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22 de Junho de 2024

Modelo de Petição de Justiça Gratuita - parte com renda alta

Pedido de Justiça Gratuita para parte com renda alta

Publicado por Charly Fagundes
há 3 anos
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AO DOUTO JUÍZO DA -- VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------

AUTOS Nº XXXXXXXXX

NOME COMPLETO DA PARTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos quais figura como autor, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 99, § 1º, do NCPC, requerer a

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O faz, portanto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

I. DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Conforme já indicado na peça exordial e holerite do autor aqui acostado, o mesmo labora como engenheiro mecânico e aufere salário mensal correspondente à quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia essa integralmente já comprometida com suas despesas, abaixo explicitadas:

DESCRIÇÃO DA DESPESA - VALOR (montar tabela)

  • Prestação do Financiamento da Casa - CEF
  • R$ 1.000,00
  • Mensalidade da escola do filho A
  • R$ 800,00
  • Mensalidade da escola do filho B
  • R$ 750,00
  • Prestação do Financiamento de Carro
  • R$ 700,00
  • Alimentação
  • R$ 700,00
  • Energia Elétrica, Internet, Gás e Água
  • R$ 550,00
  • TOTAL
  • R$ 4.500,00
Anexar comprovantes de todas as despesas indicadas, que comprometem a renda do requerente. Se apresentar despesas de filhos anexe também as certidões de nascimento. Se ainda não anexou Declaração de Hipossuficiência, a anexe agora.

Percebe-se que apesar de o autor possuir renda superior a quatro salários mínimos, a mesma é empregada de forma integral para arcar com suas despesas e gastos mensais fixos, os quais provêm o sustento e subsistência seu e de sua família.

Dessa forma, todo e qualquer valor desviado comprometeria o sustento e a manutenção da vida do autor e de seus dependentes. Resta claro, portanto, que o mesmo faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.

II. DO DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante ao já abordado, apesar de receber salário em quantia considerada média, o Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e em conformidade com o Art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Ainda, tal benefício é constitucionalmente garantido àqueles que dele necessitam, conforme nos dispõe o Art. de nossa Carta Magna, em seu inciso LXXIV:

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

Imprescindível ressaltar que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de que seja requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico. Nos dispõe o referido códex:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Conforme parágrafo segundo do supracitado artigo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Excelência, com todo respeito, não há nos autos nenhum elemento, nenhuma prova que se faça inferir que a parte autora falte com os pressupostos e requisitos da justiça gratuita!

O fato de o principal objeto da lide ser um considerável valor financeiro e, consequentemente, o valor da causa ser elevado - bem como o rendimento mensal do requerente ser considerado médio - não aduz, não infere e não significa que a parte autora tenha condições de arcar com as despesas e custos processuais.

Ainda, o terceiro parágrafo do mesmo artigo já mencionado, nos traz que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida como verdadeira. Excelência, não é necessário adentrar ao mérito da causa para que se perceba e presuma que todo o alegado é verdadeiro. Com toda honestidade e respeito, a parte autora não tem condições de desembolsar nenhum valor sem ter seu sustento e a manutenção de sua vida e de seus dependentes prejudicada.

Novamente se ressalta que os benefícios da justiça gratuita não podem ser indeferidos por mera presunção que tenha como base o valor da causa, ou salário que se considere médio/alto, bem como se ressalta que não há nos autos quaisquer indícios que demonstrem riqueza tampouco ausência dos pressupostos necessários. Vejamos os precedentes trazidos pela Jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. RENDA LIQUIDA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GASTOS COMPROVADOS PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, inteligência do Art. 99, § 2º, do CPC. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 5. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se inferior ao limite de cinco salários mínimos, considerando que os descontos em folha de pagamento e os gastos devidamente comprovados guardam relação com a subsistência própria e familiar. 6. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF XXXXX20178070000 DF XXXXX-61.2017.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 19/04/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol do autor que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20198260000 SP XXXXX-57.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20208260000 SP XXXXX-59.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/06/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)”.

O fato de a parte autora não ser representada por Defensor Público também não afasta o merecimento da Justiça Gratuita, tampouco pode ser usado para justificar seu indeferimento, vejamos o que dispõe o Art. 99, § 4º do CPC:

"§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Acerca do supracitado dispositivo, os entendimentos jurisprudenciais são uníssonos:

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE EMBORA ALEGUE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ENFRENTAR AS CUSTAS, REQUERENTE OPTA PELA CONTRATAÇÃO DE CAUSÍDICO PARTICULAR E PELA VIA JUDICIAL PAGA EM DETRIMENTO DA VIA GRATUITA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – ACOLHIMENTO – A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (Agravo de Instrumento nº 201900714351 nº únicoXXXXX-42.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 12/08/2019) (TJ-SE - AI: XXXXX20198250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)” (grifo nosso).

Imperioso ainda destacar que a Lei (Art. 98, NCPC) não exige miserabilidade atestada do requerente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando para tal a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios". Neste sentido, sabiamente nos ensinam Fred Didier Júnior e Rafael Alexandria Oliveira (2016):

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos"

Também não importa a posse de bens móveis ou imóveis, uma vez que estes não representam nem automaticamente se convertem em liquidez, conforme lecionado pelos supracitados doutrinadores:

"É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Destarte, reitera-se o pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita e seu deferimento.

Cidade, 09 de março de 2021.

Advogado Nome Sobrenome

OAB/UF XX.XXX

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2 Comentários

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Muito bom, Charly! Vários desses argumentos eu já utilizo em meus modelos, gostei de ler mais alguns para aprimorá-los. Gostei do bom uso do português também. Parabéns. continuar lendo

Charly Fagundes
3 anos atrás

Obrigado! continuar lendo