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19 de Maio de 2024

Modelo de Petição Repetiçao de Indébito - Não Fornecimento Serviço Agua e Esgoto

Modelo de Petição Repetiçao de Indébito - Não Fornecimento Serviço Agua e Esgoto

Publicado por Ana Paula Dias
há 6 meses
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - _____.

________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , RG nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ________ , com endereço para intimações no Município de ________ , em ________ , nº ________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de ação que visa a restituição dos valores pagos indevidamente a título de coleta de esgoto à Instituição Ré, sem a devida contraprestação do serviço, tendo em vista que o imóvel não possui qualquer ligação à rede de esgoto da Ré.

Pelo contrário, além de não contar com o efetivo serviço, o Autor não possui acesso às condições mínimas de rede de esgoto, lhe causando graves transtornos como o retorno de esgoto para o interior da residência.

Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde ________ , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais.

Ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos, recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos: ________ . Razão pela qual intenta a presente ação.

DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes, o E. Min. Teori Zavascki, esclarece:

"(...) o que se tem presente no caso é uma pretensão de restituir tarifa de serviços paga indevidamente. Não se trata, pois, de ação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços. Não há como aplicar à hipótese, portanto, o prazo do referido art. 27 do CDC. Também não se pode supor aplicável o prazo quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional CTN, para restituição de créditos tributários, eis que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária." (REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

Seguindo este entendimento, a massiva jurisprudência indica que o prazo prescricional no presente caso deve aplicar o prazo estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...). 10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp XXXXX/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior. 12. (...) .(STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/05/2017, #23473710) #3473710

Portanto, afastado o prazo prescricional do CDC, tratando-se de matéria sumulada pelo STJ ao dispor:

SÚMULA STJ N. 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Assim, considerando que a pretensão não está fundada em ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas meramente de cobrança de tarifa de água e esgoto paga indevidamente a maior, tem-se configurada a incidência do art. 205 do CC, devendo ser considerado o período dos últimos 10 anos para a repetição de indébito.

DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDÉBITO

Conforme relatado, nos últimos ________ anos, o Autor foi indevidamente cobrado por um serviço não prestado, configurando cobrança indevida de dívida prevista no Art. 42 do CDC:

Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistente rede de esgotamento sanitário, fica caracterizada a cobrança abusiva, sendo devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM; Relator (a): Francisco Soares de Souza; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 27/03/2020; Data de registro: 27/03/2020, #23473710)

Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados e despejados no destino final, sem tratamento sanitário. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela validade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária executa ao menos uma das seguintes atividades: a) transporte dos dejetos pelas galerias de águas fluviais; b) manutenção e desobstrução das ligações de esgoto conectadas no sistema público de esgotamento; c) tratamento do lodo gerado. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a execução das atividades de manutenção e desobstrução das ligações de esgoto. Distinção evidente entre o paradigma e o presente caso. Inviável a retratação aventada, porque não é em qualquer situação que se admite a cobrança de tarifa de esgoto, quando o serviço não é prestado integralmente. Necessário o atendimento de determinados pressupostos que, a toda evidência, não estão presentes neste feito. Acórdão mantido, em juízo de retratação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO XXXXX-96.2011.8.19.0001, Relator (a): DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em: 19/12/2019, #13473710)

A doutrina, ao lecionar sobre o tema destaca:

"É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida)

Afinal, demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida por um serviço não prestado, tem-se configurado o dano refletindo na necessária repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos dez anos.

DOS DANOS MORAIS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que que será produzida no presente processo, a empresa ré ao deixar de prestar serviço essencial causou sérios transtornos ao Autor, deixando de cumprir com sua obrigação primária, cobrando mensalmente por um serviço não prestado!

Trata-se de previsão legal clara no Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:

"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."

No presente caso, o dano é inequívoco, uma vez que afeta diretamente a dignidade da pessoa, especialmente quando evidenciado que ________ .

Portanto, trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM; Relator (a): Francisco Soares de Souza; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 27/03/2020; Data de registro: 27/03/2020)

E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para fins de provar o disposto nesta ação, faz-se necessário:

1) Acesso às faturas cobradas dos últimos dez anos;

2) Avaliação pericial das redes de esgotos, para fins de evidenciar a ausência do serviço cobrado.

Para tanto, considerando a hipossuficiência do Autor, requer:

1) A inversão do ônus da prova, devendo ser requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 10 anos, por ser de difícil acesso ao Autor e em poder da empresa Ré, nos termos do Art. 396 do CPC/15;

2) A nomeação de perito para fins de avaliação pericial das redes de esgotos, para fins de evidenciar a ausência do serviço cobrado, nos termos do Art. 156 do CPC/15.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO. (..) DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte, desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF XXXXX20178070000 XXXXX-26.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no PJe : 02/05/2017 , #03473710)

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do consumidor, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. do CDC e Art. 373, § 1º do CPC/15.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado diante da continuidade da cobrança indevida, bem como pela inscrição irregular em cadastro negativo de crédito, fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente.

FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

Assim, requer a imediata retirada da inscrição do Autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRAZO EXÍGUO. Se foi instaurada discussão sobre o débito é porque o devedor não reconhece a dívida ou a sua integralidade, razão pela qual a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores no curso do litígio, é abusiva. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o objetivo de forçar a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão. Considera-se suficiente o prazo de 3 dias para retirada do nome do consumidor, do SPC. (TJ-MG - AI: XXXXX70546097001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/11/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2017, #23473710)

Requer-se, assim, que o Poder Judiciário, tenha o bom senso de determinar a cessação imediata dos descontos indevidos da conta do Autor bem como a retirada do nome do cadastro de inadimplentes.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. O deferimento da tutela de urgência, para fins de que seja retirado o nome do Autor do cadastro de inadimplentes;
  3. A citação do Réu para responder, querendo;
  4. A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar taxas de água e esgoto no período de ________ anos , uma vez tratar-se de serviço não prestado;
  5. A repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação, bem como aquelas que permanecerem sendo cobradas enquanto perdurar a ação;
  6. A condenação da empresa Ré por danos morais em valor não inferior a R$ ________ , considerando as condições das partes e necessária sanção ao Réu;
  7. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;
  8. Seja determinada a inversão do ônus da prova, sendo requisitado à empresa Ré a disponibilização do extrato de cobranças realizadas nos últimos 10 anos, por ser de difícil acesso ao Autor e em poder da empresa Ré, nos termos do Art. 396 do CPC/15;
  9. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ ________

Nesses termos, pede deferimento

Local, data.

ADVOGADO

OAB/UF nº.........

ANEXOS

  1. Documentos de identidade do Autor
  2. Comprovante de Residência
  3. Procuração
  4. Provas da ocorrência - Faturas cobradas dos últimos 12 meses
  5. Provas da tentativa de solução direto com o réu - Protocolo com pedido de reembolso
  6. Provas da negativa de solução

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