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28 de Maio de 2024
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    modelo de adoção unilateral

    Publicado por Gislaine Guerin
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________ PODER JUDICIÁRIO DE ____________

    XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _______________, e CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua______________, nº ____, bairro_____________, CEP ______________, na cidade de _________/ vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo assinado, PROPOR AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL com pedido de substituição de nome no registro civil nos termos da lei Nº 11.924/09 e art. 226 e 227§ da Constituição Federal e artigos 1593, 1605, III do Código Civil.

    Para adoção unilateral de:___________, menor, nacionalidade, Certidão de nascimento matrícula (anexo 1), CPF e RG, nascida no município de ________/___, filha de ___________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _______________, e CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua______________, nº ____, bairro_____________, CEP ______________, na cidade de _________/e _______________, dados e local desconhecidos pelos fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados:

    PRELIMINARMENTE

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Para os fins específicos do beneplácito previsto no inciso LXXIV, do artigo da Constituição Federal, c/c a Lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Requeiro, ainda, que o benefício abranja todos os atos do processo.

    FATOS

    Elencar os fatos que ensejaram este pedido de adoção unilateral.

    DIREITO

    De acordo com a Constituição Federal de 1988 há uma grande proteção ao instituto família e para tanto foi extinta a diferença de tratamento anteriormente existente entre os filhos havidos no casamento e os filhos de fora ou adotados, prevista tal proteção no artigo 227, § 6º.

    Há ainda preocupação com a proteção dos direitos civis dos filhos frutos de fecundação artificial, em no artigo 1597 do Código Civil. Desta forma na atualidade filhos são somente filhos, muito embora em muitos casos não haja a devida formalização (adoção, guarda, tutela ou curatela) e as pessoas adotam as crianças e as criam como se suas filhas fossem, diante da falta ou abandono de um ou dos seus dois genitores.

    Muito embora tenha havido uma evolução na legislação pátria para que fosse possível a regulamentação das mais variadas formas de filiação, houve uma negligência ao que se refere a posse de fato do menor enquanto filho para comprovar que existe ligação afetiva na relação de filiação existente, na busca que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, já que se sabe que não é apenas o fator biológico que caracteriza a filiação.

    Existem decisões judiciais que embasam tal argumento, ao dar legitimidade e reconhecer a existência de laço afetivo que supera os laços biológicos, em investigação de paternidade e maternidade socioafetiva:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERINDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. A retificação do registro de nascimento da apelante é decorrência lógica do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva. Incluídos os nomes dos pais socioafetivos no seu registro civil, mostra-se correta a retificação do patronímico ajustando ao status familiar existente.

    Diante disto o reconhecimento da maternidade socioafetivo, bem como a adoção unilateral ou substituição ou retificação do registro civil se torna uma medida natural a ser tomada.

    Desta maneira a REQUERENTE ao demonstrar interesse em ter o reconhecimento do laço socioafetivo, na situação presente, através de ação judicial, poderá ter o que é pedido, ou seja, que seja reconhecida a existência do laço de filiação sociafetivo, amparando assim o pedido de adoção unilateral bem como que conste o nome da REQUERENTE como mãe da criança.

    Como esclarece Mendes de Barros há de ser levada em consideração, não apenas o vínculo genético com a criança e aqueles que dela cuidam e protegem, oferecendo condições dignas para que ela se desenvolva, ou seja, quem de fato atua em sua vida, enquanto mãe ou pai, em busca de seu melhor interesse, superando muitas vezes, inclusive, os laços sanguíneos.

    FILHO DE CRIAÇÃO– ADOÇÃO– SOCIOAFETIVIDADE. No que tange à filiação, para que uma situação de fato seja considerada como realidade social (socioafetividade), é necessário que esteja efetivamente consolidada. A posse do estado de filho liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Diante do caso concreto, restará ao juiz o mister de julgar a ocorrência ou não de posse de estado, revelando quem efetivamente são os pais. (...). (TJ-RS– Ap. Cív. XXXXX– 8ª Câm. Cív.– Rel. Des. Rui Portanova– Julg. em XXXXX-11-2003).

    Em relação ao nome, esta retificação só será necessária se houver o desejo da REQUERENTE e consentimento judicial para isto, conforme elucida a citação que segue:

    Conforme a 5ª Turma Cível, do Palácio da Justiça, no Processo: APC 2014 03 1 031893-60031409-28.2014.807.0003 (Res.65 - CNJ) diante da investigação de maternidade a primeira Vara de Família e de Órfãos Sucessões de Ceilândia deu provimento ao recurso para declarar a maternidade socioafetiva da autora em relação à menor, incluindo-se na certidão de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe e avós biológicos, acrescentando, ainda, o sobrenome da autora ao nome da criança.

    PEDIDO

    Por todo o exposto, requer-se que:

    O deferimento da gratuidade processual;

    Que a ação seja julgada procedente para declarar a maternidade socioafetiva da REQUERENTE em relação à menor e, consequentemente seja reconhecida como filho para todos os efeitos legais, sem distinção, com a devida inclusão do patronímico da mesma no registro de nascimento da menor.

    Que seja autorizada a substituição do nome da mãe biológica pela mãe adotiva, ora REQUERENTE e diante da improcedência deste que seja retificado o registro civil e incluso o nome da REQUERENTE;

    Que as testemunhas arroladas sejam intimadas a dar seu depoimento;

    Que seja intimado representante do Ministério Público;

    Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito;

    Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), apenas para efeito de alçada, visto que o objeto do pedido não tem conteúdo econômico.

    Termos em que pede deferimento.

    Cidade, data.

    Advogada Gislaine Guerin

    OAB/SP XXXXX

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