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18 de Julho de 2024
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    Modelo de Petição Inicial Ação de Dano Infecto

    Modelo de Petição Inicial Ação de Dano Infecto

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 8 meses
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    Ação de dano infecto é uma modalidade de interdito possessório e tem caráter preventivo e cominatório, como o interdito proibitório, e pode ser oposta quando haja fundado receio de perigo iminente, em razão de ruína do prédio vizinho ou vício na sua construção. Cabe também nos casos de mau uso da propriedade vizinha.

    Trata-se de Direito de Vizinhança, caracterizando uso anormal da propriedade incidindo o disposto nos arts. 937 e 1.280, do CC.

    De acordo com o art. 47 do CPC/15

    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

    § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

    § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

    Ainda há que se ressaltar que será plenamente concebível a obtenção de uma tutela provisória, podendo o juiz concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, consoante o § 2º do art. 300 do CPC/15.

    Deve ainda ser observado o art. 497, do CPC/15, dispondo que:

    Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

    *Importante: Na hipótese de perigo iminente pode o proprietário ou possuidor do prédio vizinho utilizar-se da ação cominatória exigindo a demolição ou realização de reparos quando ameace ruína. Em se tratando de obra em andamento, caberá ação de nunciação de obra nova. Se o receio derivar de dano futuro, poderá o vizinho através da ação de dano infecto exigir do proprietário do prédio uma caução preventiva.

    Caso a obra já este acabada, a ação cabível será a demolitória.

    AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA _________ - _______.

    FULANO DE TAL, qualificação, residente e domiciliada na ..., endereço eletrônico, por sua procuradora infra-assinada, constituída pelo incluso documento de mandato em anexo, regularmente inscrita na OAB/......, com escritório profissional no endereço ......, onde recebe intimações, notificações e demais correspondências, de acordo com o disposto no art. 319, do CPC/15, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 937 e 1.280 do Código Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, REQUERER:

    AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS

    em face ..., qualificação, residente e domiciliado na ..., endereço eletrônico, mediante razões de fato e de direito adiante expendidas.

    I – JUSTIÇA GRATUITA:

    A Autora requer desde logo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em consonância ao Princípio do Pleno Acesso a Justiça nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal de 1988, por ser a Autora pobre no sentido jurídico do termo, com esteio no artigo da Lei 1.060/50 e no artigo 98, do CPC/15, por não gozar de meios financeiros suficientes à patrocinar a presente demanda, fazendo juntada de declaração de pobreza.

    II – DOS FATOS:

    A requerente é proprietária de lote em terreno localizado em ..........onde possui duas casas onde moram os seus familiares.

    O Requerido tem uma propriedade contígua à da Requerida, onde iniciou uma obra de grandes proporções que inacabada, possui inúmeras rachaduras e infiltrações (fotos doc. ....) e tal construção apresenta risco de desabamento, capaz de atingir o muro de uma das casas de sua propriedade.

    Em conformidade com o laudo técnico de inspeção predial contratado pela Requerente que aponta que há grande risco de comprometimento da estrutura de sua casa e do seu muro, conforme os documentos anexos, devendo o prédio vizinho ser a demolido, ou a reparado, tendo em vista que apresenta iminente risco à vida dos moradores da casa da Requerente.

    Apesar de todos os esforços para que cientificar o Requerido dos riscos de sua obra e dos problemas por ela causados na propriedade da Requerente, inclusive sendo convidado a visitar o local para averiguar o alegado, não obteve nenhum posicionamento do Requerido, e passados .... meses a situação só se agravou. Inclusive, parte do muro da casa desabou em decorrência das infiltrações do edifício vizinho.

    Diante da inércia do Requerido em tomar as devidas providências para sanar o problema, não restou alternativa à Requerida senão procurar a Justiça e propor a presente ação de dano infecto.

    III - DO DIREITO

    A matéria trata do Direito de Vizinhança, disposto nos arts. 1.277 a 1.281, do Código Civil, relativo ao uso anormal da propriedade por parte do Requerido, causando danos à propriedade da Autora.

    Dispõe o artigo 937 do Código Civil que o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

    Importa salientar que de acordo com o Enunciado n. 556 da VI Jornada de Direito Civil – “Art. 937: A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva”, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa.

    Diz ainda o art. 1.280 da lei civil que o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

    Como ficou evidenciado pelo laudo técnico predial (doc. anexo) e os próprios fatos decorrentes da construção promovida pelo Requerido, com a ruína de parte de sua edificação, bem como os danos e prejuízos causados no muro e na propriedade da Requerente, se faz necessário além do ressarcimento, que o Requerido promova a reparação do edifício ou demolição deste ou preste caução preventiva pelo dano iminente, em prol da sua segurança e de seus familiares que nela habitam.

    Sobre o tema, convém mencionar a jurisprudência do TJRJ:

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO POR INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. VALOR.

    1. No caso sob enfoque, o perito foi categórico ao afirmar que as "obras realizadas pela parte ré geraram dano infecto ao imóvel da parte autora".

    2. O expert concluiu que as infiltrações observadas no imóvel do autor tiveram origem no imóvel da ré, ora apelante.

    3. Malgrado a verificação tenha tido início no imóvel do autor, isso em nada compromete as conclusões do profissional, já que não há motivos para que a perícia tivesse início no apartamento da ré.

    4. O mesmo se afirma em relação ao tempo em que o louvado permaneceu em cada imóvel. Não se poderia apontar qualquer vício no laudo pericial em decorrência do tempo em que o perito permaneceu no local onde ocorreram os danos.

    5. É natural que, se as infiltrações foram observadas no apartamento do autor, o louvado, caso considere necessário à conclusão dos trabalhos, permaneça mais tempo neste imóvel.

    6. Se a recorrente tinha ciência do horário designado para a realização da perícia, deveria ter se comunicado com o perito na hora marcada, e não aguardado por 2 (duas) horas até contatá-lo, como sustentou no apelo.

    7. Se a recorrente teve ciência do início da perícia sem a sua presença e de seu assistente técnico, deveriam ter acompanhado o final dos trabalhos desde então, já que não consta nos autos que o autor tenha impedido que a apelante presenciasse o ato.

    8. As infundadas acusações de que o perito tenha beneficiado o apelado, por serem supostamente colegas de profissão, padece de total ausência de lastro probatório, além de infirmar, sem qualquer motivo plausível, a lisura profissional do auxiliar do Juízo.

    9. As fotografias que instruem o laudo pericial confirmam que a cabeceira de madeira era fixada na parede onde ocorreram as infiltrações, o que foi corroborado pelo perito, a assegurar que tais vazamentos poderiam "continuar a causar a deterioração do mobiliário do quarto do autor".

    10. Comprovada a deterioração do bem e o valor da sua substituição, resta demonstrado cabalmente o dano material suportado pelo autor, que faz jus a sua recomposição, conforme determinado em primeiro grau de jurisdição.

    11. Melhor sorte não socorre a apelante no tocante ao parecer técnico acostado que instruiu a peça inaugural e foi elaborado para que a causa de pedir pudesse ser precisamente delineada. A contratação dos referidos serviços se revelou necessária, diante da complexidade da demanda e da necessidade de melhor expor ao Juízo os danos decorrentes das obras ultimadas pela ré em seu apartamento.

    12. Dano moral in re ipsa.

    13. Levando em consideração o sofrimento causado ao recorrido, o valor da indenização fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e se alinha à jurisprudência desta Corte de Justiça.

    14. Recurso não provido e alteração de ofício do termo a quo dos juros e correção monetária. (XXXXX-48.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/02/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

    APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito de vizinhança. Imóveis confrontantes. Construção de muro divisório. Alegação de ocorrência de danos (infiltrações e fissuras). Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca do nexo causal entre a construção do muro objeto da lide e o surgimento das avarias no imóvel da autora, que apresenta vários pontos de infiltração, rachaduras e escoamento de águas. Existência de risco à saúde e segurança. Dano infecto. Arts. 1.277 e 1.280, ambos do Código Civil. A mera insatisfação da parte com a conclusão da prova pericial, sem fundamentação técnica que a ampare, não autoriza da repetição da prova. Súmula TJRJ nº 155. Só ao magistrado compete, dentro dos limites de sua discricionariedade, avaliar a necessidade da realização de nova prova pericial. Desnecessidade de realização de nova perícia. Teor do art. 370 do CPC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula TJRJ nº 343. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, a, do CPC. (XXXXX-48.2018.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 06/12/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO INFECTO. ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA POSICIONADA EM PARECE DIVISÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU OS DANOS E CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONCLUSÃO TÉCNICA QUE DEVE PREVALECER. LAUDO ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM CONHECIMENTO TÉCNICO E A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE, NÃO RESTANDO COMPROVADA FALHA DE SUA PERCEPÇÃO NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS BEM FIXADOS, LEVANDO-SE EM CONTA A CONCLUSÃO PERICIAL, QUE DEIXOU DE SER IMPUGNADA NA ÉPOCA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (XXXXX-56.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/03/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

    A respeito do quantum indenizatório, dispõe o art. 944, do CC, que a indenização mede-se pela extensão do dano. Conforme apurado pela Requerente, os valores relativos ao ressarcimento pelos danos causados ao seu imóvel, deve o Requerido ser condenado ao valor de R$ ........ (por extenso).

    IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

    A probabilidade do direito alegado pela Autora salta aos olhos do atento operador do direito. A conduta do Réu demonstra que não procurou nem evitar nem minimizar os efeitos negativos decorrentes da obra por ele realizada causando danos na propriedade da Requerente. Ademais, o Autor trouxe à cognição sumária aparato probatório suficiente para permitir a medida satisfatória.

    O perigo de dano se configura no caso em comento pelo risco de iminência de ruína de sua propriedade, de acordo com o demonstrado em laudo técnico predial, bem como o risco à incolumidade das pessoas que habitam a residência, podendo ter consequências irremediáveis e de difícil reparação.

    Além disso, deixar de conceder a tutela pretendida em cognição sumária representa grave risco ao resultado útil do processo. Considerando o tempo médio de tramitação dos processos, ao tempo da cognição exauriente a Autora e seus familiares poderão ficar expostos por longo período a uma situação de risco à sua propriedade e integridade física.

    Ressalte-se que a concessão da tutela ora pretendida em nada põe em risco eventual direito do Réu.

    Destarte, reunidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 com o seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, urge a intervenção do juízo em cognição sumária para conceder tutela antecipada de urgência, obrigando o Réu à demolição ou reparação do edifício de sua propriedade ou promover a caução preventiva dos danos que possam vir a ocorrer, tendo em vista a iminência de sua ruína.

    Bem como, aplicando-se ao caso o disposto no art. 497, do CPC/15:

    Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

    Citamos jurisprudência referente à concessão de tutela de urgência em caso análogo ao aqui apresentado:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE FICAR RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO VIZINHO AO SEU. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA PREVISTO NO ART. 1277 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA LIDE. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL E POSSUI CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO NA ÍNTEGRA, EIS QUE NÃO É TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU A PROVA DOS AUTOS (VERBETE SUMULAR Nº 59 TJRJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (XXXXX-25.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    1. A concessão de tutela de urgência para obrigar o Réu demolir ou realizar os reparos em sua edificação ou a caucionar preventivamente à Autora frente ao risco de dano iminente, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, de acordo com o art. 300 e 497, do CPC/15, no valor de R$ ..... (por extenso), sob pena de multa de R$ ..... (por extenso).
    2. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
    3. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;
    4. A confirmação da tutela concedida, tornando-a definitiva;
    5. Seja dada total procedência à ação, condenando o Requerido ao pagamento dos danos e prejuízos sofridos pela Autora no valor de R$ ....... (por extenso).
    6. A condenação do Requerido em custas judiciais e honorários advocatícios;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente depoimento pessoal, testemunhas, perícias e tudo quanto se fizer necessário para a efetivação da justiça!

    Dá-se à presente o valor de R$ ........ (por extenso);

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF nº........

    ANEXOS:

    1. Documentos de identidade da Autora
    2. Comprovante de residência
    3. Procuração
    4. Provas da ocorrência – Fotos, Laudo técnico.
    5. Provas da tentativa de solução direto com o réu, sem resultado.
    6. Testemunhas.
    7. Demais documentos que sejam eficazes meios de prova.

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