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15 de Junho de 2024

Modelo de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais - Vítimas de Golpe Envolvendo PIX

O PIX veio ajudar a toda sociedade, no entanto, como parte dela é corrompida, logo tratou-se de buscar uma forma para tomar dinheiro por meio desta nova modalidade de pagamento. De toda forma, cabe ao BANCO - Instituição Financeira - o dever de prevenir, coibir e evitar o prejuízo de seus clientes. Segue abaixo um modelo de ação especifico para o caso.

Publicado por Bruno Infante Fonseca
há 2 anos
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE (cidade/UF)

Processo nº:

Ação: Procedimento Comum/PROC

Requerente: Fulano de tal

Requerido: BANCO S/A

Assunto: Pedido de indenização por dano moral e material;

Nobre Julgador (a);

(qualificação na forma do art. 319 do CPC), por conduto de sua advogada, comparece a elevada presença deste Juízo para com fundamento no art. 186, 187 e 927 do Código Civil para ingressar com a competente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de (qualificação do banco réu), pelos fatos e fundamentos que abaixo segue.

I – PRELIMINARMENTE

a) Do pedido de gratuidade judiciária

Inicialmente, com os precedentes emanados do Colendo STJ e a luz do art. 99 § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência econômica é verossímil quando aduzida por pessoa natural. Para todo caso, motivo de indeferimento, somente se houve provar irrefutável de que parte não preenche os requisitos, caso contrário, prevalece a verossimilhança descrita pelo art. 99, § 3º do CPC.

JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2 (STJ);

Assim nesta linha, em casos semelhantes, a Egrégia Corte do Amazonas tem adotado posicionamento de igualdade ao STJ, o que de fato, revela que a simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária, configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física, na linha do entendimento destas Cortes Superiores. Vejamos:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ART. 99, § 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. 2. In casu, diante da inexistência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso provido. (TJ-AM - AI: XXXXX20198040000 AM XXXXX-44.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 10/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presunção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superiores, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. 2. In casu, diante da inexistência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-AM - AI: XXXXX20198040000 AM XXXXX-50.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2020)
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE RESTA PROVA A INDISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJ-AM - AI: XXXXX20198040000 AM XXXXX-02.2019.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 04/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)

Diante os fatos elididos, considera-se como cristalina o direito da Requerente, que é calcado nas garantias constitucionais e infraconstitucionais previstas em nosso ordenamento jurídico, que de fato, demonstra a clareza de acesso aos mais pobres ao poder judiciário, obstando assim a preclusão de direito.

b) Do pedido de designação de audiência de conciliação

Em que pese o dever legal dos juízes, promotores e advogadas de promoverem sempre pela solução das demandas de forma amigável, infelizmente tal situação não pode ser aplicável a esta demanda, uma vez que a Requerente por diversas vezes diligenciou para equacionar litigio, na expectativa de solucionar a lide, o que por sua vez restaram infrutíferas, revelando-se ser inadequado ao momento a designação de audiência.

A todo caso, os canais de comunicação da representante legal da Requerente estão em aberto para eventuais propostas, demonstrando assim a boa-fé. Neste caso, com fundamento no art. 319, inc. VII do CPC, a Requerente NÃO deseja a designação de audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para defender-se sob as penas da lei.

II – DO SUPORE FÁTICO

A Requerente buscou por meio do OLX presentear-se neste final de ano, quando decidiu fazer uma pesquisa pelo OLX, onde, buscava um celular Iphone 8 plus, no valor de R$ 1.700,00, momento em que logrou êxito e chamou o cidadão de nome JANDERSON para retorna a sua residência e finalizar a negociação.

Entregue o bem, foi realizado um pagamento pelo PIX, pela chave 92 9 9344-2282, conectado ao banco digital do MERCADO PAGO, registrado pelo protocolo de transferência de nº #17811900351.

Após realizar os procedimentos para configuração do telefone, foi verificado que o telefone, se encontrava com ICLOUD do antigo proprietário, o que impede a configuração, porquanto, foi solicitado ao srº janderson que efetua-se o desbloqueio e, como resposta, para surpresa da Requerente, foi informado que a quantia transferida pelo PIX ainda não havia caído e assim, não iria desbloquear e ele queria o telefone de volta.

Diante dessas afirmações a Requerente entrou em contato diversas vezes com o MERCADO pago, onde foi informado a validade e confirmado o pagamento realizado e, mesmo com possibilidade de fraude, ela não poderia realizar qualquer medida para bloquear a quantia.

Diante da situação o único caminho que se vê é a solução da contenda por meio de um provimento jurisdicional.

III – DO DIREITO

a) Da aplicação da lei 8.078/95

Diante os fatos, a relação de consumo é perfeitamente visível no presente caso, o que é perfeitamente cabível os preceitos e benesses estatuídos na lei que defende os direitos do consumido, ainda que se trata de instituições financeiras conforme dispõe a Súmula 297 do STJ.

É cediço que a lei 8.078/90, busca equilibrar a relação de consumo entre CONSUMIDOR E FORNECEDOR normatizando direitos e deveres a ambas as partes e colocando como peça chave desequilíbrio natural entre as partes, vide art. 4º, I do mesmo códex.

Diante da incontroversa relação de consumo e a aplicação do C.D.C no presente caso, pleitear-se desde já os benefícios a favor do Consumidor que estão estatuídos na lei no capítulo III, art. 6º ao 7º.

b) Resolução BCB 147 – Bloqueio cautelar do valor transferido via PIX – Comunicação pelo consumidor de fraude – inercia da Prestadora de serviço – Fotuito e fraude bancária de terceira– Responsabilidade Objetiva – Súmula 479 DO STJ

De início, dispõe Súmula 479:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Pois bem! Segundo a RESOLUÇÃO do BCB 147, determinou que as entidades bancarias, em suspeita de fraude, a pedido ou de oficio, procedessem o bloqueio do valor transferido via PIX, senão, vejamos:

Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.

Art. 78-F. A notificação de infração deve ser solicitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador ou pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor sempre que houver fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude.

Desta forma, o Requerente informou que havia sido vitima de estelionato, em curto período no mesmo dia do ocorrido. No entanto, a Requerida nada fez para bloquear o valor cautelarmente, permitindo que a Requerente sofresse um prejuízo financeiro.

É que simplesmente ao não atender ou melhor, deixar de cumprir com a resolução BCB 147 a Requerida infringiu normas procedimentais e, por sua vez, auxiliou indiretamente o malfazer a causar prejuízo em desfavor da Requerente que agora amarga um prejuízo no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Assim, o dano moral se figura no sentimento lesivo que a entidade bancária não procedeu com seu dever legal, porquanto, sua ausência no agir que lhe competia, proceder com o bloqueio do valor cautelarmente na forma do Art. 39-B do BCB 147. Portanto, sua responsabilidade civil em reparar o prejuízo é inegável na forma do art. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Neste sentir a jurisprudência do E.TJAM:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É nulo o contrato de empréstimo bancário firmado por terceiros, mediante fraude, com uso de documentos falsos.
2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, inteligência da súmula 479 do STJ.
3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - APL: XXXXX20178040001 AM XXXXX-22.2017.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 04/02/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES STJ RESP 1.199.782-PR. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento trilhado no julgamento do REsp 1.99.792-PR "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – in casu, a transferência de dinheiro, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
2.Consoante a teoria do risco do empreendimento aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios. Nesse prisma, à medida que o internet banking traz inúmeros benefícios à instituição financeira, traz também riscos advindos da evolução tecnológica, razão pela qual nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, o banco Apelante deve responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
3. Ainda que se diga que se passaram apenas 9 dias até o Apelado devolver o numerário, é insofismável a presença dano moral, tendo em vista que o Apelante ficou com saldo negativo neste período.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: XXXXX20188040001 AM XXXXX-88.2018.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020)

Diante deste cenário, a Requerente requer uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) bem como seja a Requerida condenada a ressarcir o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Todos os pedidos devem ser pagos com as correções e juros na forma da lei.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Firme em tudo que foi exposto:

a) Defira a gratuidade judiciária;

b) Que intime desde logo a Requerida para defender-se sob as penas da lei;

c) No mérito seja a demanda julgada procedente para condenar a Requerida ao pagamento: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Indenização por danos morais no valor de R$ 1.700,00 (mil setecentos reais);

d) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários, este ultimo em 20% na forma do art. 85, § 1º e do CPC;

e) Protesta desde já por todos os meios de provas admissíveis;

f) Dar-se a causa o valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais);

E é o que se requer.

Termos em que pedem deferimento.

Brasil, cidade xx de mês de ano

Advogado

OAB/UF xxxx

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