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30 de Maio de 2024

Modelo de Parecer Jurídico - Direito do Consumidor

Consulta formulada para analisar a viabilidade de demanda judicial consumerista.

Publicado por André Coelho
há 4 anos
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           Parecer Jurídico

                    Cidade, 04 de Maio de 2020.

Ref. Viabilidade de Ação Judicial Consumerista.

Trata-se de consulta formulada por consumidor pessoa física, o qual busca aferir a viabilidade do ingresso de demanda judicial para compelir pessoa jurídica a ressarcir os danos decorrentes de produto cujo vício ensejou sua inutilidade.

O produto constitui num PRODUTO adquirido em MÊS/ANO - orçamentos indicam a data de DATA .

Sem data precisa, mas em DATA (supõe-se), o referido PRODUTO se desprendeu da argola de fixação e despencou no chão da sala infantil da residência do consumidor.

Após isso, a primeira reclamação à FORNECEDORA deu-se no mesmo mês, em DATA, conforme diálogo travado com a Sra. XXX, via whatsapp .

Em análise aos diálogos (diálogo de DATA), verifica-se que a FABRICANTE se prontificou a reembolsar o valor do produto, e que o reembolso seria efetuado pela FORNECEDORA - conforme email.

Em contato com a Sra. XXX - representante da FORNECEDORA - na data de DATA, o consumidor foi informado de que o reembolso seria providenciado com o setor competente, o que até o momento não ocorreu.

Faticamente, temos: a aquisição de um produto com vício que se evidenciou somente X anos, aproximadamente, depois de sua aquisição.

É o relatório, passo a opinar.

Sem maiores dilações, a relação acima exposta deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe os artigos 2o e 3o do CDC.

Em matéria de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como regra, ou seja, não se exige do consumidor a comprovação da culpa do fornecedor.

O ponto nodal, contudo, do presente caso, e que exige maior aprofundamento, consiste na verificação da natureza do vício (defeito do produto) e do prazo para o consumidor exercer o direito de reclamação e ação, já que a relação consumerista, bem como o dano (prejuízo), são incontestes.

Pois bem.

Em DATA o produto foi adquirido. A queda acima narrada ocorreu somente em DATA, ou seja, X anos após a aquisição do produto. Trata-se, portanto, de vício oculto, considerando que a causa foi a quebra da argola (de plástico!) que segurava a corrente que o pendurava.

No que tange aos vícios ocultos, o CDC faz a distinção entre produtos duráveis e produtos não duráveis. O PRODUTO evidentemente é um bem durável.

Desta feita, o artigo 18 do CDC claramente dispõe que: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis [...] respondem solidariamente pelos vícios de qualidade [...] que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...] podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Temos, então, a seguinte conclusão: o PRODUTO é um bem durável, e o vício (defeito) oculto e de qualidade, o que reclama a incidência do artigo 18 do CDC.

Passemos à análise do prazo para a reclamação ao fornecedor, bem como para o ajuizamento de ação judicial, seguindo à conclusão:

Vale destacar, de antemão, que a lei diferencia o prazo para a reclamação ao fornecedor e o prazo para o ingresso de ação judicial.

O prazo para a reclamação ao fornecedor está previsto no artigo 26 do CDC, que dispõe que o direito de reclamar pelos vícios [...] caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Os prazos acima são importantíssimos à garantia do direito do consumidor, pois se não for feita a reclamação no prazo acima assinalado o direito de exigir a troca/abatimento/reembolso não se constitui.

Assim, evidenciado o vício (no caso de vício oculto), inicia-se o prazo para o consumidor reclamar o saneamento ao fornecedor. Feita a reclamação no prazo devido (30 dias se não-durável ou 90 dias se durável) tal prazo se suspende até a resposta inequívoca do fornecedor, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 26:

§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

No caso em análise, por se tratar de vício oculto e produto durável, o prazo para a reclamação ao fornecedor é de 90 dias, a iniciar-se no dia em que o vício oculto se evidenciou, qual seja, o dia do INCIDENTE, DATA, acredito.

Analisando a documentação, verifiquei que o consumidor, na data de DATA já havia reclamado ao fornecedor acerca do ocorrido. Portanto, muito embora não tenhamos o dia exato do incidente, é certo que a reclamação foi efetuada nesse mesmo mês, ou seja, dentro do prazo legal (90 dias).

Feita a reclamação de modo tempestivo o fornecedor tinha o prazo de 30 dias para SANAR o vício.

Não sanado o vício no prazo de 30 dias constituiu-se o direito do consumidor de requerer as medidas abaixo apontadas, quais sejam: requerer a substituição do produto, a restituição da quantia paga, bem como o abatimento proporcional, segue abaixo o dispositivo que o regula:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Conforme se extrai dos fatos, a FABRICANTE, através de e-mail datado de DATA, respondeu ao consumidor que haveria o reembolso através da FORNECEDORA, veja abaixo:

            (PRINT - EMAIL)

Se se considerarmos essa como a resposta inequívoca do fornecedor, o direito material do consumidor já teria se constituído.

Contudo, é forçoso considerar essa resposta como inequívoca, pelo fato de a FABRICANTE ter atribuído a responsabilidade pelo reembolso à FORNECEDORA e esta ainda não ter dado o seu parecer quanto ao reembolso ou não. Eis os últimos diálogos entre o consumidor e a FORNECEDORA, datados de DATA:

           (PRINTS WHATSAPP)

Como se vê, pelo fato de ainda não ter havido uma resposta inequívoca (exigida para a constituição material do direito do consumidor - art. 18, par.1) da FORNECEDORA, pode-se afirmar, ao menos em tese, que o direito do consumidor de requerer a substituição do produto, o abatimento ou o reembolso ainda não se constituiu, muito embora a FABRICANTE já tenha acenado favoravelmente ao reembolso.

É que a concordância com o reembolso contida no e-mail (FABRICANTE) é fruto de mera liberalidade (consumidor x FABRICANTE), de modo que ela não vincula a FORNECEDORA no plano obrigacional, já que a lei impõe o dever de o consumidor proceder à reclamação no prazo decadencial para a constituição de seu direito de exigir as providências acima destacadas.

De qualquer modo, a simples ausência de resposta inequívoca faz constituir o direito material do consumidor para o ingresso de demanda judicial, sobretudo por já ter ultrapassado os 30 dias para o saneamento do vício (art. 18, par.1).

Dessa forma, pela ausência de resposta inequívoca, tem-se por constituído o direito material do consumidor de exigir a reparação de seu dano material, traduzindo o seu direito de ação que, pela previsão do art. 27 do CDC, é de 05 anos.

O lapso decorrido após a compra do PRODUTO (PERÍODO) também não é empecilho à persecução de seu direito, conforme já destacado pela jurisprudência:

[...] Ação indenizatória por danos materiais e morais acolhida Defeito na qualidade do produto Prazo decadencial que tem início com o aparecimento do vício oculto - Responsabilidade do fabricante, de acordo com o que vem disposto no 18 8 da Lei 8078 8/90 Mau uso não provado, ônus processual da fabricante - Devolução do valor de aquisição do produto que se impõe, com a alternativa de substituição das peças viciadas Prejuízo moral não evidenciado: defeito só verificado após 7 anos de efetivo e cabal uso dos aparelhos adquiridos [...] (32 Câmara - TJSP)

Conclusão

Ante todo o exposto, considerando a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade das fornecedoras (arts. 2o, 3o, 18 e 19, 26 e 27, todos do CDC), bem como tratar-se de bem móvel durável; o vício oculto; a reclamação feita dentro do prazo; a ausência de resposta inequívoca por parte das FORNECEDORAS e a consequente constituição do direito, efetivamente o consumidor possui o direito material para requerer judicialmente o reembolso de todo o valor despendido na aquisição do PRODUTO e seus equipamentos.

No que concerne ao risco à categoria de consumidores que também adquiriram o mesmo produto, o consumidor isoladamente considerado não possui legitimidade para representar em juízo direito de terceiros, o que não impediria eventual pedido de expedição de ofício ao Ministério Público - este sim legitimado - para acompanhar o andamento da demanda e tomar as devidas providências.

É o parecer.

Araraquara, 04 de MAIO de 2020.

ADVOGADO

OAB/SP XXX.XXX

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