendo a natureza não salarial da parcela ( CF, artigo , XXVI); inscrição da empresa junto ao PAT (OJ nº 133, da SBDI-I do TST) ou desconto de percentual diretamente do empregado. Estando comprovada a existência de descontos a tal título, indevida sua integração. Recurso do reclamante não provido no particular. (grifou-se)

TRT-PR-02016-2012-022-09-00-7-ACO-28511-2014 - 2A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO

Publicado no DEJT em XXXXX-09-2014

TRT-PR-05-08-2014 VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

INTEGRAÇÃO. Existem situações em que a alimentação, nas mais diversas formas em que pode ser concedida, não configura salário- utilidade. Dentre elas: a) comprovação da adesão do empregador ao PAT; b) existência de norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da parcela; c) quando não for concedida gratuitamente. Em tais hipóteses, o fornecimento da alimentação caracteriza condição viabilizadora do desenvolvimento das atividades laborais, e não retribuição pela prestação dos serviços. Havendo norma coletiva afastando a sua natureza salarial, descabe cogitar de sua integração ao salário do reclamante. Recurso da Autora a que se nega provimento, no particular.

TRT-PR-29150-2011-003-09-00-6-ACO-24365-2014 - 7A. TURMA Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA

Publicado no DEJT em XXXXX-08-2014

Ressalte-se que os requisitos são alternativos. Ou seja, basta que seja atendido um dos seguintes requisitos: (1) previsão em convenção coletiva estabelecendo a natureza não salarial da parcela ( CF, artigo , XXVI); (2) inscrição da empresa junto ao PAT (OJ nº 133, da SBDI-I do TST) ou (3) desconto de percentual diretamente do empregado.

No presente caso, conforme já exposto, o vale alimentação era descontado mês a mês e as negociações coletivas prevêem a natureza indenizatória do benefício

Apenas para exemplificar, no mês de abril de 2014 foi descontado o valor de R$ 49,60 a título de vale alimentação, o que comprova que era descontado o benefício.

Note-se, também, que a CCT XXXXX-2014, vigente à época do contrato de trabalho da Autora, (SUBli.) prevê na cláusula 13ª: (SUBli.)

PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício aqui estipulado não tem natureza salarial e não se integra ao salário do beneficiário para qualquer fim da relação de emprego.

Neste contexto, não há que se falar em integração. Deve ser rechaçado de o pleito obreiro.

Pela improcedência.

II. Vii FGTS

legislação vigente, tendo como base de cálculo a correta e real remuneração da parte autora, não havendo que se falar em diferenças a tais títulos.

Ressalte-se que é ônus do autor comprovar as diferenças que entende devidas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, que abaixo se ilustra:

TRT-PR-28-05-2013 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. Incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças de FGTS que supõe existentes, eis que tem livre acesso à sua conta vinculada (art. 22, parágrafo único, Decreto 99684/90). No entanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto deixou de produzir prova de suas alegações. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento nesse sentido. TRT-PR-34823-2011-016-09-00-6-ACO-19808- 2013 - 3A. TURMA - Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR -

Publicado no DEJT em XXXXX-05-2013

Nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC (SUBli.) é ônus do reclamante a demonstração de eventuais diferenças, (SUBli.) ônus este do qual não se desincumbiu.

Assim, o que, indevidos os valores neste sentido, não havendo quaisquer diferenças a serem quitadas, merecendo ser julgado improcedente o pleito neste particular.

Ainda, diante da improcedência destinada a todos os pedidos da presente ação, não há que se falar pagamento sobre as verbas deferidas.

Diante do exposto, o pedido não procede.

II. Viii. RESCISÃO INDIRETA

Alega o Autor que a Primeira Reclamada descumpriu as obrigações contratuais: desvio de função, inadimplemento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, adicional noturno, diferenças de FGTS e salário in natura.

Pleiteia assim o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de 1) saldo de salário do último mês laborado; 2) férias proporcionais; 3) terço de férias proporcionais; 4) 13º salário proporcional; 5) aviso prévio indenizado com reflexos; 6) liberação das guias para saque do FGTS e multa de 40%; 7) liberação das guias de seguro- desemprego, ou, na impossibilidade da reclamada em não fazê-lo por qualquer motivo, requer o seu pagamento indenizado, conforme Súmula 389, II, do TST;

8) condenação da 1ª reclamada à emissão e entrega do TRCT com causa de afastamento “despedida sem justa causa.

Contudo, sem razão o obreiro.

Primeiramente, restam totalmente impugnadas as alegações supra, uma vez que a Reclamada jamais descumpriu qualquer obrigação contratual.

Resta expressamente impugnada a alegação de descumprimento das obrigações contratuais, como se verifica na presente peça contestatória.

Conforme se verifica nos cartões de ponto em anexo, o Autor jamais laborou além de seu horário, sendo que na eventualidade de ficar além da jornada, foi devidamente remunerado, como será demonstrado no tópico acerca das horas extras abaixo.

O Autor jamais fora imposta jornadas elastecidas, ou fora humilhado e constrangido pela Ré, ou qualquer de seus prepostos.

Com relação as supostas horas extras não pagas, improcede da mesma forma a alegação do Autor, uma vez que o incorreto pagamento das verbas trabalhistas é passível de Ação Judicial, não acarretando, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é medida extremada, conforme acima demonstrado pelos julgados colacionados. Nesse sentido, colhe-se entendimento do Nosso Tribunal Regional:

TRT-PR-09-11-2010 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS

EXTRAS - A falta de pagamento integral das horas extras, mesmo que reconhecidas em juízo, não constituem causa de descumprimento das obrigações contratuais suficientemente graves. Efetivamente, não sofreu o autor nenhum prejuízo de difícil reparação, sendo passível de correção judicial, não configurando, portanto, hipótese ensejadora da rescisão indireta. (TRT-PR- 05934-2009-021-09-00-6-ACO-35579-2010 - 4A. TURMA.

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em XXXXX-11-2010).

A Autora ainda tenta furtivamente atrair para a Ré a culpa pela ruptura do contrato de trabalho.

Como é sabida, a rescisão indireta como pena máxima aplicada ao empregador, deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, conforme entendimento majoritário do TRT 9ª Região:

TRT-PR-26-11-2010 RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE FALTA GRAVE PARA CONFIGURAÇÃO. Os motivos ensejadores da rescisão indireta (artigo 483 da CLT), assim como aqueles motivadores da justa causa (artigo 482 da CLT), pela própria leitura dos referidos dispositivos legais, devem decorrer de faltas graves cometidas, seja pelo empregador, seja pelo empregado. Falta leves ou de pouca gravidade não podem ser tidas como justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa por justa causa, sob pena de somente trazer insegurança às relações de trabalho. Por isso, um dos requisitos da rescisão indireta é a gravidade da falta, que não se vislumbra, no caso vertente. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não-provido. (TRT-PR-06959-2010-084- 09-00-3-ACO-37951-2010 - 4A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em XXXXX-11- 2010).

Desta forma não há que se falar em procedência do pedido de rescisão indireta pois ausentes os requisitos que possibilitem a aplicação de tal medida.

Isto posto, refutado o tópico da peça vestibular, posto que, considerando os argumentos trazidos nesta contestação, não há que se falar em rescisão indireta, tão somente em pedido de demissão por parte do empregado que, na intenção de romper o contrato de trabalho que julgava não mais ser interessante, trouxe a este r. Juízo alegações inverídicas com intuito exclusivo de receber verbas rescisórias a que não faz jus, além de indenização por danos morais totalmente inexistente.

Portanto, pugna as reclamadas pela improcedência dos pedidos de reconhecimento da rescisão indireta e recebimento das verbas rescisórias pleiteadas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º salário integral e proporcional, FGTS e multa de 40% e guias do seguro-desemprego.

Contudo, e apenas ao argumentar, no tocante à liberação das guias e indenização do seguro desemprego, acaso deferida a rescisão indireta, (SUBli.) o que não se espera, (SUBli.), da mesma sorte não merece prosperar a pretensão, pois a autora não comprovou que, efetivamente, permaneceu desempregada após sua rescisão contratual e nem mesmo o respectivo lapso temporal. Não se pode ignorar que para a percepção do seguro desemprego o trabalhador deve comprovar determinados requisitos, os quais não foram atendidos pelo autor.

Da mesma forma não merece prosperar o pleito de baixa na CTPS, eis que o contrato do Autor permanece ativo.

Pela improcedência.

II. Ix. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA

O Autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a Primeira Reclamada descumpriu as obrigações contratuais: desvio de função, inadimplemento de horas extras, supressão do intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, adicional noturno, diferenças de FGTS e salário in natura.

Sem razão.

O pedido é completamente desprovido de fundamento fático e de embasamento probatório.

Impugnam-se as alegações mencionadas em exordial, uma vez que inverídicas, como acima demonstrado.

O Reclamante foi contratado para exercer a função de vigia, a qual desempenhou durante toda contratualidade, sendo que, em momento algum exerceu as atividades de vigilante, até mesmo porque não cumpria os requisitos legais para tanto.

Ademais, a empregadora do Reclamante não possui registro junto a Polícia Federal para exploração da referida atividade.

Não há nenhuma prova do narrado, o que demonstra a fragilidade das afirmações. Inclusive, observa-se que a petição não narra nem fundamenta de que forma teria sido afetado em seu aspecto moral.

Contudo, a Reclamada impugna expressamente qualquer ato que supostamente tenha gerado danos morais.

Jamais o Autor sofreu danos morais.

Ademais, ainda que se considerem as alegações, o que se admite apenas para argumentar, não se pode extrair de que forma o ocorrido teria ocasionado dano moral.

Não há, na presente hipótese, possibilidade de configuração do dano moral pela simples presunção (experiência do homem comum), porque sequer atinge qualquer valor constitucionalmente protegido pelo art. 5º, X. Isto é, inexiste prejuízo de ordem moral e consequente repercussão na reputação, dignidade, honra, objetiva e subjetiva.

Na hipótese dos autos, não há suporte fático para o deferimento da indenização por dano moral porque a parte autora não sofreu qualquer dano ocasionado pela empresa, nem por qualquer abuso, pressão ou constrangimento.

No presente caso, trata-se de meras alegações infundadas e absurdas, as quais não possuem sequer cabimento. O Reclamante simplesmente tenta se beneficiar de indenização que sabe não lhe é devida, pois as supostas consequências de ordem emocional jamais ocorreram.

Em verdade, deve ser reconhecido que a Reclamada trata-se de empresa preocupada com o bem estar de seus empregados e que mantém modelo de gestão que valoriza a dignidade e a segurança dos trabalhadores.

(SUBli.) Vale ressaltar que transtornos e meros descontentamentos, por não se enquadrarem nas hipóteses retratadas no inciso X do art. 5º, da Carta Constitucional, não ensejam o pagamento da indenização por dano moral. (SUBli.)

Além disso, ante o exposto nesta defesa não houve qualquer descumprimento contratual por parte da Ré que ocasionasse dano moral.

Assim, impugnam-se as alegações da inicial por inexistir qualquer lesão à moral da Autora, por parte da empresa.

É notório no ordenamento jurídico brasileiro que para que subsista um determinado dano, imprescindível se faz a presença concomitante de três elementos: a) o impulso do agente, que se apresenta como uma ação ou omissão; b) o resultado lesivo, ou seja, o dano causado; e c) o nexo causal entre o dano e o impulso do agente. Nenhum destes elementos está presente na demanda ora contestada e, assim, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à Ré, pois ausentes os elementos da (SUBli.) culpa ou dolo para a produção dos alegados eventos danosos, (SUBli.) sendo totalmente imprópria a indenização pretendida.

a) ausência de culpa

O artigo 186 do Código Civil nos traz a seguinte redação:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

(SUBli.) Não está evidenciado que as reclamadas tenham concorrido com culpa para a produção do alegado evento danoso, qual seja, o suposto dano moral. (SUBli.)

Como expressamente exige o art. 186, do Código Civil, para que exista obrigação de indenizar é essencial que o causador do dano tenha agido com culpa: por ação ou omissão (SUBli.) voluntária, (SUBli.) por (SUBli.) negligência (SUBli.)ou (SUBli.) imprudência. (SUBli.) Porém, a (SUBli.) atuação das rés quanto a proteção à incolumidade física e moral da Autora não merece qualquer censura ou reprovação, vez que agiu de forma correta e dentro das exigências da legais, não tendo portanto culpa de qualquer natureza no infortúnio sofrido pela obreira. (SUBli.)

Nessa linha de raciocínio, mister observar que o instituto da Responsabilidade Civil Extracontratual, regulado, para a situação em tela, pelo artigo , inciso XXVIII, da CF/88 c/c o artigo 186, do Código Civil, (SUBli.) restringe a imputação da responsabilidade de indenizar àquele que praticou um ato ilícito, gênero de que é espécie a culpa por negligência, equivocadamente imputada pela Autora à Ré. (SUBli.)

Assim, deve-se adotar a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, aplicável por força do disposto no art. 186 do CC c/c art. 7.º, XXVIII, da CF. (SUBli.) Assim, não basta a verificação do dano, sendo necessário, ainda, a conduta culposa, a qual é visivelmente afastada in casu. (SUBli.)

Portanto, não merece prosperar o pedido, pois para que se entenda cabível a obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade subjetiva, necessária se faz a presença dos pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam, (SUBli.) (I) ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; (II) dano; e (III) nexo causal entre um e outro. (SUBli.)

Apenas por apego a argumentação, ressalta-se que deve ser descartada, no caso concreto, a Teoria da Responsabilidade Objetiva, pois nos termos dos citados artigos 186 do CC e 7.º XXVIII da CF, haverá responsabilidade civil do empregador (SUBli.) apenas quando este incorrer em dolo ou culpa. (SUBli.)

Neste sentido, transcreve-se o exposto por Humberto Teodoro Júnior, ao tratar da indenização pelo empregador em caso de acidente ser trabalho in Dano Moral, 2.ª edição, Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo-SP, p. 30:

“Essa responsabilidade concorrente, como é intuitivo, não pode ser objetiva como a da infortunística, nem pode fundar-se em mera presunção de culpa derivada do caráter perigoso da atividade desenvolvida ou por qualquer mecanismo de apoio da responsabilidade indenizatória na teoria do risco.”

Inaplicável, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do CPC, vez que o atual Código Civil admite a responsabilidade objetiva apenas nos casos expressamente determinados em lei, ou na hipótese de atividades, que por sua natureza, causem risco a outrem, (SUBli.) o que não é a situação ventilada no presente caso. (SUBli.)

b) ônus da prova

Assim como a comprovação do suposta dano físico, também é ônus da Autora provar eventual dano moral.

Dessarte, o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, I, dispõe que:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

A CLT, em seu artigo 818 assim determina:

“a prova das alegações incumbe a parte que as fizer”

Portanto, (SUBli.) cabe aa Autora provar os fatos constitutivos como fundamentos do aludido direito de receber reparação, especificamente a alegada culpa das Rés. (SUBli.)

A fim de corroborar com o ora exposto transcreve-se trecho da obra já citada, de Humberto Theodoro Júnior, p. 31:

" (SUBli.) O ressarcimento de dano material e moral, na espécie, somente será imputado ao empregador se a Autora da ação indenizatória cumprir, adequadamente, o ônus da prova (SUBli.) quanto à infração praticada pelo réu [...]”

(SUBli.) Não há provas nos autos de que a Autora tenha sido afetado efetivamente nos campos social e humano, não havendo qualquer impedimento quanto ao seu convívio normal e harmonioso em sociedade. (SUBli.)

Ademais, não se pode olvidar que eventual quadro depressivo presente na Autora pode ter sido motivado por fatores externos e até congênitos, levando-se, ainda, em consideração as doenças extra-laborais em que adquiriu durante todo contrato de trabalho, conforme atestados médicos ora apresentados, afastando por completo qualquer nexo de causalidade necessário para a caracterização da pretendida responsabilidade civil da reclamada.

A indenização pelo dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão a imagem, honra, intimidade, ou vida privada do empregado (art. , X, da CF), (SUBli.) o que em momento alguma ocorreu nesta lide, porquanto não restou demonstrado violação à direitos de personalidade da Autora. (SUBli.)

(SUBli.) O ônus da prova, quanto à ocorrência do dano moral, é da reclamante, enquanto fato constitutivo do direito deduzido em juízo. (SUBli.) A alegação de ocorrência do dano, por sua vez, deve vir acompanhada de (SUBli.) prova robusta, (SUBli.) que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade aquiliana, quais sejam, a ação ou a omissão, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o dolo ou culpa do agente.

De acordo com o nosso ordenamento jurídico, a culpa do empregador não pode ser presumida, ao contrário, devendo a culpa a ele atribuída ser cabalmente demonstrada e cujo ônus da prova compete a autora.

(SUBli.) Insta dizer que a Autora não se desvencilhou do ônus que lhe era imposto. (SUBli.)

Neste sentido tem-se:

“DANOS MORAIS. PROVA DEFICITÁRIA. A prova de lesividade deve ser robusta para originar a indenização por danos morais. Deficitária ela, ausente o direito e indevida a reparação pecuniária.” (TRT 12ª Região, Acórdão: 2ª T. 05423/99, 18.05.99,

Processo: TRT-SC-RO-V-01743/99, Relator: Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo, Publicação: DJ/SC 09/06/99 - pág. 201)

“DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregado o ônus de provar a existência de lesão a direito não patrimonial, bem como a autoria da ofensa (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC). A ausência de prova robusta desautoriza a indenização por dano moral.” (TRT 12ª Região, Acórdão: -3ªT-Nº 09456 /99, TRT/SC/RO-V 999/99, Relator: Hamilton Adriano, Data: Florianópolis, 30/08/1999, DJ/SC)

“DANO MORAL. NÃO-RECONHECIMENTO. Não se reconhece o dano moral se não ficar provada a existência de abalo na reputação do empregado ou seqüela moral originada de atos praticados por seu empregador”. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Órgão Julgador: 1ª T, Acórdão Número: 09591 /2002, Florianópolis, 22-8- 2002, Juíza Relatora: LICÉLIA RIBEIRO).

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A indenização por dano moral está fundada na teoria da responsabilidade aquiliana, sendo necessária a configuração da prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão, culpa do agente resultante de negligência, imperícia ou imprudência (elemento subjetivo) e ocorrência de um dano que deve ser extrapatrimonial e que possa atingir a intimidade, a honra e a vida privada do empregado”. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Órgão Julgador: 3ª T, Acórdão Número:09303/2002, 3299/2002, RO-V 04458-2001-026-12-00-4, Florianópolis, 19-8- 2002, Juíza Relatora: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO).

Não tendo o recorrido provado a existência de: a) culpa do Réu; b)(SUBli.)nexo causal;(SUBli.) e c) (SUBli.) efetivo dano moral, (SUBli.) ônus que lhe competia nos termos do art 33333, I, dCPCPC, não há que se falar em condenação, eis que se esta houver será injusta.

Para que a Autora seja merecedor da indenização pleiteada, deverá provar que o empregador violou, por ação ou omissão, alguma determinação legal, bem como, que tal comportamento inapropriado causou-lhe o dano. (SUBli.) No entanto, por todo o conjunto probatório analisado até o presente momento, não se tem prova consistente da alegada negligência do empregador, razão pela qual, novamente, pugna a Ré pela total improcedência do pedido de condenação ao pagamento da indenização por danos morais. (SUBli.)

c) ausência de dano moral

Não há que se falar em indenização por dano moral, eis que a conduta das rés nunca, de forma alguma, causou qualquer sofrimento e/ou abalo psicológico aa Autora.

Além disso, a indenização por danos morais pleiteada, in casu, não são plausíveis, (SUBli.) uma vez que a integridade moral é direito personalíssimo e sua conversão em pecúnia atrai, necessariamente, ofensa concreta à honra ou à imagem. (SUBli.)

Ainda, convém esclarecer que para que eventual dano ser tido como passível de indenização, necessita que este cause uma dor interior intensa e profunda à vítima, (SUBli.) o que por óbvio não se vislumbra no caso em discussão, até por que nada disso foi narrado na exodial. (SUBli.)

Por esclarecedor, transcreve-se definição do Doutor Waldir Oliveira da Costa1[1]:

“Para ser ressarcido, o dano moral precisa ser relevante, sendo certo que o simples desgosto, a contrariedade, o desagrado, a indignação etc. Constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos dos negócios ou da vida e, portanto, não são reparáveis, [...]”

A respeito da matéria pode-se citar a jurista Maria Helena Diniz que registra os ensinamentos de Zannoni quanto ao dano moral e a exigência para a sua indenização, ou seja, se faz necessária a privação de um bem jurídico, nos seguintes termos:

“O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estático, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente”. (apud Curso de Direito Civil, vol. VII, Responsabilidade Civil, 16ª edição, Editora Saraiva, 2002, p. 82).


1[1] Costa, Waldir Oliveira. Dano Moral nas Relações Laborais. Curitiba: Juruá, 1999, p. 57


Ainda, não restou comprovado em nenhum momento que o reclamante tenha suportado alguma humilhação ou menoscabo (existência do dano), quiçá, que esta ofensa gerou de fato uma mácula interior na autora (nexo causal), (SUBli.) quanto menos que esta mácula foi de fato causada pelas rés, ou se foi oriunda de fatores externos, se houve ilicitude jurídica. Assim, deve o MM.º Juízo se cercar de todas as cautelas, agindo com prudência para averiguar a extensão do dano interior eventualmente suportado. (SUBli.)

Diante do que foi dito, cabe ressaltar que o dano moral (SUBli.) caracteriza-se pela dor moral que causa à pessoa, possuindo uma conotação puramente subjetiva, ao contrário do dano patrimonial, que traz prejuízo material ao que sofre o dano. Para fazer jus à parcela de danos morais, existem pressupostos caracterizadores do dano. Esses pressupostos, dizem respeito a ato ilícito de alguém, que culminou por causar mácula em valores íntimos da vítima, envolvendo a sua honra. (SUBli.)

Muito embora seja merecedora de encômios a possibilidade de estabelecer-se uma indenização pecuniária para amenizar um dano moral, há de ser observado que se fará necessária a robusta prova da existência desta suposta lesão, bem como da mácula suportada. A prova do dano moral, nesta Justiça Especializada, deve ser cabal, não podendo o magistrado presumir os prejuízos sofridos pelo empregado.

Em suma, se não houve conduta ilícita dos réus e nem sequer ofensa a um bem jurídico, que provocasse dano íntimo ou patrimonial a autora.

Para corroborar, a jurisprudência é remansada neste sentido. Vejamos algumas ementas:

6020494 – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – "A indenização pelo dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão a imagem, honra, intimidade, ou vida privada do empregado (art. , X, da CF). A não confirmação dos motivos ensejadores da advertência, por si só, não acarreta a indenização por danos morais, porquanto não demonstrado restarem violados direitos de personalidade.". (TRT 9ª R. – RO 262/98 – 4ª T. – Ac. 13.866/98 – Relª. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 03.07.1998) – Juris Síntese Millennium cd-rom (grifamos)

21001826 – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – O ônus da prova, quanto à ocorrência do dano moral, é do reclamante, enquanto fato constitutivo do direito deduzido em juízo. A alegação de ocorrência do dano, por sua vez, deve vir acompanhada de prova robusta, que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade aquiliana, quais sejam, a ação ou a omissão, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o dolo ou culpa do agente, sem o que improcede o pedido. (TRT 18ª R. – RO 3176/2000 – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 13.02.2001) – Juris Síntese Millennium cd-rom

Como já foi dito, analisando a presente ação cremos estar diante de uma tentativa de enriquecimento ilícito. No embrião da tentativa de criação de uma “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”.

Como bem destacado pela Exm.ª Giana Malucelli Tozetto (AIND 709/2005 1.ª VT de PG):

“O crescente número de ações visando indenizações por danos morais sinaliza para um futuro caótico no mundo das relações. A responsabilização material dos indivíduos e pessoas jurídicas pelas adversidades que a vida traz acarreta reflexos nas relações.

Não há como se olvidar que aos indivíduos não basta mais a simples cautela, seja no exercício de suas relações profissionais, seja no âmbito de suas vidas privadas ou ainda, como membro integrantes de pessoas jurídicas que respondem por seus atos. A sobrecarga emocional pelo constante auto- policiamento das atitudes e do sopesamento das conseqüências de cada ato no universo de cada terceiro vem se avolumando de forma caminhar para insustentável situação de estresse.

Da liberdade social em que se deve respeitar o próximo, passaremos ao aprisionamento do medo. Advogados com medo de expor a verdade a seus clientes. Escolas com medo de impor limites e exigir comportamentos compatíveis com o aprender. Vizinhos com medo de se relacionarem. Médicos com medo de exercer seu ofício. Empreendedores com medo de contratar.

(SUBli.) Esta tendência à transferência da responsabilidade pelos sofrimentos que a vida nos traz é natural do ser humano. Procuramos responsáveis pelos nossos erros. (SUBli.) Se consumimos, a responsável é a mídia. Se optamos por fumar, a responsável é a indústria de cigarros. Se sofremos acidente automobilístico, a responsável é a indústria automobilística. Se somos usuários de drogas, os responsáveis, são os pais, os amigos, o traficante... Se sofremos problemas decorrentes do estresse sempre haverá um terceiro responsável. Nas relações de emprego, o responsável será o empregador.

Não bastasse a tendência natural do ser humano em responsabilizar terceiros pelos acontecimentos em suas vidas, ainda há que se considerar a possibilidade de enriquecimento ou de aquisição de vantagem através do convencimento de que se caracterizou dano moral.

Daí porque ao se analisar a pretensão da Autora é necessária devida cautela na análise dos fatos postos a fim de que se estabeleça um divisor de águas entre a responsabilidade da reclamada e os problemas que o reclamante enfrenta.

Diante do exposto, julga IMPROCEDENTE a pretensão do reclamante ao percebimento de indenização e por acessório a pretensão de condenação da reclamada em custas e honorários advocatícios.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.560,00, fixadas sobre o valor da causa de R$ 78.000,00.”

Pede-se vênia, no particular, para transcrever os brilhantes argumentos, expedidos pelo MM. Juiz da 1.ª Vara de Belém do Pará no processo XXXXX-5, os quais coadunam com o entendimento da Réu, trecho publicado no jornal Gazeta do Povo, do dia XXXXX-7-2003, fl. 18:

“A pretensão da Autora, por si só, já revela sua intenção de locupletar- se indevidamente do patrimônio da ré. Nós, juízes, temos o dever de desmantelar a industria do dano moral que hoje se tenta instalar neste estado, pois esta atividade maléfica não só entope as varas com lides insinceras, como põe em risco as demais atividades econômicas, que geram empregos, riqueza e pagam seus impostos. Isto posto, julgo improcedente o pedido e condeno a Autora no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00 na forma do artigo 20 parágrafo 4.º do CPC.”

Frise-se, a sempre presente advertência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:

“É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” (Ag. Reg. No Ag. 108.923, 4ª T.

Do STJ, Rel Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. DJU de XXXXX-10-96, pág 41.666)


E é justamente para coibir tais atitudes que a Justiça deve atuar em busca da verdade real. Caso contrário, ao invés de estar tutelando a vida em sociedade, através da possibilidade de “reparação dos danos morais”, estará colaborando para a acumulação de riquezas nas mãos de uns poucos. E, o que é pior: de riquezas indevidas.

Não tendo o recorrido, no âmbito dos danos morais alegados, provado a existência de: a) culpa do Réu; b) nexo causal; e c) efetivo dano moral, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, I, do CPC, há de ser excluída a condenação por dano moral.

Sem que se comprove a presença desses três requisitos simultaneamente, a pretensão indenizatória torna-se completamente inviável, como no caso em comento, onde sequer houve qualquer ato ilícito por parte das Rés, bem como, não existiu dano moral sofrido pela parte autora.

Ademais, sem prova efetiva do dano moral alegado, é elementar que não pode haver condenação.

A Constituição da Republica considera como bens moralmente protegidos apenas a honra, a imagem e a intimidade das pessoas (artigo 5.º, X), não podendo ser considerado como dano moral o sofrimento causado por acidente de trabalho, mormente quando inexistente nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta do empregador, como acontece no caso em foco.

Inexistiu, portanto, ofensa a moral da autora.

Neste caso, não se verifica qualquer fato que tenha ocasionado abalo a moral do reclamante, tampouco ao seu patrimônio ideal (imagem e honra), eis que não há sequer indícios nos autos de que fora exposto a qualquer tipo de constrangimento.

Ademais, sequer alega a obreira qualquer ato vexatório ou constrangedor que tenha sofrido em sua vida, não havendo que se cogitar em indenização por dano moral, portanto.

Assim, “ad argumentandum”, se realmente a Autora suportou alguma humilhação ou menoscabo (existência do dano) e se esta ofensa gerou uma mácula interior (nexo causal), de fato nunca foi causado pelas rés, nem por qualquer dirigente ou supervisor seu.

Portanto, no caso em tela não se encontram presentes os elementos configuradores da responsabilidade subjetiva, razão pela qual não há que se falar em obrigação de indenizar, por parte das rés, os alegados danos morais sofridos pelo reclamante.

Não comprovada a conduta imprópria do empregador, da qual pudesse resultar em humilhação ou implicar ofensa a autora, tampouco a intenção de denegrir a sua imagem ou lesar a sua honra, de modo a repercutir por toda a comunidade, não resta configurado o suporte fático ensejador da pretendida indenização por dano moral, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido.

Em prol do argumento, mister lembrar que não pode o MM.º Juízo deferir a pretensão da Autora com base em mera suposição de tenha havido um dano.

Neste sentido, destacamos o entendimento dos tribunais:

“37004270 – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NÃO HÁ PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA SIDO AFETADO EFETIVAMENTE NOS CAMPOS SOCIAL E HUMANO, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO QUANTO AO SEU CONVÍVIO NORMAL E HARMONIOSO EM SOCIEDADE. PARA SE CARACTERIZAR O DANO MORAL É PRECISO QUE O DANO SEJA EFETIVO E PROVADO EM JUÍZO, NÃO PODENDO O JULGADOR PRESUMIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA

AUTORA. Sentença que se mantém.” (TRT 17ª R. – RO 2586/2000 – (4036/2001) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 21.05.2001) – Juris Síntese Millennium cd-rom (grifamos)

JCPC.130 JCLT.765 JCLT.769 JCLT.818 – 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCARACTERIZAÇÃO –

Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de ato desnecessário ao deslinde da controvérsia, pois assim agindo exerce o magistrado prerrogativa da direção do processo (artigo 765, da CLT e artigo 130 do CPC c/c artigo 769 da CLT). 2 – DANOS MATERIAL E MORAL – INDENIZAÇÃO – NEXO DE

CAUSALIDADE – PROVA – A prova da relação de causalidade entre o ato ilícito de quem lesa e o dano do lesado se constitui em requisito indispensável ao reconhecimento do direito à reparação. O ônus probatório fica a cargo de quem alega a lesão ( CLT, art. 818). No caso, não se desincumbiu o obreiro de tal encargo. Recurso a que se conhece e nega provimento.” (TRT 10ª R. – RO 1959/2001 – 1ª T. – Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado – DJU 16.11.2001 – p. 10)

"DANOS MORAIS. PROVA DEFICITÁRIA. A prova de lesividade deve ser robusta para originar a indenização por danos morais. DEFICITÁRIA ELA, AUSENTE O DIREITO E INDEVIDA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.” (TRT 12ª Região, Acórdão: 2ª T. 05423/99, 18.05.99,

Processo: TRT-SC-RO-V-01743/99, Relator: Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo, Publicação: DJ/SC 09/06/99 - pág. 201)

Desta forma, por todo o exposto não merece pão merece prosperar o pleito posto estar ausente qualquer comprovação acerca do nexo de causalidade entre a indenização pretendida e a suposta dor moral efetivamente sofrida pela parte autora.

Ademais, sem prova efetiva do dano moral alegado, é elementar que

não pode haver condenação.

Destarte, não merece ser acolhido o pedido do reclamante quanto à indenização por assédio moral, vez que não restou demonstrado nos autos a ocorrência de qualquer fato ensejador de tal indenização.

I. I. MULTA CONVENCIONAL.

Ausente transgressão a texto coletivo qualquer. Como já evidenciado, sempre foram corretamente observados pela Ré o pagamento das horas extraordinárias laboradas e adicional noturno, bem como as respectivas integrações.

Pela rejeição da pretensão obreira, eis que inexistem violações à norma coletiva, pelo que resta indevida a multa convencional pleiteada.

Sucessivamente, em caso de condenação, o que não se espera, requer seja aplicada apenas 01 multa por instrumento violado.

Pela improcedência!

I. Ii. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Pleiteia o Reclamante o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Totalmente descabida a pretensão obreira.

Isto porque todas as verbas pleiteadas na presente reclamação trabalhista são controversas, não havendo que se falar em aplicação da referida multa.

Pela improcedência.

I. I. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC

Pleiteiam os Reclamantes a aplicação do artigo 475-J do CPC, caso a Reclamada não pague o débito apurado em liquidação de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Equivocam-se os Reclamantes.

O Código de Processo Civil somente poderá ser aplicado no que for omissa a Consolidação das Leis Trabalhistas, o que não ocorre quanto a execução.

Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial do Col. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-JDO CPC-

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Considerada a

violação do artigo , LIV, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - O entendimento

desta Corte é o de que o art. 475J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX-59.2009.5.12.0022 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 07.02.2014 - p. 2125)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO

- MULTA DO ART. 475-J DOCPC -

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Constatada a

aparente violação do artigo , LIV, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Consoante o

Entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX-42.1998.5.04.0731 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 30.06.2014 - p. 3856)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO

- MULTA DO ART. 475-J DOCPC -

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Constatada a

aparente violação do artigo , LIV, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - Consoante o

entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, não haver omissão no texto celetista e possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX- 28.2001.5.01.0071 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 04.04.2014 - p. 2590)

ACORDO COLETIVO QUE ESTIPULA PAGAMENTO DE UMA HORA IN ITINERE POR DIA (50% DOTEMPO REAL GASTO NO TRAJETO) – (...) MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AOPROCESSO DO TRABALHO - Esta Corte, com

Ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidadedo artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o artigo , inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR XXXXX-18.2010.5.23.0022 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DJe 23.05.2014 - p. 824)

Portanto, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Pela improcedência.

I. I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PERDAS E DANOS) – JUSTIÇA GRATUITA

Não poderão prosperar referidos pleitos, posto que não comprovados nos autos estarem presentes os requisitos exigidos pelas Leis 5584/70 e 1.060/50, as quais regulamentam referidas matérias.

Requer seja adotada a orientação jurisprudencial cristalizada na

Súmula nº 219, do C. TST, ratificada pela Súmula 329.

Ainda, o autor, ao constituir advogado particular, dispensando a assistência judiciária sindical, renunciou a sua suposta hipossuficiência, logo, não poderá o mesmo ser agraciado com os benefícios das Leis nº 1060/50 e 7510/86, mesmo porque, sequer preenche os requisitos exigidos em tais normas.

Assim, o pedido de condenação em honorários de advogado deve ser também rechaçado, pelas seguintes razões jurídicas:

a) não haverá sucumbência do Réu;

b) além disso, o Autor não declarou de próprio punho, e sob as penas da lei, a condição de miserabilidade, ressalvando que a contratação de advogado particular lhe retira o direito aos honorários assistenciais. Ademias percebia salário de grande monta.

Convém asseverar, ainda, que no processo trabalhista prevalece o jus postulandi das partes, sendo devidos honorários advocatícios apenas nos casos previstos na Lei n.º 5.584/70 (regras estabelecidas na Súmula 219 do C. TST).

O art. 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de revogar o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 329 do C. TST. A Lei n.º 5.584/70 continua a orientar a concessão de honorários nesta justiça especializada, nos casos a que alude, sendo indevido o deferimento com base exclusivamente na regra da sucumbência contida na legislação processual civil.

Não há que se falar em inviabilidade do jus postulandi do juízo face ao processo digital, eis que mesmo sem certificação digital, ainda é possível o Autor comparecer em secretaria e reduzir a termo a petição inicial, nos termos do art. 841 da CLT.

Rejeite-se o postulado em peça inicial, inclusive a indenização por danos materiais pretendida sucessivamente, eis que carece totalmente de amparo legal.

Todavia, por argumentar e caso o entendimento acima explanado não seja o do D. Juízo, afirma a ora contestante que concorda em pagar sucumbência ao patrono do Autor, desde que o Reclamante também pague ao Réu honorários das verbas que sucumbir. Pelo observar.

I. I. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Na remota hipótese de procedência de qualquer das pretensões do reclamante, os juros e a correção monetária, deverá ser respeitado o critério da época própria para a incidência, observando o momento em que cada parcela tornou-se exigível, ou seja, a partir do quinto dia útil do mês subseqüente, por interpretação do art. 459 da CLT.

Aliás, esse é o conteúdo da Súmula 381 do Colendo TST, como se observa:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (conversão da

Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

O mesmo ocorre em relação aos descontos previdenciários que em eventual condenação devem ser desde logo determinados. A respeito trata a Jurisprudência:

“DESCONTOS AO IR E INSS. Admitida a competência da Justiça do Trabalho, por posição da maioria da E. Turma, as deduções do imposto de renda devem ser feitas mêsamês, observando-se alíquotas e tabelas correspondentes, e das contribuições previdenciárias, na conta final, a tabela vigente na liquidação, observados os limites dos salários de contribuição, sendo a cota do empregado descontada deste e a cota patronal cobrada do empregador, excluindo-se, em todas as situações, valores já auferidos, verbas indenizatórias e previdenciárias e o FGTS que tem natureza jurídica própria.” (Ac da 2ª T n.º 755/96 - TRT-PR-RO 2791/95 - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - in DJ PR de 19/01/96, p 72)

"CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONTO DE IR – INCIDÊNCIA –

EXEGESE. Desconto do Imposto de Renda Sobre Créditos Trabalhistas. O desconto do Imposto de Renda, nos termos do art. 46 da lei nº 8.541/92, incide sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento de decisão judicial. O fato gerador do IR não se configura nos meses em que partes dos rendimentos seriam devidos, pois somente exsurge no ato do pagamento ou, como explicita a lei, "no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna disponível para o beneficiário." (Ac da 8ª T do TRT da 2ª R – mv – RO XXXXX – Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally – j. 02.02.98 – DO SP 03.03.98, p 176 – ementa oficial.)

Ainda, o cálculo dos juros de mora dos créditos eventualmente deferidos à parte autora somente podem ser apurados após a dedução das verbas previdenciárias e fiscais, para que não incida juros à reclamante sobre as parcelas destinadas a terceiros, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, o que é vedado pelo ordenamento vigente, consoante disposto no art. 884 do Código Civil.

Mister destacar o julgado do TST no qual foi reconhecido que não incide imposto de renda sobre juros de mora:


O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje (10) o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a incidência em razão do artigo 404 do Código Civil de 2002. O dispositivo passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. Segundo entendimento capitaneado pelo ministro Barros Levenhagen, ao qualificar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, a correção assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência de IR.

Acompanharam o entendimento do ministro Levenhagen os ministros Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, Simpliciano Fernandes, Lelio Bentes e Horácio Pires. O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, salientou que, embora a questão esteja pendente de julgamento no STJ, resolveu trazer as seis vistas regimentais que tinha sobre o caso para não retardar os processos. Moura França acompanhou o relator originário, ministro Ives Gandra Martins Filho, que mantinha a incidência do Imposto de Renda, sem prejuízo de rever o seu entendimento quando o STJ fixar tese a respeito. Além do relator originário e do presidente do TST, o ministro João Oreste Dalazen votou nesse sentido. Para Dalazen, a legislação específica do Imposto de Renda é clara ao dispor sobre a incidência ao qualificar os juros de mora como rendimento do trabalho assalariado, e não pode ser sobreposta pela legislação geral ( Código Civil). (ROAG 2110/1985)”

Em relação ao dano moral, o que admite-se apenas por cautela, caso tenha eventual condenação, o juros e a correção monetária deverá ser considerada a partir da data da decisão judicial, conforme entendimento abaixo:

Pelo observar, portanto.

I. I. COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS

Requer-se, com fundamento no art. 767 da CLT e no artigo 1099 do Código Civil, o abatimento das verbas já pagas, conforme as rubricas postuladas nesta ação, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito do autor.

Ainda, e com fulcro na e na Orientação Jurisprudencial nº 07 do TRT da 9ª. Região, requer-se também a compensação das verbas pagas de forma nula e/ou indevida, independente do título, para, do mesmo modo, evitar enriquecimento ilícito do autor.

Neste sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial n. 07 deste Regional, que autoriza a compensação de valores:

“Orientação Jurisprudencial nº 07 do TRT9 - Compensação - Momento para Argüição - A compensação refere-se a verbas distintas, devendo ser alegada em defesa, sob pena de preclusão (Súmula nº 48 do

c. TST). O abatimento refere-se às mesmas parcelas, podendo ser determinado de ofício, para evitar o enriquecimento sem causa lícita, em relação ao autor.”

Ainda para corroborar este entendimento, é o disposto no artigo 767 da

CLT:

“DTZ1064971 - Compensação - Abatimento - Institutos Diversos - Compensação, admitida pelo artigo 767 da CLT, e de acordo com o artigo

1.099 do Código Civil, pressupõe que sejam credor e devedor, entre si, duas pessoas ao mesmo tempo. A pretensão de deduzir reajustes salariais pagos significa abatimento. (TRT9ª R. - AP 3.160/96 - Ac. 1ª T. 98/97 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPR 17.01.1997)”

“DTZ1071849 - COMPENSAÇÃO – ABATIMENTO - CRÉDITO

TRABALHISTA - 1. A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. 2. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC, bem como da Súmula nº 48 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-513.950/98.0 - 1ª T - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DJU 09.05.2003)”

Pelo observar, portanto.

I. I. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Resta impugnado o pedido do autor.

Caso se venha a reconhecer algum direito o reclamante – possibilidade que se admite, apenas, ad argumentandum -, requer-se a autorização para proceder ao desconto ou dedução dos valores relativos ao Imposto de Renda, nos termos dos arts. 46 e 57 da Lei n.º 8.541, de XXXXX-12-92 e ao INSS, neste caso, com fundamento nos arts. 12, da Lei n.º 7.787, de XXXXX-6-89, e 43 e 44, da Lei n.º 8.212/91, alterada pela Lei n.º 8.620/93 e nos Provimentos n.ºs 1/96 e 2/93, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Os descontos fiscais deverão incidir sobre o total da condenação, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da SDI-1 do C. TST.

Já os descontos previdenciários, incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença, observando-se a ordem de serviço conjunta daf/dss nº 66, de 10 de outubro de 1997, item 18.

É oportuno esclarecer que a Justiça do Trabalho possui competência para proceder ao desconto ou retenção dessas contribuições, ex vi da Emenda Constitucional n.º 20/98 e da Orientação Jurisprudencial n.º 141, da SDI-1, do TST.

O momento oportuno da incidência das parcelas fiscais deve ser observado de acordo com o entendimento de nosso Tribunal, previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 12, in verbis:

“OJ 12 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA.

JUROS E MULTAS. As contribuições previdenciárias devem ser calculados apenas sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos os juros e as multas fixadas em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item 15). Os juros de mora incidem após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda.”

Observe-se.

Ainda, e por oportuno, mister salientar que, mesmo que autorizadas as retenções previdenciárias, tal não pode ocorrer com a quota parte devido à terceiros, eis que, alem de não integrarem a lide neste feito, esta Especializada é incompetente para tanto, a teor do artigo 114 da Constituição Federal.

Neste sentido:

“DTZ1814775 - Contribuição de terceiros. Exigência na Justiça do Trabalho. As contribuições do sistema S não podem ser executadas na Justiça do Trabalho, apesar de incidirem sobre a folha de pagamento e serem exigidas juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema S não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. (TRT2ª R. - RO XXXXX00320102004 - Ac. XXXXX - 8ª T. -

Rel. Desemb. Sergio Pinto Martins - DOE 29.06.2007)”

No mesmo sentido é a Súmula 24 do TRT da 3ª Região:

“Súmula nº 24 do TRT3: "CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114

DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da Republica."

Pelo observar, portanto.

Por fim, e em observância ao ônus da impugnação específica, improcede também o pedido de reclamante pela condenação da reclamada no valor equivalente a um salário, de forma indenizatória, em razão do requerimento para a apresentação dos “comprovantes de cadastramento e pagamento”, eis que incoerente e desprovidos de qualquer fundamentação fática ou jurídica. Pela improcedência, portanto.

I. REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer:

a) sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos da inicial;

Em caso de eventual acolhimento dos pedidos feitos pelo autor, o que se admite unicamente por apego à argumentação, requer, ainda:

b) que, para efeito de atualização dos débitos e de incidência dos juros da mora, sejam observados os critérios apontados nos itens retro;

c) que seja autorizada a retenção das contribuições devidas à Previdência Social e ao Imposto de Renda, a incidirem sobre o total da condenação;

D) na forma do art. 767, da CLT e artigo 1099 do Código Civil, o abatimento de todos os valores pagos a qualquer título reclamados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa lícita da parte autora, bem como a compensação, na forma da OJ n.º 07 do E. TRT9, das verbas pagas de forma nula e/ou indevida, independente do título, para, do mesmo modo, evitar enriquecimento ilícito do autor;

e) a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte autora, sob conseqüência de confissão; juntada de documentos; inquirição de testemunha e, eventual, exame pericial;

f) que as intimações e demais comunicações de atos processuais pertinentes à reclamadas, sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do Dr. FERNANDO COLLOR MELO CARNICEIRO, OAB/PR 24.0Bo8o.

Termos em que, Pede deferimento.

Curitiba, 11 de maio de 2015.

Fernando Colloro Melo Carneiro

OAB/PR 48.208oBo.

MayaraA. Slowm Mellocki

OAB/PR 155.07Z8

*169189*

Documento assinado digitalmente por NABIRU MELLOW CARNEIRO E POLENTA, protocolo nº 196189 em 11/05/2015 e juntado aos autos nesta mesma data nos termos da Lei 11.419/2006.

Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 2S2ZA-D313-5816-7737 Numero único CNJ: XXXXX-36.2015.5.09.0009

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Publicado 24/02/2017 às 17h50.

Editado e Revisado e Redigitado em 08/05/2017 às 18h03.

Editado e Revisado e Redigitado em 08/05/2017 às 18h53.

Revistorado e Editando em 08/05/2017 às 21h17.

Quase acabando de estilizar. Agora vou pra IPDA.

CONTESTAÇÃO

INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

I. PRELIMINARMENTE

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Dr. Oliveira
2 anos atrás

muito boa a peça continuar lendo