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29 de Maio de 2024

Modelo de Ação de Indenização (Cartão de Crédito entregue s/ autorização - Artigo 39, II do CDC)

Ação entre consumidor e Caixa Econômica Federal em situação que entrega, sem a autorização, cartão de crédito na sua residência.

Publicado por João Soares
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SERGIPE

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, inscrito sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº XX, conjunto XXX, bairro XXXX, CEP XXXXX-XX, Cidade/Estado , e-mail do advogado, por intermédio do seu advogado e bastante procurador, com procuração infra assinada, com sede profissional na (endereço completo do advogado), vem, respeitosamente, à Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA

Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº 00.XXXXX/2186-73, localizado na (endereço do Requerido), pelos fatos e direitos expostos:

PRELIMINARMENTE

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer o autor a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o dispositivo do artigo da Lei nº 1.060/50 que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Importante ressaltar que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que basta a simples alegação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e da própria família para que seja concedida a assistência judiciária. Neste sentido colaciono:

“PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87.
1. A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. [...] (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 15.04.2002 p.270)”

O Tribunal local já se manifestou nesse sentido, conforme os julgados a seguir transcritos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUME-SE A AFIRMAÇÃO VERDADEIRA - NEGADO SE PROVADO O CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO PARCIAL POR UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento nº 1103/2004, 1ª Câmara Cível - II, Rel. Des. José Alves Neto, j. 03/05/2005).”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NOS AUTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 3892/2006, 2ª Câmara Cível-IV, Rel. Des. Luís Antônio A. Mendonça, j. 31/07/2006).”

Assim, a lei não exige a comprovação do estado de miserabilidade bastando a simples afirmativa da parte. Conclui-se que o objetivo da legislação é facilitar o acesso à Justiça.

Desta forma, diante da hipossuficiência financeira da Requerente, é medida de justiça a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

I. DOS FATOS

________

II. DO DIREITO

2.1 RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Inicialmente, saliente-se que a controvérsia a ser dirimida gravita em torno da demora na entrega do produto adquirido.

É inegável que atividade exercida pela parte ré envolve fornecimento de produtos, tendo em vista que se enquadra no art. 3º, § 1º do Código do Direito do Consumidor, que determina:

Art. 3º. [...]
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Por se tratar de relação consumerista, sujeita às normas de ordem pública, como bem dispõe a Constituição Federal no art. , XXXII, submete-se aos princípios a ela inerentes, dentre eles, a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor e principalmente o princípio da boa-fé objetiva, como dispõe o inciso III do art. do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Art. 5º da CF [...]
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. do CDC [...]
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Saliente-se que deve ser observado, que no momento da compra foi informado prazo para entrega do produto, o Princípio da Boa-Fé Objetiva, que impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua, todos esses quebrados pela parte ré.

2.2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O mestre Rizzato Nunes preceitua sobre a Responsabilidade Objetiva “O CDC adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, incorporada à Teoria do Risco do Negócio. Para o Código, a responsabilidade com apuração da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) já não era mais suficiente para salvaguardar os direitos do consumidor no mercado de consumo atual. Se toda vez que sofresse algum dano o consumidor tivesse de alegar culpa do fabricante do produto ou do prestador do serviço, suas chances de ser indenizado seriam mínimas, pois a apuração e prova da culpa são muito difíceis.”.

Assim dispõe parágrafo único do art. do CDC que, verbis:

Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (CASO A AÇÃO NECESSITE MAIS DE UM REQUERIDO)

Desta forma, verifica-se a necessidade da ser reconhecida a responsabilidade do requerido.

2.3 PRÁTICA ABUSIVA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva, lê-se súmula:

Súmula 532 STJ - constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Dando seguimento a esta súmula, acompanha o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor que proíbe enviar produtos sem o consentimento do consumidor, lê-se:

Art. 39.
[...]
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Como não foi requerido pelo consumidor, qualquer dano sofrido em decorrência do envio do produto ou do fornecimento de serviço, o fornecedor deverá ser responsabilizado.

O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no art. 39, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado [...] (STJ, REsp. 514.358-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/3/2004, Informativo 202).

Lembrando que todo consumidor tem direitos básicos o qual neste caso através do artigo 6º, inciso IV, lê-se:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A Requerida tem todos os dados da Requerente e sabe que esta não tem renda para pagar todos os gastos que um cartão de crédito requer quanto as faturas pelos seus gastos além de cobranças administrativas que também são elevadas. Este faz de forma maliciosa com que se faça uso do cartão para ficar dependente deste com cobrança de taxas e juros altíssimas, assim esta fique refém do banco.

É muito mais perigoso hoje ao consumidor que não solicitou ou permitiu o envio do cartão, por este não saber que lhe foi enviado o que pode ter sido extraviado e gerar perturbações negativas como a inscrição no SPC, dívidas indevidas de difícil extinção em relação à vítima, juros mais altos que as modalidades de contratos de fornecimento de crédito.

Através do entendimento jurídico, dá a entender que através do cartão entregue ao consumidor, caso este queira permanecer, não poderia cobrar pela anuidade, já que através do parágrafo único do artigo 39 do CDC, estes equiparam-se a amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento, então a violação já estaria ilegal, pois estes cobrariam por valores de uso do cartão.

Art. 39.
III - [...]
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Primeiramente, para abrir uma conta, o consumidor deverá ser cadastrado e assim será fornecido o cartão. A administradora viola a sua privacidade, uma vez que esta manipulou seus dados sem sua autorização. Depois coloca em risco a imagem e o nome do consumidor, como já comentado, poderia ter sido extraviado e ter caído em mãos erradas. O nome do consumidor foi exposto ao risco já que fez um cartão de crédito circular sem autorização tendo os seus dados cadastrais.

Desta forma, o STJ através da unificação de jurisprudências ocorridas das situações de envios de cartões sem autorização do consumidor com devidos constrangimentos, criaram a súmula referida, é necessário a punição para que não se repita, assim requer quórum indenizatório.

2.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

A Requerida esta imputando ao Requerente, pois até o presente momento esta não negativou o nome da Requerente. Considerando que a Requerente já recebeu o cartão, a cobrança de taxas já se iniciou, assim a Requerida pode negativar o nome da Requerente a qualquer momento.

O perigo da demora da prestação jurisdicional consubstancia-se no fato de a Requerida inscrever o nome da Requerente nos órgãos cadastrais de inadimplentes, a fim de compeli-lo a pagar valores abusivos.

Esta abriu a linha de crédito no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), conforme anexo 1.

A negativação do nome da Requerente pode abala-la, pois a integridade do nome é fator de primordial importância no desenvolvimento da vida moderna. Diante do exposto, considerando a iminência de inclusão do nome do Requerente nos órgão de proteção ao crédito, requer que a Requerida seja multada caso inscreva a Requerente aos órgãos de proteção ao crédito por serviços deste cartão.

2.5 DANOS MORAIS

Evidencia-se, portanto, o extenso dano moral in re ipsa, consubstanciado no constrangimento havido, com efeito, a sensação de verdadeiro ridículo QUE atingiu a autora e sua família, aliado à extremada frustração e vexame, tornando essa relação, por parte da Ré, trágica.

Todo este estado de coisas levou a autora a sofrer uma dor interna e pessoal, que caracteriza os apontados constrangimento e vergonha.

O artigo 186 do Código Civil determina que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E por sua vez, o artigo 927 do mesmo código expressa que a prática do ato ilícito impõe ao agente causador o dever de indenizar pelos danos que causar a outrem:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Apresentado já pelos juristas, uma jurisprudência sobre um caso relativo na qual a mesma prestadora de serviços não oferece de forma qualificadora:

“Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido”
(STJ – REsp XXXXX/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – j. 18.12.2012 – DJe 04.03.2013).

Assim, desta forma, é reconhecido o dano da Requerida ao entregar o cartão sem o consentimento da Requerente ao qual os bancos só respeitarão a lei quando começar a serem penalizadas e respeitar o CDC (Art. 39, III) e o STJ (Súmula 532) e ao ordenamento jurídico brasileiro.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A citação da Requerida via correio, no endereço ofertado, para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a ser designada por este MM Juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral, sob pena de revelia e confesso, prosseguindo o feito, a Requerida de pessoa jurídica, requer-se que sua citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do art. 246, § 1º do Novo Código de Processo Civil ou, caso a Requerida não conste no cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Novo Código de Processo Civil;

b) Que seja a Requerida CONDENADA ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) referente aos danos morais por entrega de cartão sem autorização, conforme artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor e Súmula do STJ.

d) Requer que a Requerida faça a reposição do cartão junto à residência da Requerente;

e) Requer multa da Requerida caso inscreva a Requerente aos órgãos de proteção ao crédito;

f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários;

g) Seja concedida as benesses da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, e da Lei 1.060/50, por não poder arcar no momento com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família.

Dá-se o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Cidade, 00 de XXX de 2018.

Nome do Advogado

OAB/XX nº XXXX

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