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19 de Maio de 2024

Modelo de Contrarrazões ao agravo interno em REsp

Publicado por Roberta A Alves Costa
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ... VICE-PRESIDENTE RELATOR DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Agravo em Recurso Especial nº:

EMPRESA RECORRIDA/AGRAVADA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que é Recorrida, vem, tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL

interposto por EMPRESA RECORRENTE/AGRAVANTE também já qualificado nos autos, inconformado com a decisão monocrática proferida às fls.

I – RESENHA DO PROCESSO

O Agravante, ora Recorrente, interpôs Recurso Especial contra o respeitável acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de ... , fls. 244 a 252, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela agravante. Nas razões alegou: i) Excludente de responsabilidade por culpa de terceiro e; ii) inexistência de dano moral.

Contudo, não foi admitido o recurso especial interposto pelo Agravante, visto que, foi reconhecido a legitimidade passiva e a responsabilidade da instituição bancária pela ocorrência do ato ilícito, ou seja, levou a protesto duplicada emitida sem lastro comercial.

Inconformado, o Agravante interpôs o Agravo interno contra a decisão monocrática de fls. 72 e 73, alegando: i) ser parte ilegítima para figurar o polo passivo; ii) Não houve ato ilícito em sua conduta, pois agindo em exercício regular de um direito e; iii) Ônus de baixar protesto incumbe ao devedor é manifestamente improcedente; logo, querendo que seja reconsiderada a decisão agravada.

Vem a Agravada contrarrazoar tais alegações, como será visto a seguir.

I – DAS PRELIMINARES

I.I – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO: Do não prosseguimento ao Agravo

A mera repetição dos fatos narrados não serve para fundamentar esse recurso, uma vez que cabe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, corrobora recente jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III DI CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA Nº 182 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Enunciado N. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 989.371; Proc. 2016/XXXXX-7; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; DJE 01/08/2018).

Ainda mais:

AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A teor do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 911.898; Proc. 2016/XXXXX-7; AC; Sexta Turma; Rel. Min Rogério Schietti Cruz; DJE 01/08/2018

Portanto, o agravo interno que não indica especificamente a impugnação da decisão agravada não deve ser conhecido pelo órgão colegiado, motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente Agravo é medida que se impõe.

I.II – DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO

Alega o Agravante que a interposição do Agravo Interno é medida judicial cabível para a impugnação dos termos de indeferimento do efeito ativo do recurso ora interposto.

Ocorre que, o Agravante não se atentou a fundamentação trazida na decisão monocrática, haja vista que o tema ora discutido, foi decidido à luz do entendimento consolidado em incidente de processo repetitivo no julgamento do REsp n. 1.063.474/RS (Tema 463 e 464), pela Segunda seção do Superior Tribunal de Justiça e, nesse sentido, bem como conforme art. 1.042, caput, do CPC, não é cabível agravo contra decisão que foi fundada na aplicação em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, vejamos:

Art. 1042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei)

Portanto, manifestamente inadmissível o presente recurso, sendo cabível, inclusive a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

I.III DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE MULTA

Uma vez reconhecida a manifesta inadmissibilidade do Agravo, deve ser aplicada a multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021. § 4º do CPC, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
(...)
§ 4º Quando o agravo interno for declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (grifei)

A manifesta improcedência fica perfeitamente caracterizada diante da interposição do agravo mesmo tendo a decisão monocrática, bem como acórdão em recurso de apelação, sido fundamentados em matéria que já foi consolidada em julgamento de recurso repetitivo, vejamos um trecho da decisão, in verbis:

A Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS (Temas 463 e 464), instaurou o incidente de processo repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, em relação às demandas que versam sobre a responsabilidade do endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça ficou assim sedimentada:
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C
do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de
higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-9-2011)
(...)
Destarte, deve ser negado seguimento ao apelo especial porquanto o acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da instituição bancária pela ocorrência do ato ilícito, decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado no julgamento do referido recurso representativo da controvérsia supratranscrito (fl. 248). (grifei)
(...)

Assim considerando, trata-se de Agravo manifestamente improcedente, devida a aplicação de multa, conforme precedentes sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS INICIAIS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. O agravo interno mostrou-se manifestamente improcedente, sendo aplicável a multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do NCPC. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS IMFRINGENTES, E FIXARAM MULTA. (TJRS Embargos de Declaração nº 70077722916, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/07/2018).

Afinal, considerando-se tratar-se de inequívoco descabimento do Agravo, perfeitamente aplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

II – DO MÉRITO

II.I – DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO

Diferentemente do alegado pelo Agravante, a decisão agravada vem perfeitamente fundada e amparada pela jurisprudência consolidada, bem como nos arts. 1.030, I, b c/c art. 1.040, I do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
INegar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
(...)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
E mais:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

Como é possível identificar no Agravo, é cristalino que a fundamentação é genérica, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ a cerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FINDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTES INFUNDADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECUSOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Manifestação abusiva do direito de recorrer, reprimida com sanção processual (art. 80, IV, VI e VII, e 81, § 2º do CPC/15). 3. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
(STJ – AgInt na PET no RMS: 52398 DF XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017).

Ora, Excelências, é possível verificar que até o nome da Agravada está errado, nem sequer tiveram o cuidado de revisar a peça. Claramente o intuito é de interpor mais e mais recursos para fins meramente protelatórios, no qual querem discutir questões que já foram decididas em conformidade com a orientação do Tribunal superior.

Preveem os arts. 79 e 80 do CPC/2015 o seguinte:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se Litigância de má-fé aquele que:
(...)
VIIinterpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Conforme já discorrido, o Agravante sequer impugnou o que foi exarado na decisão monocrática, simplesmente seguiu falando sobre a multa, reiterando que não é parte legítima para figurar o polo passivo da demanda e que sua conduta se justifica por ter sido praticado no exercício regular de um direito , bem como que ônus da exclusão do protesto é da Agravada. Verdade seja dita, há um inconformismo injustificado do Agravante com o resultado da causa, transparecendo seu real objetivo: protelar os efeitos da respeitável decisão.

A injustificada resistência oposta pelo Agravante ao andamento do processo e sua insistência em lançar mão de recursos manifestamente inadmissíveis caracterizam sua litigância de má-fé, conduta rechaçada e punível pelo diploma processual:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a
requerimento, condenará o litigante de -fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários. [...]
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado
pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por
cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por
arbitramento.

Ora, foram oportunizados à parte todos os momentos processuais adequados para prova o que agora, inoportunamente, alega, entretanto, não logrando êxito, insiste em discutir e protelar aquilo que já é pacífico conforme orientação de Tribunal Superior.

Dessa forma, inequívoca a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e com intuito de alterar os fatos a fim de reverter a condenação, requer a condenação do Agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento), a título de litigância de má-fé, bem como de indenização arbitrada por este juízo, do novo código de processo civil.

II.II INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Agravante afirma que “ o ilustre relator do acórdão, olvidou-se de observar a juntada do contrato pleiteado pela parte Recorrida, o que afasta a condenação da exibição de contrato que o Recorrente não possui e condenação de honorários, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente negou-se a analisar. Assim, trata-se de premissa reconhecida, porém não aplicada o que também é apreciável em instância superior, sem incidência da sum. 07 do STJ. Em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas consequências jurídicas. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova.”

Diante desse trecho, já é possível concluir que a parte Agravante assim confessa a pretensa e descabida reanalise das provas, ou seja, ainda que comprovada a condição de mero mandatário, o banco nem mesmo apresentou os documentos que pudessem aferir a origem da duplicada antes de encaminhar o documento a protesto. Isso porque, levou a protesto título sem lastro comercial.

Dessa feita, pelo próprio argumento do Agravante precisaria de reexame de provas, logo não há como entrar no mérito do recurso sem antes analisar a matéria fática envolvendo o caso.

Nesse sentido é orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. OS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO PODEM DETERMINAR AS PROVAS QUE CONSIDERAM NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, BEM COMO APRECIA- LAS LIVREMENTE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE ISSO REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. ALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A CAUSA DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA, OU NÃO, DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 130 do CPC/1973, os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que consideram necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 897.363/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016; AgInt no AREsp. 871.003/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016 e AgRg no REsp. 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.5.2010. 2. Para a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal Local quanto à idoneidade dos documentos que instruíram a causa, invertendo-se, por conseguinte, as conclusões firmadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 3. Não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Ilustrativamente, os seguintes julgados: AgRg no AREsp. 787.315/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2015; AgRg no REsp. 1.454.612/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014 e AgRg no REsp. 1.235.179/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012. 4. Agravo Interno da empresa desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2017).

Desse modo, a teor da Súmula 7 do STJ, não é cabível, em âmbito de Recurso Especial ou Extraordinário, o reexame de matéria fático-probatória. In verbis:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Oportuno mencionar, por fim, o disposto na Súmula 287 do STF:

Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Pelo exposto, não merece acolhimento a irresignação recursal, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial sob tais fundamentos.

II.III DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO e DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RECORRENTE

Insiste o Agravante que não é parte legitima para figurar o polo passivo desta demanda e que não merece suportar os efeitos decorrentes dela, e consequentemente que sua conduta em levar a protesto a duplicada (reitero, emitida sem lastro comercial), foi realizada em estrito cumprimento do dever legal.

É inquestionável, diante de todas as provas no decorrer processual que, diante da atuação de forma negligente, a legitimidade da instituição financeira para figurar o polo passivo da demanda é devido a emissão da duplicata sem lastro comercial.

Cabe a responsabilização do banco se demonstrada a extrapolação dos poderes de mandato ou a sua conduta culposa em ato próprio, como na hipótese de negligência na transmissão de dados do devedor ao tabelionato de protesto, na linha do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.063.747/RS, o que restou comprovado.

Há de se ressaltar que era dever da Casa Bancária se certificar da lisura do crédito antes de promover o protesto do título, o que deixou de fazer por desídia, falhando no desempenho de sua atividade e dando causa diretamente aos danos suportados pelo Agravado, devendo responder de forma objetiva.

Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça ficou assim sedimentada:

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de Recurso Especial n. XXXXX-40.2014.8.24.0023/50000 2 Gabinete 3º Vice-Presidente apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de
higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-9-2011)

Insurge-se ainda o Agravante que a decisão seja reconsiderada, pois afirma que o entendimento não é pacífico, se furtando da responsabilidade pelo ato ilícito.

Razão não lhe assiste, tendo em vista sua atuação negligente, extrapolando os poderes de mandatário ao emitir duplicata sem lastro comercial e levando-a a protesto. Logo, a respeitável decisão monocrática não merece reformas.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

I. Seja acolhida as preliminares suscitadas, a fim de não conhecer o agravo interposto pelo Recorrente, haja vista que o agravo foi interposto contra decisão que foi fundada na aplicação em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, conforme art. 1.042, segunda parte do caput, do Código de Processo Civil.

II. Na hipótese remota de ser conhecido o referido recurso, requer seja negado provimento do mesmo, em face da existência de ato ilícito praticado pelo Recorrente, devido a extrapolação dos poderes de mandatário ao emitir duplicata sem lastro comercial e levá-lo a protesto, entendimento este firmado em processo repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça;

III. A Condenação do Agravante a multa prevista no art. 1.021 § 4º do Código de Processo Civil, bem como a condenação por litigância de má-fé do Agravante, em razão da interposição de recurso de caráter meramente protelatório, no termos do art. 79 e 80 do CPC/2015

Finalmente, requer-se que todas as intimações e notificações sejam publicadas na Imprensa Oficial, em nome de ..., sob pena de nulidade.

Nestes termos

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado (a) / OAB.

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Excelente trabalho doutora Roberta!! Parabéns pela maneira bem clara e cristalina no desenvolvimento dessa peça processual. Deus te proteja e te abençoe com a sabedoria. um grande abraço. continuar lendo

Muito obrigada, espero que tenha sido útil para você!! continuar lendo

Doutora, em quase 10 anos de Advocacia, 99% das minhas peças construo sem pegar modelos, nem mesmo por mim já feitos. Como foi a segunda vez que fui fazer uma contrarrazão em Agravo Interno em Recurso Especial, resolvi olhar algumas peças pelo google.

A sua peça está PERFEITA! Parabéns! Acabei utilizando seu modelo.
Muito obrigado! continuar lendo

Excelente!! continuar lendo

Excelente trabalho, Dra! Muito útil. Parabéns! continuar lendo