Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Abril de 2024
    Adicione tópicos

    Modelo de Defesa Prévia de Trânsito

    Conduzir veículo com o som em desacordo - artigo 228 do CTB.

    há 2 meses
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL

    DETRAN/RS

    Endereço xxxxxxxxxxxxxxxx

    Auto de Infração nº 121100/ TE0000000

    PLACA XXXX MARCA/MODELO XXXX RENAVAM XXXXX

    NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob o RG nº xxxxxx, CPF nº xxxxxx e CNH nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio da sua procuradora signatária, com procuração em anexo, apresentar a presente:

    DEFESA PRÉVIA

    Em face da autuação instaurada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL, diante dos fatos e fundamentos que se passa a expor:

    1. DOS FATOS

    No dia xxxxxx, às 00h00min, na Avenida xxxxxxx, a recorrente foi autuada pela prática, em tese, de conduzir veículo com o som em desacordo, nos termos do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Em vista disso, irresignada, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente defesa prévia, com a finalidade de anular e/ou arquivar o procedimento administrativo em tela.

    É o breve relatório.

    2. DO DIREITO

    2.1. DO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:

    As resoluções 371 e 561 do CONTRAN que estabeleceram o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Volumes I e II visam padronizar a atuação do agente, determinando, entre outras questões, as situações em que o condutor deve ser autuado por usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN– artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

    No que tange ao artigo utilizado, o Manual Brasileiro de Fiscalização determina quando autuar e não autuar, bem como estabelece que seja realizada a anotação sobre a situação observada, senão vejamos:

    (Adicionar a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito do artigo 228 CTB).

    A fim de realizar a comparação ao Auto de Infração em tela, colaciona-se o mesmo a seguir:

    (Printar o auto de infração, especificadamente no campo "observações").

    Nessa senda, fazendo-se a análise do auto de infração instaurado em face da recorrente, verifica-se que os agente de trânsito não possuíam o equipamento decibelímetro para medir a frequência do som, entretanto efetuaram a autuação.

    Além disso, no campo observações, a anotação efetuada pelos agentes de trânsito é completamente genérica, haja vista que não mencionam os detalhes atinente aos decibéis, bem como referiram que o som estava em desacordo com a resolução 624/2016 do CONTRAN, todavia não mencionaram quais dos artigos da solução a recorrente estaria descumprindo, o que demonstra o quanto encontra-se genérico o presente auto.

    Outrossim, o ponto mais importante a ser observado é o que diz respeito à quando não autuar, haja vista que os agentes não possuíam o decibelímetro, conforme dispõe o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

    Diante do exposto, considerando que os agentes não deveriam ter instaurado a presente autuação, tendo em vista que o Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito exige a medição dos decibéis, postula-se o arquivamento do presente auto, nos termos do inciso I, artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

    2.2. DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO:

    Ainda, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, para a correta aplicação da infração prevista no artigo 228 do CTB, se mostra imperiosa a remoção do veículo, senão vejamos:

    Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

    Infração - grave;

    Penalidade - multa;

    Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

    Veja-se que, além da penalidade de multa, a infração prevê medida administrativa de remoção do veículo.

    Ademais, o artigo 269 do CTB, § 2º também estabelece a necessária aplicação das medidas administrativas, in verbis:

    Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

    I - retenção do veículo;

    II - remoção do veículo;

    (...)

    § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

    § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

    Em outras palavras, a regra estabelecida, pelo Código de Trânsito, como requisito de validade do auto de infração é que deve ser realizada a abordagem do veículo.

    Da simples interpretação dos dispositivos legais mencionados, é possível concluir que a autoridade de trânsito, ou os seus agentes, devem aplicar a penalidade por infrações de trânsito, assim como as medidas administrativas, pois a letra da lei não abre margem para interpretações.

    No caso em tela, como pode-se observar, não houve a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para regularização, o que configura vicio na autuação capaz de ensejar a nulidade do presente AIT.

    Diante do exposto, postula-se a nulidade do Auto de Infração, em razão da inaplicabilidade da medida administrativa de retenção do veículo para regularização, nos termos do § 2º, artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro.

    3. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se:

    a) Enviada notificação, na pessoa da sua procuradora, na xxxxxxxxxxxxxxxx, informando o dia e horário de julgamento do presente recurso, com a posterior remessa da decisão, sob pena de nulidade;

    b) No mérito, requer:

    b.1) o arquivamento do presente auto, nos termos do inciso I, artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que os agentes não deveriam ter instaurado a presente autuação, tendo em vista que o Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito exige a medição dos decibéis;

    b.3) a nulidade do Auto de Infração, em razão do descumprimento da medida administrativa de retenção do veículo para regularização, nos termos do § 2º, artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro;

    Nestes termos pede e espera deferimento.

    Cidade/estado XXXX, dia XX, mês XX e ano XXX.

    Procurador xxxxx

    OAB XXXX

    • Sobre o autorEspecialista em Direito de Trânsito
    • Publicações1
    • Seguidores0
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoModelo
    • Visualizações67
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-de-defesa-previa-de-transito/2184418916

    Informações relacionadas

    MOTTA ADVOGADOS, Bacharel em Direito
    Modeloshá 2 anos

    Modelo de Recurso: Multa de Trânsito. Insuficiência Probatória. Transitar sem capacete.

    Marcela Bragaia, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Modelo Recurso Bafômetro

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Modelo De Resposta À Acusação - Código De Trânsito Brasileiro

    Deraldo Neto, Advogado
    Modeloshá 11 meses

    Defesa de autuação - PRF

    Elizeu Melo, Advogado
    Modeloshá 7 meses

    JARI

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)