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29 de Maio de 2024
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    Modelo de Petição Guarda Compartilhada - Animal de Estimaçao

    Modelo de Petição Guarda Compartilhada - Animal de Estimaçao

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 7 meses
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    Dentro do conceito de família ampliada está incluso nesse redimensionamento e parte da doutrina vem reconhecendo como uma das tantas modalidades de família a chamada família multiespécie ou família interespécies ou família pluriespécie.

    Trata-se de entidades familiares compostas por pessoas que convivem e coabitam com cães, gatos, ou outro animal de estimação ou animal de companhia. Pesquisas apontam que existe, em média, um animal de estimação para cada três pessoas, no Brasil, em cerca de 60% das casas. Diante dessa realidade, esse novo tipo de família, formada por pessoas e animais, encontram-se vinculadas por laços de afetividade. A definição da família multiespécie inclui algumas características como o reconhecimento familiar, tendo o animal como membro do núcleo familiar, consideração moral, apego, convivência íntima e inclusão em rituais (como celebração de aniversário ou enterro).

    De acordo com entendimento de especialistas, o animal como membro familiar sugere a existência de uma relação interespécies e de uma família multiespécie composta por humanos e seus animais de estimação. Estes desempenham diferentes funções, que incluem desde serem vistos como objetos para o dono mostrar para outras pessoas, dando certo status social, cuidadores para algumas pessoas e até integrantes da família, tendo a mesma importância dos demais membros, sendo considerados como tão próximos quanto o próprio filho pelos humanos.

    A ciência jurídica como reflexo da sociedade, também passou a debruçar-se sobre esse tema, tendo em vista os diversos casos em que envolvem questões relativas à penhora ou guarda dos animais domésticos, inclusive sendo reconhecidos por alguns doutrinadores como sujeitos de direitos, diante da condição dos animais de seres sencientes, que diz respeito à capacidade do animal não humano de sentir e manifestar dor, prazer, medo, sofrimento, felicidade, alegrias, angústias, entre outros sentimentos. A discussão perpassa não somente questões que envolvem a propriedade de animais, mas a sua própria natureza jurídica.

    A jurisprudência pátria vem entendendo em algumas demandas que não se pode apreciar os casos envolvendo animais de estimação, como meras coisas, mas como um bem imensurável se se considerar a estima, o carinho e o amor que envolve a relação entre ele e seu tutor. Na ausência de uma legislação que trate da matéria, estão sendo aplicados de forma análoga a tais hipóteses, a norma constitucional, civil e ambiental, para tutelar os direitos e a relação que envolvam animais domésticos e humanos. [1]

    AO JUÍZO DA _____VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______-____.

    fulano de tal, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob nº ......, e portador (a) da cédula de identidade RG sob nº ..... residente e domiciliado ........, por intermédio de seu procurador infra-assinado, regularmente constituído mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional à .........., , e endereço eletrônico ........, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , com fundamento no art. 225, inc. VII, § 1º da CF/88, e em conformidade com arts. 1.723 e 1.724, do Código Civil e art. , III da Lei nº. 9.278/96, combinados com arts. 287, 319, 320 e 693, todos do CPC e demais previsões legais, propor a presente

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

    em face de sicrana de tal, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob nº ......, e portador (a) da cédula de identidade RG sob nº ..... residente e domiciliado ........, por intermédio de seu procurador infra-assinado, regularmente constituído mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional à .........., , e endereço eletrônico ........, pelas razões e fundamentos adiante expostos:

    DOS FATOS:

    O Requerente viveu em união estável com a Requerida desde ...... O casal rompeu a convivência na data de ......, ocasião em que o Requerente saiu de casa devido às exigências impostas pela Requerida que o forçaram a se mudar de sua residência.

    Na constância da união adquiriram vários animais de estimação e em especial o furão “Romeu”, que desde o seu resgate cresceu com a presença do Requerente e da Requerida. No entanto Exa., após a ruptura da união estável, a Requerida insiste em privar o Requerente de ver e visitar o furão “Romeu”.

    Cabe ressaltar que o Requerente fez várias propostas à Requerida para tentar visitar o seu pet, inclusive propôs que as visitas fossem monitoradas com o auxílio de um veterinário, se fosse o caso. Sem êxito, em conformidade com os boletins de ocorrência registrados pelo Requerente, o mesmo encontra-se há meses sem poder ver o seu mascote.

    O Requerente nutre pelo furão “Romeu” um sentimento de muito carinho, pois o pet foi encontrado abandonado e ferido, inclusive tendo de passar por cirurgias. Ademais, sua recuperação necessitou de cuidados especiais os quais foram efetuados pelo Requerente, que inclusive passou a trabalhar em casa para atender melhor o “Romeu”. O vínculo entre eles é incontestável, mostrando-se compreensível o inconformismo do Requerente com a ausência do seu amado animal de estimação.

    Diante do exposto, o Requerente depois de várias tentativas em manter uma relação de convivência com o pet o qual nutre grande afeto, e frente a negativa de consentir de modo amigável as visitas, não restou ao Requerente alternativa se não a de recorrer ao Poder Judiciário para resolução do conflito, tendo em vista, que tal circunstancia está acarretando grande abalo emocionaç, devido ao enorme carinho e dependência afetiva que alimenta pelo seu animal.

    DO DIREITO

    1– DA JUSTIÇA GRATUITA

    Por não ter condições econômica e financeira de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicadas à presente demanda, sem prejuízo de seu sustento, vem, o Requerente à presença desse Douto Juízo com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, requer que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.

    2- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300 DO CPC

    Diante dos fatos e do direito aplicado ao caso, impõe-se a necessidade de antecipação da tutela ao pleito do Requerente.

    Conforme narrado é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência antecipada, haja vista estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Há clara exposição do direito que se busca realizar e o perigo de dano que também se mostra evidente, tendo em conta que o animal de estimação é um ser senciente e portanto, também sofre com a ausência do seu dono.

    Além disso, ainda existe a ameaça da Requerida de sumir definitivamente com o furão “Romeu” para que o Requerente não possa mais vê-lo, conforme comprova a troca de mensagens entre o Requerente e a Requerida via Whatsapp fica clara a necessidade de evitar um dano maior e de proteger o animal em questão.

    Assim, nos termos do art. 300 do CPC pleiteia-se o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que seja provisoriamente fixada a guarda compartilhada do animal doméstico, possibilitando que o Requerente exerça também seu direito de visitas.

    Quanto ao periculum in mora (“perigo de dano”) este se mostra de plano existente considerando a necessidade de regularizar a situação fática do animal de estimação, autorizando-se o pleno exercício dos poderes do exercício da guarda compartilhada, fixando-se de imediato as visitas ao animal doméstico aos finais de semana, podendo o Requerente pegar o animal na residência da Requerida na sexta-feira às 18h e devolvê-lo no domingo às

    18h.

    3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA

    Não há dúvidas Exa., que há enorme conscientização popular de que os animais são seres sencientes, teoria comprovada através de pesquisas científicas que confirmam que os animais são capazes de sentir dor e percebem tudo que se passa a sua volta, com isso, seu bem-estar deve ser levado em consideração.

    Entretanto, apesar do nosso ordenamento jurídico classificar os animais como bens e tal definição coloca-os como coisas a serem partilhadas, conforme os artigos 82 e 1.228 do Código Civil dispõe, na doutrina pode-se encontrar entendimentos favoráveis no sentido de que os animais devem ser considerados como sujeitos. Ademais, isso explicaria o fato de mesmo existindo uma relação de propriedade entre o homem e animal, este não pode maltrata-lo,

    conforme preceitua o artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

    Ressalta-se, que devido a atual situação da família multiespécie, várias questões versam sobre a guarda do animal de estimação de forma semelhante às demandas abordadas quanto à guarda de um filho. Com isso, o Requerente busca satisfazer a sua necessidade de aproximação do seu animalzinho, pois foi proibido de visitá-lo e, no mesmo sentido, o animal também padece do mesmo sentimento, pois é comprovada a relação de afeto entre ambos.

    Ademais, a resolução para o conflito deve atender aos fins sociais, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal, conforme garante a Carta Magna de 1988, no seu artigo 225, inciso VII, § 1º, a qual veda a crueldade ou as práticas que submetem os animais a crueldade, posto isso, incube ao Poder Público assegurar a efetividade desse direito.

    No entanto, tendo em vista a falta de legislação específica para tratar de modo adequado a situação exposta, e não se podendo desprezar a relevante relação do Requerente com seu animal de estimação é preciso que o Poder Judiciário busque a solução mais adequada ao fato amparando-se nos projetos de lei e recentes entendimentos adotados por nossas Cortes de Justiça.

    Nesse sentido, tramita perante a Câmara dos Deputados Projeto Legislativo (PL 1365/15) que se destina a disciplinar a questão da guarda dos animais em caso de disputa em ações de família. Contudo, já há julgados favoráveis à concessão ao direito de visitas, conforme mostra o julgado a seguir:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.

    1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade").

    2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.

    3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

    4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

    5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade.

    6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado.

    7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.

    8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido.

    9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2018)

    No mesmo cenário, observe o seguinte julgado do TJRJ:

    Direito Civil – Reconhecimento/dissolução de união estável – Partilha de bens de semovente – Sentença de procedência parcial que determina a posse do cão de estimação para a ex-convivente mulher – Recurso que versa exclusivamente sobre a posse do animal – réu apelante que sustenta ser o real proprietário – conjunto probatório que evidencia que os cuidados com o cão ficavam a cargo da recorrida – Direito do apelante/varão em ter o animal em sua companhia – animais de estimação cujo destino, caso dissolvida sociedade conjugal é tema que desafia o operador do direito – Semovente que, por sua natureza e finalidade, não pode ser tratado como simples bem, a ser hermética e irrefletidamente partilhado, rompendo- se abruptamente o convívio até então mantido com um dos integrantes da família – Cachorrinho “Dully” que fora presenteado pelo recorrente à recorrida, em momento de especial dissabor enfrentado pelos conviventes, a saber, aborto natural sofrido por esta – vínculos emocionais e afetivos construídos em torno do animal, que devem ser, na medida do possível, mantidos – Solução que não tem o condão de conferir direitos subjetivos ao animal, expressando-se, por outro lado, como mais uma das variadas e multifárias manifestações do principio da dignidade da pessoa humana, em favor do recorrente – Parcial acolhimento da irresignação para, a despeito da ausência de previsão normativa regente sobre o thema, mas sopesando todos os vetores acima evidenciados, aos quais se soma o principio que veda o non liquet, permitir ao recorrente, caso queira, ter consigo a companhia do cão dully, exercendo a sua posse provisória, facultando-lhe buscar o cão em fins de semana alternados, das 10:00 hs de sábado às 17:00hs do domingo. Sentença que se mantém.

    1. Cuida-se de apelação contra sentença que, em demanda de dissolução de união estável c/c partilha de bens, movida pela apelada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes e determinou, ainda, que a autora ficasse com a posse do cão de estimação da raça cocker spaniel.

    2. Insurge-se o réu unicamente com relação à posse do animal de estimação, sustentando, em síntese, que o cachorro foi adquirido para si, ressaltando que sempre cuidou do cão, levando-o para passear e para consultas ao veterinário, destacando, ainda, que sempre arcou com os seus custos, inclusive com a vacinação.

    3. De fato, da análise do conjunto probatório infere-se que a parte autora logrou comprovar que era a responsável pelos cuidados do cão dully.

    4. Contudo, não se pode ignorar o direito do apelante de, ao menos, ter o animal em sua companhia. Questão envolvendo animais de estimação cujo destino, caso dissolvida sociedade conjugal é tema que desafia o operador. 5. Semovente que, por sua natureza e finalidade, não pode ser tratado como simples bem, a ser hermética e irrefletidamente partilhado, rompendo-se abruptamente o convívio até então mantido com um dos integrantes da família.

    6. Cachorrinho “Dully” que fora presenteado pelo recorrente à recorrida, em momento de especial e extremo dissabor enfrentado pelos conviventes, a saber, aborto natural sofrido por esta. Vínculos emocionais, afetivos construídos em torno do animal, que devem ser, na medida do possível, mantidos.

    7. Solução que, se não tem o condão de conferir direitos subjetivos ao animal, traduz, por outro lado, mais uma das variegadas e multifárias manifestações do princípio da dignidade da pessoa humana, em favor do recorrente.

    8. Recurso desprovido, fixando-se, porém, a despeito da ausência de previsão normativa regente o tema, mas sopesando todos os vetores acima evidenciados, aos quais se soma o princípio que veda o non liquet, permitir ao recorrente, caso queira, ter consigo a companhia do cão Dully, exercendo a sua posse provisória, devendo tal direito ser exercido no seu interesse e em atenção às necessidades do animal, facultando-lhe buscar o cão em fins de semana alternados, às 10:00h de sábado, restituindo-lhe às 17:00hs do domingo. Nega-se provimento ao recurso. Acórdão em Segredo de Justiça. (TJRJ, 22ª C. Cível, AC XXXXX-79.2013.8.19.0208, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 27/01/2015)

    Considerando as condições do Requerente que segue angustiado pela proibição a que lhe impõe a Requerida, quando nega o seu direito de ver e conviver com o seu pet, o qual foi adquirido na constância da união, requer, o recebimento da presente ação e nos termos aqui exposto, na forma abaixo descrita, deferindo-lhe a guarda compartilhada do animal.

    4. DA VISITA

    O Requerente, pretende ainda, exercer o seu direito de convivência com o animal de estimação da seguinte maneira:

    Visitas todos os finais de semana, podendo pegar o furão “Romeu” na residência da Requerida na sexta-feira às 18h e devolvê-lo no domingo às 18h.

    O exercício das visitas é aplicável ao caso em tela em razão da necessidade de manter-se os vínculos afetivos entre o Requerente e seu animal de estimação, pelas razões acima já expostas.

    5. DAS DESPESAS

    O Requerente pretende ainda, assumir a responsabilidade conjunta com a Requerida em relação às despesas de veterinário, medicação, ração e vacinas do animal, sempre que necessário.

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer:

    a) Com fundamentos na lei 1.060/50 deferir os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar o Requerente em condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, conforme documento anexo;

    b) A concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para o fim de fixar provisoriamente a guarda compartilhada do furão “Romeu” bem como seja fixado o direito de visitas ao animal todos os finais de semana, podendo pegar o felino na sexta-feira às 18h e devolvê-lo no domingo às 18h.

    c) No mérito, julgar procedente o presente pedido, para fixar a guarda compartilhada do animal de estimação “Mingau”, fixado o direito de visitas nos moldes acima expostos.

    d) Requer-se, outrossim, que TODAS as intimações e comunicações dos presentes autos sejam feitas SOMENTE em nome do Procurador que a subscreve, ......, OAB/UF nº....., sob pena de nulidade das mesmas.

    e) Pugna, por fim, pela utilização de todos os meios de provas em direito admissíveis, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

    Dá-se a causa o valor de R$ ....... (por extenso) somente para efeitos fiscais.

    Nesses termos,

    Pede deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF Nº......

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    BAIXE AQUI OS MODELOS ATUALIZADOS

    1. . LEANDRINI, Caroline Silva. Do bem estar dos animais domésticos: reconhecimento da família plurispécie e a guarda. Disponível em: < https://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/z1gb219p/z7hxt2X9JxTojzcL.pdf>.

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