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1 de Março de 2024

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença CPC/15

há 4 anos
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AO JUÍZO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... ESTADO DE ...





Processo nº ...

(Nome e prenome do (a) exequente), já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste douto Juízo, por seu (sua) advogado (a) infra-assinado (a), requerer o

     CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

proferida às folhas... dos autos supra, em face do (a) executado (a) (Nome e prenome do (a) executado), também já qualificado (a), com fulcro nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC) pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Na data de ... o (a) exequente obteve decisão favorável no sentido de..., conforme dispositivo de sentença: "Ante o exposto julgo procedente a ação (...)" (transcrever dispositivo).

Nesse sentido, o (a) executado (a) foi condenado (a) a... (dar/fazer/não fazer), o que ainda não foi providenciado.

Assim, não interposto recurso com efeito suspensivo, pede o (a) exequente o cumprimento provisório da r. sentença.

II - DO DIREITO

II.I - DA COMPETÊNCIA

Nos termos do artigo 522 do CPC, o cumprimento far-se-á perante o juízo competente. In casu, temos que a competência para apreciar a presente questão é deste juízo, conforme dispõe o artigo 516 do mesmo codex:

"Art. 516. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos artigos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem."

Logo, comprovada está a competência deste juízo.

II.II - DO CABIMENTO

A mesma sorte aproveita ao requisito do cabimento, vez que proferida sentença favorável à parte exequente e não interposto recurso dotado de efeito suspensivo. Ademais, seu direito encontra-se expressamente previsto no artigo 520 do diploma processual.

II.III - DA OBRIGAÇÃO DE (DAR/FAZER/NÃO FAZER)

Como disposto na r. sentença de fls..., a parte executada deve..., o que pleiteia-se que se faça imediatamente ou no prazo que indicar V. Exa (se já não especificado na sentença).

Não cumprida a obrigação, o (a) executado (a) deverá responder pela multa e os honorários previstos no artigo 520, § 2º (se obrigação de pagar quantia certa) e/ou pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento, sem prejuízo da adoção, por este juízo, de todos os métodos indutivos, coercitivos, mandamentais ou sub-rogatórios, como previsto no artigo 139, IV, da lei adjetiva.

II.IV - DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Às fls... foi determinado que a parte executada procedesse à(ao)..., em sede de liminar, sob pena de astreintes no valor de R$... por descumprimento.

Contudo, não obstante a ordem judicial, o (a) executado (a) manteve-se inerte, incorrendo na multa arbitrada. Assim, descumprida a determinação, deve pagar ao (à) exequente o montante de R$..., conforme planilha de cálculos anexa.

Cumpre informar que, conforme leciona a melhor doutrina, e como também pacificado na jurisprudência atual, é plenamente possível a execução de eventuais astreintes se confirmada em sentença, o que se verifica no presente caso.

Ainda neste tocante, demonstrada a clara indisposição da parte adversa em cumprir as determinações que lhe são impostas, pleiteia o (a) exequente CAUTELAR DE ARRESTO/SEQUESTRO/ARROLAMENTO DE BENS/REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM, visto o grande risco de inefetividade da prestação jurisdicional, pelo inadimplemento da obrigação exequenda.

Dessarte, como lhe assegura o artigo 301 do CPC, requer o (a) exequente que seja concedida a medida cautelar para assegurar o seu direito, com fundamento no poder geral de cautela do juiz, pois demonstrada a probabilidade do direito pelo (a)... e o risco ao resultado útil do processo pelo (a)..., além do mais, o provimento não é irreversível e corre por conta e risco do (a) exequente (artigo 520, I, do CPC).

II.V - DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

(verificar se é caso de depósito ou dispensa de caução)

(se necessária a caução):

Dispõe o inciso IV do artigo 520 da lei processual:

"Art. 520. (...)

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos."

Assim, atento (a) aos mandamentos legais supra e aos princípios de boa-fé e cooperação processuais (artigos 5.º e 6.º do CPC), a parte exequente se dispõe a prestar a caução, se assim entender este Juízo.

(se dispensada a caução):

Dispõe o artigo 521 do CPC:

"Art. 521. A caução prevista no inciso IV do artigo 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III - pender o agravo do art. 1.042;

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.".

In casu, dispensado está a parte exequente, uma vez que se trata da hipótese prevista no inciso... do artigo supra.

Ademais, não se afigura qualquer risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) O recebimento e processamento deste Cumprimento Provisório de Sentença;

b) O arbitramento da caução nos termos do art. 520, IV do CPC (se o caso)/A dispensa do depósito da caução nos termos do artigo 521 do CPC (se o caso);

c) O deferimento da medida acautelatória para determinar o arresto/sequestro/arrolamento de bens/registro de protesto contra alienação de bem (ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito);

d) A intimação da parte executada para cumprimento da obrigação imposta, nos termos dos artigos 513 e 520 do CPC, sob pena de inscrição nos cadastros de inadimplentes e acréscimo da multa e dos honorários do artigo 523, § 1.º do CPC;

e) A condenação do (a) executado (a) ao pagamento dos honorários advocatícios, como dispõe o § 1.º do artigo 85 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Município..., data...

Advogado (a)..., OAB nº...


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11 Comentários

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tem valor da causa? continuar lendo

Essa petição precisa ser impetrada como se fosse uma nova ação ou pode ser nos mesmos autos? Desde já agradeço a quem puder esclarecer. continuar lendo

Deve ser em autos separados, distribuídos por dependência ao primeiro processo continuar lendo

Parabens Drª!! muita bem fundamentada a peça!!! ;) continuar lendo

show! continuar lendo