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20 de Maio de 2024

Modelo de Parecer Jurídico.

Parecer elaborado para pessoa jurídica atuante na área de intermediação de negócios financeiros (financiamentos e empréstimos).

Publicado por André Coelho
há 6 anos
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Parecer Jurídico.

              Araraquara, 10 de março de 2018.

Interessada: Empresa X

Referente à: Documento de Assunção de Responsabilidade.

Trata-se de consulta formulada pela empresa X acerca das consequências jurídicas do ato de assinatura de documento que autoriza o faturamento, bem como a quitação do contrato de compra e venda de veículo pactuado entre a empresa Y e Fulano Ciclano da Silva, tendo em vista sua atuação como intermediadora financeira do negócio pactuado.

É o relatório, passo a opinar.

Fundamentação

A interessada é pessoa jurídica unipessoal, atua como correspondente bancária, tendo como atividade precípua a recepção e o encaminhamento de propostas de operações de crédito às instituições financeiras componentes do Sistema Financeiro Nacional - SFN, cujo objeto social é a concessão de empréstimos e financiamentos às pessoas físicas e jurídicas, tal como dispõe a Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil.

Sendo classificada como correspondente, sua atuação encontra-se perfeitamente delineada nos termos do artigo 8º do referido ato normativo, que dispõe sobre quais os objetos dos contratos de correspondente, enquadrando-se, a interessada, no inciso V, in verbis:

Art. 8 [...]
V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

Assim, toda a atuação da interessada no sentido de concretizar determinada operação financeira limita-se ao encaminhamento da proposta de crédito nos termos das determinações da instituição financeira a que a proposta será enviada, cabendo à instituição financeira a análise da viabilidade da concessão do empréstimo e/ou financiamento, bem como às partes contratantes as questões relacionadas à negociação propriamente dita.

Daí infere-se que eventual assunção de obrigação relacionada a fatos inerentes à negociação entre comprador e vendedor exorbita de sua atuação profissional, vez que, tendo sua atuação limitada ao encaminhamento da proposta financeira à instituição bancária, passa a ser um terceiro estranho à dita negociação.

No mesmo sentido, o artigo 10º da Resolução 3954/11 do BC dispõe que é vedado aos correspondentes a prestação de garantia, bem como à coobrigação nas operações de crédito, nestes termos:

Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer:
[...]
VIII - vedação à prestação de garantia, inclusive coobrigação, pelo correspondente nas operações a que se refere o contrato;

Por outro lado, eventual declaração capaz de produzir efeitos jurídicos às partes contratantes foge aos poderes da interessada, já que a atribuição de ampla quitação a negócios jurídicos de terceiros depende de poderes específicos concedidos pelo terceiro a ser representado, poderes que a interessada, na qualidade de intermediadora do negócio não possui.

Assim é a dicção do § 1º do artigo 661 do Código Civil:

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
[...]
§ 1 º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Conclusão

Ante o exposto, conclui-se que a assinatura do respectivo termo declaratório do modo em que foi proposto foge aos poderes da interessada, de forma que a parte do documento que diz respeito à negociação havida entre as partes contratantes, bem como à declaração de quitação, deve ser readequada e/ou suprimida.

S.M.J

É o parecer.

Local, data.

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16 Comentários

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Interessante modelo. Um bom auxílio para a peça que estou elaborando. Cada profissional tem sua maneira de redigir, entretanto, todos nós podemos trocar conhecimento. continuar lendo

Parabéns colega!

Grande abraço. continuar lendo

Muito bom! Bem fundamentado! Parabéns! continuar lendo

obrigado! o modelo simples e claro continuar lendo