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29 de Maio de 2024

Modelo de Impugnação de Registro de Candidatura por Condenação Criminal

há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE _________.

RCAND nº_____________/2018

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO XZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 100, nº 5.000, Centro da cidade, representada pelo seu Presidente em exercício, conforme certidão de composição partidária (fls.), por seu advogado, mandato em anexo, nos autos do registro de candidatura nº......., alusivo ao candidato “ABC” (qualificação completa) que concorre ao cargo de Deputado Federal pelo Partido Y, vem à digna presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, com base no art. 1º, I, e “1”, LC 64/90, aduzindo e requerendo o quanto segue:

DA TEMPESTIVIDADE:

Inicialmente, cumpre frisar que a presente impugnação é tempestiva, considerando que o edital com referência ao registro de candidatura do impugnado foi publicado em (.../.../.....), sendo a presente protocolizada na presente data.

DA RELAÇÃO FÁTICA:

Segundo se infere das peças que escoltam a inicial, bem como dos documentos encartados no bojo do registro de candidatura nº. ......., em trâmite perante este Tribunal, o impugnante é Partido Político com atuação no âmbito Estadual. Ademais, apresenta também documentos que atestam sua legitimidade, tendo inclusive apresentado candidato para o cargo de Governador e Vice, Senador, Deputado Federal e Estadual às Eleições 2018, conforme ata de convenção partidária.

Assim, na função fiscalizatória inerente às agremiações partidárias, verificou-se que o impugnado apresentou registro de candidatura para o cargo de Deputado Federal. No entanto, conforme se verifica das certidões encartadas, o impugnado foi condenado e teve a sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado pelo crime de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal, incidindo assim no artigo1º, I, e, “1” da Lei Complementar nº 64/90.

Ora, Excelência, trata-se de questão objetiva, pois a certidão demonstra de forma inconteste a incidência da causa de inelegibilidade.

Nesse sentido o TSE:

Eleições 2012. [...]. Registro de candidato. Vereador. Condenação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Inelegibilidade. Art. , I, e, 1, da LC nº 64/90. LC nº 135/2010. Aplicabilidade. [...] 1. A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. , I, e, item 1, da LC nº 64/90. [...] 3. A incidência da LC nº 135/2010 a fatos anteriores não viola o princípio da irretroatividade legal, pois consiste na aplicação da nova legislação a atos e fatos que entendeu o legislador como desvalores que passam a impedir o cidadão de ter acesso ao jus honorum, ao direito de receber voto, de ser eleito e de ter representação em nome da coletividade. [...]” (Ac. de 20.6.2013 no REspe nº 3517, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, nos termos dos artigos e seguintes da Lei Complementar 64/90, requer:

a) O recebimento e processamento do presente pedido;

b) Notificação do impugnado para que apresente defesa no prazo legal;

c) Intimação do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral;

d) Que após o devido processo legal, seja acolhido o pedido inicial, reconhecendo-se a inelegibilidade do impugnado para indeferir o seu registro de candidatura ao cargo de Deputado Federal;

e) Requer a produção de todos os meios lícitos de prova permitidos, especialmente a prova documental, depoimento pessoal do impugnado, prova testemunhal, perícias e todas as demais que se fizerem necessárias para o deslinde da ação.

Termos em que

Pede deferimento.

(Local e Data)

Advogado OAB/___ nº________

Rol de testemunhas

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