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17 de Julho de 2024
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    Modelo de Ação de Oferta de Alimentos

    Publicado por Bruno Chaves
    há 4 anos
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    Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP

    (NOME DO ALIMENTANTE, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o nº. _________e portador da Carteira de Identidade nº. _______ SSP/SP, residente e domiciliado na Rua _______ , nº. ___ , _____ , Viradouro – São Paulo, chega com os acatos de estilo a VOSSA EXCELÊNCIA, por intermédio de seus advogados e procuradores judiciais in fine assinado, com lastro na inteligência dos artigos 24, da Lei nº 5.478/1968 e artigo 1.694, do Código Civil, e nos demais dispositivos da Lei Adjetiva Civil atinentes à espécie, para promover AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de sua filha __________ , brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF/MF sob o nº. ________ e portadora da Carteira de Identidade nº. _________, representada por sua genitora ________ , qualificações ignoradas, residentes e domiciliadas Rua _______ , nº. 990, Bebedouro – São Paulo, nos termos adiante alinhavados:

    PRELIMINARMENTE

    DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA

    Cumpre esclarecer que a presente ação não está sujeita ao recolhimento da Taxa Judiciária, conforme previsto no artigo , da Lei nº 11.608/2003.

    Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:

    III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

    Outrossim, o Autor faz jus à concessão da gratuidade processual visto que não aufere rendimentos suficientes e capazes de suportas as custas e despesas processuais sem que isso importe em grave prejuízo financeiro próprio e de sua família, causando assim, violações em seu direito a vida digna e adimplemento de obrigações cotidianas ao gerenciamento de sua família.

    Desse modo, conforme provimento anexo, bem como, pelos outros documentos juntados aos autos, resta evidente que a parte autora trata-se de pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual necessita sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo da Lei 11.608/2003.

    I) DOS FATOS

    O autor manteve relacionamento afetivo com a genitora da menor por certo tempo, e deste relacionamento foi concebida a alimentanda Bruna, nascida em 18/02/2009.

    Após algum tempo de convivência, os genitores da menor decidiram se separar, situação em que passaram a residir em imóveis diferentes, sendo que, Bruna, continuou a residir com sua genitora.

    Desde então, o Autor passou a contribuir financeiramente junto a Requerida, de modo mensal, a título de pensão alimentícia, a fim de auxiliar na manutenção da saúde e subsistência da alimentada, o que faz até os dias atuais.

    O Autor reconhece seu dever de contribuir para a manutenção, saúde, educação e bem-estar de sua filha, razão pela qual pretende continuar com esta atitude, entretanto, vem, voluntariamente, através desta via, formalizar tal obrigação, de modo a fazer cessar qualquer discussão acerca dos valores de sua contribuição.

    Assim, o Autor informa que pretende contribuir mensalmente com o percentual de 33,493% do salário mínimo vigente, atualmente correspondente ao valor de R$ 350,00, o qual será depositado em conta bancária de titularidade da menor alimentanda, a qual o autor já tem conhecimento e faz depósitos mensais.

    II) DO DIREITO

    Conforme o § 1º do Artigo 1.694, do Código Civil: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Através do disposto acima, consagra-se o binômio: Necessidade X Possibilidade, o qual impõe limites aos valores da prestação alimentícia.

    O valor pago a título de alimentos não pode ser irrisório, a ponto de não suprir as mínimas necessidades da alimentante, entretanto, não pode contribuir para o seu enriquecimento às custas do alimentante, a ponto de fazer com que falte o mínimo suficiente à sobrevivência e custeio de vida do alimentante e de sua família.

    Sendo assim, entende-se que o valor ofertado a título de pensão alimentícia se faz justo para o caso em tela, visto que o Autor não paga pensão somente a Alimentanda, mas também para outras duas filhas, nos mesmos valores aqui apresentados, bem como, atualmente tem uma nova família.

    Atualmente, o Autor trabalha exercendo a função de motorista carreteiro, função em que aufere mensalmente o valor de R$ 2.235,00 reais. Desse valor, o Autor dispõe de R$ 1045,00 reais para o pagamento da pensão alimentícia de suas 3 filhas, incluindo a alimentanda, sobrando o total de R$ 1.190,00 reais, montante que utiliza para custeio de sustento mensal próprio e de sua nova família.

    Desse modo, tem-se que o valor ofertado a título de pensão alimentícia é fiel ao binômio: Necessidade X Possibilidade, bem como, é um valor justo e correto para o caso em tela. Por essa razão, o Autor requer seja o valor acima citado fixado à título de pensão alimentícia.

    III) DOS PEDIDOS

    Ante todo o exposto, a parte autora requer:

    a) A Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo , § 2º, da Lei nº 5.478/68, artigo da Lei 11.608/2003 e, em consonância com o Direito Fundamental consagrado no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    b) A intimação do (a) Representante do Ministério Público para acompanhamento do feito.

    c) A fixação de alimentos provisórios no percentual de 33,493% do salário mínimo vigente, atualmente correspondente ao valor de R$ 350,00, o qual será depositado em conta bancária de titularidade da menor alimentanda.

    d) A citação da Alimentanda na pessoa de sua representante legal, para que compareça em Audiência de Conciliação, a ser designada por Vossa Excelência. Bem como, para que, se desejar, conteste o feito ou aceite a oferta de alimentos supracitada.

    e) Seja julgada procedente a presente ação, fixando-se em definitivo o valor de 33,493% do salário mínimo vigente para fins de pagamento de pensão alimentícia mensal.

    f) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

    Dá-se a causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Viradouro/SP, 08 de julho de 2020

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