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20 de Maio de 2024

Modelo de petição Trabalhista

Intervalo, Intrajornada e Adicional de Insalubridade.

Publicado por Kelly Vieira
há 3 anos
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE COMARCA/ESTADO

Processo nº: xxxxxxxx

RECLAMANTE, vem, diante de Vossa Excelência por meio de seus procuradores (procuração anexa), com escritório profissional sito à ENDEREÇO, onde recebem notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO (SUMÁRIO/SUMARÍSSIMO/ORDINÁRIO)

Em face de RECLAMADA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado em 10/01/2013, percebendo um salário de R$, para exercer a função de ferista.

Laborava das 08h às 17h, durante dois dias por semana; das 17h às 01h, durante dois dias por semana; e, por fim, das 01h às 09h, também durante dois dias por semana, gozando de apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada (intervalo de descanso) durante dois dias por semana.

Este veio a ser dispensado sem justa causa, em 30/11/2017.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante trabalhava como ferista e laborava das 08h às 17h, durante dois dias por semana; das 17h às 01h, durante dois dias por semana; e, por fim, das 01h às 09h, também durante dois dias por semana, sem nenhum domingo de folga durante o mês, período em que realizava apenas 30 minutos de intervalo durante dois dias por semana.

O funcionário usufruía apenas de 30 minutos de intervalo em dois dias por semana em decorrência do excesso de serviço e também porque ficava sozinho operando a máquina. Destarte, o Reclamante não gozava do intervalo mínimo de 1h para sua refeição e descanso.

Tendo em vista o período laboral do Reclamante, deve ser aplicado ao caso em tela o texto prescrito no § 4º do artigo 71 da CLT, anterior às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, referente ao período de sua admissão até novembro de 2017, que salienta:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

No mesmo sentido, a Súmula nº 437 do TST dispõe:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais números 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Referente ao período de trabalho posterior a novembro de 2017 até a data da sua demissão, devem ser consideradas as alterações oriundas da Lei n 13.467/2017, que salientam no § 4º, do mencionado Artigo 71, da CLT:

Art. 71. (...)

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Diante do exposto, requer que a Reclamada seja condenada no pagamento de 1h indenizatória em decorrência do gozo incompleto do intervalo intrajornada pelo Reclamante, e mais 30 minutos referentes ao período não usufruídos do mencionado intervalo, levando em consideração para a somatória dos valores dois dias por semana, desde o período de sua admissão até novembro de 2017, período anterior à reforma trabalhista ocasionada pela Lei nº 13.467/2017.

Requer ainda, a condenação da Reclamada no pagamento de 30 minutos referentes ao período não usufruídos do mencionado intervalo, ou seja, período suprimido, desde novembro de 2017 até a data de demissão do Reclamante, período posterior à reforma trabalhista ocasionada pela Lei nº 13.467/2017.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Reclamante, desde o início do contrato, sempre exerceu suas atividades em condições insalubres, em contato direto e habitual com vários agentes químicos, entre eles o produto MeltoClean, SOLUPAN, sem nenhum meio de proteção adequada para evitar problemas futuros de saúde, e além do contato com tais produtos, o Reclamante também era exposto a ruídos e ao calor excessivo.

Consta salientar que a Reclamada não realizava a troca dos protetores auriculares com a frequência necessária. Os protetores auriculares fornecidos eram utilizados pelo Reclamante por um longo período de tempo, não sendo suficientes para a proteção completa e efetiva da audição do Reclamante.

Mesmo diante da exposição do Reclamante a agentes insalubres, a Reclamada nunca forneceu EPI’s capazes de neutralizar os efeitos nocivos à saúde da Reclamante, sequer proporcionou um treinamento adequado, bem como não lhe pagava o adicional de insalubridade correspondente, conforme dispõe o artigo , XXIII da Constituição, que assegura o referido adicional para as atividades notadamente consideradas insalubres, assim, consideradas aquelas constantes da NR-15, bem como o artigo 189 da CLT que garante o recebimento do adicional:

Art. 18. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Por fim, a título de esclarecimento, cabe destacar que, quanto à eventualidade na utilização do agente químico, a Súmula nº 47 do C. TST dispõe que “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Assim sendo, o manuseio de produtos tóxicos, ainda que não eventual, não retira do trabalhador o direito de receber o adicional de insalubridade respectivo, de forma integral.

Assim, requer-se seja reconhecida a existência de insalubridade por contato com diversos agentes químicos, e consequente pagamento do referido adicional, em seu percentual máximo, no valor de 40% sobre o salário base da Obreira.

Pela habitualidade, referido adicional deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, máxime para cálculo de repousos remunerados e feriados, férias com 1/3, simples, dobradas e proporcionais, 13º salários integrais e proporcionais e depósitos do FGTS + multa de 40%, entre outras verbas.

Para possibilitar o exame pormenorizado das condições insalubres em que se ativava a Reclamante, a empresa deverá ser compelida a acostar com a defesa, sob as penas do artigo 359 - II do CPC, os seguintes documentos:

A) laudo técnico de condições ambientais do trabalho (ltcat);

B) programa de prevenção de riscos ambientais (ppra);

C) programa de controle medico de saúde ocupacional (pcmso);

D) comprovantes de realização de treinamentos dos empregados para utilização dos epi’s e para correta manipulação de agentes químicos e máquinas;

Diante do exposto, o Reclamante requer a determinação de perícia para apuração e consequente pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos nas demais verbas de natureza salarial, máxime para cálculo de horas extras, adicional noturno, PLR, repousos remunerados, feriados, férias dobradas, simples ou proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e depósitos do FGTS + multa 40%.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista não possuir condição financeira para pagar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e o de sua família, o que declara sob as penas da Lei, nos termos do disposto dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115/83, conforme Declaração de Pobreza anexa (DOC. 1).

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

As patronas do Autor declaram que as cópias de todos os documentos anexos à inicial correspondem aos originais, nos exatos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e Orientação Jurisprudencial nº. 36 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Reclamante postula os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, fundamentada a causa de pedir, como também requer:

  1. A condenação da Reclamada no pagamento do 1h indenizatória em decorrência do gozo incompleto do INTERVALO INTRAJORNADA pelo Reclamante, e mais 30 minutos pelo gozo não usufruído do mencionado intervalo, referente ao período de trabalho anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, no importe de R$;
  2. A condenação da Reclamada no pagamento do INTERVALO INTRAJORNADA SUMPRIMIDO de 30 minutos, referente ao período de trabalho posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, no importe de R$;
  3. EXIBIÇÃO, PELA 1ª RECLAMADA, dos seguintes documentos, sob as penas do artigo 359 - II do CPC:

a) laudo técnico de condições ambientais do trabalho (ltcat);

b) programa de prevenção de riscos ambientais (ppra);

c) programa de controle medico de saúde ocupacional (pcmso);

d) certificado de aprovação das instalações previsto na norma regulamentadora nº 2 da portaria nº 3.214 de 08.06.78;

e) mapa de riscos ambientais previsto na norma regulamentadora nº 09, conforme redação da portaria nº 25 de 15.02.95;

f) laudo de energia elétrica aprovado pelo Sesmet previsto na norma regulamentadora nº 10 com a redação da portaria 12/83;

g) comprovantes de realização de treinamentos dos empregados para utilização dos epi’s e para correta manipulação de agentes químicos e máquinas;

4) Determinação de perícia para apuração e consequente pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos nas demais verbas de natureza salarial, máxime para cálculo de horas extras, adicional noturno, PLR, repousos remunerados, feriados, férias dobradas, simples ou proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e depósitos do FGTS + multa 40%, no valor de R$, ou valor superior caso Vª. Exc.ª entenda pelo reconhecimento da estabilidade de emprego.

Reclama, finalmente:

VII) Aplicação da correção monetária de acordo com o mês da prestação do serviço.

VIII) Recolhimentos previdenciários com base no artigo 43, da Lei 8212/91 e Súmula 368, do C. TST, observando-se o critério de apuração do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8212/91, calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas disciplinadas no artigo 198 e observando-se o teto do salário de contribuição.

IX) Recolhimentos fiscais com base no artigo 404 e parágrafo único do Código Civil, utilizando-se como base de cálculo apenas as verbas de natureza salariais, excluindo-se os honorários advocatícios, as verbas indenizatórias e os juros de mora.

X) Honorários advocatícios à razão de 15% sobre o total da condenação, no importe de R$, ou valor superior caso Vª. Exc.ª julgue necessário.

Requer, por fim, a notificação da Reclamada para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia. Instruído o feito, deverá ser julgado PROCEDENTE com a condenação da Reclamada nos pedidos r. formulados, acrescidos de juros de mora, correção monetária custas e demais despesas processuais.

Fará prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente através do depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, desde já requerido, sob pena de CONFISSÃO, mais oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, etc.

Dá-se à causa o valor de R$().

Cidade, data.

ADVOGADO (A) / OAB

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Excelente petição. Me ajudou muito na elaboração e entendimento em meu trabalho. continuar lendo