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20 de Maio de 2024

modelo de parecer jurídico

uso da imagem de pacientes. unidade de saúde pública. direito de imagem. regramento jurídico

há 3 anos
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PARECER JURÍDICO

Ao

(NOME DO CLIENTE)

USO DA IMAGEM DE PACIENTES. UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE IMAGEM.REGRAMENTO JURÍDICO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de examinar a possibilidade do uso da imagem dos pacientes do (NOME DO CLIENTE), para os fins de divulgação do trabalho de reinserção e restauração realizado.

É o breve relatório, passemos a fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A priori, insta salientar que o Direito de Imagem está no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil, mais especificamente no art. , incisos V, X e XVIII, alínea a, os quais dispõem que:

Art. 5º ...:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Não obstante, o Código Civil de 2002, reitera a proteção à imagem a identificando como Direito da Personalidade e garantindo, mais uma vez a seu titular, ou caso este já morto, a seus dependentes, a indenização correspondente pela ilicitude da exposição:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

A Lei Geral de Produção de Dados ( LGPD) traz como fundamentos, mais especificamente em seu artigo 2º, IV, a inviolabilidade da imagem, senão vejamos:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Alguns Códigos de Ética Profissionais, trazem também a vedação à utilização do Direito de Imagem.

O Código de Ética Médica, mais especificamente em seu art. 75, traz a seguinte disposição:

Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

O Superior Tribunal de Justiça chegou inclusive a sumular tal matéria, quanto a utilização indevida do Direito de Imagem:

Súmula 403 do STJ - Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Contudo, tendo em vista que nenhum direito é absoluto, o Direito de Imagem também comporta exceções, vindo algumas a serem elencadas no próprio artigo 20 do Código Civil, o qual traz a seguinte frase “ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”. Ademais, a própria Lei Geral de Proteção de Dados traz, em seu artigo 4º, as hipóteses nas quais a referida lei não se aplica.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Destarte, por óbvio que estas exceções também não são ilimitadas, vindo a ser limitadas no próprio artigo da legislação supracitada.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

§ 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.

§ 3º A autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

§ 4º Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Ademais, acaso a necessidade de utilização da imagem não esteja elencada nas hipóteses acima previstas, insta destacar que por ser um direito disponível, o artigo 20 do Código Civil traz a ressalva “salvo se autorizadas”, e o artigo 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados dispõe que:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Nesse diapasão, chegamos à conclusão de que como regra geral, o Direito de Imagem é inviolável, contudo, temos que apesar deste direito ser irrenunciável, inalienável e intransmissível, o mesmo comporta exceções e é disponível.

Em sendo assim, o uso da imagem do paciente deve estar inserido dentro das exceções legais acima expostas ou que haja expressa autorização de seu titular, o qual deve estar em pleno gozo de seus direitos civis.

III – CONCLUSÃO

Tendo em vista todo o acima exposto, opinamos, no caso concreto, pela não utilização da imagem dos pacientes, pelo (NOME DO CLIENTE), para os fins de divulgação do trabalho de reinserção e restauração realizado, haja vista, especialmente, as especificidades do trabalho que é desenvolvido, a possibilidade da abalo ao nome e imagem dos pacientes, bem como em razão da vedação imposta pelo Código de Ética Médica (art. 75), mesmo com a devida autorização e, em arremate, em razão das novas normas trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, que passou a tratar tais informações como dados sensíveis.

É o parecer.

S.m.j.

Goiânia/GO, 18 de fevereiro de 2021.

HENRIQUE VINÍCIUS FRANCISCO PEREIRA

OAB/GO 48.413

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