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17 de Julho de 2024

Modelo de Impugnação à Denúncia - Harmonização Orofacial

Modelo pedindo o arquivamento de denúncia por exercício ilegal da medicina, em razão de Cirurgião Dentista exercendo harmonização orofacial

Publicado por Direito Odontológico
há 5 anos
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ILMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA SEDE REGIONAL DE - PROCON/

Notícia de fato n.

, , , , regularmente inscrito (a) no CPF sob o n. , , endereço eletrônico , vem, à presença de V. Sa., com espeque no art. 44 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, apresentar IMPUGNAÇÃO à denúncia, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DA DENÚNCIA

1. Alega a denunciante que a parte impugnante realiza procedimentos privativos de médico, conforme exposto nos fatos, especificamente página 17, que assim dispõe:

A denunciada abaixo, é dentista, no entanto realiza procedimentos considerados atos médicos, devendo ser realizados por profissionais médicos, como o uso de toxina botulínica para fins estéticos.

2. Pela suposta prática de atos privativos de médico por não médico, a denunciante imputa à parte impugnante o crime previsto no art. 282 do Código Penal. Vejamos:

As imagens aqui reproduzidas podem ser amplamente acessadas pelas redes sociais da denunciada, indo de encontro à Lei do Ato Medico, Lei nº 12.842/13 e às Resoluções do CFM e, sobretudo afronta o artigo 282 do Código Penal, já que realiza ato exclusivo do profissional médico, portanto a Denunciante, na defesa do exercício profissional, solicita providência contra a odontóloga.

3. Conforme adiante exposto, a conduta é atípica, tendo em vista a inexistência de impedimento legal para a realização de harmonização facial (uso de toxina botulínica e preenchedores faciais para fins estéticos) por Cirurgião Dentista, não se tratando de ato privativo de médico.

DA ATIPICIDADE DA CONDUTA: AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO

4. O art. 282 do Código de Processo Penal traz a previsão do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, assim dispondo:

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

5. Da simples leitura do tipo penal, verifica-se que a sua configuração se dá com o exercício, sem autorização legal, de ato privativo de médico, dentista ou farmacêutico.

6. Ocorre que a utilização de toxina botulínica, ácido hialurônico e demais substância necessária para a realização da harmonização facial não são atos privativos de médico.

a) Lei do Ato Medico

7. A Lei 12.842/2013 traz os atos privativos do médico, dentre eles a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias (inciso II, do art. 4º)

8. Por sua vez, o § 4º do art. 4º explicita o que são considerados atos invasivos:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

9. Conforme se verifica, atos invasivos são apenas àqueles que atingem órgãos internos, caso contrário inúmeros procedimentos, tal como a acupuntura, seriam atos privativos de médico. Por essa razão, o Presidente da República reputou por certo vetar os incisos I e II do citado § 4º, tendo em vista sua abrangência que tornaria privativos atos comuns a várias profissões. Vejamos a redação dos incisos vetados e a mensagem de veto:

MENSAGEM Nº 287, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Incisos I e IIdo § 4ºdo artt . 4º
“I - invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos;
II - invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos;”
Razões dos vetos
“Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos invasivos, os dois dispositivos atribuem privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de uma perspectiva multiprofissional. Em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde. O Poder Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais procedimentos.”

10. Como se não bastasse, o veto do inciso que supostamente proibiria o uso de toxina botulínica e ácido hialurônico para fins estéticos por cirurgiões dentista, a própria Lei do Ato Medico ressaltou que os atos privativos não abrangem o Cirurgião Dentista em sua área de atuação, conforme § 6º do art. 4º, que assim determina: § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

11. Portanto, fica evidente que a parte denunciada não infringe a Lei do Ato Medico e por consequência o art. 282 do Código Penal, devendo ser a denúncia arquivada por manifesta ausência de tipicidade da conduta.

b) Lei 5.081/66 e Resoluções CFO 176 de 2016 e 198 de 2019

12. A Lei 5.081/66 regula o exercício da odontologia, prevendo em seu art. as competências do cirurgião dentista, dentre elas (inciso I) a de praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.

13. Não é necessário esforço hermenêutico para identificar que o cirurgião dentista pode atuar em toda a face, haja vista a profunda formação profissional quanto ao estudo da anatomia da cabeça e do pescoço.

14. Assim, com a finalidade de interpretar à Lei para sua fiel execução, foram publicadas as Resoluções CFO 176 de 2016 e 198 de 2019 que disciplinam a atuação do Cirurgião Dentista na harmonização orofacial. Vejamos parte das resoluções pertinentes à impugnação da denúncia:

Resolução CFO 176 de 2016
Art. 1º. Autorizar a utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais pelo cirurgião-dentista, para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não extrapole sua área anatômica de atuação.
§ 1º. A área anatômica de atuação clínico-cirúrgica do cirurgião dentista é superiormente ao osso hioide, até o limite do ponto násio (ossos próprios de nariz) e anteriormente ao tragus, abrangendo estruturas anexas e afins.
§ 2º. Para os casos de procedimentos não cirúrgicos, de finalidade estética de harmonização facial em sua amplitude, inclui-se também o terço superior da face.
Resolução CFO 198 de 2019
Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica.
Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face.
Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem:
a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I;
b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins;
c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial;
d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins;
e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e,
f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins.

15. Assim sendo, resta evidente que as citadas Resoluções, fundamentadas na Lei 5.081 de 1966, reconhecem a legalidade da atuação do Cirurgião Dentista na harmonização orofacial, o que abrange a utilização da toxina botulínica e preenchedores faciais.

16. Ressalte-se que as Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Odontologia são atos administrativos que, por consequência, possuem como atributo presunção de legitimidade [1], ou seja, são presumivelmente editados de acordo com a normas vigentes, bem como possuem autoexecutoriedade [2], não necessitando da chancela do poder judiciário para declarar sua existência, validade ou eficácia.

17. Nesse diapasão, seria uma atitude teratológica o prosseguimento de um processo no qual a denunciante encontra-se amparada por ato administrativo emitido pelo próprio Estado.

18. Sendo assim, a única conclusão possível para o presente processo é o devido arquivamento.

c) Ação Civil Pública XXXXX-83.2019.4.01.3400

19. No dia 15 de fevereiro de 2019, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira – AMB, a Sociedade Brasileira De Dermatologia-SBD e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica ajuizaram Ação Civil Pública em face do Conselho Federal de Odontologia, aduzindo, com fulcro na Lei do Ato Medico, os seguintes pedidos:

(i) Seja a presente ACP recebida, autuada e processada de acordo com o rito ordinário, com a observância das regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (art. 21 da LACP);
(ii) Seja deferida medida liminar ora requerida, para que seja determinada (inaudita altera pars) a SUSPENSÃO IMEDIATA dos efeitos decorrentes da RESOLUÇÃO CFO nº 198/2019, evitando-se assim a realização de atos médicos por profissional inabilitado e maiores danos à saúde da população, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa., em valor a coibir a prática dos atos ora atacados;
(iii) Se concedido o pedido liminar, determinar ao Réu que publique no diário oficial local e informe à toda população, através de meios oficiais ou canais de rádio e em seu site oficial, à título de informação e publicidade, o conteúdo desta decisão e sua fundamentação;
(iv) Seja o Réu, pessoa jurídica de direito público, intimado para se pronunciar no prazo de 72 horas (Art. Lei 8.437/92);
(v) A citação do Réu, para que apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; e
(vi) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.º, § 1.º da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
E no mérito, requer seja julgada procedente a pretensão, a fim de que seja declarada a nulidade da Resolução CFO nº 198/2019, já que (i) não há lei federal que permita e dê respaldo às atividades dispostas em tal ato normativo, de caráter infralegal, por parte de dentistas; e (ii) a Lei Federal n12842222/2013 estabelece que a realização de diagnósticos, tratamentos e procedimentos invasivos na face, pescoço e cabeça são atos são praticados exclusivamente por médicos.

20. Da análise dos pedidos, de amplo conhecimento da parte denunciante, tendo em vista que uma das autoras é a Sociedade Brasileira de Dermatologia, a Resolução CFO 198/2019 que reconhece a atuação do cirurgião dentista na harmonização orofacial encontra-se em vigor, sendo indevido e, possivelmente, caracterizador de denunciação caluniosa imputar a alguém crime de que sabe inocente porquanto não há decisão que suspenda os efeitos da resolução.

21. Assim, mais uma vez, resta devidamente demonstrado que a denúncia é absurda, merecedora do imediato arquivamento e, caso este órgão repute cabível, da abertura de inquérito em virtude de possível denunciação caluniosa.

PEDIDOS

22. Ex positis, pede seja o presente processo arquivado liminarmente por completa ausência de fundamentos legais para sua instauração, mormente pelo exercício regular do direito da parte impugnante.

23. Pede, ainda, caso seja o entendimento de V. Sa., seja instaurado inquérito contra a denunciante pelo possível cometimento do crime de denunciação caluniosa, presente no art. 339 do Código Penal.

24. Por fim, requer a juntada da (I) Resolução CFO 176 de 2016, (II) Resolução CFO 198 de 2019 e (III) petição inicial da Ação Civil Pública XXXXX-83.2019.4.01.3400.

Nestes termos, peço deferimento.

, .

  1. Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões como mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Página 238)

  2. 3. AUTOEXECUTORIEDADE

    Das mais relevantes é a característica da autoexecutoriedade. Significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Com bem anota VEDEL, tem ele idoneidade de por si criar direitos e obrigações. Submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.

    No direito privado, são rara as hipóteses em que se permite ao particular executar suas próprias decisões. No Direito público, porém, é admitida a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do poder judiciário, construção hoje consagrada entre os autores modernos e haurida do Direito francês.

    A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário. Além do mais, nada justificaria tal submissão, uma vez que assim como no judiciário tem a seu cargo uma das funções estatais - a função jurisdicional -, a administração também tem a incumbência de exercer função estatal – a função administrativa.

    Essa particularidade, aliás, é bem destacada por GARCÍA DE ENTERRÍA, ao afirmar que esses extraordinários efeitos dos atos administrativos constituem verdadeiros títulos executivos, dispensando anuência dos tribunais. “Não há necessidade, portanto, de recorrer aos Tribunais em busca de juízo declaratório para obter uma sentença favorável que sirva de título a uma posterior realização material de seus direitos”. Aduz, por fim, o grande jurista que, desse ponto de vista, o ato administrativo vale como a própria sentença do juiz, ainda que seja sujeita a controle por este. (CARVALHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 30. Ed. Ver. Atual. Ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. Pg.127/128.)

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