Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024

Modelo de Pedido de Guarda Unilateral

Infância e Juventude

há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE xxx/MG

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...)”

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

XXXXXXXXXXX, brasileiro, união estável, serviços gerais, inscrito no RG sob o n.º XXXX - MG e CPF n.º XXX, com endereço na Rua SXXXXX, vem através da sua advogada (procuração em anexo) propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS da menor XXXXXX, menor impúbere, nascida em XX/XX/XXXX, na cidade de Jacutinga/MG, CEP. 37590-000, em face XXXXXX, brasileira, atendente comercial, solteira, inscrita no RG sob o n.º XXX/SP e CPF prejudicado, residente e domiciliada na rua XXXXX, endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente a parte autora declara-se pobre na forma da lei tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, requer preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária (artigo da lei nº 1.060/50), tendo em vista enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei nº 1.060/50 e artigo 98 caput e § 1º,§ 5º do NCPC)

1 - DOS FATOS

O Requerente e a Requerida constituíram união estável entre XXXX, contudo, por motivos de incompatibilidade da vida em comum, vieram a se separar de fato em meados de outubro do ano de dois mil e XXX.

Da constância da união estável nasceu XXX, em XXXX e a guarda do menor foi discutida anteriormente em outro processo de n.º XXXX onde o autor e promovida ajuizaram Ação Litigiosa de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, vindo a ser, posteriormente, em audiência de conciliação, a conversão desta em consensual, a qual tramitou na comarca de XXX/MG.

Na ação supracitada os ex-cônjuges, de comum acordo, decidiram que a guarda da filha menor seria dada a sua genitora, também sendo acordada a obrigação, do genitor de pagar mensalmente o valor de R$ XXX (XXX) a título de pensão alimentícia.

Quanto ao direito de visitas à criança foi regulamentado ao requerente de maneira alternada (15 dias com cada genitor, nos finais de semana): Na vez de XXXX o mesmo passou a buscar a menor na escola na sexta-feira, às 16h30min e entregar a menor no colégio na segunda-feira, às 12h30min.

A motivação do ajuizamento desta ação, a negligência da genitora em relação ao dever de assistência à menor; Seu desinteresse na vida da infante é notório pois XXXXX passa mais tempo com o pai do que com a própria mãe, ora promovida que detém a guarda deXXXX.

Nesse sentido, XXXX tem assumido a responsabilidade e cuidados com a menor dia após dia, pois XXXX fica com o pai das 08h30min até 20h00min, não só nos finais de semana. E, após esse horário, o genitor leva a menor até a residência da promovida. Fato esse que vem ocorrendo desde a data da audiência do processo de reconhecimento e dissolução de união estável.

A justificativa dada por XXXX para não ficar com a criança é sempre o trabalho; Alega para o requerente que precisa fazer horas-extras no estabelecimento “ xxx”, onde exerce a função de atendente. Porém, Excelência, o que causa espanto é que a genitora DESLIGA SEU CELULAR após o horário (18h00min) para não receber a menina. E o pai se vê numa situação desconfortável e socorre-se ao Poder Judiciário para REQUERER A GUARDA UNILATERAL de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

É importante destacar que atualmente o requerente contraiu nova família e sua atual esposa xxxxxx tem participado ativamente da criação e cuidados com a menor, na falta da genitora xxxx.

Data máxima vênia, acrescentamos que em nenhum momento é o propósito desta ação atacar a imagem da promovida, pelo contrário, expõe-se todos os motivos que levaram xxxxx a requerer a guarda de sua filha menor demonstrando a total negligência de alguém que exerce o poder familiar e tem a guarda e o dever de cuidado e assistência com a infante. O que não vem ocorrendo nos últimos meses.

A REITERAÇÃO DESSA CONDUTA por parte da mãe e ora promovida pode gerar transtornos comportamentais e prejudicar em seu desenvolvimento pessoal/interpessoal refletindo negativamente na vida adulta da criança xxxxx.

O ambiente em que o menor é inserido traz tanto consequências positivas quanto negativas. Nesse sentido o mandamento Constitucional é o dever de cuidado (Art. 229 da CF).

Os pais, por exemplo, que se omitem quanto ao direito de seus filhos estão descumprindo com sua obrigação legal podendo causar prejuízos ao desenvolvimento moral, psíquico e socioafetivo de sua prole.

Por último, ressalta-se que a criança manifesta o desejo de ficar com o pai pois tem vivenciado além do “abandono afetivo” situações de agressão verbal/punições quando passa tempo com a mãe, o que pode ser comprovado mediante prova pericial no acompanhamento psicossocial (CREAS) o que fica desde já requerido pelo autor.

Pois bem.

2 - DOS ALIMENTOS

O requerente manifesta o desejo de abrir mão da pensão alimentícia a ser custeado pela genitora, facultando-lhe o valor a ser pago como ajuda financeira para manutenção da criança, caso queira.

Contudo, caso Vossa Excelência entenda de forma contrária pelo pagamento de pensão pela genitora em favor de xxxxxxx e, antes, ouvindo o respeitável Representante do Ministério Público e este opinando pela fixação de alimentos é importante destacar que a situação financeira da requerida é estável, pois trabalha de atendente comercial na loja “xxxxxx” de xxxxx/MG, tendo sua carteira assinada com mais 01 (um) salário mínimo por mês, por volta de R$ 1.500,00 (salário fixo) .

3 - DO DIREITO

3.1 - DA GUARDA

O artigo 226 “caput”, § 5º, § 8º e artigo 227 da CF/88 estabelecem:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

(...)

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em nosso ordenamento jurídico temos 02 modalidades de guarda: (A) decorrente da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal (regida pelo Código Civil) e (B) outra decorrente do exercício da posse de fato da criança/adolescente, conferida terceiro que não detém poder familiar (regida pelo ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente– Lei 8.069/90).

No caso em análise, trata-se da 1ª modalidade de guarda (guarda decorrente da dissolução de vínculo conjugal), regulada pelo Código Civil.

O artigo 1.634 do CC/02 estabelece:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

(…)

O artigo 1.583 e seguintes do CC/02, estabelecem:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 4º (VETADO).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai

ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (...)

3.2 DOS ALIMENTOS – Fundamentação Legal

O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estatui a obrigação dos pais de sustentarem seus filhos menores:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O artigo 22 do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O artigo 1.694 do Código Civil de 2002, estabelece:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O artigo 693 do Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

O artigo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) estabelece:

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.

§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

4 - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O artigo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) estabelece:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

A prova pré-constituída do parentesco faz-se, aqui, pelo exame da certidão de nascimento anexa. Trata-se do fumus boni iuris.

Quanto ao segundo requisito, dito periculum in mora, é latente a sua configuração, haja vista a necessidade manifesta da criança de se alimentar e sobreviver diaadia até o desfecho do processo e consequente prolação da sentença concessiva dos alimentos definitivos.

4.1 - DA QUANTIA A SER FIXADA EM CASO DE ENTENDIMENTO DO JUÍZO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA PROMOVIDA

Acrescenta-se que o genitor manifesta o desejo da desnecessidade do pagamento de pensão pela genitora da menor, facultando-lhe o valor a ser contribuído mensalmente para ajuda na manutenção de XXXXXXX, porém, entendendo Vossa Excelência de maneira diversa passa-se a expor:

A) As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua subsistência, tais como alimentação, remédios, material escolar, vestuário, laser, dentre outras.

B) Assim sendo, com base na ponderação acerca da necessidade da alimentanda e da condição econômica da alimentante, requer-se a fixação de alimentos provisórios no valor mensal de 20% dos vencimentos (incidentes sobre férias, 13º, multa rescisória e FGTS), com vencimento no dia 10 de cada mês, pagos mediante desconto em folha de pagamento do empregador e/ou depósito em conta bancária aberta por determinação judicial.

5 - DO DIREITO DE VISITAS ASSISTIDAS

O artigo 1.589 do CC/02 assegura à genitora em cuja guarda não estejam os filhos, o direito à visitação:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

No caso em análise, a genitora poderá visitar a menor sempre que quiser, com a ressalva de que a genitora deve avisar com antecedência mínima de 12 (doze) horas o genitor.

6 - DO RITO PROCESSUAL

O artigo 693 do Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único.

A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

§ 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

§ 3o A citação será feita na pessoa do réu.

§ 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

Art. 697. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

7 - DA TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA – REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS ASSISTIDAS

Nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC/2015:

O artigo 300 do CPC/15- Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...)

O artigo 1.585 do CC/02 estabelece:

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. (Grifo meu).

No caso concreto:

(A) A PROBABILIDADE DO DIREITO está demonstrada pelo fato de QUE A MENOR VEM SOFRENDO MAUS TRATOS/NEGLIGÊNCIA QUANDO ESTÁ COM A GENITORA;

(B) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO reside no fato de que O AUTOR SOLICITA A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR, uma vez que esta vem sofrendo maus tratos/negligência e a manutenção da criança sob à guarda da genitora resultariam graves prejuízos em seu desenvolvimento a longo prazo.

(C) Assim, como medida de justiça requer a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar (inaudita altera pars) no sentido de deferir a GUARDA PROVISÓRIA da criança XXXX a seu genitor XXXXX e REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITAS à XXXXXX, devendo a ré ser advertida que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar (além de eventuais sanções criminais, civis) a aplicação de multa de até 20% do valor da causa OU 10 salários-mínimos por dia (cf. artigo 77, inciso IV, § 1º, § 2º, § 4º, § 5º do CPC/15).

(D) A prova pré-constituída do parentesco faz-se, aqui, pelo exame da certidão de nascimento anexa. Trata-se do fumus boni iuris.

(E) Quanto ao segundo requisito, dito periculum in mora, é latente a sua configuração, haja vista a necessidade manifesta da criança de se desenvolver em um ambiente familiar longe de violência verbal/negligência por parte da genitora até o desfecho deste processo e consequente prolação da sentença concessiva da guarda definitiva em favor do genitor/autor.

8 - PEDIDOS FINAIS

Assim com fundamento no artigo 226 “caput”, § 5º, § 8º e artigo 227 da CF/88, artigo 1.634 e artigo 1.583 e seguintes do CC/02, requer a Vossa Excelência:

1) o recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3ºdo CPC/15);

2) o processamento da ação sob segredo de justiça (cf. artigo 189, inciso II do CPC/15) e durante as férias forenses (cf. artigo 215, inciso II do CPC/15);

3) o deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º,§ 5º do CPC/15);

4) a concessão de liminar (inaudita altera pars) no sentido de deferir a GUARDA PROVISÓRIA da criança XXXX ao autor e REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITAS ASSISTIDAS.

Requer, ainda, que a ré seja advertida que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar (além de eventuais sanções criminais, civis) a aplicação de multa de até 20% do valor da causa OU 10 salários-mínimos por dia (cf. artigo 77, inciso IV, § 1º, § 2º, § 4º, § 5º do CPC/15);

5) a citação da ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento e apresentação de contestação no prazo de 15 dias contados da audiência, haja vista que o autor manifesta-se pelo desinteresse de realização de audiência de conciliação/mediação;

6) a intimação do Ministério Público Estadual para intervir como fiscal da ordem jurídica (cf. artigo 178, incisos I e II do CPC/15 c\c artigo 698 do CPC/15);

7) Seja realizado o estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo.

8) Ao final proferir sentença de resolução de mérito acolhendo o pedido de:

8.1) O deferimento do pedido DE GUARDA UNILATERAL da criança XXX a seu genitor XXXX.

8.2) regulamentação do DIREITO DE VISITAS ASSISTIDAS por parte do (a) promovido (a) .

8.3) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 15% a 20% sobre o valor da condenação.

9) Após o trânsito em julgado, o promovido deverá ser intimado para dar cumprimento voluntário à sentença (cf. artigo 513, § 2º do CPC/15).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

Termos em que pede Deferimento.

XXX/MG, 10 de novembro de 2020.

_________________________________________

ADVOGADA

OAB/MG XXX.XXX

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - NOME E ENDEREÇO

2 - NOME E ENDEREÇO

  • Sobre o autorEspecialista
  • Publicações17
  • Seguidores25
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações103676
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-de-pedido-de-guarda-unilateral/1233300228

Informações relacionadas

Ester Moreira, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Guarda Unilateral c/c tutela de Urgência

Jus Petições, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

[Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

Jessica Beraldo da Cruz, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo Guarda Unilateral C/C Alimentos

Afonso Maia, Advogado
Modeloshá 8 anos

[Modelo] Petição de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência de acordo com o novo CPC

Arthur Sales, Advogado
Modeloshá 3 anos

[MODELO] Ação de Modificação de Guarda c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Modelo incrível Doutora. Precisei fazer uma ação de guarda pra um pai, com tutela de Urgência, e seu modelo me salvou! Muitíssimo Obrigado!! continuar lendo

****** continuar lendo

Preciso de ajuda Mauro Nascimento e Silva 51981602218 Whats continuar lendo