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20 de Abril de 2024

Modelo de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

há 2 anos
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MODELO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

AO ILUSTRE (...)- CHEFE DE SEÇÃO DA CORREGEDORIA - – (....)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÚMERO: (...)

(...), CPF: (..), MATRÍCULA FUNCIONAL: (...), residente e domiciliado no endereço: (...) vem, respeitosamente, apresentar DEFESA ao processo em epígrafe

I - DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA

O Apurado foi notificado para apresentação da defesa no dia (...)(anexo-I), e conforme determina o (MANDIC, mod. 2, CAP. 7, item 6, subitens 6.1.1 e 6.1.2), foi estabelecido 10 (dez) dias corridos para o decurso do prazo, nesse sentido pede o deferimento em relação ao prazo mencionado, tendo em vista que foi protocolado no 5º(quinto) dia após a notificação.

II - DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS

Verifica-se que para elucidar a defesa do acusado (a) faz necessário a oitiva (...)

III – DA PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE

As pretensões punitivas por ações disciplinares administrativas, decorrentes de apuração de faltas disciplinares, prescreverão nos seguintes prazos, 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

I – DOS FATOS

Inicialmente cumpre destacar, que o Apurado, possui mais de 10 (dez) anos de serviço púbico (...)

II - DO DIREITO

II - I DA FALTA DE PROVAS

(...)

“RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO À CONDUTA DESCRITA NO INCISO IX DO ART. 117 DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃ‧O DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e IN DUBIO PRO REO. CONFIGURADA A HIPÓTESE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 116 DA LEI 8.112/90. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 142 DA LEI 8.112/90. O TRT da 23ª Região instaurou Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar possíveis infrações funcionais praticadas por servidor daquele órgão. A comissão processante instituída pela Corte regional concluiu que o servidor cometeu as infrações previstas nos arts. 117, IX, e 116, III e IV, da Lei nº 8112 de 1990. Com base no relatório apresentado pela comissão processante, a Presidência do TRT da 23ª Região decidiu pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor, nos termos dos arts. 127, III, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. No exame do recurso , verifica-se que não restou comprovado que o servidor praticou deliberadamente a conduta proibida descrita no inciso IX do art. 117 da Lei 8.112/90, e, por consequência, afasta-se a aplicação da pena de demissão. No entanto, ao expedir alvará sem diligenciar e providenciar a imediata formalização do referido ato judicial, o servidor descumpriu o dever de observar as normas regulamentares, previsto no art. 116, III, da Lei nº 8.112/90. Nos casos de não observância de dever funcional cabe aplicação da pena de advertência por escrito (art. 129 da Lei nº 8.112/90). Entretanto, o art. 142, III, da Lei nº 8.112/90, estabelece que é de 180 (cento e oitenta dias) o prazo prescricional para a ação disciplinar em que a pena é de advertência. No caso, a administração tomou conhecimento dos fatos em 28/06/2013, tendo instaurado o processo administrativo disciplinar em 06/09/2013, portanto, infere-se que esta ação disciplinar está prescrita em relação ao descumprimento do dever previsto no art. 116, III, da Lei nº 8.112/90, uma vez que transcorrido o prazo prescricional. Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso administrativo, a fim de afastar a aplicação da penalidade de demissão. E, reconhecendo como configurada a hipótese da infração prevista no art. 116, III, da Lei 8.112/90, declarar a prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 142, III, da Lei 8.112/90. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo Disciplinar nº CSJT-PAD-2163- 35.2013.5.90.0000 , em que é Recorrente ISAEL LOURENÇO JÚNIOR e Recorrido TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO . No julgamento deste processo fui designada redatora do acórdão. Dessa forma, peço vênia, para adotar o relatório apresentado pela conselheira relatora originária: "Trata-se de expediente originalmente autuado como Procedimento de Controle Administrativo, por meio do qual a então Presidente do TRT da 23ª Região noticiou ao CSJT o descumprimento, por aquele Regional, da norma inscrita no art. 91 do RICSJT. Por meio daquela decisão, o CSJT, à unanimidade, conheceu do PCA para, no mérito, julgá-lo procedente, reconhecendo a nulidade do Acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região nos autos do PADSERV XXXXX-35.2013.5.23.0000, entendendo pela competência deste Conselho para julgamento do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Isael Lourenço Júnior, determinando sua reautuação como PAD e sua distribuição na forma regimental. Como findou o mandado da Desembargadora Conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, a quem sucedi, os autos foram redistribuídos, ficando sob minha responsabilidade, conforme certidão de fl. 4368."

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Que seja julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela (o) denunciante

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