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14 de Abril de 2024
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    Modelo de Contestação trabalhista

    Publicado por Janaina Vieira
    há 2 anos
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS.

    PROCESSO: XXXXX-10.2021.5.03.0001

    RECLAMANTE: ANTÔNIO QUEIROZ

    RECLAMADA: PATRULHA MINEIRA LTDA.

    PATRULHA MINEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-000, neste ato representado por seu advogado (doc. 1), vem respeitosamente perante Voss Excelência, com fulcro no ART. 847 da CLT c/c art. , LV da CF/88, propor a presente

    CONTESTAÇÃO

    À reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO QUEIROZ, já qualificado nestes autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    1. BREVE SINTESE DOS AUTOS

    O reclamante, Antônio Queiroz, colaborador da empresa Patrulha Mineira Ltda., ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o pagamento das verbas salariais não pagas pela reclamada após a alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social, e ainda, o pagamento do adicional de periculosidade e o restabelecimento do plano de saúde.

    Conforme se verá demonstrado, os fatos narrados pelo reclamante não espelham a realidade, razão pela qual passa-se a contestá-los adiante.

    2. DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

    Conforme narrado pelo autor, este foi acometido por hérnia de disco, razão pela qual foi licenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 09/10/2020, passando a receber o auxílio por incapacidade temporária.

    Findo o período de licença aos 08/01/2021, apresentou-se na empresa em 11/01/2021, a fim de retornar ao trabalho, ocasião em que foi submetido a avaliação médica e considerado inapto para o desempenho de sua atividade laborativa.

    Desde então, o reclamante encontra-se no denominado limbo jurídico previdenciário, pois privado de seu salário, bem como do benefício previdenciário já findado.

    Todavia, ao contrário do que narra o reclamante, o impedimento de retorno ao trabalho não se deu por iniciativa da reclamada, mas sim do próprio colaborador, que manifestou por escrito (doc. 2) seu desejo de permanecer afastado das atividades laborativas até que seja julgado seu recurso administrativo junto ao INSS.

    Neste sentido, veja-se o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região:

    LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O chamado limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto pelo empregador, que não autoriza o retorno ao labor, permanecendo sem salários e em condição jurídica indefinida, enquanto formula pedidos de reconsideração ao INSS e/ou negocia a autorização para retorno às atividades. A esse respeito, o entendimento predominante é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários, após a cessação do benefício previdenciário, é do empregador. Não é esse, contudo, o quadro fático circunstancial descortinado nestes autos. Se a Reclamante optou por não retornar às suas atividades laborais com a finalidade de apresentar recursos à entidade previdenciária e pugnar por sua aposentadoria, mesmo instada pela empresa a assumir suas funções, não é possível imputar à Ré a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período. (TRT da 3ª Região; PJe: XXXXX-52.2020.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 01/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle).

    Grifo nosso.

    Portanto, contesta-se o alegado limbo jurídico previdenciário, no caso em tela infundado, visto que a negativa de retorno ao trabalho não partiu da reclamada e sim do autor, no intuito deste em aguardar a resolução de seu recurso administrativo junto ao órgão previdenciário.

    Sendo assim, a responsabilidade dos pagamentos de salário ao autor após a cessação do beneficio previdenciário, não pode ser imputada a reclamada.

    3. DO PLANO DE SAÚDE

    Alega o reclamante que teve seu plano de saúde injustamente suspenso desde a data em que recebeu a alta previdenciária, pugnando pelo restabelecimento deste.

    No entanto, tal alegação não procede, visto que o plano de saúde é pago em conjunto, empregador e empregado, e, desde que passou a gozar do beneficio previdenciário o reclamante deixou de arcar com a sua cota parte.

    Tal fato, encontra-se demonstrando pela notificação extrajudicial enviada ao reclamante à época de seu afastamento do trabalho (doc. 3).

    Sendo assim, não cabe atribuir à reclamada a responsabilidade de assumir integralmente os custos do plano de saúde, ao qual o autor aderiu de forma voluntária.

    Assim entende o Tribunal Superior do Trabalho:

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INADIMPLEMENTO. No caso, a Corte de Origem consignou ser "incontroverso nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde oferecido pela reclamada na modalidade de coparticipação, devendo cada uma das partes arcar com os custos correspondentes à sua cota-parte". Registrou ainda que "As correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar o pagamento de sua quota parte do plano de saúde". Assim, para prevalecer as alegações da Agravante, no sentido de que o plano de saúde era integralmente pago pela empresa e que não recebeu qualquer aviso sobre a inadimplência, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal. Ademais, embora a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula XXXXX/TST) oriente-se no sentido de que deve ser assegurada a manutenção do plano de saúde durante o afastamento médico, no caso, o Tribunal Regional concluiu que "o descumprimento ocorreu por parte da autora que deixou de cumprir com a obrigação de pagamento da sua cota parte, não cabendo atribuir à empresa a obrigação de suportar integralmente os custos deste benefício ao qual a empregada aderiu de forma voluntária". Nesse contexto, tendo o plano de saúde sido cessado em razão do inadimplemento pela Reclamante de sua quota-parte e não em razão de ato do empregador, inaplicável a Súmula XXXXX/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$44.000,00), o que perfaz o montante de R$ 440,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-XXXXX-18.2016.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/02/2019).

    Grifo nosso.

    Diante do exposto, resta demonstrada a improcedência do pleito ao restabelecimento do plano de saúde.

    4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

    O Reclamante pleiteia o recebimento de adicional de periculosidade ao fundamento de que exercia as funções de segurança do estabelecimento da reclamada.

    Todavia, a realidade é que Antônio não exercia qualquer função de vigilância patrimonial, e sequer portava arma de fogo, pois suas funções restringiam-se às de vigia e porteiro.

    Há de se destacar, que conforme o entendimento jurisprudencial, a função de “vigia” não se equipara a função de vigilante, veja-se:

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. ADICIONAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de não ser devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT ao empregado que exerça a função de vigia, na medida em que tal função não se equipara à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983, nem se amolda ao conceito de segurança patrimonial constante do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-XXXXX-51.2017.5.15.0075, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Data do Julgamento: 10/03/2021, Data da Publicação: 19/03/2021, 7ª Turma)

    Portanto, contesta-se o requerimento do adicional de periculosidade, visto que à função exercida pelo reclamante não preenche os requisitos legais.

    5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

    Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto do art. 791-A da CLT.

    Pois bem, inicialmente, insta salientar que a improcedência total dos pedidos do autor, decisão esta que se espera por refletir a verdade e a justiça, não acarretará a sucumbência da reclamada.

    Ademais, a previsão contida no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5466), e sendo assim, padece de vicio constitucional não devendo ser aplicada ao caso concreto.

    Considerada a inconstitucionalidade do referido artigo, devem ser aplicadas as regras dispostas na Lei nº 5.584/70, onde os honorários somente seriam devidos em caso de o advogado do trabalhador ser do sindicato da categoria ou ter sido por ele habilitado, o que não ocorre no caso em tela.

    6. DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, requer:

    a) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do reclamante, quais sejam:

    i. O pagamento das verbas salariais, da data da cessação do benefício previdenciário até a sua reintegração ao trabalho;

    ii. O restabelecimento do plano de saúde;

    iii. O pagamento do adicional de periculosidade.

    b) Em caso de serem julgados, em todo ou em parte, procedentes os pedidos do reclamante, requer-se o indeferimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não haver firmamento jurídico acerca de sua constitucionalidade;

    c) A produção de todas as provas válidas admitidas pelo Direito, em especial a prova oral.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Uberlância/MG, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

    Advogado

    OAB/MG xxxxx


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