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20 de Maio de 2024

Modelo de Contestação Trabalhista

Tese: Ausência de vínculo - Contrato de parceria Agrícola - prescrição bienal emenda a inicial - prescrição quinquenal

Publicado por Bruna Sanches
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE xxxxx

Processo n. xxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações/intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e com os documentos acostados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

SÍNTESE DOS PEDIDOS

Trata-se, em síntese, de Reclamação Trabalhista onde requer:

· Reconhecimento de vinculo;

· (listar todos os pedidos)

Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxx

Entretanto, os pleitos são manifestamente improcedentes, conforme se demonstrará patente.

É a síntese do necessário.

DAS PRELIMINARES

DA AUSÊNCIA DE VINCULO TRABALHISTA – CONTRATO DE PARCEIRIA AGROPECUÁRIA.

Inicialmente, cumpre informar, que nunca houve qualquer relação empregatícia entre as partes, havendo de fato um contrato de parceria agrícola, onde o reclamante não recebia salário, não recebia ordens, e não cumpria horário, somente (descrever as funções).

O acordado entre as partes seria que (descrever o que foi acordado entre as partes)

O reclamante em 6 de outubro de 2018, decidiu realizar o distrato do contrato de parceria havido entre as partes, sendo que a partir desta data começou vender todos seus animais e em 5 de janeiro de 2019 mudou-se da propriedade definitivamente, sem prestar qualquer conta ao reclamado.

Deste modo, conforme adiante será demonstrado, não faz jus o reclamante a qualquer verba por ele requerida na presente demanda.

PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL

Conforme exposto anteriormente, não houve qualquer vinculo empregatício entre as partes, porém, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, o reclamado nesta oportunidade informa que a presente reclamação trabalhista está prescrita, haja vista que o ultimo dia que o reclamante residiu na propriedade foi em outubro de 2018. O que será confirmado em momento oportuno.

O Reclamante ingressou com reclamação trabalhista em 19 de janeiro de 2021, tendo em vista a suposta extinção do contrato de trabalho em 19/01/2019. Apresentou emenda a inicial em 10/02/2021

Entretanto, conforme o art. 7, XXIX, da CF/88, art. 11, I, da CLT, e Súmula 308, I, do TST, ocorre a prescrição bienal/total da reclamação trabalhista proposta após o prazo de 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho.

Portanto, resta prescrita a Reclamação Trabalhista, haja vista que o reclamante realizou o distrato do contrato de parceira em em 6 outubro de 2018, ocasião em que o reclamante começou vender todos seus animais para deixar a propriedade, sendo que em meados de dezembro já não residia mais na referida..

Desta forma, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

DA EMENDA A INICIAL – DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Na data de 10 de fevereiro de 2021, o reclamante emendou a inicial acrescentando fatos e novos pedidos de um suposto acidente laboral, requerendo a reintegração do reclamante à função exercida ou adapta-lo a outra função compatível, estabilidade acidentária, Reparação Material, lucros cessantes, Danos Morais, retificação da CTPS, e alteração do valor da causa para R$ 273.910,67, porém, conforme exposto, razão não assiste ao reclamante, haja vista que conforme alegado na própria inicial, o suposto termino do contrato havido entre as partes encerrou-se em 19 de janeiro de 2019, sendo que somente em 10 de fevereiro de 2021 foi apresentada a presente emenda a inicial.

Deste modo, por mais que o reclamado negue qualquer vinculo empregatício existente entre as partes, na própria inicial o reclamante confessa que seu ultimo dia de trabalho foi em 19 de janeiro de 2019, sendo assim a emenda a inicial contendo novos fatos e novos pedidos está prescrita.

Neste sentido, a jurisprudência é uníssona:

ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL CONSUMADA. O aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc, vale dizer, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Assim, se na data do protocolo do aditamento, proposto com o fito de trazer nova pretensão à apreciação do Judiciário, já se consumara a prescrição bienal, esse fato não pode ser superado. (TRT-3 - RO: XXXXX01505203008 MG XXXXX-32.2015.5.03.0052, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 22/09/2016.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO DA INICIAL. INLCUSÃO DE NOVO PEDIDO. NÃO INTERRUPÇÃO. A Corte regional manteve a sentença que acolheu a prescrição extintiva em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária. Assentou o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 10/06/2010 e o pedido de condenação subsidiária somente foi inserido no aditamento apresentado em 25/06/2012, quando já transcorrido o biênio legal. Nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse contexto, ausente a identidade entre o pedido realizado na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes . Recurso de revista não conhecido .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mantida a decisão que acolheu a prescrição extintiva, resta prejudicada a análise do tema. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: XXXXX20115010002, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA. Considerando que a prescrição somente se interrompe em relação a pedidos idênticos (Súmula nº 268 do C. TST), não há interrupção do lapso prescricional sobre as pretensões novas deduzidas no aditamento à inicial quando este foi proposto após dois anos da extinção do contrato de trabalho, mesmo considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado. No caso, não se tratou de mero aditamento com intuito de sanear erro material constante da peça inicial, mas, sim, de acrescer novos pedidos e causa de pedir, inclusive com inclusão de mais uma reclamada no polo passivo, o que configura, na verdade, nova demanda, incidindo sobre essas novas pretensões a prescrição bienal, nos termos do art. , XXIX, da CRFB. (TRT-2 - ROT: XXXXX20155020464 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 18/09/2020)

Nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos".

Nesse contexto, ausente a identidade entre o pedido realizado na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que acarreta a prescrição da pretensão autoral.

Deste modo, requer a não recepção da emenda apresentada pelo reclamante com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Caso não seja reconhecida a prescrição bienal, o que não se espera, haja vista que o contrato de parceria entre as partes foi rescindido pelo reclamante em outubro de 2018. Conforme consta dos autos, o Reclamante alega que o inicio de seu suposto vinculo se iniciou em 05/09/2004, até a data de sua suposta demissão, que se deu no dia 19/01/2019.

A Constituição Federal, em seu art. , XXIX, prevê a prescrição nas relações trabalhistas, tanto no que se relaciona ao prazo para a ação, bem como para a cobrança dos créditos trabalhistas, nestes termos:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Deste modo, não há de se incorporar no pleito a análise das verbas trabalhistas que excedam o período de 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 308, do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, assim, o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 19/01/2016 extinguindo o processo com resolução do mérito no concernente a esses pedidos.

DO MÉRITO

Volta-se agora a análise do mérito da demanda.

No entanto, sabedores do ilibado conceito da Justiça do Trabalho, acredita a contestante em uma sentença justa, após a análise dos fatos e no transcorrer da instrução processual. Vejamos:

SÍNTESE FÁTICA

O Reclamante alega ter iniciado seu vinculo com o reclamado (descrever o vínculo que alega ter tido)

Aduz, ainda, que laborava de segunda a segunda, inclusive feriados, das 02 às 19h, em jornada de trabalho ininterrupta, pois estava sempre à disposição do Reclamado.

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece prosperar nos termos como alegado em exordial, como se demonstrará no decorrer desta defesa, item por item.

Ademais, todos os pleitos autorais serão devidamente impugnados em tópicos específicos, motivo pelo qual requer sejam afastadas as alegações fáticas do obreiro, visto que este não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC.

DA REALIDADE DOS FATOS

Com a devida vênia MM. Juiz, a inicial é um amontoado de inverdades, para não dizer mentiras, em que o Reclamante litiga em verdadeira lide temerária e em completa má-fé, faltando-me até adjetivos para externar a completa falta de lisura e conduta proba do Reclamante.

(descrever).

Ademais, o Reclamante jamais em todo o contrato de parceria recebeu qualquer espécie de salário, quanto mais salários mensais, sempre sendo partilhados valores quando da venda das criações. Os estercos, leites, suínos e frangos eram de lucros apenas do reclamante.

Conforme confessado na exordial, o reclamante comercializava leite, porém, sem qualquer caráter salarial.

O Reclamado jamais pagou qualquer salário para o Reclamante, jamais fiscalizou o trabalho do Reclamante bem como jamais exigiu cumprimento de horário, até porque o Reclamado somente comparecia à propriedade rural em de vez em quando, porém jamais fiscalizou ou foi até a residência do reclamante.

Em relação ao pedido de dano moral, estes também são indevidos, pois, além do Reclamante não provar qualquer constrangimento passível de macular sua honra ou boa fama, a relação existente entre o Reclamante e Reclamado sempre foi de Parceria Agrícola, sendo inverídica a alegações contidas na inicial.

Desta forma, além de ser totalmente improcedente a presente demanda, resta claro também a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo a relação jurídica entre as partes de natureza civil.

DO CONTRATO DE PARCERIA

Nos termos do art. 4 do Decreto n.º 59.566/66, in verbis:

Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola e pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei.

Consoante supracitado, os litigantes possuíam entre si um contrato de parceria agrícola para criação de gado, venda de galinhas, gansos, suínos entre outros, no qual o demandado se comprometeu a ceder ao demandante as terras respectivas, para criação dos respectivos animais, além de ceder às vacinas e demais materiais, porventura necessários.

O demandante, por sua vez, era encarregado pela (descrever)

A sua única obrigação, obviamente e pela própria finalidade do contrato de parceria, era repartir, ao final de cada venda, os frutos obtidos, ficando o Reclamante com (descrever)

Por ocasião, eventuais despesas eram rateadas entre ambos, sendo que as obrigações relativas à mão de obra porventura contratada deveria ser de inteira responsabilidade do demandante.

A relação existente entre os litigantes, em verdade, possui características societárias, na qual uma das partes participa com o trabalho, enquanto a outra contribui com a propriedade. Conclui-se, dessa forma, que o pleito formulado pelo Reclamante é completamente descabido, pois o contrato entre as partes era e sempre foi de parceria ural. Trata-se de relação em que as partes se constituem de forma organizada e profissional, com intuito de gerar riquezas, assumindo inclusive os riscos e os lucros do negócio jurídico. Por essa razão, impossível é conceder ao contrato de parceria o status de contrato trabalhista, justamente por se tratarem de institutos completamente diferentes e abrangidos por ramos distintos do direito brasileiro.

VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CLT. Pretendendo o trabalhador o reconhecimento da nulidade de contrato de parceria agrícola celebrado com o demandado, competia-lhe o ônus de comprovar a fraude, em virtude da presença dos requisitos configuradores da relação empregatícia, de cujo encargo não se desincumbindo, deve prevalecer a natureza cível da relação jurídica que os vinculou. (TRT-1 - RO: XXXXX20185010471 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/06/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Demonstrado nos autos que o autor trabalhava sob estrito regime de parceria, inclusive prestando serviço de diarista para terceiros, não há falar em desconsideração do contrato escrito de parceria e reconhecimento de vínculo de emprego. (TRT-17 - RO: XXXXX20175170181, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 26/04/2018)

Segundo entendimentos do Min. Delgado, em seu livro Curso de Direito do Trabalho, p. 589, 4º ed.:

Na parceria agrícola o trabalhador recebe do tomador rural um imóvel rural ou prédio rústico para ser cultivado pelo obreiro ou sob sua ordem, dividindo-se os resultados do cultivo entre as partes, na proporção por elas fixada. Trata-se, desse modo, de modalidade de contrato societário, em que uma das partes comparece necessariamente com o trabalho principal da lavoura, enquanto a outra, com o imóvel em que será concretizado esse trabalho. O tipo contratual admite variações relativamente extensas, em que as partes repartem entre si os ônus da utilização de maquinários, implementos agrícolas e de outras necessidades ao cultivo pactuado. Filiando-se à modalidade de contrato de sociedade a parceria agrícola não prevê remuneração periódica para o parceiro trabalhador, que recebe sua retribuição econômica calculada sobre o resultado final da colheita, sofrendo, portanto, inclusive os reveses eventualmente ocorridos no montante da safra. [...]

As diferenciações principais que separam a parceria rural do contrato empregatício rural residem essencialmente na pessoalidade e na subordinação. Não é incomum uma parceria rural que seja cumprida sem pessoalidade no tocante à figura do prestador de serviços; não sendo infungível a pessoa do obreiro na pactuação e praticado contrato de parceria, não se pode considerar simulatório o pacto formado, não surgindo, desse modo, o contrato de emprego entre as partes.

Preenchidos, portanto, Excelência, os requisitos que compreendem a parceria rural, em que uma das partes fornece a propriedade rural e a outra parte fornece a mão de obra, podendo ambas arcar com as despesas do empreendimento, e, ao final, os resultados são partilhados

DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Encontra-se consolidado o entendimento de que, para o reconhecimento do vínculo de emprego, devem estar presentes os requisitos constantes nos artigos e da Lei n. 5.889/73.

O contrato de parceria rural se distingue do contrato trabalhista geral por não exigir pessoalidade e a subordinação. No entanto, não é proibido haver a pessoalidade da figura do prestador de serviços.

Quando da sociedade firmada entre o demandado e o demandante, este detinha ampla liberdade para o desenvolvimento da atividade, possuindo considerável experiência/conhecimento no ramo da pecuária, sendo-lhe permitido, inclusive, recrutar mão de obra acaso necessário, sendo essa custeada pelo demandado.

O acordado entre as partes seria da disponibilização das terras pelo reclamado, enquanto o reclamante entrava com a mão de obra, tendo 10% do lucro da venda dos bovinos, 50% dos lucros dos ovinos entre outras criações na propriedade.

Além das criações cujo reclamante possuía percentual, era cedido pelo reclamante um percentual da terra para que o mesmo pudesse ter suas próprias criações.

Dessa forma, não havia hierarquia, fiscalização, ou ordens diretivas emanadas pelo demandado, tampouco havia dependência econômica do demandante em relação à figura do demandando, pois sempre recebia sua parte no negócio em percentuais, conforme pode ser observado na declaração do reclamante ao Ministério do Trabalho em 2014, tudo exclusivamente da parte que lhe cabia no contrato de parceria. Além disso, o Reclamante realizava a venda de gados, galinhas, pavões, leite, entre outros cultivos à varias pessoas da região, conforme será demonstrado em momento oportuno.

Ressalta-se que esta venda era em proveito próprio, não tendo o reclamado qualquer percentual deste valor.

Deste modo, haja vista não haver qualquer vinculo empregatício entre as partes, requer a improcedência do pedido de reconhecimento de vinculo bem como todos os pedidos acessórios dali decorrente.

DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Cabe repisar que não existe nenhum tipo de vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado, que nunca contratou qualquer tipo de serviço do reclamante, apenas formalizou e concretizou o contrato de parceria rural que foi inteiramente cumprido por ambas as partes.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da prova do vínculo empregatício, literis:

70013012 - VÍNCULO DE EMPREGO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - Negado o fato do trabalho, compete ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, essenciais à configuração do liame empregatício. Inteligência que se extrai dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Provada a execução do labor de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, é de se prestigiar a sentença que reconheceu o vínculo de emprego. (TRT 22ª R. - RO XXXXX-2004-102-22-00-6 - Relª Juíza Enedina Maria Gomes dos Santos - DJU 18.01.2006 - p. 02)

JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I XXXXX - RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO - Tendo a reclamada inadmitido o vínculo empregatício e a própria prestação de serviço, constitui ônus do reclamante a prova da relação de emprego, a teor das disposições do art. 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, visto ser fato constitutivo de seu direito. Não tendo o reclamante se desvencilhado de tal encargo, impõe-se o reconhecimento do vínculo pelo período alegado pela reclamada. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. - RO XXXXX-5 - Cuiabá - Rel. Juiz Paulo Brescovici - DJMT 26.01.2006 - p. 20) JCLT.818 JCPC.333 JCPC.333. I

A CLT entabula em seu art. 818, a obrigatoriedade do Reclamante provar as suas alegações, vejamos: “Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

Corroborando com este entendimento, temos o art. 333 do Códex de Processo Civil Pátrio:

CPC Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

O Reclamante faz alegações totalmente infundadas e sem provas, contrariando, assim, o art. 818 da CLT.

Portanto ficam contestadas e Impugnadas todas as alegações feitas pelo Reclamante na peça preambular da presente Reclamação Trabalhista.

DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS.

Como já foi explicitado, não existem os elementos que caracterizam uma relação empregatícia entre as partes, sendo, por essa razão, incabível a assinatura de CTPS do demandante, recolhimento de FGTS ou pagamento de verbas rescisórias.

Aliás, o próprio o fato gerador do FGTS consiste na contratação de trabalho assalariado regido pela legislação trabalhista, inexistindo tal obrigação nos contratos de natureza cível, como é o caso da presente demanda por se tratar de contrato de parceria rural.

Na mesma senda, as verbas rescisórias só são devidas em caso de ruptura de pacto laboral, o que sequer existiu. Assim, requer desde logo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor no tocante ao registro da CTPS do Autor para fazer constar as datas de admissão e saída delimitados na inicial, pois o Reclamante não era funcionário, mas, sim, parceiro agrícola.

DA PRESCRITA EMENDA A INICIAL

Conforme exposto alhures, o reclamante em 10 de fevereiro de 2021 apresentou emenda a inicial pleiteando a reintegração do reclamante à função exercida ou adapta-lo a outra função compatível, estabilidade acidentária, Reparação Material, Danos Morais, retificação da CTPS, e alteração do valor da causa para R$ 273.910,67, porém, conforme exposto, razão não lhe assiste, conforme explanamos na presente peça.

Primeiramente, cumpre ressaltar a prescrição bienal da presente emenda, haja vista que alega em sua inicial que o vinculo havido entre as partes encerrou-se em 19 de janeiro de 2019, contudo, a presente emenda a inicial contendo novos pedidos e novos fatos, foi apresentada somente em 10 de fevereiro de 2021, ou seja 2 anos e 22 dias após o suposto encerramento do alegado vinculo.

Sedo assim, a presente emenda inicial deverá ser desconsiderada bem como os pedidos constantes nela, julgados extintos sem resolução de mérito haja vista estarem prescritos.

DA IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS CONSTANTES NA EMENDA A INICIAL

Caso não seja acolhida preliminar de prescrição bienal da emenda a inicial, o que não se espera, somente por amor ao contraditório, passaremos a impugnação especifica dos pedidos ali constantes.

DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT e artigo 467 CLT.

Vindica o obreiro o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, haja vista o suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Excelência, conforme amplamente exposto, o reclamante não mantinha qualquer vinculo empregatício com o reclamado. Assim, indevido e o pagamento da multa do art. 477 da CLT, o que desde já requer a impugnação deste pedido.

De igual modo improcede o pagamento de multa do artigo 467 da clt haja vista não haver qualquer verba incontroversas.

Ademais, referidas multas são incabíveis diante da não existência de relação de emprego.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ainda, convém, destacar, caso seja condenada em algum valor, a reclamada requer seja autorizado os cabíveis descontos previdenciários e fiscais. Não há que se falar em indenização vez que em decorrência de Lei.

Não há porque a reclamada ser condenada a arcar por inteiro com as despesas de descontos previdenciários e fiscais. O desconto é previsto em Lei e não há razão para que não ocorra.

Neste sentido já é pacífico o entendimento de nossos tribunais no sentido de que das sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

Neste sentido foi editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto Pinto, o provimento de nº 1 de 05.12.1996, onde tal entendimento é expendido de forma expressa como orientação aos nossos julgadores, como veremos:

Art. 1º - “Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importâncias pagas a reclamante por força de liquidação de sentenças trabalhistas.”

Cita ainda, o artigo do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92, o qual transcrevemos:

"O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento."

Portanto, o obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de sua remuneração é, sem dúvida, o empregado, que é quem a recebe. Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante.

A respeito, além das disposições da legislação específica, o art. 3º do Provimento supra citado, dispõe que:

“Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93).“

No mesmo sentido tem decidido os Tribunais:

TST - "Cabe dedução das contribuições previdenciárias das parcelas de natureza salarial constante da condenação , ainda que não consignada , expressamente, tal determinação". (TST AI-7401/88, AC 1ª T- 1808/89, 16.05.89, Relator Juiz José Luiz Vasconcelos , LTR V. 53, n. 9 - set/89)

TRT- 4ª Região - "Descontos fiscais. Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial." (Acórdão 932/89 - TRT 4ª Região, Rel. Flávio Portinho Sirângelo)

Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se como sujeito passivo a figura do empregado que é quem, logicamente, deve arcar com os ônus do adimplemento dos mesmos, uma vez que, segundo a sistemática fiscal pátria, não é possível a substituição daquele que, na forma da lei, está adstrito ao cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto, requer sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

DA COMPENSAÇÃO

No caso de eventual condenação, todavia, o que se admite apenas para argumentar, requer a Reclamada a compensação ou dedução de todos os valores já pagos como contraprestação aos serviços do reclamante. O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamenta tal requerimento, pois, caso por absurdo seja condenada a Reclamada, esta requer a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante, bem como seja limitada a eventual condenação aos efetivos períodos de trabalho constantes dessa contestação.

Por justificável cautela requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos pela reclamada ao suplicante, eis que em admitindo-se o contrário estar-se-ia oportunizando o locupletamento sem causa do autor, o que certamente não será chancelado por este MM. Juízo.

DOS JUROS E CORREÇÃO

Os juros e correção deverão incidir apenas após o trânsito em julgado da demanda, pois inexiste mora até o presente momento.

Quanto aos juros, deve ser observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples).

No que se refere à correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, na medida em que devem ser observados os ditames do art. 459 da CLT e o que dispõe a Lei 8.177/91.

Deve-se ainda usar a TR como indexador monetário.

Saliente-se, inclusive, que a recente Orientação Jurisprudencial nº 124 da Colenda 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem corroborar a tese ora defendida, tendo sido convertida no Enunciado 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RECLAMADA

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), publicada no dia 14 de julho, foi acrescentado o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, com os seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Veja que caso à parte vencida seja beneficiária da Justiça gratuita e não tenha condições de arcar com as obrigações decorrentes da sucumbência, ou não tenha créditos trabalhistas a receber no âmbito da justiça do trabalho, os honorários advocatícios poderão ser cobrados pela parte vencedora no prazo de até dois anos do trânsito em julgado, desde que nesse período a parte vencedora comprove que a parte vencida perdeu a condição de beneficiária da Justiça gratuita.

Portanto, com a previsão dos honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, mesmo que a parte seja beneficiária da Justiça gratuita, caso vencida, poderá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, a bem da verdade é que, além de se fazer justiça ao advogado trabalhista, deverá diminuir ou mesmo eliminar as reclamações trabalhistas e os pedidos aventureiros, o que ocorre in casu, diante da possibilidade de a ação ser julgada improcedente (o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor) ou procedente em parte (por serem as partes parcialmente vencidas e vencedoras, pagam os honorários advocatícios na medida de sua proporcionalidade).

Dessa forma requer seja arbitrado honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no importe de 15%, ou quantum vossa excelência achar necessário, sobre o valor da causa, visto a total improcedência dos pedidos da inicial.

Alternativamente, caso vossa excelência entenda ser devido alguma verba o reclamante, que seja arbitrado honorários sobre o valor dos pedidos indeferidos da inicial.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o Reclamado refuta todas as alegações articuladas na peça vestibular, para contestar as pretensões nela elencadas, requerendo que os PEDIDOS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, por ser medida de direito e de JUSTIÇA, passando a requerer o quanto segue:

a) Que seja acolhida a preliminar de mérito de PRESCRIÇÃO BIENAL para que a ação seja extinta sem resolução do mérito

b) Caso não seja a presente reclamação trabalhista extinta conforme exposto alhures, requer seja declarada a PRESCRIÇÃO BIENAL DA EMENDA A INICIAL, haja vista que a mesma foi protocolada apenas em fevereiro de 2021.

c) Caso não seja extinta a presente reclamação trabalhista, o que não se espera, requer seja acolhida a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, considerando apenas o período posterior a 19/01/2016;

d) Requer a condenação do reclamante em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pelas inverdades alegadas na presente reclamação trabalhista, que serão todas esclarecidas em momento oportuno, para que, assim, iniba a reclamante de tomar atitudes como a que fora tomada;

e) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a consequente condenação da reclamante às custas processuais;

f) O reclamante impugna todos fatos aduzidos pelo obreiro, bem como os documentos juntados a exordial, conforme razões apresentadas alhures;

g) Conforme razões apresentadas alhures, requer a total improcedência dos pedidos declinados abaixo:

· Reconhecimento de vinculo;

· (Listar todos pedidos)

h) Caso a reclamada seja condenada a pagar alguma verba indenizatória a reclamante, o que somente admitimos hipoteticamente, por amor ao contraditório, que o valor arbitrado por esse r. juízo se ajuste aos patamares estabelecidos pela jurisprudência, minorando significativamente as pretensões aduzidas pela Reclamante em sua peça vestibular;

i) Condenação do reclamante em honorários sucumbenciais em favor da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa;

j) Por fim, protesta pela utilização de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova pericial, o depoimento pessoal do reclamante, documentos, inclusive novos, a serem posteriormente juntados e testemunhal, que se apresentarão espontaneamente junto à esta R. Juízo, caso sejam realmente necessários.

Termos em que;

Espera deferimento.

xxxxxx

OAB/xxx xxxxx

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3 Comentários

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ótimo.... continuar lendo

Sempre ótimas peças! continuar lendo

boa continuar lendo