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25 de Maio de 2024
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    Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas

    há 3 anos
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    Ao Douto Juízo de Direito da __ Vara de Família da Comarca de_______

    NOME DO AUTOR/REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, titular do RG nº ______ e do CPF nº _______, residente em _________ neste município, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa, vem perante Vossa Excelência propor a presente:

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA

    Em face de REQUERIDO, brasileiro, estado civil, profissão, titular do RG nº ___ e do CPF nº ___, residente em _______, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

    1 – DOS FATOS

    O requerido foi casado com a filha da requerente, dando origem ao menor NOME DO MENOR, nascido em _____. Algum tempo depois, o casal resolveu se separar, a mãe da criança ficou com a guarda e foi morar com sua genitora, ora requerente.

    Porém, no dia _____, a filha da requerente faleceu, e desde então o seu neto ficou sob a guarda do pai, o qual impede a convivência entre eles e sequer dá notícias sobre a criança.

    A autora e o neto criaram entre si um vínculo de convivência, amor, carinho, afeto e segurança tão forte, que o afastamento importará grave dano psicológico, podendo comprometer a formação moral, social, emocional e afetiva do menor.

    Assim, a promovente, almejando poder passar os finais de semana com seu neto, visando manter a aproximação com o mesmo, não vê outra alternativa, a não ser buscar amparo no Poder Judiciário, para que sejam respeitados os seus direitos e os da criança.

    2 – DO DIREITO

    Está determinado na Constituição da Republica que a família e o Estado têm o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Assim também estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 16, inciso V, que a conduta do Requerido, impedindo o menor de possuir convivência familiar com a avó, configura violação dos direitos fundamentais.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    [...]

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    O ECA trata ainda da importância da convivência familiar, em seu art. 19, e apoiando a conduta da Requerente que, visitando regularmente o neto tem a chance de mantê-lo ligado a família materna. Além disso, o art. 70 do Estatuto aduz que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”

    Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

    Diante do exposto e visando atender as determinações legais, para proteger os direitos da criança, em observância ao Princípio do Melhor Interesse do Menor, a requerente espera lograr êxito na presente demanda, com a garantia do seu direito de visita.

    3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA

    Visto que o menor foi separado da requerente há mais de dois anos, sendo primordial para a criança, o quanto antes, restabelecer o convívio com sua avó, faz-se necessária a tomada de uma medida urgente, pelo que se dá através da tutela de urgência antecipada, prevista no artigo 300, caput, do CPC, in fine:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A negativa de convivência entre a Requerente e o seu neto, filho do Requerido, configura ameaça aos direitos básicos da criança, restando comprovada a verossimilhança pelo fato de terem residido juntos durante um tempo, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, impedindo as visitas, o laço familiar é ceifado, colocando em risco a saúde emocional e a integridade psíquica do menor.

    4 – DOS PEDIDOS

    Pelo exposto, requer-se:

    a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 c/c §§ 2º e 3º, art. , da Lei nº 5.478/1968;

    b) O deferimento da tutela de urgência, permitindo à avó, desde já, visitar o neto que se encontra sob a guarda paterna;

    c) A citação do Requerido para responder a presente ação;

    d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;

    e) A procedência do pedido para regulamentar a visita requerida, ratificando a tutela antecipada porventura deferida;

    f) A condenação do Requerido em custas e em honorários advocatícios.

    A Requerente pretende provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

    Atribui-se à causa o valor de R$100,00 (cem reais), para meros efeitos fiscais, em consonância com o art. 291 do Código de Processo Civil.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local, data

    Advogado

    OAB nº __

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