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23 de Maio de 2024

Modelo de petição para designação de audiência de conciliação por videoconferência

Alteração da Lei n. 9.099/95, efetivada pela Lei n. 13.994/20

Publicado por Morganna Neves
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO

Processo eletrônico n.:

Requerente:

Requerido:

Nome do Autor, já qualificado no feito eletrônico em epígrafe, representado por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.

In casu, verifica-se que o presente processo foi distribuído em _____, a parte Requerida foi devidamente citada, conforme atesta o evento de n. ___, além disso, já havia sido marcada audiência de conciliação para o dia ______, a qual foi cancelada e remarcada para o dia _____.

Contudo, diante da notória pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo n. 6, de 2020, em razão da COVID-19, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais são pelo isolamento social, para impedir a disseminação do vírus.

Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:

Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).

Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".

Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.

Assim, considerando a imprevisibilidade do término do isolamento social, bem como o grave dano às partes pela demora interminável na continuidade do processo, o Autor requer:

I – seja viabilizada a audiência de conciliação, designada para o dia _______, de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, para isso, disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e sua advogada, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:

WhatsApp do Autor:

WhatsApp do Advogado:

E-mail do Autor:

E-mail do Advogado:

II – subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Goiânia-GO, _______.

Nome do Advogado

OAB/GO ______

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8 Comentários

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Bom! continuar lendo

Parabéns colega!! continuar lendo

Muito Bom!!!

Só um detalhe:

A Lei é 13. 994/20 não 13.944.

Abraços,

Marcela Canavarros Serra. continuar lendo

Que bom que gostou, Marcela!
Já fiz a correção do equívoco de digitação.
Obrigada por avisar.
Abraços! continuar lendo

Excelente! continuar lendo