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17 de Julho de 2024
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    Modelo de Petição Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelo de Petição Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 8 meses
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    AO JUÍZO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA ... - ...

    AÇÃO DE ALIMENTOS

    Proc. nº. ...

    Autora: FULANA DE TAL e outra

    Réu: BELTRANO DE TAL

    BELTRANO DE TAL (“Apelante”), solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua ...CEP..., possuidor do CPF (MF) nº. ..., comparece, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença não meritória exarada às fls. ..., para interpor, tempestivamente ( CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, o presente recurso de

    APELAÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 1.012, § 4º )

    tendo como parte recorrida o FULANA DE TAL E OUTRA (“Apelada”), divorciada, comerciária, residente e domiciliada ..., inscrita no CPF (MF) nº. ..., com endereço eletrônico desconhecido, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES acostadas.

    Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ....

    Respeitosamente, pede deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF nº ....

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    Processo nº. ...

    Originário da ...ª Vara de Família da ...

    Recorrente: BELTRANO DE TAL

    Recorrida: FULANA DE TAL e outra

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...:

    Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

    (1) – DA TEMPESTIVIDADE (CPC, art. 1.003, § 5º)

    O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. ..., em sua edição do dia ..., o qual circulou no dia ....

    Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

    (2) – PREPARO (CPC, art. 1.007, caput)

    O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ ... (...), atende à tabela de custas deste Tribunal.

    (3) – SÍNTESE DO PROCESSADO(CPC, art. 1.010, inc. II)

    Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em .... Do enlace sobrevieram a filha SICRANA de Tal.

    Os mesmos, na data de ..., ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, onde, nessa, fixou-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória fora publicada em ..., com o trânsito em julgado no dia ....

    Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio em liça, o Apelante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco ....

    Oportuno destacar que o Apelante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa FULANA DE TAL, atualmente no importe de R$ ... (....), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ ....

    No dia ..., o Recorrente casou-se novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com BELTRANA DAS TANTAS, em que essa adotou, após o enlace, o nome de BELTRANA DAS TANTAS DE TAL. Os mesmos igualmente possuem um único filho, esse nascido no dia ....

    Em ... do ano pretérito próximo, o Apelante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco ... S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ ... (....) e R$ ... (.... ).

    Apesar dessa drástica adversidade do destino, o Apelante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares, aliás como o sempre fez.

    Somente no dia ... foi que o Apelante conseguiu, naquela oportunidade como sócio de empresa de consultoria (Senior ... Ltda), angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aquém do salário que antes recebia, ou seja, R$ ... (... ). Veja que o Apelante percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ ... (... ). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.

    Mas não durou muito. Em ... do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.

    Atualmente a Apelada recebe do Autor, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ .... Adicionado a outros encargos, resulta em R$ .... Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:

    RESUMO DA PENSÃO:

    1. Colégios............... R$ ....
    2. Alimentos.............. R$ ....

    C) Ass. Médica.......... R$ ....

    D) Prest. Apto............ R$ ....

    _________

    Total: R$ ....

    Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Apelante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

    Entrementes, os pedidos foram julgados improcedentes, razão qual motivou a interposição deste recurso de Apelação.

    O juízo de piso, em seus fundamentos, argumentou, em síntese, rechaçou tal pleito albergado nos seguintes fundamentos:

    “Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução da pensão alimentícia.”

    Eis, pois, a decisão meritória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

    PRELIMINARMENTE

    Nulidade – Ausência de fundamentação (CPC, art. 1.013, inc. IV)

    O Apelante solicitara, no âmago da querela, fossem acolhidos os pedidos de sorte a reduzirem-se os alimentos para R$ ... (...).

    O Recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Afora isso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora negado.

    A decisão guerreada incorrera em erro, data venia, uma vez que julgara sem a devida e necessária motivação.

    O Apelante, por toda a extensão da querela, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trazia à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, trouxera elementos suficientes para concluir-se pela procedência dos pedidos, máxime ante à alteração dos recursos financeiros daquele.

    Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

    Ao julgar improcedentes os pedidos, o Magistrado a quo não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, o documento probatório da demissão do Apelante não deveria ser levado a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a insolvência do Recorrente não têm o condão de ser tidos como argumento a justificar a redução dos alimentos.

    Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.

    Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

    Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

    § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

    I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

    ( . . . )

    IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

    Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

    A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

    O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada.“ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: ... – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415).

    Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

    “Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc. Ve-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta.“ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473.

    Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

    “Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela ... vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540)

    Nesse mesmo sentido:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. CEEE. CÁLCULO. CORREÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

    Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do código de processo civil e artigo 93, ix, da constituição federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI XXXXX-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 17/12/2015; DJERS 28/01/2016)

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA EX OFICIO.

    1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2. Ademais, havendo notícia de falecimento do exequente da ação, não há que se falar em extinção do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a ação ser suspensa, conforme previsão expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, até que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilitação-incidente do espólio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da sentença de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para suspensão da ação de execução, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. XXXXX-86.1996.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22/01/2016)

    Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido. (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV)

    (4) – NO ÂMAGO (CPC, art. 1.010, inc. II)

    4.1. Deveras houve acentuada alteração econômica do alimentante

    Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.

    Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões revestem-se do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

    A propósito, dispõe a Lei 5.478/68 ( Lei de Alimentos) que

    Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

    De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma que:

    “Art. 505 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

    I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

    II - nos demais casos prescritos em lei.

    Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.

    A quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, não deixam qualquer margem de dúvida da gigante alteração financeira do Apelante. Por isso, concessa venia, não caminhou bem o magistrado processante ao julgar improcedentes a redução dos alimentos para o importe de R$ ... (...) mensais.

    Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Cristiano Chaves e Nélson Rosenvald, quando, acerca do tema, lecionam, ad litteram:

    “Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, vol. 6. Págs. 857-858).

    Na mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

    “Sendo variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos objetivos de obrigação de prestar alimentos – necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada --, permite a lei que, neste caso, se proceda á alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus. Se, todavia, ocorre o contrário, ou seja, se o alimentante, em razão de diversas causa, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminuição em seus ganhos mensais a ponto de não mais ter condições de arcar com o pagamento das prestações, assiste-lhe o direito de reivindicar a redução do aludido quantum ou mesmo, conforma s circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar. “ (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 560).

    A corroborar o entendimento doutrinário acima transcrito, urge revelar os seguintes arestos:

    REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE.

    1. A ação de revisão de alimentos visa a definição do encargo alimentar, quando ocorre alteração do binômio possibilidade e necessidade. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ele muda de emprego e passa a ter uma remuneração fixa, justificando-se a revisão do quantum alimentar. 3. Para a redefinição do encargo alimentar, devem ser contempladas tanto as necessidades dos filhos, como, também, a capacidade econômica do pai, tendo em mira tanto os seus ganhos, e também os seus demais encargos pessoais e de família. Recurso provido, em parte. (TJRS; AC XXXXX-98.2016.8.21.7000; Guaíba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/03/2016; DJERS 28/03/2016)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A ação de revisão de alimentos é juridicamente possível sempre que se verificar a efetiva alteração do binômio possibilidade/necessidade, pois ela se destina à redefinição do encargo alimentar. Mostra-se adequada a redução promovida pelo magistrado de primeiro grau, pois fixada de acordo com a necessidade do alimentando, os ganhos do alimentante, e, também, em observância aos encargos de família, pois este tem outro filho menor. (TJMT; APL XXXXX/2015; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 09/03/2016; DJMT 15/03/2016; Pág. 83)

    ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.

    1. A prestação alimentícia deve ser fixada com base no binômio necessidade/possibilidade. 2 - A constituição de outra família, com o nascimento de dois filhos, um deles portador de hidrocefalia, evidencia a modificação da possibilidade do alimentante, justificando a redução dos alimentos devidos. (TJDF; Rec XXXXX-8; Ac. 922.258; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 04/03/2016; Pág. 209)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    1. Recurso do alimentante. Modificação do encargo alimentar condicionado à comprovação da alteração no binômio necessidade e possibilidade, cristalizado pelo princípio norteador para a quantificação do dever de fornecer alimentos: O princípio da proporcionalidade. Inteligência dos artigos 1.699 do Código Civil e 333, I, do código de processo civil. 2. Obrigação alimentar fixada em acordo judicial no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, mais o pagamento das mensalidades escolares da menor. Pretendida minoração fundamentada na exorbitância da quantia, que, no total, compromete aproximadamente 46% (quarenta e seis por cento) dos ganhos do alimentante. 3. Readequação impositiva da verba. Minoração ao importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, abstraídos os descontos legais (inss e ir), e com incidência sobre horas extras, gratificações e décimo terceiro salário, mantida a obrigação de adimplemento da mensalidade da instituição de ensino frequentada pela infante. 4. Quantia suficiente para atender às necessidades da menor sem onerar demasiadamente o genitor. Redução imperiosa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC XXXXX-6; São Francisco do Sul; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Raulino Jacó Brüning; Julg. 23/02/2016; DJSC 02/03/2016; Pág. 211)

    ( 5 ) PEDIDO INICIAL A ESTA RELATORIA DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º

    As questões destacadas na Ação Revisional de Alimentos são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.012, § 4º, do Estatuto de Ritos.

    É inquestionável que restou demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”. Por isso, há de ser concedida a tutela recursal de sorte a emprestar efeito suspensivo ao recurso de apelação em em liça.

    Nesse compasso, a parte Recorrente demonstrou satisfatoriamente o requisito da “fundamentação relevante”. É irrefutável que ficou comprovada a ausência de fundamentação da decisão recorrida e, mais, a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar.

    Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”. Há possibilidade da prisão civil do Recorrente, em que pese, ao nosso sentir, tenha razão escusável. Desse modo, para o Apelante, como para qualquer outro, é medida drástica que afetará significativamente na sua ordem social e psicológica.

    Como consequência, pede-se seja conferido efeito suspensivo ao apelo (CPC, art. 1.012, § 4º), determinando-se, via reflexa, seja o Apelante autorizado a pagar mensalmente, a título de verba alimentar, a quantia de R$ ... (.....).

    (6) – RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.010, inc. III)

    Em conta disso, é inarredável que a sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto:

    a) há elementos probatórios suficientes a comprovar a alteração da capacidade de pagamento do alimentante;

    b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada.

    (7) – PEDIDO DE NOVA DECISÃO(CPC, art. 1.010, inc. IV)

    Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para cassar a sentença em face da patente nulidade absoluta, declarando-a como cassada ( CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). Por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos ao juízo monocrático para que esse dê regular prosseguimento do processo.

    Não sendo esse o entendimento, subsidiariamente pede-se a reforma da decisão guerreada, minorando-se os alimentos para a quantia mensal de R$ ... (....).

    Respeitosamente, pede deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF nº....

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