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16 de Julho de 2024
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    Modelo de petição para levantar, em face da exequente, bloqueio de conta do executado.

    O executado levantou duas teses: de impenhorabilidade de conta poupança e de impenhorabilidade de benefício de INSS.

    Publicado por Tamires Farias Lopes
    há 3 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO PAULO.

    Processo nº .......................

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com relação à impugnação apresentada, manifestar-se nos seguintes termos:

    A base da impugnação do executado é que: trata-se de conta poupança, com menos de 40 salário, portanto, supostamente impenhorável; e o valor é advindo de benefício do INSS, portanto, supostamente impenhorável.

    E veremos, nesta manifestação que, os dois pontos, não merecem acolhimento, de modo que, deve ser mantido o bloqueio com consequente autorização de levantamento do valor bloqueado pela exequente.

    QUANTO AO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA

    Vemos pela leitura do extrato de fls. 235/247/250, que o executado demonstra que a conta é poupança, mas a utiliza como corrente fosse, pois, num período de apenas 03 dias, há movimentações diárias de compras com cartão, de PIX enviados e de saque realizado, o que não condiz com a situação de poupança, que só tem a finalidade de guardar dinheiro.

    Assim, evidente que o executado desvirtua a finalidade de conta poupança e a movimenta como corrente fosse, de modo que o pedido de impenhorabilidade não merece guarida.

    E é exatamente este o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de SP:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. CONTA, ADEMAIS, VINCULADA À CONTA CORRENTE, COM RESGATES E APLICAÇÕES AUTOMÁTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impugnação contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança. A conta poupança foi desvirtuada, utilizada que é como conta corrente. Conta poupança ademais, vinculada à conta corrente, com resgates e aplicações automáticos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20208260000 SP XXXXX-16.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 14/08/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020)

    Voto nº* AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO – DESVIRTUAMENTO – COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. 3. Movimentações financeiras que demonstram desvirtuamento da conta que a assemelha a conta corrente. 4. Recurso conhecido e provido. E a decisão seria reformada. 5. Há notícia, contudo, conforme certidão de fls. 42, que em decorrência da troca de sistemas, houve liberação dos valores, emergindo a decisão de fls. 43/44. 6. Consequentemente, houve a perda do objeto do presente recurso. (TJ-SP - AI: XXXXX20208269036 SP XXXXX-78.2020.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/04/2021)

    Assim, deve ser considerado o desvirtuamento da poupança, que é utilizada como conta corrente, autorizando, portanto a sua penhora.

    PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO PARA A EXEQUENTE POIS O VALOR BLOQUEADO NÃO PREJUDICA A SUBSISTENCIA

    Veja-se que, comprovou o executado que recebe de benefício do INSS o valor de R$ 3.598,93, não sendo ele considerado hipossuficiente pela análise da Defensoria Pública do Estado de SP, pois ultrapassa o valor de 03 salários mínimos.

    Dito isso, observando o valor que se encontra bloqueado, qual seja, de R$ 763,14, temos que tal quantia, é um pouco mais de 20% do valor do benefício, não prejudicando, desta forma a subsistência do executado.

    Assim, também fundamentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de SP, é permitido o bloqueio de até 30% da quantia recebida do benefício previdenciário, de modo que o bloqueio dos autos estaria dentro de tal porcentagem.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE - EXECUTADA – ALEGAÇÃO – CONSTRIÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA POUPANÇA – ORIGEM DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO – NATUREZA DA CONTA - DESVIRTUAMENTO – MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA – NUMERÁRIO – CARÁTER ALIMENTAR – AFASTAMENTO PARCIAL – BLOQUEIO – MANUTENÇÃO DE 30% - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA (ART. , III, DA CF), DA SOLIDARIEDADE (ART. , I, DA CF) E DA JUSTIÇA SOCIAL (ART. 170 DA CF)– decisão – reforma parcial. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP XXXXX20188260000 SP XXXXX-33.2018.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPESA DE CONDOMI´NIO QUE TAMBE´M COMPÕE A DESPESA DOMÉSTICA PARA A QUAL SE DESTINAM AS VERBAS ALIMENTARES. BLOQUEIO DE APENAS 30%, COM ORDEM DE LIBERAÇÃO DO RESMANECENTE EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - AI: XXXXX20188260000 SP XXXXX-20.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 22/10/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018)

    Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantido o bloqueio, pois a conta, em que pese ser intitulada como poupança, é desvirtuada, conforme o próprio executado fez prova, visto que o utiliza como corrente.

    Deve ainda, ser levantado o valor bloqueado, em face da exequente, pois o valor bloqueado, em detrimento ao que o executado recebe como benefício, é muito baixo, sendo um pouco mais do que 20% do benefício, de modo que não ultrapassa os 30% permitidos pela jurisprudência do Tribunal.

    Ademais, impugnamos o pedido de justiça gratuita pleiteado, pois, como já informado, via de regra, o parâmetro a ser observado, para tal concessão, será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais.

    E vimos que o executado recebe mais do que isso.

    Deste modo, importante lembrar das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    São José dos Campos, 14 de setembro de 2021.

    TAMIRES FARIAS LOPES

    OAB/SP 345.613

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