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19 de Maio de 2024

Modelo de Apelação

Publicado por Deborah Santos
há 9 meses
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA

COMARCA de XX.

APELANTE: Soraia

APELADO: Eletrônicos S/A,

Proc nº. x

EGRÉGIO TRIBUNAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

SINOPSE PROCESSUAL

Soraia, adolescente de 13 anos, perdeu a visão do olho direito em junho de 2009, após explosão de aparelho de televisão, que atingiu superaquecimento após permanecer 24 horas ligado ininterruptamente. A TV, da marca Eletrônicos S/A, fora comprada dois meses antes pela mãe da vítima. Exatos sete anos depois do ocorrido, em junho de 2016, a vítima propõe ação de indenização por danos morais e estéticos em face da fabricante do produto.

Na petição inicial, a autora alegou que sofreu dano moral e estético em razão do acidente de consumo, atraindo a responsabilidade pelo fato do produto, sendo dispensada a prova da culpa, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos estéticos sofridos.

No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir, inclusive laudo pericial elaborado na época, apontando o defeito do produto, destacando, desde já, a desnecessidade de dilação probatória.

Recebida a inicial, o magistrado da 1a Vara Cível da Comarca Y, determinou a citação da ré e após oferecida a contestação, na qual não se requereu produção de provas, decidiu proferir julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos da autora, com base em dois fundamentos:

(i) inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a vítima/autora da ação já alegou, em sua inicial, que não participou da relação contratual com a ré, visto que foi sua mãe quem adquiriu o produto na época; e

(ii) prescrição da pretensão autoral em razão do transcurso do prazo de três anos, previsto no Art. 206,

§ 3o, inciso V, do Código Civil.

Inconformada com a decisão proferida, interpôs o presente recurso de apelação.

CABIMENTO

O recurso cabível da sentença é a apelação, nos termos do art. 1009 do CPC. Ademais, o recurso foi interposto no prazo e as custas recolhidas.

O apelante sucumbiu na demanda, portanto possui legitimidade e interesse para recorrer.

DO MÉRITO RECURSAL

O juiz citou que não existe uma relação de consumo por parte da senhorita Soraia, pois quem comprou a TV e tem relação contratual é sua mãe, porém, de acordo com o Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor, Soraia se encaixa como uma consumidora, ou seja, o fundamento do Exmo. Sr. Dr. Juiz está equivocado.

A Eletrônicos S/A tem responsabilidade de arcar com os fatos gerados pelo o produto, a TV, que foi vendida a mãe da vítima da explosão, segundo o que está disposto no Art. 12 do CDC.

De acordo com o que está disposto no Art. 27, CDC, o tempo de prescrição de reparação de danos causado por produtos é de 5 anos, e o acidente aconteceu em 2009, e apenas em 2016, que o foi feito a entrada da ação, ou seja, já teria prescrito, entretanto, no período do acontecido a Senhorita Soraia tinha apenas 13 anos de idade, sendo ela uma menor diante da Lei, sendo assim o tempo de prescrição só passa a contar quando ela completasse 18 anos.

Sendo assim, diante o exposto no Art. 198, inciso I do Código Civil, não prescreveu, pois passou apenas 3 anos, partindo do momento que ela já podia responder por seus atos, perante a Lei, sendo ela absolutamente capaz.

Concluindo assim que Soraia tem todos os pressupostos necessários para ação, tendo que os fundamentos alegados contra ela pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz, estão todos equivocados, tendo como base os Art ’s já citados.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer que dignem-se estes nobres julgadores a:

a) Conhecer e prover o presente recurso, reformando a sentença proferida no sentido de deferir todos os pedidos formulados na inicial, conforme alegações de mérito apresentadas;

b) Caso reconheça o dever de reparação de dano morais e esteticos, que seja reconhecida a culpa concorrente do réu da demanda.

Termos nos quais pede deferimento.

Cidade/Estado, 01/08/2023

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