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24 de Maio de 2024
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    Modelo - Contrato Social de Sociedade Individual de Advocacia

    Publicado por Brenda Licia
    há 3 anos
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    BRENDA LICIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA


       Pelo presente instrumento particular, BRENDA LICIA, brasileira, solteira, reside regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio Grande do Norte, sob o nº. 24.119, , portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Rosona, nº 555, Ouro Negro, na cidade de Mossoró/RN, CEP nº 59.600-175, Telefone (84) 99999-0000; resolve, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, doravante designada como “Sociedade”, a ser regida pela Lei nº 8.906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por Provimento do Conselho Federal da OAB e pelas cláusulas e condições a seguir :

    CAPÍTULO I: RAZÃO SOCIAL E SEDE

    Cláusula 1ª - A razão social adotada é BRENDA LICIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e rege-se pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, com as alterações da Lei n. 13.247 de 12 de janeiro de 2016), seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Observação: vide artigo 2º, inciso I do Provimento Federal nº 170/2016.

    Parágrafo 1º. A Sociedade tem sede na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Av. João da Escóssia, n. 177, Bairro Nova Betânia, CEP XXXXX-000, telefone (84) 3314-8943, e-mail brendaadvogata@gmail.com

    Observação: vide artigo 2º, inciso IV do Provimento Federal nº 170/2016.

    Parágrafo 2º. Poderão ser abertas filiais da Sociedade, respeitadas as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

    CAPÍTULO II: DO OBJETO SOCIAL

    Cláusula 2ª - A Sociedade terá por objeto a prestação de serviços de advocacia.

    Observação: vide artigo 2º, inciso II do Provimento Federal nº 170/2016 e Provimento n.º 196/2020.

    Parágrafo único. Os serviços privativos da advocacia, conforme disciplinado no Estatuto da Advocacia serão exercidos somente pelo titular.

    CAPÍTULO III: DO CAPITAL SOCIAL

    Cláusula 3ª – O capital social é de R$ 10.000,00, dividido em 5 quotas no valor de R$ 2.000,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas.

    Observação: vide artigo 2º, inciso V do Provimento Federal nº 170/2016.

    CAPÍTULO IV: DA RESPONSABILIDADE DO TITULAR

    Cláusula 4ª – Além da Sociedade, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

    Observação: vide artigo 2º, inciso VII do Provimento Federal nº 170/2016.

    Parágrafo único. As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento previsto no artigo 1.023 do Código Civil.

    CAPÍTULO V: DA REPRESENTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

    Cláusula 5ª – A administração da Sociedade caberá ao [ao titular acima qualificado titular, que poderá usar o título de administrador e representará a Sociedade em todos os atos de gestão necessários, assim como ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, bem como junto aos órgãos públicos, federais, estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo assinar quaisquer documentos, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, constituir procurador (es) ad negotia, com poderes determinados e tempo certo de mandato.

    Observação: vide artigo 3º, incisos I e II do Provimento Federal nº 170/2016.

    Parágrafo único. Dentro dos limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, o titular poderá ter retiradas mensais a título de pró-labore, cujos valores serão levados à conta de despesas gerais da Sociedade.

    CAPÍTULO VI: DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADO SOCIAIS

    Cláusula 6ª – O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercício levantar-se-á o balanço geral da Sociedade para apuração dos resultados e dos prejuízos, atribuindo-se ao titular o que for apurado.

    Parágrafo único. A Sociedade poderá apresentar balanços mensais e distribuir os resultados a cada mês ou nos períodos que o titular decidir.Observação: vide artigo 2º, inciso X do Provimento Federal nº 170/2016.

    CAPÍTULO VII: DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE, MORTE DO TITULAR E OUTROS EVENTOS

    Cláusula 7ª – O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado.

    Cláusula 8ª – Nas hipóteses de falecimento, exclusão dos quadros da OAB ou diante da incompatibilidade definitiva do titular, a Sociedade estará extinta.

    Observação: vide artigo 4º do Provimento Federal nº 170/2016.

    CAPÍTULO VIII: FORO CONTRATUAL

    Cláusula 9ª – Fica eleito o foro da cidade de Mossoró/RN, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    CAPÍTULO IX: DISPOSIÇÕES GERAIS

    Cláusula 10 – O titular declara que não exerce cargo ou ofício público que origine impedimento ou incompatibilidade indicado no Estatuto da OAB e que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que possa impedi-lo de participar de sociedades.

    Cláusula 11 – Declara, outrossim, não participar de outra sociedade de advogados, não ter constituído mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, nem integrar, simultaneamente, sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial desta Seccional.

    Observação: vide artigo 2º, inciso IX do Provimento Federal nº 170/2016.

    O titular assina o presente instrumento, em 2 vias.

    Mossoró, 27 de agosto de 2021.

    BRENDA LICIA

    • Sobre o autorAdvogada - OAB/RN 19.488
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    Fernando Fernandes, Advogado
    Artigoshá 5 meses

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    Adriano Lima, Advogado
    Artigoshá 6 anos

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    2 Comentários

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    Modelo excelente! continuar lendo

    Muito bem elaborado continuar lendo