Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
    Adicione tópicos

    Modelo de Petição Divorcio - Contestação

    Modelo de Petição Divorcio - Contestação

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 7 meses
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO JUÍZO DA ....... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA ....../........

    Processo nº .........

    Autor: FULANO DE TAL

    Ré: BELTRANA DE TAL

    BELTRANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação Revisional de Divórcio Litigioso que lhe move FULANO DE TAL, também já qualificado na peça exordial, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada legalmente constituída (procuração em anexo) que ao final subscreve, com escritório profissional localizado ......, onde recebe intimações e notificações, com endereço eletrônico: ......, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer tempestivamente, com fulcro no art. 335 do CPC

    CONTESTAÇÃO

    pelas razões de fato e de direito a seguir arguidas.

    PRELIMINARMENTE

    - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    Inicialmente, a requerente afirma não possuir recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com amparo no artigo 98, caput c/c § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Lei 1.060/50.

    Motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88, conforme atesta em declaração de hipossuficiência assinada em anexo (doc. ....).

    • DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

    Nos termos do art. 272, §§ 2º e do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.

    DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL

    Em resumo, alega o requerente na peça exordial que fora casado durante ..... anos com a requerida, tendo dessa união advindo os menores Sicrana , de ..... anos; Fulana, de ..... anos e Beltrano, de ..... anos de idade.

    Ocorre que o autor descreve na pela inicial que APÓS o matrimônio foi adquirido dois imóveis, conforme descrito na referida tabela e comprovado mediante as escrituras anexas:

    Imóvel - descrição

    Endereço

    Valor avaliado

    Data de compra

    Por fim, argumenta que o autor que os referidos imóveis foram comprados com dinheiro exclusivo de seu salário, por isso pede exclusividade no patrimônio. Além disso, pleiteia em favor das filhas, pensão alimentícia no importe de R$ ..... (por extenso), requerendo, inclusive, a guarda unilateral das menores. Por fim, propôs um modelo de direito de visitas totalmente arbitrário, em que a genitora pode ver as filhas em finais de semana alternados e é proibido que as crianças durmam com ela.

    Dessa forma, ao ajuizar a referida ação o autor, além do divórcio o autor busca impedir a partilha dos bens da forma justa e legal, bem como tolher o direito de visitas das infantes frente à mãe, o que não pode nem deve ser acolhido. Com isso, passa-se a apresentar a realidade fática e jurídica sobre o que, de fato, deve ser concedido.

    DO MÉRITO E DO DIREITO

    - DA PARTILHA DOS BENS

    As partes litigantes aqui, de fato, mantiveram matrimônio como durante ..... anos, sendo o regime de comunhão parcial de bens o determinado no momento do casamento como atesta a certidão já constante nos autos. Portanto, suscita-se a regra do art. 1.640 do CC/02, que quanto ao regime de bens de uniões fala que não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial

    Não obstante, lembra-se que o autor requereu a partilha equânime dos 2 imóveis residenciais existentes e segundo ele, conquistados exclusivamente por ele durante a constância da união, sendo os eles especificados na tabela anexada aos autos. Conquanto, Excelência, é claro que não deve ser tal argumento não vigora, pois como fala-se no art. 1658 do Código Civil:

    Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

    Logo, tendo em vista que os dois imóveis forma conquistados a constância do casamento e com o auxílio financeiro do cônjuge virago, como atesta-se nas transferências bancárias anexas em favor do ex proprietário em que a autora pagar .....% (.... por cento) do valor total, deve-se fazer valer a regra do art. 1660, I do CC/02:

    Art. 1.660. Entram na comunhão:

    I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

    Portanto, Excelência, requer que a partilha se dê em proporção igual para cada um dos cônjuges, devendo ser concedida a metade ideal para cada um. Sugere-se então que os imóveis sejam vendidos em até o prazo de 6 (seis) meses e o valor seja partilhado entre os litigantes.

    • DO DIVÓRCIO

    A requerente informa que é de seu interesse dissolver a sociedade conjugal, através do divórcio previsto na Lei nº 6.515/77, bem como no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso, senão vejamos:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    O CC/02 também informa:

    Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

    [...] IV - pelo divórcio.

    Nesta senda, observando que é o desejo de ambas as partes se divorciarem, requer que seja deferido o pleito da requerente e expedido o mandado de averbação.

    • DA GUARDA

    O autor pleiteia em sua inicial a concessão da guarda exclusiva das menores Sicrana, de ..... anos; Fulana, de ..... anos e Beltrano, de ..... anos, solicitando apenas o precário resguardo do direito de visita/convivência da parte ré .

    Inicialmente há que ser registrado, Excelência, que a definição do modelo de guarda deve tomar como parâmetro o critério do melhor interesse das crianças. Nesse sentido, uma vez que o autor encontra-se com a guarda de fato das menores e a ausência da figura materna tem causado danos tanto às crianças, que de forma repentina foram separadas da genitora, como à mãe, que sente saudade das filhas, importa enfatizar que a instituição da guarda compartilhada é medida que se impõe.

    A Carta Magna, sobre o tema, prevê que:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:

    Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    A lei civil ainda estabelece que:

    Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

    [...] § 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

    I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

    II – saúde e segurança;

    III – educação.

    Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

    [...] II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

    No caso em tela, resta viável a instituição da "guarda compartilhada" em razão do fácil relacionamento entre o requerente e a requerida, pois moram na mesma cidade, em bairros próximos. Assim, e/ para atender o melhor interesse das menores, a requerida entende que a guarda compartilhada poderá fornecer um ambiente mais propício às condições de educação, manutenção e criação das menores, tanto física quanto psicologicamente falando.

    - DOS ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS

    Caso este Douto Juízo entenda pela guarda unilateral em favor do requerente, importa destacar alguns pontos.

    Primeiro, o autor alega que seja necessária uma pensão alimentícia fixada em R$ ..... (por extenso), porém conforme o art. 1.694, § 1º do CC/02 os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, tendo de ser levada em consideração a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Portanto, é sabido que a requerida não é capaz de arcar com todo este valor, podendo o autor, por ter remuneração acima da média (conforme doc. ...), arcar com a maior parte da contribuição.

    Enquanto o autor ganha o equivalente a R$ .... (por extenso) por mês, a ré percebe uma média de R$ ..... (por extenso) em seu trabalho. Além disso, é importante frisar que a renda da requerida está comprometida, uma vez que conforme atesta o laudo médico anexo, sofreu acidente de trânsito e está em tratamento de fisioterapia, logo requer os Alimentos sejam fixados no valor correspondente à R$ .... (por extenso) a serem depositados mensalmente a cada dia .... na conta do autor.

    Outro fato a ser aqui levantado é quanto ao direito de visitas proposto pelo requerente à genitora. Na inicial fala-se em visitas em finais de semana alternados, sendo que a genitora não pode pernoitar com as infantes. Esta fixação de visitas contraria totalmente o disposto no art. 1.589 do CC/02 enfatiza que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, norma esta ratificada pelo arts. 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Lembra-se que o direito à convivência trazido pelos dispositivos citados não se limita à mera visita como a autora propõe. A própria jurisprudência já é cristalina nesse tocante:

    A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo artigo 19 do ECA (STJ – 3ª Turma, REsp. XXXXX).

    É preciso mencionar também que a requerida sempre foi uma mãe presente, mantendo o máximo de contato com os filhos em todos os momentos, como aniversário, reuniões de escola, outros provados por fotos anexas. E neste momento, é de suma importância para ambas as partes manterem contato na forma que deve ser. Portanto, requer que as visitas aos menores aconteçam todo os fins de semana, iniciando-se na sexta às .... horas até às .... horas do domingo.

    • DO NOME

    Por se tratar de prerrogativa da Requerida, vem manifestar sua vontade em RETORNAR AO SEU NOME DE SOLTEIRA, com embasamento no art. 1.571, § 2º, do CC/02, porquanto não fora incorporado definitivamente na sua imagem e associação perante as pessoas em geral, não existindo motivos para manutenção do nome de casada.

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto requer:

    1. Que seja concedida a Gratuidade da Justiça, uma vez que conforme declaração em anexo, a ré é hipossuficiente, não podendo arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
    2. Que seja acolhida a presente ação em todos os seus termos, por tempestiva sua apresentação com os documentos abaixo;
    3. Que seja julgado parcialmente procedente o pleito inicial do autor, declarando a dissolução do casamento, porém:
    4. partilhando os bens de forma equânime entre as partes;
    5. concedendo a guarda compartilhada e garanta o direito de visitas da ré na forma solicitada.
    6. fixação dos alimentos no importe de R$ ..... (por extenso) a serem depositados mensalmente a cada dia .... na conta do autor.
    7. Que seja intimando o autor para, querendo, apresentar réplica à presente contestação nos termos do art. 437 do CPC;
    8. Que seja intimado o MP, de acordo com o art. 178, inc. II, do CPC.
    9. Decida pela condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
    10. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Dra. ...... – OAB n. : (procuração nos autos). E- mail:..... Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
    11. A juntada dos documentos em anexo;

    Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial pela oitiva de testemunhas, prova documental e depoimento pessoal da ré com fulcro no art. 336, CPC.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF nº........

    ROL DE TESTEMUNHAS

    ROL DE DOCUMENTOS

    1. RG e CPF da representante;
    2. Comprovante de endereço da representante;
    3. Declaração de hipossuficiência da representante;
    4. Procuração;
    5. Escrituras Públicas
    6. Comprovantes de rendimentos do autor;
    7. Extrato de depósitos referentes ao pagamento do imóvel pela ré;
    8. Laudo Médico
    9. Fotos
    10. Outros documentos.

    Esta imagem no pode ser adicionada

    BAIXE AQUI OS MODELOS ATUALIZADOS

    • Publicações376
    • Seguidores44
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoModelo
    • Visualizações261
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-de-peticao-divorcio-contestacao/2043083846

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça do Ceará
    Peçahá 11 meses

    Contestação - TJCE - Ação Partilha - Divórcio Litigioso

    Vitória Goulart, Estudante de Direito
    Modeloshá 2 anos

    Contestação de Divórcio

    Aline Souza de Castro, Advogado
    Modeloshá 3 meses

    Contestação de divórcio

    Daniela Abibi, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Contestação Divórcio e Partilha

    Freelancer Jurídico, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    [Modelo] Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Evidência

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)