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20 de Maio de 2024

Modelo de petição de Habilitação como Assistente de Acusação em caso de morte da vítima

Pedido de habilitação como assistente de acusação. Assistente irmã de vítima de homicídio.

Publicado por Marcos Landim
há 3 anos
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Olá, colegas!

O presente modelo se refere a petição de habilitação como assistente de acusação em caso de morte do ofendido, nos termos do artigo 268 c/c art. 31 do Código de Processo Penal.

Como se sabe, o ofendido – por intermédio de seu representante legal, quando incapaz -, pode intervir na ação penal pública, como assistente de acusação, o que se extrai do disposto no art. 268 do CPP.

Em caso de morte do ofendido, ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos do art. 268 c/c 31 do CPP.

Tal condição lhe confere, dentre outras prerrogativas, a de produzir provas no processo. Ocorre que, para tanto, necessária se faz a obediência aos requisitos legais , a juntada de procuração com poderes especiais, prévia manifestação do Ministério Público (art. 272 do CPP) e a admissão pelo juiz.

É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que não é admissível a assistência à acusação na fase de inquérito policial, o que, todavia, não retira do ofendido o direito constitucional de petição, a qual poderá ser dirigida à Autoridade Policial e será submetida ao seu crivo.

Feitas essas observações básicas, segue abaixo o modelo:

*******

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE .....

Ref. ao proc. nº ...

FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita no CPF nº ..., RG nº ... SSP-PI, residente e domiciliada na Rua ... , nº ..., Bairro ..., Cidade/..., por seu advogado signatário (procuração com poderes especiais anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 268 do CPP, na condição de irmã da vítima MARIA DE TAL, conforme documentos anexos.

Desta feita, requer-se que sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para manifestação, nos termos do 272 do CPP, bem como que, em seguida, V. Exa. decida sobre a admissão.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Cidade (...), ... de ... de 2021.

ADVOGADO

OAB/...

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Valeu Colega.... vou precisar desse modelo em um processo de um cliente meu. continuar lendo