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17 de Julho de 2024
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    Modelo de Embargos a Execução Fiscal c/ Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelo de peça jurídica - Embargos a Execução Fiscal

    Publicado por Carlos Nascimento
    mês passado
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    AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA CAPITAL DO ESTADO ALFA

    Distribuição por Dependência à

    Execução Fiscal nº ........

    EMPRESA XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., já qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo em epigrafe, representado por seu advogado (procuração anexa), com endereço profissional na..., telefone, e-mail, para receber intimações, com fulcro no art. 106, inciso I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e 915, 917 e 919, § 1º do Código de Processo Civil, art. 16 da Lei 6.830/80, após garantir juízo, opor, tempestivamente, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, que lhe move o ESTADO ALFA.., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP sob o nº..., com endereço..., neste ato representado por seu procurador, com endereço no local de sua repartição, na forma do artigo 75, II, do CPC, diante dos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

    I - CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

    O ajuizamento dos embargos à execução é cabível e tempestivo, possuindo amparo no art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os arts 915 e 917 do Código de Processo Civil, dispondo que poderá a parte executada apresentar embargos à execução se existir garantia do juízo e a observância do prazo de 30 dias.

    O Juízo encontra-se garantido, em obedecida a condição de admissibilidade imposta no art. 16 § 1º Lei 6.830/80. No presente caso, a garantia se deu mediante penhora em dinheiro em 15/03/2024, considerando-se depósito, por meio de bloqueio de valor em conta bancária em nome da embargante, nos termos do § 2º do art. 11º da Lei de Execuções, cujo comprovante da garantia foi juntado nos autos da execução na data 01/04/2023.

    II - DOS FATOS

    A sociedade empresária COMERCIAL LTDA, atuou no ramo de comércio varejista de calçados, mantendo uma loja na CAPITAL do ESTADO ALFA, cujo nome era "Calçados & Calçados", atuando no mercado até o mês de março do ano de 2019, quando por motivos de insuceso do negócio e, ao término do prazo de locação do imóvel, fechou as portas. Ocorre que no mesmo local fora instalado estabelecimento diverso, tratando-se de comércio atacadista de gêneros alimentícios, denominado de "Atacado Compre Mais", mantido pela EMPRESA XYZ LTDA.

    Não obstante, tramitava na Vara de Execuções Fiscais contra a COMERCIAL LTDA, uma execução fiscal para a cobrança de ICMS relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2019, sendo no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    O Exequente, após ter constatado o fato, requereu a inclusão no polo passivo da execução da EMPRESA XYZ LTDA, na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo juízo.             

    Por derradeiro, passados 15 (quinze) dias, a executada fora intimada da penhora de bens da sua propriedade, motivo pelo qual procurou auxílio no Poder Judiciário.

    III - DO DIREITO

    A instituição e a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, é direito legítimo dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição Federativa do Brasil de 1988, com fundamento no art. 155, e Inciso II, § 2º ao § 5º; LC 24/75, LC 87/96, LC 160/17, LC 192/22.

    Assim, diante dos fatos expostos, há clara ausencia de responsabilidade tributária em relação ao polo passivo, no qual a incidência tributária corre somente ao primeiro proprietário do terreno, sendo este o antecessor do executado.           

    Assim, o artigo 131, incisos I e II do Código Tributário Nacional expõe:  

    Art. 131. São pessoalmente responsáveis:           

    I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.           

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.  

    Nessa toada, é cristalino que o executado possui ilegitimidade passiva em detrimento à execução fiscal, tendo por direito a sua exclusão do polo passivo, visto que não possui responsabilidade tributária quanto ao débito em questão. Assim, NÃO HÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA do executado pelo fato de ter instalado o seu estabelecimento comercial no mesmo endereço do anterior.

    Cabe mencionar o art. 132 do mesmo diploma legal, in verbis:

    Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

    O presente dispositivo legal dispõe que a pessoa jurídica de direito privado possui responsabilidade tributária quando houver fusão, transformação e incorporação da mesma em outra. O parágrafo único expõe sobre a atividade continuada de pessoas jurídicas de direito privado extintas, exercida por determinadas razões.

    Excelência, é óbvio que não há o que se falar em fusão, incorporação, transformação e tampouco em atividade continuada em relação à parte executada, além de exercer uma atividade com finalidade distinta da empresa anterior. Deste modo, a executada não é parte legítima no polo passivo.

    III - DO EFEITO SUSPENSIVO

    Requer o embargante que Vossa Excelência atribua o efeito suspensivo no presente, nos termos do art. 919, § 1º, CPC, para fins de sobrestar a execução até o julgamento final da ação em tela. Registra estarem cumpridos todos os requisitos, uma vez que o juízo está devidamente garantido, existe fundamento jurídico relevante nos argumentos apresentados, evidenciando a probabilidade dos embargos serem julgados procedentes e em paralelo, existe risco de se consumar lesão e de difícil ou incerta reparação a direitos do executado caso a execução não seja suspensa, uma vez que há a penhora de quantia certa, dinheiro em conta bancária, cuja titularidade deste é da embargante, e que trata-se de dinheiro para manutenção da atividade econômica.

    IV - DOS PEDIDOS

    Diante de todo exposto, requer:

    a) A procedência dos Embargos e a improcedência da Execução Fiscal, afim de que o embargante seja excluído do polo passivo tendo em vista não ser responsável tributário;

    b) O levantamento da penhora e a consequente liberação dos bens penhorados;

    c) A intimação da parte embargada para que apresente impugnação no prazo legal à luz do art. 17 da Lei nº 6.830/80;

    d) Apensamento dos Embargos aos autos da Execução Fiscal, bem como o deferimento de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil;

    e) A condenação da parte embargada nos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios, observadas as regras dos artigos 82 § 2º e 85 § 3º, CPC;

    f) A dispensa da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil.

    g) Protesta provar por todos os meios legalmente e moralmente adminitidas no direito processual, notadamente documental acostada aos autos e por outras que se fizerem necessárias ao esclarecimento deste Douto Juízo, nos termos do art. 319, inc. VI do CPC

    Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o art. 291 do CPC/15, para efeitos fiscais.

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    Capital/ALFA, 01 de março de 2024.

    Advogado OAB

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    • Sobre o autorCarlos Nascimento, Bacharel em Direito
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