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25 de Maio de 2024

Modelo de Petição - Tutela provisória para regulamentação de visitas e convivência

Modelo de pedido incidental em ação de guarda, em que a genitora encontra-se impedido(a) de conviver com o (a) filho(a) após desacolhimento Institucional em favor do genitor.

Publicado por Megue Brito
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE _______-UF.

PROC. Nº XXXXXXX-XX.2022.8.26.XXXX

CICLANO, já qualificada, nos autos da ação de divórcio e guarda em epigrafe, que lhe move FULANO DE tAL, vem por meio de sua advogada e bastante procuradora infra assinada, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 227 e 229 da CF, artigos 16, inciso V, e 19 do ECA, artigo 1.589 do Código Civil, 294 e 300 do CPC, apresentar PEDIDO DE:

Tutela provisória para regulamentação de visitas e convivência durante as festividades de final de ano

1 - DOS FATOS

A requerente é genitora da menor XXXX, nascida em XX/XX/2021, atualmente com XX anos.

Conforme já amplamente debatido em sede de defesa (Contestação juntada as fls. xx) a versão trazida pelo requerente na inicial, quanto à saúde mental da requerida e ausência de condições para o exercício da guarda, não prospera.

Primeiramente, conforme avaliação psiquiátrica realizada no bojo do processo de acolhimento institucional, ficou comprovado que a requerida NÃO POSSUI QUALQUER ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

Daqueles autos pode-se verificar que de fato, a genitora vivenciou desentendimentos familiares (com xxxx e a xxxx), mas, isso de forma alguma a desabona em relação ao direito à maternidade e ao convívio familiar com sua filha (o).

A requerida sempre zelou pelos cuidados da filha e some-se a isso o fato de que o Conselho Tutelar, ao realizar visita domiciliar anterior ao acolhimento, noticiou que não foram observados quaisquer sinais de maus-tratos ou violação de qualquer natureza.

Ainda, conforme informado em sede de contestação xxx mudou-se para a Comarca da Capital, tem residência fixa e ocupação lícita, de sorte que encontra-se organizada e possui condições de atender as demandas da criança.

Em verdade o desacolhimento da menor em favor do genitor contrariaram relatórios positivos dos técnicos. Tal decisão causou por consequência o fato de o autor encontrar-se a guarda provisória da menor e proíbe a genitora de realizar as visitas a sua filha.

Mesmo sendo um dever/direito da menor, fundamental para o desenvolvimento da criança, estar na presença da mãe, xxx teve totalmente privado o contato com sua genitora, que foi impedida de realizar visitas à criança.

Por diversas oportunidades a aproximação da genitora com a menor foi negada pelo genitor e assim o direito ao contato entre mãe e filha foi suprimido, motivando o presente pedido para possibilitar o retorno de contato entre mãe e filha, com o requerimento pela regulamentação de visitas de forma provisória, urgente e incidental.

2 - DA TUTELA PROVISÓRIA

A lei determina direitos em favor dos menores, no sentido de que devam ter a convivência com os pais, para que possam ter um desenvolvimento saudável.

A convivência materna é um direito da criança e tal direito deve ser preservado de imediato, a fim de evitar a distancia da criança de sua família.

Nesse sentido o Código de Processo Civil determina que o juiz pode conceder tutela provisória de urgência para casos que apresentem riscos na demora, ou prejuízos que não possam ser reparados, de forma antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294 do CPC, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Para a concessão da tutela de urgência o legislador determinou como requisito inicial a impossibilidade de espera, o que doutrinadores chamam de “tempo como inimigo”, visto que o resultado pode acarretar prejuízo ao direito tutelado.

Assim, segundo determina o artigo 300 do CPC, a concessão da tutela pode ocorrer mediante duas condições, quais sejam:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, considerando i) ser um direito da criança conviver com sua família, ii) o afastamento dela pode resultar em danos ao seu pleno desenvolvimento, iii) ser um direito da requerente ter contato com a filha durante o curso do processo; iv) o longo período de afastamento e a chegada das festividades de final de ano em que as famílias devem estar próximas em espírito de fraternidade, é de rigor a concessão da medida autorizadora de VISITAS PROVISÓRIAS para que a autora possa de imediato conviver com sua filha, OU ainda, que de forma supervisionada, visitas com acompanhamento e supervisão da equipe técnica.

3 - DA CONVIVÊNCIA MATERNA

Por ter sido sempre mãe dedicada e carinhosa receia que quando puder ver e estar com a filha, essa já tenham criado um sentimento de rejeição e desafeto em relação a sua pessoa. Com o desenvolvimento e crescimento da criança essa rejeição poderá trazer consequências irreversíveis para a personalidade ainda em formação.

O afeto que a mãe dedica e dedicaria a menor, que é a preservação e continuidade da família, está sendo afastado.

Cresce em seu coração um sentimento de saudade e emerge o receio de que a criança passe a apresentar uma atitude de rejeição pela mãe, o que pode acontecer em razão do afastamento entre elas.

4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CONVIVÊNCIA MATERNA

A Constituição Federal determina ser um dever da família, bem como do Estado garantir essa convivência familiar, nos termos dos artigos 227 e 229:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Além da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente também determina o direito da criança de convivência com sua família, nos termos do artigo 19:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

O Código Civil também autoriza a convivência, de modo que na inexistência de acordo pode ser pelo juiz determinado, inclusive aos avós se pleiteado, nos termos do artigo 1589 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011).

Com isso, considerando o real bloqueio dessa convivência, necessário a concessão da medida.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a concessão da tutela antecipada para permitir o imediato convívio da autora com sua filha, a fim de evitar que o afastamento possa resultar em danos ao seu pleno desenvolvimento;

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Cidade, ___ de _____ de 202__.

Petição assinada digitalmente

(Lei 11.419/2006, Art. 1º, § 2º, III, a)

advogada - OAB/UF XXX.XXX

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Que modelo maravilhoso! continuar lendo